Ação conjunta questiona em Brasília Previdência Complementar do funcionalismo gaúcho. TJ, MP, TCE e Defensoria Pública entendem que sanção do governador violou independência entre os Poderes

Ação conjunta questiona em Brasília Previdência Complementar do funcionalismo gaúcho. TJ, MP, TCE e Defensoria Pública entendem que sanção do governador violou independência entre os Poderes

Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado assinaram uma representação contestando a Lei de Previdência Complementar, em vigor desde outubro, após ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa. O documento que questiona a constitucionalidade da lei foi entregue ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nesta quinta-feira, em Brasília.

Entre as razões expostas pelo Judiciário e demais órgãos está a violação da independência dos Poderes e da autonomia das instituições. A representação defende que o projeto de lei complementar, aprovado em regime de urgência e sancionado pelo governador José Ivo Sartori, infringiu competência constitucional do chefe do Poder Judiciário.

Por meio do documento, foi solicitado o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar para suspender a medida sobre o Judiciário e demais órgãos.

Com a legislação vigente, servidores públicos de todos os Poderes terão de contratar uma previdência complementar se quiserem receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil). Eles podem aumentar a aposentadoria, mas sem direito à contrapartida estadual, como ocorria hoje. (Rádio Guaíba)

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