TRF4 nega indenização à estudante da UFSM vítima de erro administrativo

TRF4 nega indenização à estudante da UFSM vítima de erro administrativo

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença determinando que um estudante cotista da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no Rio Grande do Sul, vítima de um erro administrativo que cancelou sua matrícula não tem direito a receber indenização por danos morais, embora tenha o direito de reaver a vaga. No entendimento unânime da 3ª Turma, o juízo de primeiro grau deu solução adequada a situação ao não punir o estudante com a perda da vaga em decorrência da falha da universidade, ao mesmo tempo em que não estimulou a banalização do dano moral. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada no dia 4 de junho.

O autor da ação, um homem de 28 anos portador de daltonismo, participou da prova para ingressar no curso de Medicina da UFSM em 2014, inscrevendo-se para as vagas reservadas aos cotistas portadores de deficiência. Após apresentar a documentação requisitada pela universidade e passar pelos exames de seleção, ele recebeu do Departamento de Registro e Controle Acadêmico a confirmação da vaga para o primeiro semestre de 2015.

Em 2016, quando cursava o terceiro semestre da graduação, o estudante foi chamado para participar de junta médica a fim de avaliar sua deficiência, tendo sido notificado em seguida que sua matrícula havia sido cancelada por não ser considerado pessoa com deficiência. A UFSM justificou que a matrícula havia sido aprovada por um erro do sistema e de um funcionário, fazendo com que ele tivesse seu nome incluído indevidamente na lista de alunos do curso de Medicina. A instituição afirmou que só percebeu o erro após cerca de um ano, e que por essa razão submeteu o estudante à nova avaliação médica.

O estudante interpôs recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, a fim de que pudesse continuar cursando a faculdade até o mérito do processo ser resolvido. O recurso foi julgado improcedente em 2017 e a matrícula definitivamente cancelada.

O autor então ajuizou ação contra a UFSM na 3ª Vara Federal de Santa Maria e requereu que fosse concedida liminar anulando o ato administrativo que determinou o cancelamento da vaga. Ele ainda solicitou o pagamento de danos morais no valor de 15 mil reais.

Após a Justiça federal atender parcialmente aos pedidos, reavendo a vaga do estudante e negando a indenização, o autor apelou ao tribunal. A Turma negou o recurso por unanimidade.

A relatora do acórdão, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, ressaltou que a lei da política de cotas educacionais não conceitua daltonismo como deficiência visual, e que como os laudos médicos da UFSM mostraram que o autor possui acuidade integral da visão, não teria direito à matrícula originariamente. “Entretanto, a UFSM demorou 2 anos para providenciar o cancelamento de sua matrícula, já tendo o estudante cursado 4 semestres. Diga-se que, após o ajuizamento da presente ação, o estudante segue nos bancos universitários, já tendo iniciado o 6º semestre do Curso, do que a questão posta em juízo tangencia a Teoria do Fato Consumado, não merecendo qualquer retoque o entendimento de primeiro grau”, pontuou Vânia.

Em relação aos danos morais, a magistrada entendeu que “não são todos os dissabores e sofrimentos que reclamam indenização, pois há aqueles perfeitamente suportáveis numa vida em sociedade. A reparação por dano moral deve ser reservada às lesões relevantes, segundo os critérios da significância, razoabilidade, proporcionalidade e da convivência dos direitos. De fato, presume-se que o cancelamento de sua matrícula tenha gerado temor e tristeza no estudante. Entretanto, e principalmente considerando que originariamente não faria jus à vaga, e o fez apenas pelo decurso do tempo, seu caso não justifica o provimento”, concluiu a relatora.

Porto Alegre: Gás de cozinha no meio da rua pode representar perigo a quem frequenta Cidade Baixa

Porto Alegre: Gás de cozinha no meio da rua pode representar perigo a quem frequenta Cidade Baixa

