STF retoma hoje debate do foro privilegiado

STF retoma hoje debate do foro privilegiado

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Com o placar indicando oito votos a favor do fim do foro privilegiado para deputados e senadores, o Supremo Tribunal Federal retoma hoje a discussão do tema. Os parlamentares terão foro no STF só para crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados à função.

(O Globo)

JFRS nega embargos de declaração em ação envolvendo a construção da Arena Itaquera

JFRS nega embargos de declaração em ação envolvendo a construção da Arena Itaquera

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A 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) rejeitou os embargos de declaração interpostos pela Construtora Noberto Odebrecht, Sport Club Corinthias, SPE Arena Itaquera e Caixa Econômica Federal (CEF) em ação envolvendo a regularidade do investimento de recursos públicos na construção do estádio do clube paulista. Na decisão publicada na sexta-feira (27/4), a juíza Maria Isabel Pezzi Klein entendeu que não havia pontos obscuros, omissos ou contraditórios na sentença proferida no dia 5/2.

A construtora, o Corinthias e a SPE Arena Itaquera apresentaram conjuntamente o recurso alegando omissões e fazendo referência às novas avaliações dos dois imóveis, localizados no Parque São Jorge, dados em garantia. Segundo afirmaram, o valor de mercado, em outubro de 2017, superaria o do financiamento.

A Caixa Econômica, por sua vez, sustentou que o pedido do autor da ação estaria atrelado apenas ao descumprimento das regras estipuladas pelo BNDES no Programa ProCopa Arenas e não a legalidade deste programa e que o juízo teria se limitado a tratar da alegação de insuficiência das garantias. Pontuou que, na sentença, havia críticas a diversas garantias componentes do modelo negocial chamado ‘project finance’, mas que não teria sido colocado assertiva de que as garantias ofertadas não bastariam para satisfazer o montante financiado. Afirmou ainda que o principal argumento utilizado na sentença, senão o único, para sustentar a ilegalidade da contratação efetuada pela empresa pública, era a ausência de licitação.

Jorge Fontes Hereda, União e o autor não embargaram a sentença. Ao analisar os dois recursos trazidos aos autos, a magistrada destacou que os embargos de declaração, conforme expresso no Código de Processo Civil, constituem um recurso com rol legal quanto às matérias que podem nele ser veiculadas. “São elas, precisamente, a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material. Apenas isso”, ressaltou.

“Nessa linha, não se prestam os embargos de declaração à reabertura do feito, para reprise de discussões de teses, de tal modo a prevalecer o entendimento que mais se acomode aos interesses da parte que se sentiu prejudicada pela decisão de 1º Grau. Por certo, que o recorrente insatisfeito contará com o tradicional recurso de apelação, no qual poderá esgrimir seus argumentos e, quem sabe, conseguir a reforma do Julgado de 1ª Instância que tanto lhe desagrada”, salientou.

Obscuridades

Segundo Maria Isabel, o ato judicante obscuro é aquele que, em função de sua má redação, não permite inequívoca e objetiva compreensão, necessitando correta explicação. Ela passou a analisar as alegações trazidas pelos réus afirmando que, na sentença, examinou, minuciosamente, as conclusões do Tribunal de Conta da União e do Ministério Público Federal, embasando seus argumentos na legislação, nas boas doutrinas e jurisprudência nacionais. Também foi apreciada de forma didática e minuciosa toda a realidade contratual (modelo negocial, garantias, aditivos) envolvida na contratação.

A magistrada também ressaltou que as partes sempre tiveram amplas oportunidades para se manifestar ao longo da tramitação processual, incluindo a plena produção de provas. “Este Juízo, inclusive, aguardou por dilatado prazo a juntada de prometida cópia de acordo que teria sido firmado entre as empresas e a CEF, no final de setembro de 2017, diante da indiscutível quebra da relação contratual por falta de pagamentos de parcelas do mútuo que foram se somando em prejuízo da instituição financeira. Infelizmente, nada foi anexado aos autos”, sublinhou.

