Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial. Relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) estabelece garantias para o livre mercado

Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial. Relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) estabelece garantias para o livre mercado

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A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. O projeto de lei de conversão (aprovado quando uma MP é modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República. A comissão mista é presidida pelo senador Dário Berger (MDB-SC).  A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. De acordo com o Poder Executivo, o texto tem como objetivos recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia, possibilitar a desestatização e resolver questões concretas de segurança jurídica.

A MP 881/2019 libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. Estados, Distrito Federal e municípios devem definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

De acordo com o texto, a administração pública deve cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos. Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita. Cada órgão definirá individualmente seus prazos, limitados ao que for estabelecido em decreto presidencial. A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.

A MP 881/2019 prevê imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam inovação. Poderão ser realizados testes para grupos privados e restritos, desde que não se coloque em risco a saúde ou a segurança pública. O texto também autoriza que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia.

A matéria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os recursos hoje depositados no FSB serão direcionados ao Tesouro Nacional. O ex-presidente Michel Temer já havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 830/2018, mas o dispositivo foi rejeitado no Parlamento. Em maio de 2018, o patrimônio do fundo somava R$ 27 bilhões.

Fim do eSocial

A MP 881/2019 recebeu 301 emendas. O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas, integral ou parcialmente. O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Para Goergen, “as empresas estão sendo obrigadas a fazer um enorme investimento” para atender ao eSocial. Mas não são dispensadas de outras obrigações como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O texto prevê ainda a prevalência do contrato sobre o direito empresarial em situações de insegurança jurídica e formas alternativas de solução de conflito em sociedades anônimas. Em outra frente, o relator sugere a criação dos chamados sandboxes — áreas sujeitas a regimes jurídicos diferenciados, como zonas francas não-tributárias definidas por estados e Distrito Federal.

Transportadoras

A MP 881/2019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018. O deputado Jeronimo Goergen prevê ainda a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos associados às operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil.

O texto prevê autonomia privada nos contratos agrários, atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 1964). Para o relator, “o dirigismo estatal tira das partes a livre manifestação de vontade e cria restrições no uso da propriedade”. Jeronimo Goergen propõe ainda a extinção do livro caixa digital para produtores rurais, o que ele classifica como “uma burocracia desnecessária”. O relator também incluiu no texto medidas para desburocratizar a liberação do financiamento de imóveis.

Legislação trabalhista

A MP 881/2019 altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943). O texto prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas. O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto.

— Não creio que o liberalismo econômico seja a saída para as grandes crises que vivemos. O incentivo a micro e pequenas empresas sem dúvida é um avanço. Mas a medida provisória faz uma nova reforma trabalhista. Na verdade, tira-se mais direitos. Eu não entendo como a micro e a pequena empresa vão crescer com uma população desempregada e sem salário. Quem vai comprar da micro e pequena empresa? — questiona Verri.

O relator da matéria disse que é “inteiramente falso” o entendimento de que a liberdade econômica reduz direitos. Para Jeronimo Goergen, a MP 881/2019 não ameaça os trabalhadores.

— O Estado deve abrir caminho para as liberdades econômicas e a iniciativa privada, sem que isso signifique receio à proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. É, ao contrário, o aumento da proteção às liberdades econômicas, à livre iniciativa. É plenamente possível um jogo de ganha-ganha, em favor tanto das liberdades econômicas como da manutenção do atual nível de proteção. A medida provisória aumenta a proteção às liberdades econômicas às custas do agigantamento do Estado — disse.

A medida provisória perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas do Congresso até essa data.