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 A foto mostra o mais novo “empreendedor” das ruas de Porto Alegre e também os riscos de uma situação crescente, o comércio de alimentos nas ruas sem nenhuma fiscalização da vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros, já que muitos desses negócios informais não tem acompanhamento diário das autoridades. Uma coisa são os Food-Trucks, caminhões adaptados para a venda de comida, que contam com legislação própria na cidade, outra coisa é o sujeito instalar no meio da rua um forno a gás e começar a assar pizzas colocando em risco a própria vida, dos consumidores e dos que circulam sem atenção nas proximidades. As fotos que ilustram esse post foram registradas na rua José do Patrocínio, bairro Cidade Baixa.
62123792_460355914533364_1142565853124886528_nEspero que rapidamente nossas autoridades da área de segurança pública e também da saúde fiscalizem os riscos que esse tipo de comércio pode oferecer aos que circulam pela cidade. Sou absolutamente favorável ao empreendedorismo e entendo que muitas estejam fazendo isso em função da burocracia, custos e crise, mas segurança em primeiro lugar.  Se comércios formais que tem fiscalização e a exigência de uma série de cuidados diários na operação, apresentam risco imagina esses que são montados de qualquer jeito, sem nenhuma inspeção das autoridades. Existem vários exemplos Brasil afora de locais que incendiados depois da explosão de botijões de gás.
Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o capitão do Corpo de Bombeiros, Marcos Palumbo, advertiu que: “O que acontece com muita gente que vende comida na rua, seja os pipoqueiros, o dogueiro ou aqueles ambulantes que fazem amendoim doce, é que eles não observam e nem sabem do perigo que é burlar certas regras de segurança. Normalmente, eles usam aquele fogareiros e não compram o botijão adequado. Isso é um risco, já que a distância da panela ao botijão pode causar incêndios”. A maior parte (acidentes) é doméstico. Mas isso dá conta do risco que é.  Em São Paulo, existem 2,8 mil casos em que o botijão pegou fogo e não explodiu por pura sorte.”
A possibilidade de incêndio de um botijão de gás tem que ser devidamente dimensionada pelos responsáveis e autoridades. A vida das pessoas que estão caminhando desavisadamente nas ruas não pode ser colocada em risco pela irresponsabilidade de alguns e inércia da prefeitura e órgãos estaduais.
Beneficiários de planos de saúde coletivos podem fazer portabilidade

Beneficiários de planos de saúde coletivos podem fazer portabilidade

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Entraram em vigor hoje (3) as novas regras para portabilidade de planos de saúde, que incluem os beneficiários de contratos coletivos empresariais na possibilidade de troca de operadora, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência para utilizar os serviços médicos.

A determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está na Resolução Normativa 438, que foi publicada em dezembro pela agência reguladora. Outra mudança é a extinção da “janela” para a troca de plano, ou seja, um prazo determinado pela operadora para fazer a mudança.

Agora o consumidor só precisa cumprir a carência dos serviços a mais que o novo plano oferecer
Agora o consumidor só precisa cumprir a carência dos serviços a mais que o novo plano oferecer – Arte EBC

A ANS também retirou a necessidade da cobertura entre os planos antigo e novo serem compatíveis para fazer a migração, abrindo a possibilidade para a contratação de coberturas mais amplas, mas mantendo a faixa de preço na maioria dos casos. Com isso, o consumidor só precisa cumprir a carência dos serviços a mais que o novo plano oferecer. O guia de compatibilidade de preços está disponível no site da agência.

Segundo o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Rogério Scarabel, a concessão desse benefício para consumidores de planos empresariais era uma demanda importante na regulação do setor, já que a modalidade representa quase 70% do mercado. “A portabilidade de carências passa a ser um direito efetivo de todo consumidor de planos de saúde e vai ser mais representativa no mercado”.

Ele destaca que as novas regras são relevantes para quem se desliga da empresa, seja demitido ou aposentado, já que há normas sobre a permanência no plano, mediante a contribuição. Agora, o beneficiário poderá escolher outro produto e fazer a migração.

Foram mantidos na norma os prazos de permanência para fazer a portabilidade, com um mínimo de dois anos no plano de origem para solicitar a mudança pela primeira vez e de um ano para novas portabilidades. As exceções ocorrem no caso do beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária, com o prazo mínimo passando para três anos, e em caso de ampliação da cobertura, o prazo mínimo de permanência no plano de origem será de dois anos.

As principais informações foram reunidas em uma cartilha disponível no site da ANS. (Agência Brasil)

Saúde: Cremers cria canal para denúncias de exercício ilegal da Medicina

Saúde: Cremers cria canal para denúncias de exercício ilegal da Medicina

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Com o objetivo de proteger a sociedade contra os riscos do exercício ilegal da Medicina, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) lançou um canal exclusivo para receber denúncias da sociedade. A partir de agora, qualquer pessoa pode entrar em contato pelo e-mail denuncia@cremers.org.br.

