2020: Bento Jazz & Wine Festival movimentará a Serra Gaúcha em março

2020: Bento Jazz & Wine Festival movimentará a Serra Gaúcha em março

Destaque

Em 2020, o Bento Jazz & Wine Festival movimentará a capital nacional do vinho com uma série de shows e atividades paralelas em diversos pontos turísticos de Bento Gonçalves. Marcado para os dias 27, 28 e 29 de março, o festival acontecerá no fim da vindima, aproveitando os últimos dias de calor na região. Com uma programação ampla e diversificada, o megaevento terá shows de atrações internacionais, nacionais e de diversas regiões do Rio Grande do Sul, dando espaço também para artistas da Serra. As apresentações devem acontecer em diferentes locais da cidade, como na Fundação Casa das Artes, em um palco externo que será montado no entorno da Igreja São Bento e em diversos ambientes importantes do comércio local, como pubs, restaurantes e hotéis.

“A cultura é um dos principais motores do desenvolvimento e da transformação do cotidiano. Na vida de um município, isso é ainda mais forte. As artes têm um enorme potencial na geração de renda com economia criativa, no fomento do turismo, beneficiando diversas áreas de forma simultânea, como a indústria e o comércio. O Bento Jazz & Wine Festival é a representação de tudo isso aliando música e a bebida que nos dá o título de capital brasileira do vinho”, aponta o Prefeito Guilherme Pasin.

Carlos Badia
Carlos Badia

Planejado para harmonizar música e vinho, o evento também promoverá diversas ações para apreciar a arte e a bebida juntos, como um piquenique com jazz e ativações instrumentais no Vale dos Vinhedos, Caminho das Pedras e no trajeto do trem Maria Fumaça. Voltado para públicos de todas as idades, o festival ainda contará com um palco especial para as crianças e diversas ações educativas, como masterclasses para músicos e debates sobre diferentes temas culturais, além de ter uma rua dedicada às vinícolas locais e seus produtos.

“Bento Gonçalves recentemente ganhou um prêmio internacional inédito no Brasil, sendo eleita uma das cidades mais admiradas do mundo (ao lado de Vancouver, Barcelona e Porto Rico), durante o 12° Knowledge Cities World Summit, evento que reúne os maiores especialistas do mundo em desenvolvimento de cidades. Além disso, é um dos municípios que mais cresce em eventos turísticos, de negócios e culturais do Brasil. Com tudo isso, realizar esse evento é motivo de imensa felicidade. O festival, pela sua magnitude e abrangência de conexões, busca colocar a cidade no calendário dos grandes eventos de jazz no Brasil e fora dele. Como ilustra o slogan desta primeira edição, é um evento que, acima de tudo, harmoniza culturas”, explica Carlos Badia, realizador e curador do Bento Jazz & Wine Festival e também do Poa Jazz Festival.

“É uma satisfação realizar em nossa cidade uma versão do vinho, ou vinificada, do Poa Jazz Festival, esse evento de altíssima qualidade, já consagrado pelo público, pela crítica e pela mídia. O Bento Jazz & Wine Festival chega a Bento Gonçalves para ficar, reafirmando nossa vocação cultural e promovendo diversas conexões entre a música, cultura, folclore, turismo e desenvolvimento”, completa o Secretário de Cultura de Bento Gonçalves Evandro Soares.

SERVIÇO
Bento Jazz & Wine Festival
Dias 27, 28 e 29 de março de 2020
Bento Gonçalves/RS

Porto Alegre: Prefeitura vende folha para a Caixa e investirá recursos na cidade

Porto Alegre: Prefeitura vende folha para a Caixa e investirá recursos na cidade

Notícias

A Prefeitura de Porto Alegre concluiu a negociação de venda da folha de pagamento dos 38 mil servidores municipais ativos, inativos e pensionistas para a Caixa.  O contrato será por um período de cinco anos e renderá R$ 89 milhões ao Executivo. Os recursos ingressam no início de 2020 e servirão para financiar investimentos e prestação de serviços públicos. As informações serão divulgadas em edição extra do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) desta sexta-feira, 27.