Para a juíza, a defesa dos réus, de forma consciente, apostou seus argumentos em favor da regularidade das transações relacionadas ao contrato, sem entrar na discussão a respeito da natureza pública dos recursos repassados. Maria Isabel afirmou que, na sentença, “fez clara distinção entre setor público e setor privado e respectivos regimes jurídicos, não havendo qualquer confusão entre bens públicos e privados. Uma leitura singela do texto revela a argumentação jurídica, aliás, minuciosamente explanada, a respeito dos fatos que envolvem este triste caso, e que deu sustentação à decisão de mérito”.

Após analisar os argumentos envolvendo possíveis pontos obscuros na sentença, a magistrada entendeu que não há problemas de redação capazes de impedir o acesso minimamente inteligível ao raciocínio jurídico adotado por ela.

Contradições

De acordo com a juíza, para que um ato jurisdicional seja considerado contraditório, ele deverá conter premissas irreconciliáveis, em evidente antagonismo de proposições, o que justificaria sua retirada por contaminar a decisão. Ao verificar os apontamentos oferecidos pelos réus nesse aspecto, ela entendeu não se observar as apontadas contradições, já que as indagações são referentes à eventual oposição ou desacordo no conteúdo decisório e não aos critérios de valoração da prova.

Omissões

Em relação ao vício formal da omissão, Maria Isabel detalhou que consiste na ausência de análise de ponto ou questão sobre a qual deveria o juiz se pronunciar. Segundo ela, ao final da instrução, quando a situação concreta do contrato ficou mais clara, os réus passaram a destacar a valorização de dois imóveis que integram o Parque São Jorge e que seriam suficientes para garantir a dívida contraída junto à Caixa. Afirmam agora existir uma suposta omissão na sentença em relação a essa nova avaliação trazida aos autos depois de encerrada a instrução.

“Ora, como se vê, diante de todos esses argumentos, não há qualquer omissão a ser sanada na decisão. Causa, inclusive, surpresa que os embargantes pretendam contrapor alegações que relacionem a avaliação dos bens em 2017 com o valor nominal do contrato firmado em 2013, como se fosse possível ignorar a necessária correlação com o valor consolidado de uma imensa dívida impaga e acrescida de todos os consectários legais e contratuais, após 4 (quatro) anos”, destacou.

Segundo ela, evidenciar apenas a questão das garantias relativas aos dois imóveis seria uma estratégia defensiva que deixa de abordar a dimensão real do volume do débito formado até então. “Além disso, como se pode observar da fundamentação da sentença, este juízo abordou muitos outros pontos essencialmente mais relevantes para o deslinde da controvérsia, não podendo uma discussão tão complexa ficar reduzida ao tópico relativo ao laudo de avaliação de apenas dois bens patrimoniais”, destacou.

Maria Isabel concluiu que os réus não pretendiam provocar esclarecimentos de pontos obscuros, omissos ou contraditórios, mas modificar o conteúdo da sentença. Ele rejeitou então os dois embargos de declaração.

Reparação de danos é trava para presos da Lava Jato. Falta de devolução de verba pública evita que condenado seja beneficiado com progressão do regime de prisão

Reparação de danos é trava para presos da Lava Jato. Falta de devolução de verba pública evita que condenado seja beneficiado com progressão do regime de prisão

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O pagamento das reparações de danos tem travado a concessão de benefícios de progressão de regime a condenados na Lava Jato. A Justiça e o Ministério Público têm rejeitado pedidos dos réus para ir, por exemplo, do regime fechado para o semiaberto, se não forem quitadas obrigações fixadas na condenação. A reparação de danos é uma espécie de indenização pelo crime, com a devolução da verba desviada. Você só pode ser beneficiado se reparar o dano que dizem ter causado. E como, se todos os seus bens estão bloqueados?”, disse o ex-ministro José Dirceu à Folha em entrevista no dia 18. Ele está prestes a voltar à cadeia após o fim de seus recursos contra a condenação em segunda instância.