O conselho encaminha a denúncia para os órgãos responsáveis pela investigação, como o Ministério Público. De acordo com o presidente do Cremers, Eduardo Trindade, o objetivo é disponibilizar à sociedade uma ferramenta que contribua na fiscalização. E, assim, reduza os problemas decorrentes de procedimentos praticados por profissionais sem registro.

“O Cremers está atento aos casos de exercício ilegal da Medicina. Contamos com a cooperação das pessoas para coibir esse tipo de prática”, afirma Eduardo Trindade. “Estamos criando novos canais de comunicação com a categoria e com a população em geral, para assegurar que os procedimentos sejam de fato realizados por profissionais capacitados. A qualidade e a segurança no atendimento devem ficar em primeiro lugar”, complementa.

 

Livros: João Pedro Gebran Neto e Clenio Jair Schulze autografaram “Direito à Saúde” nesta terça-feira no TRF4

Livros: João Pedro Gebran Neto e Clenio Jair Schulze autografaram “Direito à Saúde” nesta terça-feira no TRF4

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O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e o juiz federal Clenio Jair Schulze, da 1ª Vara Federal de Brusque (SC), lançaram nesta terça-feira a segunda edição do livro “Direito à Saúde”. O evento de lançamento ocorreu no auditório da corte, durante o curso de Currículo Permanente de Direito Processual Civil, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis).

Os autores definiram a racionalização dos critérios de decisão como pilar importante dessa nova edição da obra. Gebran comentou sobre a complexidade de procedimentos e entendimentos que envolvem o tema. “Temos várias agências que regulam a área de saúde e nem sempre são estabelecidos critérios para reexame dessas instâncias administrativas, então um dos capítulos trata disso”, explicou.

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Sessão de lançamento ocorreu no auditório do TRF4. Foto: TRF4

Schulze também destacou os pontos agregados sobre o tema. “Os principais aspectos são a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que traz questões que envolvem as consequências da decisão, e também os entendimentos baseados em evidências e principalmente os critérios de decisão nesses casos da judicialização da saúde”, comentou o juiz.

Durante a ocasião, Gebran ainda ressaltou o aperfeiçoamento da obra. “Esse livro é bem enrobustecido em comparação à edição anterior, trazendo novas considerações sobre essa matéria que vem evoluindo com o tempo”, definiu o desembargador.

Saúde em julgamento

Com o enfoque no crescimento dos processos ligados à demanda de acesso a medicamentos, internações e cuidados médicos, os magistrados se baseiam nas análises teóricas do Direito Constitucional.

Além dos critérios jurídicos, os autores também abordam aspectos que buscam resolver alguns problemas recorrentes, como a escassez de recursos na área e a realidade do sistema público de saúde.

Os magistrados somam a bagagem teórica com a avaliação prática, advinda de seus anos de experiência no tema. Ambos são membros do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Gebran é fundador do Comitê Executivo Estadual da Saúde do Paraná e possui título de Doutor Honoris Causa na Saúde. Já Schulze faz parte do Comitê Executivo da Saúde de Santa Catarina.

RS: Sulpetro integra o Dia da Liberdade de Impostos. Confira relação dos postos que venderão gasolina mais barata

RS: Sulpetro integra o Dia da Liberdade de Impostos. Confira relação dos postos que venderão gasolina mais barata

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No dia 30 de maio, acontecerá a 15ª edição do Dia da Liberdade de Impostos (DLI). O movimento é promovido pelo Instituto Liberdade e pela Associação da Classe Média (Aclame) e conta com a parceria do Sulpetro. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a alta carga tributária paga atualmente, estabelecendo uma relação do valor com o tempo que cada brasileiro precisa destinar do seu ano para quitar as obrigações impostas pelo Estado. Em 2019, a campanha pretende ampliar o número de postos e cidades participantes.

Revendas associadas ao Sulpetro já confirmaram a participação. Os consumidores poderão comprar 20 litros de gasolina comum pelo preço de R$ 2,50 o litro. A venda será realizada mediante a distribuição de senhas e
estará sujeita ao limite de 1.000 litros por posto. O pagamento deverá ser feito em dinheiro.