Agência Senado

Expositores apresentam tecnologia nos lançamentos da Fenin.  Evento, que acontece em Gramado nesta semana, prevê movimentar R$ 400 milhões em compras

Expositores apresentam tecnologia nos lançamentos da Fenin. Evento, que acontece em Gramado nesta semana, prevê movimentar R$ 400 milhões em compras

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A tecnologia chegou definitivamente na indústria do vestuário. E isso pode significar uma pala recortada do lado interno da peça – trata-se de uma cinta modeladora de toque suave e que promete levantar o bumbum, ou simplesmente lançar tendência para o verão masculino com bermudas estampadas com camuflados, xadrezes e, folhagens e as camisas com bolinhas, gravataria e diferentes tons. É com essas novidades que a FENIN – Feira Nacional da Indústria da Moda destas estações, que acontece de 02 a 04 de julho, pretende reunir mais de 10 mil lojistas e compradores no Serra Park, em Gramado (RS), movimentando pelo menos R$ 400 milhões em compras de vestuário para a primavera/verão de 2019.
Conforme Julio Viana, diretor da EXPOVEST, empresa promotora do evento, a 24ª edição da feira terá com lançamentos e novidades de empresas do mercado de confecção. “Vamos apresentar o melhor encontro de moda e negócios do país”, comenta.
Entre as marcas que estarão expondo está a Black Jeans, que apresentará a pala recortada e, para as gestantes, os modelos ganham pala na cintura mais alta e elástica oferecendo maior segurança e conforto. Já a Mega Lipo vem com cinta modeladora embutida que comprime a barriga, modela a cintura e realiza um contorno perfeito do corpo. A tecnologia Seca Barriga comprime a área abdominal, modela a cintura e deixa a barriga chapada, e o Bolso Celular tem um jeans com bolso lateral para acomodar o celular com mais segurança, conforto e praticidade.
A marca oferecerá ainda os tecidos leves com fios nobres surgem em vestidos e macacões longos com diferentes recortes e lavagens que vão do delavê com reservas de cor ao bruto. Ganham destaque, ainda, as cinturas com amarrações, joggers com elásticos nas barras e referências ao militarismo tanto nas peças esportivas quanto no shape cargo com bolsos laterais.

Já a marca Pacific Blue trará calças e bermudas slims para os homens, que ganham rasgos, puídos e barras viradas. Para o público feminino surgem amarrações, recortes assimétricos e muitos destroyers como navalhados e desfiados. Ganham destaque os neons no rosa, laranja e amarelo. A Victor Marcel mostrará peças mais carregadas em lavanderia com efeitos useds. Destaque para as bermudas estampadas com camuflados, xadrezes e, folhagens e as camisas com bolinhas, gravataria e diferentes tons.
Expositores como a Style Italy vão mostrar tecidos rígidos e denins leves com liocel na coleção de Verão da marca onde ganham destaque as calças esportivas com elástico na barra e bolsos laterais, referências militares com peças no verde musgo e camuflados em modelagens como saias, calças, além de macacões no baby blue e delavê com marcação na cintura.
A EXPOVEST, empresa promotora de feiras e eventos, com sede em Porto Alegre, no RS, totalmente voltada aos interesses de seus clientes: expositores em busca da melhor vitrine para suas marcas, que destaque os lançamentos de seus produtos, em datas mais adequadas ao setor produtivo e a demanda dos lojistas de todo o país e também do mercado externo. A promotora, que sempre buscou disponibilizar a melhor infraestrutura para seus eventos e assim melhor acomodar seus expositores e clientes vindos de todas as regiões do Brasil e da América Latina, detém uma organização operacional das mais eficientes que privilegia seus expositores, sempre prestigiando os lojistas e atraindo novos compradores.

O que: FENIN Fashion Primavera/Verão 2019 – Gramado – Brasil
Quando: De 02 a 04 de julho de 2019 – Das 10h às 19h
Endereço: Serra Park – Rua Viação Férrea, 100 – Três Pinheiros, Gramado – RS, 95670-000

Porto Alegre: Sicredi União Metropolitana inaugura nova agência na Capital. Outras quatro serão abertas na Região Metropolitana este ano

Porto Alegre: Sicredi União Metropolitana inaugura nova agência na Capital. Outras quatro serão abertas na Região Metropolitana este ano