“Agora, pela primeira vez, os recursos serão alocados em investimentos para beneficiar diretamente os cidadãos, sem a utilização no caixa único da prefeitura para despesas correntes”, afirma o prefeito Nelson Marchezan Júnior. A venda da folha é uma medida que foi tomada em governos anteriores, em três oportunidades (2007, 2011 e 2014) e os valores foram usados para cobrir despesas de pessoal e custeio da máquina.

Entre as áreas beneficiadas, destaque para as melhorias de infraestrutura de 78 escolas da rede pública municipal, que receberá R$ 7,7 milhões; para a criação do Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia de Porto Alegre (FIT/POA), que vai estimular e apoiar projetos para geração de um ambiente propício à aceleração de startups que desenvolvam soluções inovadoras para cidade, que terá o aporte de R$ 20 milhões; e a compra de equipamentos e uniformes para a Guarda Municipal, com a aplicação de R$ 3,1 milhões. Outros investimentos serão anunciados nos próximos dias.

O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, informa que as folhas do Município a serem processadas pela Caixa, compreendendo a Administração Centralizada, Autarquias, Fundação e Empresas, alcançam o montante bruto de R$ 240 milhões por mês. “O contrato amplia a parceria da prefeitura com a Caixa, que já tem operações superiores a R$ 1 bilhão em empréstimos liberados ou em fase final de negociação com o Município, a maior parte referente a projetos como obras de mobilidade e saneamento”, destaca.

O acordo com a Caixa garante isenções temporárias e reduções de tarifas bancárias em diferentes serviços para a prefeitura e para servidores, além de linhas de financiamento mais acessíveis.

Shopping TOTAL terá PDV do Porto Verão Alegre pela primeira vez

Shopping TOTAL terá PDV do Porto Verão Alegre pela primeira vez

Destaque

O Shopping TOTAL terá, pela primeira vez, um ponto de venda de um dos mais representativos festivais multiculturais do País: o Porto Verão Alegre. A partir de 03 de janeiro, haverá um local específico para que o público possa adquirir ingressos para os 148 espetáculos que estarão em cartaz. O ponto de venda ficará localizado no 1º Piso (Av. Cristóvão Colombo). A dica, então, é passar no Shopping TOTAL, garantir seus ingressos e curtir muito a 21ª edição do Porto Verão Alegre.

A partir do conceito “Tudo em Movimento”, a 21ª edição do Porto Verão Alegre, promete ser o maior já realizado nas últimas duas décadas, segundo os idealizadores, Rogério Beretta e Zé Victor Castiel. Criado em 1999 e realizado pela Mezanino Produções, o Porto Verão Alegre se tornou um dos maiores e mais representativos festivais multiculturais do país.  Realizado anualmente em Porto Alegre e região durante os meses de janeiro e fevereiro, em 2020 completará 21 anos e contará com os mais variados tipos de eventos culturais e de entretenimento.

Os espetáculos do Porto Verão Alegre 2020 acontecerão de 08 de janeiro a 16 de fevereiro. Nesta edição, dos 148 espetáculos em cartaz, três escolheram o festival para estrear: Alta Terapia (comédia), Não me faz te pegar novo (comédia) e Seres imaginários (musical). Eles entram na lista dos 84 espetáculos que nunca se apresentam no festival, e somam-se aos 64 que já se apresentaram em alguma edição.

 

Espaços

Os 148 espetáculos totalizarão em torno de 400 eventos espalhados em 19 espaços culturais na capital gaúcha e 1 em Canoas.