São 27 postos confirmados:

Posto Pegasus – Avenida Ipiranga, 2.495 (Porto Alegre)
Comercial de Combustíveis Phoenix – Avenida Francisco Silveira Bitencourt,
1.955 (Porto Alegre)
Buffon 45 – Av. Farrapos, 3.180 (Porto Alegre)
Buffon 50 – Av. Ipiranga, 2.797 (Porto Alegre)
Posto Pódium – Av. Farrapos, 265 (Porto Alegre)
Posto Sim Ecoposto – Avenida Ipiranga, 999 (Porto Alegre)
Posto Sim POA Souza Reis – Rua Souza Reis, 443 (Porto Alegre)

Posto Boqueirão – Rua Boqueirão, 2.710 (Canoas)
Posto Boqueirão Universitário – Rua Farroupilha, 7.676 (Canoas)
Buffon 37 – Av. Getúlio Vargas, 5.179 (Canoas)
Buffon 56 – Av. Boqueirão, 2.135 (Canoas)
Abastecedora de Combustíveis Cachoeirinha – Avenida Frederico Augusto
Ritter, 1.760 (Cachoeirinha)
Postacos – J Pacheco e Filhos – RS 401 KM 16 (Charqueadas)
Posto de Combustíveis Estação Buda – Joaquim Nabuco, 332 (Novo Hamburgo)
Posto Le Mans – Avenida Mauá, 2.910 (São Leopoldo)
Phoenix II Comércio de Combustíveis – Avenida João Correa, 1.380 (São
Leopoldo)
Posto Tigrão – Rodovia BR 116, 1.826 (Sapucaia do Sul)
Abastecedora de Combustíveis Confiança – Rua 2 de Novembro, 60 (Gravataí)
Buffon 78 – Av. Brasil Leste, 2.203 (Passo Fundo)
Buffon 07 – Rua General Neto, 514 (Rio Grande)
Buffon 52 – Praça 20 de Setembro, 678 (Pelotas)
Posto Três Bicos – Avenida Fernando Osório, 2.200 (Pelotas)
Buffon 72 – RST 287 Km 4.6, 1.500 (Santa Maria)
Posto Sim Santa Maria Aeroporto – Rodovia BR 287, 8.589 (Santa Maria)
Posto Sim Parque do Sol – Av. São Leopoldo, 35 (Caxias do Sul)
Posto Sim Unipampa – Avenida Santa Tecla, 3.350 (Bagé)
Posto Sim Big – Rua Ernesto Alves, 1.635 (Santa Cruz do Sul)

Saúde: AGU cobra de fabricantes de cigarro ressarcimento de gasto com tratamento de fumantes

Saúde: AGU cobra de fabricantes de cigarro ressarcimento de gasto com tratamento de fumantes

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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (21/05), na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, uma ação civil pública em que pede a condenação das maiores fabricantes de cigarros do Brasil e suas matrizes estrangeiras a ressarcir os gastos da rede pública de saúde com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco. O pedido abrange os gastos da União nos últimos cinco anos com o tratamento de pacientes com 26 (vinte seis) doenças cuja relação com o consumo ou simples contato com a fumaça dos cigarros é cientificamente comprovada. A AGU também solicita a reparação proporcional dos custos que terá nos próximos anos com os tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

São alvo da ação as maiores fabricantes de cigarros do Brasil: Souza Cruz LTDA,  Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA e Philip Morris Brasil S/A, que juntas detêm aproximadamente 90% do mercado nacional de fabricação e comércio de cigarros, e suas controladoras internacionais (British American Tobacco PLC e Philip Morris International).

“Como o lucro desse comércio é remetido para o exterior, para essas multinacionais, nada mais justo que elas venham a ter que esse pagar esse ônus que estão deixando com a sociedade brasileira”, explicou o coordenador Regional de Atuação Proativa da Procuradoria-Regional da União na 4ª Região, Davi Bressler, durante entrevista coletiva.

A responsabilização civil e a compensação dos danos ocasionados pelo tabagismo faz parte dos compromissos dos mais de 180 países, dentre eles o Brasil, que assinaram a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (CQCT). De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o tabagismo é a principal causa de morte evitável no mundo.

Os problemas de saúde relacionados ao consumo de cigarro refletem no tratamento de doenças que custam anualmente, segundo estudos realizados no Brasil, dezenas de bilhões de reais à rede pública de saúde.

Quantia

O valor total que deverá ser ressarcido será calculado futuramente, caso a sentença seja favorável à União. A comprovação do prejuízo é possível por meio do chamado nexo causal epidemiológico, que conta com provas científicas para apurar o percentual de relação direta entre cada doença e o tabagismo. Somente nos casos de câncer de pulmão, por exemplo, 90% deles se devem à dependência de cigarros, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA).