O ex-deputado Luiz Argolo, detido há mais de três anos, não está no semiaberto apenas porque não reparou danos de R$ 1,3 milhão. A promotora Marla Lurdes Blanchet, que atua na execução penal de presos da Lava Jato, afirma que a venda de bens bloqueados pode ser realizada por leilão antecipado, mas isso não ocorre porque os condenados tentam “salvar o patrimônio de qualquer forma”. Nesse leilão, se a condenação é revertida em cortes superiores, o réu recebe o dinheiro de volta. A reportagem completa está na Folha de S. Paulo.

PGR indica que pode contestar delação fechada por Palocci

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse ontem que o acordo de delação fechado entre o ex-ministro Antonio Palocci e a Polícia Federal tem de ser visto “com cuidado” e que pode ser contestado. Ela afirmou desconhecer os termos e a “extensão das cláusulas”. A possibilidade de a PF firmar delação é tema controverso e está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

(O Estado de S. Paulo)

Quais são os estados mais “petistas” e “tucanos” do Brasil?

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Levantamento feito pela MCM Consultores mostra quais unidades da federação apresentam comportamento mais estável ao longo das últimas seis eleições presidenciais e quais são as tradicionais direções apontadas

Nas últimas eleições presidenciais, foram muito explorados por analistas políticos e pela própria imprensa mapas que dividiam os estados brasileiros entre “vermelhos”, para os que votavam majoritariamente em candidatos do PT, e “azuis”, para onde o PSDB obtinha melhor desempenho. Embora a distribuição de votos não tenha sido homogênea nas unidades da federação mesmo no ápice da polarização entre PT e PSDB e muitas nuances desapareçam com uma leitura a partir de tal recurso, ele pôde dar indicações interessantes sobre tendências gerais de preferência eleitoral sob uma ótica federativa.

Consultores debruçaram-se sobre o histórico do comportamento dos estados e do Distrito Federal entre 1994 e 2014. Para isso, eles calcularam a média e o desvio padrão das votações dos candidatos à presidência pelo PT, PSDB e dos demais (que foram somados como “outros”). Com o levantamento, foi possível observar quais unidades da federação apresentam comportamento mais estável (menor desvio padrão) e as tradicionais direções que apontaram ao longo das últimas eleições para o Palácio do Planalto.

Leia mais em http://www.infomoney.com.br

Depoimentos já feitos por Palocci comprometem Lula

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Delação deve ser homologada pelo juiz Moro em até duas semanas

Ex-ministro narrou participação da ex-presidente Dilma Rousseff em negócios que levaram prejuízo à Petrobras, estimado em R$ 42 bilhões pela Polícia Federal

Os fatos abordados pelo ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci na delação premiada firmada com a Polícia Federal reconstituem o esquema de corrupção na Petrobras, as relações das empreiteiras com políticos do PT e a forma como os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff se envolveram com negócios que deram prejuízo de cerca de R$ 42 bilhões à empresa, segundo estimativa da PF. Palocci detalhou entregas de dinheiro vivo a Lula. A defesa do petista negou as acusações. Em nota, Dilma afirmou que Palocci “mente para sair da cadeia”. O juiz Sergio Moro deve homologar a delação em até duas semanas.

(O Globo)

Ciro quer empresário de Minas ou SP como vice

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Pré-candidato à Presidência pelo PDT, Ciro Gomes diz que convidou Josué Gomes, presidente da Coteminas e filho de José Alencar, para a chapa e avalia ser “improvável” uma aliança com o PT agora. Ele chama a reforma trabalhista de “aberração selvagem” e, sobre a Previdência, afirma que o Brasil “não pode ter medo de se reformar”.

(O Estado de S. Paulo)

‘Não sou Dilma; você acha que um marginal como Cunha me derrubaria?’, diz Ciro Gomes

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Pré-candidato do PDT à Presidência da República, Ciro Gomes disse na manhã desta quinta-feira (26), que, se for eleito, não será tarefa fácil derrubá-lo do cargo, mas admitiu que precisará de respaldo popular para governar.

“Se vocês (vereadores, sociedade, povo) deixarem, vão me derrubar. (Mas) Não vai ser fácil não, porque não sou a Dilma (Rousseff), sou do ramo. Tu acha que um marginal como Eduardo Cunha me derrubaria? É preciso ser muito mais homem do que eu para me derrubar”, disse na 16ª Marcha dos Vereadores, em Brasília.