 

Ingressos

Os ingressos permanecem a preços acessíveis e poderão ser adquiridos pelo site www.portoveraoalegre.com.br.  Os valores dos ingressos são:

Compra na hora:

R$ 40,00 (inteira)

R$ 32,00 (desconto 20% Banricompras e Clube do Assinante)

R$ 20,00 (meia-entrada de acordo com a Lei Nacional de Meia-Entrada e desconto para a classe artística, apresentando DRT ou SATED)

Compra antecipada (com descontos especiais):

R$ 32,00 (inteira)

R$ 24,00 (banricompras e Clube do Assinante*)

Os ingressos de meia-entrada permanecem com 50% de desconto (R$20,00), incluindo para a classe artística, apresentando DRT ou SATED.

 

*Só nos pontos de venda físicos.

 

 

RS: Começa sexta-feira o Projeto Mais Verão SBT 2020.

RS: Começa sexta-feira o Projeto Mais Verão SBT 2020.

Destaque

O SBT volta ao Litoral Gaúcho em 2020 em mais um projeto Mais Verão, cheio de diversão e entretenimento. Capão da Canoa, no Litoral Norte, e São Lourenço do Sul, no Litoral Sul, vão receber espaços temáticos do SBT, com atrações especiais e ativações de parceiros. As praias terão transmissões ao vivo de programas locais do SBT, shows e atividades esportivas, com envolvimento do elenco da Emissora.

Capão da Canoa

A partir de 03 de janeiro a Arena Mais Verão SBT movimentará a Praça do Chimarrão em Capão da Canoa. O espaço vai disponibilizar ao público água quente para chimarrão, espaço kids, aulas de zumba, quadra esportiva com empréstimo de materiais, shows e atrações especiais. A Arena Mais Verão SBT vai funcionar até o dia 1 de março de quinta-feira a domingo das 8h30 às 19h30.

São Lourenço do Sul

O Paradouro Mais Verão SBT, tradicional no litoral sul nos últimos 3 anos, começa dia 10 de janeiro na Praia das Nereidas em São Lourenço do Sul. O espaço vai ter mateada, espaço kids, parede de escalada, aulas de dança, treinamento funcional, quadra para vôlei, beach Tennis e futevôlei, mini escolinha de trânsito e campeonato de futebol de mesa. O Paradouro Mais Verão SBT vai funcionar até o dia 16 de fevereiro de terça a sexta-feira das 14h às 20h e em sábado e domingo das 10h às 22h.

O Projeto Mais Verão SBT nas duas praias tem patrocínio master de O Boticário e Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. A Arena em Capão da Canoa tem apoio da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, GBOEX, Tintas Killing e Rei do Imóvel. O Paradouro de São Lourenço do Sul tem patrocínio de Supermercado Jepsen e o apoio da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul. O Mais Verão SBT é uma realização do SBT com produção da Blue Show.

SERVIÇO:

Capão da Canoa

Nome: Arena Mais Verão SBT

Local: Praça do Chimarrão

Endereço: Av. Beira Mar Esquina com a Av. Flávio Boianovski

Data: 03/01 a 01/03/2020

Horário de Funcionamento: Das 08h30 as 19h30 (quinta-feira a domingo)

São Lourenço do Sul

Nome: Paradouro Mais Verão SBT

Local: Orla da Praia das Nereidas

Endereço: Av. Getúlio Vargas Esquina Rua Sepé Tiarajú (em frente ao hotel)

Data: 10/01 a 16/02/2020

Horário de Funcionamento: Das 14h as 20h (terça a sexta-feira) – 10h as 22h (sábado e domingo)

Faculdade Senai de Tecnologia recebe credenciamento para Ensino a Distância com nota máxima do MEC

Faculdade Senai de Tecnologia recebe credenciamento para Ensino a Distância com nota máxima do MEC