“Uma vez estabelecido que a indústria tem que ser responsabilizada, já indicamos na ação todos os parâmetros que podem ser utilizados na liquidação da sentença para calcular o montante exato que deve ser ressarcido”, disse Vinicius Fonseca, advogado da União que atua no caso.

Um dos argumentos utilizados pela AGU na ação diz respeito à responsabilidade objetiva, uma vez que as despesas das empresas com a saúde dos consumidores – que já eram consequência esperada da atividade desenvolvida – estão sendo repassadas de forma inadequada à sociedade. A indenização cobrada também se baseia no conceito econômico das externalidades negativas, uma vez que as fabricantes têm deixado de arcar com os custos correspondentes aos riscos decorrentes da atividade da qual obtêm seus ganhos.

A ação também se fundamenta nas condutas danosas caracterizadas durante vários anos pela ocultação dos reflexos nocivos do cigarro à saúde. As fabricantes de cigarro podem ser condenadas, com isso, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Por meio da teoria da responsabilidade subjetiva, a AGU enumera condutas de má-fé praticadas pelas empresas ao longo das últimas décadas, como: omissão e manipulação de informações sobre os malefícios do tabagismo, do fumo passivo e do poder viciante da nicotina; venda de cigarros classificados como “light” como menos prejudiciais à saúde; e promoção de estratégias de marketing e propagandas voltadas ao público jovem.

“É um trabalho de pesquisa e coleta de evidências que vem sendo feito há mais de dois anos. É uma ação bastante densa, com diversos documentos anexados”, assinalou a procuradora-regional da União na 4ª Região, Mariana Filchtiner Figueiredo.

A ação não tem como objetivo proibir ou impedir a atividade das fabricantes de cigarros, que continuarão funcionando normalmente. Ela em nada atinge a produção interna de tabaco e a condição do Brasil de líder mundial em exportação de folhas do produto (já há 26 anos) e, por consequência, os ganhos dos produtores brasileiros. Cerca de 70% da produção nacional de tabaco é destinada ao mercado externo.

Precedente internacional

A partir de 1994, os estados que compõem os Estados Unidos da América começaram a ajuizar ações com o mesmo intuito contra as principais fabricantes de cigarros. Parte dos processos culminou com a assinatura de um acordo com 46 estados, em que as empresas se comprometeram a realizar pagamentos perpétuos àquelas unidades federadas e se submeterem a medidas como: restrições quanto a formas de publicidade, vedação de seu direcionamento a jovens e proibição à realização de declarações falsas sobre os efeitos do cigarro na saúde. Como resultado desses processos, a indústria do cigarro já pagou mais de R$ 500 bilhões aos estados norte-americanos nos últimos 20 anos.

Em 2006, uma juíza da Vara de Columbia proferiu uma decisão histórica concluindo que a indústria do fumo atuou de forma organizada desde a década de 1950 para distorcer informações sobre os reflexos do cigarro, mesmo sabendo dos efeitos da nicotina à saúde das pessoas. A sentença determinou que 11 empresas de tabaco alvo da ação movida pelo governo dos Estados Unidos publicassem dados de alerta à sociedade em veículos de comunicação.

As chamadas declarações corretivas deveriam reconhecer que as fabricantes minimizaram os efeitos do uso do tabaco, negaram a capacidade de a nicotina gerar dependência química e apresentaram cigarros ligth como menos perigosos à saúde. Além dos casos pioneiros ocorridos na justiça norte-americana, ações similares já foram ajuizadas no Canadá, na Nigéria e na Coreia do Sul.

O tabagismo

Segundo o Instituto Nacional de Câncer, o tabagismo é responsável pelos seguintes cânceres: de bexiga, pâncreas; fígado; colo do útero, esôfago, rins, laringe (cordas vocais), na cavidade oral (boca), de faringe (pescoço), de estômago e leucemia mielóide aguda, além do mais conhecido, câncer de pulmão. Somado à enfisema pulmonar e aos problemas cardiovasculares, existem mais de 50 doenças cujo fator de risco mais importante é a dependência química dos fumantes à nicotina.