Em discurso, o pré-candidato disse que é preciso dar apoio ao próximo presidente, caso contrário “eles vão derrubar o terceiro, o quarto, o quinto porque isso está escrito nesse país enquanto não virarmos o jogo”. Para o ex-ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva, ter na história da redemocratização dois presidentes cassados faz com que o País “não aguente esse nível de instabilidade”.

“A Nação vai precisar se dar as mãos para sair dessa profunda encalacrada”, declarou. Na avaliação de Ciro, o Congresso Nacional derrubou Dilma Rousseff, “uma presidente honrada, embora estivesse fazendo um governo ruim”, num processo de impeachment “inventado” e que não dá mais para aceitar “gente que não tem voto” governando. “Remédio para governo ruim é pressão popular e data de eleição para mudar”, afirmou.

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Delação de Palocci: Em nota Dilma diz que ex-ministro mente para sair da cadeia e não tem provas para sustentar acusações a ela ou Lula

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Em nota publicada no site do PT, Dilma diz que ex-ministro mente para sair da cadeia e não tem provas para sustentar acusações a ela ou Lula:

A propósito da notícia veiculada no jornal “O Globo”, nesta quinta-feira, 26 de abril, informando que o senhor Antonio Palocci teria assinado acordo de delação premiada com a Polícia Federal, a assessoria de imprensa de Dilma Rousseff esclarece:

1. O senhor Antonio Palocci volta a mentir ao dizer que teria participado de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o então presidente da Petrobras, Sergio Gabrielli, ocorrida em “meados de 2010”, no Palácio da Alvorada, para falar de financiamento de campanha. Essa reunião nunca existiu.

2. Como a própria Dilma Rousseff já havia apontado, em setembro passado, o senhor Antonio Palocci falta com a verdade. A tal reunião e outros encontros mencionados pelo jornal para tratar de acertos de propinas ou de “contratos do pré-sal” jamais existiram. São peças de ficção.

3. A delação implorada do senhor Antonio Palocci tem um problema central. Não está sustentada em provas. E ele não as têm porque tais fatos jamais ocorreram.

4. No esforço desesperado de obter a liberdade, o senhor Antonio Palocci cria um relato que busca agradar aos investigadores, na esperança de que possam deixá-lo sair da prisão.

5. A submissão da verdade ao capricho de investigadores obedece à mesma lógica dos inquisidores que cometiam abusos, sobretudo físicos, nos presos, em outros tristes tempos, para arrancar confissões.

6. Lamentável é que a “confissão” sem provas tenha se tornado o retrato desses nossos tempos, em que, a cada dia, o Estado de Exceção vai corroendo a frágil democracia e suas instituições. Nada estranho, agora, que até a presunção de inocência passe a ser negada ou esquecida, e sempre combatida.

7. “O Globo”, mais uma vez, deixa de lado os princípios jornalísticos. Não procura ouvir os “acusados”, nem publica qualquer linha sobre o que pensam os advogados dos dois ex-presidentes. Não há sequer uma menção de que ambos teriam sido procurados, o que mostraria ao menos um aparente compromisso do jornal com a verdade, base da ética de uma imprensa livre de países democráticos.

8. Por fim, é preciso reiterar que o jornalismo de guerra praticado pelas Organizações Globo vem tentando eliminar Lula e Dilma da vida política nacional, adotando como regra o justiçamento midiático. Em vão. Não terão êxito.

Por Assessoria Dilma Rousseff

Defesa diz que Aécio prestou à PF todos os esclarecimentos solicitados

Defesa diz que Aécio prestou à PF todos os esclarecimentos solicitados

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O senador Aécio Neves (PSDB-MG) prestou depoimento nesta quinta-feira (26) na sede da Polícia Federal, em Brasília, após ter sido intimado no inquérito em que é investigado pelo suposto recebimento de propina da construtora Odebrecht. As investigações foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após a abertura de 76 inquéritos no ano passado pelo ministro Edson Fachin, com base nos depoimentos de colaboração premiada de ex-executivos da empresa.

Fachin é o relator dos processos da Operação Lava Jato no STF.

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