Notícias

A Faculdade Senai de Tecnologia Porto Alegre recebeu ontem (19) o credenciamento do Ministério da Educação (MEC) para a realização de cursos superiores na modalidade de Educação a Distância, com nota máxima: 5. A avaliação do MEC abrange Planejamento e Avaliação Institucional; Desenvolvimento Institucional; Políticas Acadêmicas; Políticas de Gestão; e Infraestrutura.
Dois cursos superiores também já receberam a autorização com a melhor nota: Automação Industrial e Redes de Computadores e deverão entrar na grade da Faculdade Senai ainda em 2020. Eles foram avaliados nos quesitos Organização Didático-Pedagógica; Corpo Docente e Tutorial; e Infraestrutura. O Senai já solicitou o credenciamento para outros dois cursos: Sistemas de Telecomunicações e Manutenção Industrial. Com a autorização, qualquer unidade do Senai-RS poderá oferecer os cursos superiores.

MPT estará à frente do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos em 2020


Coordenação foi definida em reunião realizada em Porto Alegre no início de dezembro

Em reunião ordinária realizada em Porto Alegre, no início de dezembro, o Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (FGCIA) definiu a nova coordenação para 2020. Quem assume a coordenação do FGCIA é o procurador do Trabalho (MPT) Noedi Rodrigues da Silva, em substituição ao procurador da República Rodrigo Valdez de Oliveira. A coordenação adjunta foi ampliada para cinco representantes: as procuradoras da República do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul Ana Paula Carvalho de Medeiros e Suzete Bragagnolo, o promotor de Justiça (MPRS) Daniel Martini, o procurador do trabalho Rogério Uzun Fleischmann e o engenheiro agrônomo da Associação Brasileira de Agroecologia Leonardo Melgarejo.

Para o próximo ano, uma das prioridades é a definição de uma agenda estratégica destacando as principais atuações a partir das comissões temáticas e da realização das audiências públicas.


FGCIA

O Fórum é um espaço permanente, plural, aberto e diversificado de debate de questões relacionadas aos impactos negativos dos agrotóxicos na saúde do trabalhador, do consumidor, da população e do ambiente, possibilitando a troca livre de experiências e a articulação em rede da sociedade civil, instituições e Ministério Público.

 

Stock Car

Eisenbahn Racing Team, Genz
Carro da Stock Car ficará em exposição no Cafeína & Gasolina. Foto: Divulgação

 

Os aficionados por corridas automobilísticas poderão conferir de perto uma das potentes máquinas da Stock Car. Até o dia 22 de dezembro, o carro do piloto Vitor Genz ficará em exposição no espaço multifuncional Cafeína & Gasolina.  Correndo pela equipe Eisenbahn Racing Team, Genz foi o primeiro gaúcho a vencer uma das provas da disputada competição, em 2017.

Com conceito inédito na capital gaúcha, o Cafeína & Gasolina vem se tornando ponto de encontro para apaixonados por motos e carros. E não é raro encontrar relíquias do automobilismo e do motociclismo estacionadas na frente, misturando – de forma harmoniosa – várias tribos.

Liderado pelo empresário Fabiano Rheinheimer, está localizado no coração do Moinhos de Vento, na Quintino Bocaiúva nº 51. Seu funcionamento é de domingo a quarta-feira, das 9h às 21h, e de quinta-feira a sábado, das 9h às 23h. Os serviços da barber shop funcionam de segunda-feira a sábado, das 9h às 21h.

Leilão da Coragem de Natal arrecada quase R$ 8mil para o Instituto do Câncer Infantil
Um início de semana acirrado para torcedores do Grêmio e do Internacional interessados nas camisas autografadas leiloadas pelo Instituto do Câncer Infantil em parceria com a Pestana Leilões nesta segunda-feira (13). Todos os 26 lotes foram arrematados, arrecadando o total de R$7.960,00 para o ICI. As camisas com maiores valores arrematados foram do Everton, do Grêmio, por R$720, e D’Alessandro por R$620.

Todas as camisas doadas pelos jogadores e leiloadas possuem o patch do mascote do ICI, Leão da Coragem, e foram usadas em jogos de 2019 em que o Instituto realizou ações de conscientização contra o câncer infantojuvenil: Internacional e Athletico Paranaense, dia 31 de outubro, e Grêmio e Cruzeiro, 5 de dezembro.