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A Sicredi União Metropolitana inaugurará, em 5 de julho, uma nova agência no bairro Hípica, marcando o ingresso físico na região e a busca por novos associados. Situada na Avenida Juca Batista, próxima à Sociedade Hípica Porto Alegrense, a unidade oportunizará a aproximação com os associados locais, que também poderão usar o espaço para realizar iniciativas próprias de negócios. Essa é a primeira das cinco agências que a instituição financeira cooperativa prevê abrir na Região Metropolitana este ano, somando-se às 17 em funcionamento em nove municípios – que fazem a gestão de mais de R$ 1 bilhão de recursos totais. As novas unidades serão abertas em Porto Alegre, Viamão, Gravataí e Canoas. O investimento total será de aproximadamente R$ 10 milhões. A expansão será a principal impulsionadora de uma geração de 100 novas vagas de empregos somente entre as agências da Cooperativa Sicredi União Metropolitana RS. No geral, o Sicredi planeja abrir mais de 400 postos de trabalho em 2019. “A expansão tem o objetivo de fortalecer o relacionamento através do atendimento próximo e personalizado, identificar as necessidades locais e propiciar um ambiente confortável, que possa ser utilizado como base para o desenvolvimento das suas próprias iniciativas de negócios”, afirma o presidente, Ronaldo Sielichow.
O presidente ressalta essa proximidade como um dos diferenciais da instituição financeira cooperativa, além do fato de reverter seus resultados financeiros diretamente para a região de atuação, contribuindo para o desenvolvimento da comunidade local. Outra diferença é o relacionamento humano, onde buscamos estar presentes, entendendo o momento de vida de cada associado, conhecendo seus objetivos pessoais e profissionais e a partir disso, auxilia-los na realização dos sonhos de curto, médio e longo prazo, visando sempre o bem-estar financeiro. A Sicredi União Metropolitana RS conta hoje com 56 mil associados. Além da agência física, a instituição oferece uma múltipla rede de canais de conveniência, como mobile e internet banking, redes de autoatendimento, agentes credenciados, além da Rede Banco 24horas e da mais nova parceria com a Rede Saque e Pague, que possui terminais multifuncionais. Os associados ao Sicredi podem sacar, consultar saldo, tirar extrato e realizar depósito sem envelope, permitindo que as notas depositadas sejam sacadas, e o crédito relativo ao depósito é realizado instantaneamente na conta do associado.

Porto Alegre: Uso seguro de medicamentos é destaque na 5ª Jornada de Farmácia Hospitalar. Reunindo mais de 200 profissionais, evento do SINDIHOSPA trouxe palestrantes nacionais

Porto Alegre: Uso seguro de medicamentos é destaque na 5ª Jornada de Farmácia Hospitalar. Reunindo mais de 200 profissionais, evento do SINDIHOSPA trouxe palestrantes nacionais

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A manipulação e o uso correto da medicação são pontos essenciais para trazer mais segurança aos pacientes. Para falar sobre esse tema, o Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre (SINDIHOSPA) convidou especialistas nacionais para sua 5ª Jornada de Farmácia Hospitalar. O evento ocorreu nesta sexta-feira (28), na Associação Médica do Rio Grande do Sul (AMRIGS). Promovido pelo Comitê de Farmácia do sindicato, o encontro reuniu mais de 200 profissionais. Para o presidente da entidade, Henri Siegert Chazan, a evolução do setor requer atualização constante. “São perceptíveis as mudanças no ramo da farmácia, com o crescimento de tecnologias para a prática, a segurança e a personalização de medicamentos para os pacientes”, salientou.

Durante a programação, Mayde Seadi Torriani, do Hospital de Clinicas de Porto Alegre, abordou o preparo de quimioterápicos no dia a dia do farmacêutico na oncologia. “Toda prática e cuidado com prescrições e manutenção de drogas devem seguir protocolos internos de cuidados”, pontuou. No entanto, segundo a farmacêutica, é preciso atuar sempre próximo ao paciente e ao médico, pois a missão do profissional é ajudar para o bom desempenho do tratamento. Mayde detalhou aliados nesses cuidados, como uso de protocolos, monitoramento e auxílio farmacêutico na administração da medicação pelos familiares.

Abordando o monitoramento de eventos adversos, a farmacêutica Camila Rehen, do Hospital Alemão Oswaldo Cruz (SP), disse que é preciso haver uma harmonia entre questões assistenciais e financeiras. “Somos responsáveis por todo o processo. Deve-se ter cuidado especial em atenção ao paciente e também a processos internos sustentáveis, evitando desperdícios e gerenciando compras”, afirmou.