O Inca aponta que, devido ao fato de 80% dos fumantes iniciarem o uso de cigarro antes dos 18 anos, o tabagismo é considerado uma doença pediátrica. Embora desconhecido por parte da população, o contato com a fumaça do cigarro é fator de risco significativo para acidentes cerebrovasculares e ataques cardíacos, inclusive em fumantes passivos.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, estima-se que o hábito de fumar é responsável por 12% da mortalidade adulta mundial. Há a estimativa de que cem milhões de pessoas faleceram no século XX devido ao consumo de cigarro. Os dados sobre o tema revelam que cerca de seis milhões de pessoas ainda morrem por ano em razão do tabagismo.

Assinada em 2003 e em vigor no Brasil desde 2006, a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco foi o primeiro tratado internacional de saúde pública, responsável por criar padrões mundiais no controle do tabagismo e propondo medidas de proteção às políticas nacionais contra os interesses da indústria do tabaco e de restrição à propaganda, patrocínio e combate ao comércio ilícito de cigarros. Além de buscar o ressarcimento dos danos provocados pelo cigarro, o Estado brasileiro tem envidado esforços para eliminar o mercado ilegal de produtos derivados do tabaco.

Em abril, região Sul totalizou mais de 8 milhões de consumidores inadimplentes

Em abril, região Sul totalizou mais de 8 milhões de consumidores inadimplentes

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A região Sul do país registrou um total de 8,50 milhões de consumidores inadimplentes ao final do mês de abril de 2019, de acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). O indicador mostra que 37% da população adulta do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná está com o CPF negativado devido ao não pagamento de dívidas.

Nos três estados sulistas houve um aumento de 1,97% no total de inadimplentes na comparação entre abril de 2019 e o mesmo mês de 2018, mas houve recuo na comparação com março deste ano, quando eram 8,51 milhões de consumidores com CPF negativado.

Esse dado, segundo o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul – FCDL-RS, Vitor Augusto Koch, é mais uma demonstração de que o ano de 2018 não trouxe a recuperação econômica que os brasileiros esperavam e isso ainda se reflete nos primeiros meses de 2019. Ainda assim, é notável ver o esforço da população em buscar a quitação de seus débitos, mesmo enfrentando o desequilíbrio em seu orçamento familiar.

– Os cidadãos estão procurando formas de viabilizar o pagamento de suas dívidas. Sabemos que grande parte das pessoas com CPF negativado enfrenta muitas dificuldades para vencer todos os seus compromissos. Para que esse cenário seja revertido, não há outro caminho que não seja a criação de mais postos de trabalho e maior geração de renda. – enfatiza Vitor Augusto Koch.

A região Sul, com os 37%, ainda segue com o menor percentual de população adulta com o CPF negativado no país, ficando atrás da Norte, com 47%; Centro-Oeste, com 43%; Sudeste e Nordeste, ambas com 40%.

O Brasil registrou, ao final de abril, 62,6 milhões de inadimplentes. Os dados abertos por setor credor em todo o país mostram que a maior parte das pendências (52%) está ligada aos bancos, que envolvem dívidas com cartão de crédito, cheque especial, financiamentos e empréstimos. Em seguida aparecem os segmentos do comércio (17%), de comunicações (12%) e de água e luz (10%).

Porto Alegre: Talks Mulher Protagonista será lançado em maio no TOTAL. Silvia Rachewsky Lemos, Eduarda Streb, Helena Brochado falarão com mediação de Michelle Silva na primeira edição do evento

Porto Alegre: Talks Mulher Protagonista será lançado em maio no TOTAL. Silvia Rachewsky Lemos, Eduarda Streb, Helena Brochado falarão com mediação de Michelle Silva na primeira edição do evento

Agenda Cidade Cultura Destaque Direito do Consumidor Economia

No dia 16 de maio, das 19h às 21h, o Shopping TOTAL e a IdeiaLuz Comunicação realizam a primeira edição do “Talks Mulher Protagonista” – um bate-papo entre mulheres empreendedoras que abordará o papel da mulher como protagonista da sua vida, do seu próprio negócio e levantará o questionamento: o que é ser uma mulher protagonista? O Talks faz parte do projeto Mulher Protagonista que reúne diferentes empresárias para discutir e fomentar ações de empreendedorismo e empoderamento feminino.