O valor arrecadado será revertido para o Instituto, que oferece aos pacientes apoio pedagógico, psicológico, nutricional, odontológico e exames especiais. Suas famílias também recebem apoio assistencial com auxílios de vestuário, calçados e alimentos. A instituição também desenvolve projetos de Pesquisas Científicas dedicados ao avanço de novos tratamentos para o câncer infantojuvenil.

Porto Alegre: Prefeitura está com novo site para arrecadar doações para fundos

Porto Alegre: Prefeitura está com novo site para arrecadar doações para fundos

Destaque Notícias

A prefeitura está com um novo site  para as doações ao Funcriança e ao Fundo do Idoso. Mais moderna, ágil e de fácil compreensão a ferramenta chega para ajudar Porto Alegre a tentar bater o recorde histórico de doações obtidas em 2018, que chegou a R$ 35 milhões para os dois fundos.

O Funcriança recebeu R$ 17.141.852,74, e o Fundo do Idoso, R$ 17.905.915,06 no ano passado. Os recursos são usados pelas instituições cadastradas no município que prestam serviços para mais de 50 mil crianças e adolescentes e cerca de cinco mil idosos na Capital.

Além das doações para as mais de 130 organizações que atuam com crianças e idosos em situação de vulnerabilidade social, os interessados também podem doar para o projeto livre que visa contribuir com soluções inovadoras de processos que colaborem com o desenvolvimento cognitivo de crianças e o atendimento qualificado de idosos.

Desde a criação de contas bancárias específicas para os fundos, decisão tomada ainda no primeiro ano do governo Marchezan, há garantia de que as entidades cadastradas tenham uso de forma direta das doações depositadas.

Porto Alegre tem capacidade de renúncia fiscal de mais de R$ 140 milhões. Ao contribuir com os fundos, o cidadão pode deduzir de seu imposto de renda e decidir que parte do seu imposto não vai para Brasília e fica em Porto Alegre para o desenvolvimento de programas e serviços voltados ao trabalho da rede conveniada do município.

Servidores – As leis 10.797, de 23 de dezembro de 2009, e 11.296, de 15 de junho de 2012, permitem que a prefeitura antecipe os valores a serem doados pelos servidores da administração direta e indireta de POA para o o Funcriança e o Fundo do Idoso. Os valores são creditados pela prefeitura na folha de dezembro do servidor. Ou seja, não há desembolso imediato por parte do funcionário. O valor correspondente à antecipação será descontado na folha de pagamento do servidor nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício seguinte ao da efetivação da doação. Pelo Ergon24h na aba doações, o servidor encontra informações completas de como doar.

Pessoas Físicas – Pessoas físicas podem deduzir do Imposto de Renda suas contribuições para o Funcriança e para o Fundo do Idoso. Para dedução no IR, as doações devem ser feitas até o último dia útil do ano, para ressarcimento no ano subsequente ao da contribuição. O limite para dedução no Imposto de Renda Devido das doações é de 6% para pessoas físicas.

Pessoas Jurídicas – Para as pessoas jurídicas, a dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda Devido em cada período de apuração, podendo usufruir desse incentivo fiscal somente as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Veja informações completas sobre como doar no site do Funcriança e do Fundo do Idoso.

 

Criminalização de devedor de ICMS desestimula investimentos e empreendedorismo no Brasil, afirma presidente da CNI

Criminalização de devedor de ICMS desestimula investimentos e empreendedorismo no Brasil, afirma presidente da CNI

Destaque

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acompanha, com preocupação, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a maioria dos ministros considera crime passível de prisão a falta de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Trata-se de uma avaliação despropositada. O fato de a empresa deixar de pagar os tributos não significa, na grande maioria dos casos, fraude, omissão ou falsidade nas informações prestadas ao Fisco. Significa que a empresa enfrenta dificuldades financeiras para fazer os pagamentos”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Para o presidente da CNI, um ambiente de negócios sadio pressupõe segurança jurídica e previsibilidade. “A ausência desses pilares impede a realização de mais investimentos pela iniciativa privada, impossibilitando a geração de mais empregos e renda para os brasileiros e de mais arrecadação por parte dos governos”, afirma.

CRÉDITOS NÃO RESSARCIDOS – Ele lembra que, de acordo com as regras tributárias, o ICMS a pagar é resultado da diferença registrada entre débitos e créditos contabilizados em determinado período. Nesta apuração, muitas empresas obtêm um volume maior de créditos do que de débitos. Esses saldos credores devem ser ressarcidos às empresas.

No entanto, os governos estaduais não vêm restituindo os créditos de impostos. Conforme dados da Receita Federal, em 2013, os balanços das empresas tributadas pelo lucro real acumulavam R$ 196,7 bilhões em saldos credores de impostos e contribuições a recuperar e mais R$ 177,5 bilhões em créditos fiscais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A CNI ressalta que esse tema é particularmente relevante para os exportadores brasileiros, uma vez que os Estados, reiteradamente, descumprem o mandamento constitucional que lhes assegura o aproveitamento do crédito. “Importante reiterar que a determinação constitucional de manutenção e de aproveitamento dos créditos de ICMS não tem tido eficácia prática, ao ponto de os valores devidos às empresas serem corroídos ao longo do tempo sem o pagamento dos governos”, afirma o presidente da CNI.

Diante desse quadro, a CNI considera contraditório criminalizar o empresário que declara ICMS e não recolhe, mas não permitir que ele aproveite o saldo credor, a despeito de norma expressa da Constituição nesse sentido. “Os governadores e os secretários de Fazenda também serão criminalizados pela falta de pagamento dos saldos dos créditos de ICMS?”, questiona o presidente da entidade, Robson Andrade.

Além disso, a CNI lembra que o caso em julgamento no STF é de uma empresa que declarou o débito ao Fisco, mas não conseguiu pagar. Em casos semelhantes, o Fisco dispõe de todas as informações do contribuinte e de diversos meios para fazer a devida cobrança. Entre esses instrumentos estão a inscrição do débito em dívida ativa, ajuizar execução fiscal e até ajuizar medida cautelar fiscal com pedido de indisponibilidade de bens. “Vários ministros do próprio STF reconhecem que a Constituição não permite a aplicação de penas em razão de dívidas”, lembra Robson Andrade.

Ele destaca que a CNI defende medidas eficazes contra os devedores contumazes, que deixam de recolher os tributos deliberadamente para obter vantagens competitivas contra seus concorrentes. Neste sentido, a entidade apoia os Projetos de Lei 1646/2019 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/2018, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, que tratam da punição à sonegação fiscal.

Para o presidente da CNI, a maioria até aqui formada no julgamento do RHC 163.334 gera mais dúvidas do que certezas, jogando sombras mesmo em pontos há vários anos já consolidados pelo próprio STF. Segundo ele, caso se decida que o valor destacado na nota fiscal e cobrado do consumidor é valor a recolher – a ponto, inclusive, de constituir crime –, a distinção entre totais a escriturar como débitos e créditos e valores a recolher será rompida.

“Esse entendimento, que vigora há cerca de duas décadas, faz uma nítida distinção entre os créditos e débitos de ICMS, que têm natureza meramente contábil, e o valor a pagar”, explica Robson Andrade. “Serão rompidos também os fundamentos de não serem computados correção monetária nem juros dos saldos acumulados de ICMS”, acrescenta o presidente da entidade.

“Diante desses argumentos, a expectativa da Indústria é de que os ministros do STF reconsiderem seus votos e que a decisão da Corte traga mais segurança e não insegurança jurídica, favorecendo o investimento, o empreendedorismo e o crescimento da economia brasileira”, conclui Robson Andrade.