O projeto “Mulher Protagonista” foi idealizado pelo Shopping TOTAL em conjunto com a jornalista e especialista em marca corporativa e pessoal Michelle Silva – CEO da IdeiaLuz Comunicação. A iniciativa tem o intuito de promover a troca de ideias entre mulheres empreendedoras e fomentar novas ações de empreendedorismo e empoderamento feminino por meio de encontros, workshops e bate-papos com personalidades que fazem a diferença no mercado de trabalho e são líderes em gestão, comunicação e protagonismo.
A primeira edição do Talks Mulher Protagonista vai receber um trio de mulheres inspiradoras que fazem a diferença no mercado de trabalho e são protagonistas em suas áreas de atuação. O bate-papo será mediado pela jornalista e especialista em marca corporativa e pessoal Michelle Silva – CEO da IdeiaLuz Comunicação.

O trio protagonista que estará compartilhando suas experiências no Talks:

Eduarda Streb – jornalista com mais de 20 anos de carreira, trabalhou como repórter e apresentadora na RBSTV e TV Globo e como repórter especial na SPORTV no Rio Grande do Sul cobrindo os principais eventos esportivos do Brasil e do Mundo. Hoje atua como assessora de imprensa na Eduarda Streb Comunicação e também é palestrante, influenciadora digital e mestre de cerimônias.

Helena Brochado – psicóloga, palestrante e consultora em Gestão & RH, Desenvolvimento de Líderes & Equipes e Sucessão em Empresas Familiares. Atua ainda como coach, mentora e faz parte do Conselho da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-RS). Recentemente, participou da 13º missão ao Vale do Silício, nos Estados Unidos e trouxe na bagagem importantes conceitos relacionados com impacto global, mindset empreendedor, engajamento, erro como forma de aprendizagem, diversidade e co-criação.

Silvia Rachewsky Lemos – profissional dinâmica e inovadora com experiência nas áreas de varejo, marketing e comercial. Já atuou como produtora de comerciais e coordenação de um programa de decoração, arquitetura e arte na TV Bandeirantes. Participou da implantação e comercialização do Shopping TOTAL em 2002, hoje retornou ao empreendimento e atua como gerente das áreas comercial e marketing; Realizou consultorias no Sindilojas Porto Alegre e em diversos projetos de desenvolvimento do varejo e também foi Superintendente do Gravataí Shopping Center. É cocriadora do projeto Mulher Protagonista.
O evento conta com o apoio do SENAC Gestão e Negócios e da Renata Maranghello.
SERVIÇO
TALKS MULHER PROTAGONISTA | O que é ser protagonista?
Data: 16/05
Horário: 19h às 21h
Local: SENAC Gestão e Negócios – Shopping TOTAL (Av. Cristóvão Colombo, 545).
Inscrições: 1kg de alimento

 

Varejo ajuda o RS a ter saldo positivo na geração de empregos em março

Varejo ajuda o RS a ter saldo positivo na geração de empregos em março

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A boa contribuição do varejo gaúcho para que o Rio Grande do Sul tivesse, em março, saldo positivo na geração de postos de trabalho com carteira assinada, é um ponto a ser destacado, segundo a avaliação do presidente da FCDL-RS, Vitor Augusto Koch. De fato, o comércio respondeu por 1.163 contratações no período, ajudando a finalizar o terceiro mês do ano com um balanço positivo, no somatório de demissões e contratações, de 2.439 novas vagas.

Embora os indicadores do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontem uma desaceleração das contratações, ainda assim é preciso ver que todo e qualquer resultado positivo é um fator que contribui para dar fôlego ao atual cenário econômico do Rio Grande do Sul.

O desempenho positivo do varejo no período pode ser avaliado por fatores como o Carnaval, que aconteceu nos primeiros dias de março, fazendo com que muitos empreendimentos buscassem novos colaboradores. Além disso, ocorreram contratações temporárias para o período da Páscoa, onde aumenta a demanda de clientes e é necessário ter equipes mais robustas.

– Importante observar que o saldo positivo do emprego no RS é ainda mais significativo pelo fato do desempenho do país ter sido negativo, com quase 43 mil postos de trabalho fechados. Além disso, o comércio gaúcho também mais contratou do que dispensou colaboradores, exatamente o contrário do que ocorreu em nível nacional. É claro que a situação econômica precisa melhorar e muito, mas os resultados apontados pelo Caged para o Rio Grande do Sul, se não chegam a entusiasmar, representam um alento para o estado nesse momento – avalia Vitor Augusto Koch.

O levantamento do Caged apontou que o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Amapá foram os estados que tiveram desempenho positivo na geração de novos postos de trabalho no mês de março.