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Reunindo mais de 200 profissionais, evento do SINDIHOSPA trouxe palestrantes nacionais a Porto Alegre. Foto: Olga Ferreira

A especialista apresentou métodos de monitoramentos internos para evitar possíveis adversidades com os pacientes. Também compartilhou dados de sua instituição sobre principais falhas identificadas, trazendo formas de melhorar o desempenho prático. “Precisamos implementar ações tecnológicas, como prescrições eletrônicas, armários de dispensação e códigos de barras. Tudo isso é necessário para evitar erros e gerir de forma eficaz a farmácia hospitalar.”

Segurança desde a prescrição

Ao dividir sua experiência como responsável técnica do Hospital Divina Providência, Michele John Müller apresentou ferramentas para aumentar a segurança de pacientes. Ela citou o sistema utilizado na área e parâmetros inseridos para apoiar no controle das recomendações. “Além desses exemplos, para o acerto no uso, também incluímos na intranet uma série de perguntas frequentes para consultas da assistência”, explicou, detalhando o cuidado em manter sempre atualizados os indicadores no sistema.

A utilização segura de medicamentos – especificamente os antimicrobianos – também foi tema da coordenadora de Farmácia Clínica do Hospital 9 de julho (SP), Daniela de Faria Appoloni. Durante sua palestra, foram expostos dados da última reunião da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a resistência de bactérias a antibióticos e a importância do controle de indicações indevidas.

A palestrante falou sobre o método Antimicrobial Stewardship, diretriz internacional de controle da prescrição de drogas dessa linha. Utilizado pela instituição onde atua, a metodologia revisa as recomendações médicas a partir de uma equipe multidisciplinar – que inclui infectologistas, farmacêuticos e profissionais de saúde que trabalham no controle de infecções.

Gestão e assistência farmacêutica

Estratégias para o engajamento de pessoas e importância de feedbacks foram alguns dos assuntos trazidos por Renata Bidone, da RB Consultoria em Desenvolvimento. Consultora e mentora em desenvolvimento de pessoas, ela enfatizou o papel do farmacêutico como líder de equipes e peça importante na gestão da farmácia hospitalar.

A logística farmacêutica também foi assunto da jornada, em painel da gerente nacional de Logística Hospitalar da RV Ímola (SP), Patrícia Lazzarini. Rodrigo Aranda, da Bionexo, falou sobre tecnologia e inteligência na garantia de cobertura e nível dos serviços de estoques hospitalares.

Para fechar a programação, o painel sobre Assistência Farmacêutica reuniu três especialistas: Marinei Campos Ricieri, do Hospital Pequeno Príncipe (PR), falou sobre pediatria; Luana Velasco, do Hospital Moinhos de Vento, tratou de cuidados paliativos; e Bruno Simas da Rocha, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, abordou geriatria. A mediação foi de Gabrielli Guglielmi, do Hospital Mãe de Deus.

Brasilit disponibiliza website para cadastramento de ex-empregados expostos ao amianto

Brasilit disponibiliza website para cadastramento de ex-empregados expostos ao amianto

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Por força de conciliação firmada perante o Ministério Público do Trabalho, a Brasilit disponibilizou na internet um website para o cadastramento de ex-trabalhadores das unidades da empresa em Belém (PA), Capivari (SP), Contagem (MG), Esteio (RS), Recife (PE), São Caetano do Sul (SP), São Paulo (SP) e Senador Camará (RJ), com o objetivo de disponibilizar meios para a realização de exames periódicos de controle de ex-empregados que trabalharam nas plantas fabris até o ano de 2002.

Segundo os termos do acordo, os ex-empregados têm o prazo de 30 anos para realizá-los, a partir da data de sua rescisão contratual. Os exames serão realizados gratuitamente com a seguinte periodicidade: a cada 3 anos para trabalhadores com período trabalhado de 0 a 12 anos; a cada 2 anos para aqueles que trabalharam de 12 a 20 anos; e anual para trabalhadores com período trabalhado acima de 20 anos. A empresa deve informar aos trabalhadores sobre os resultados dos exames, entregando cópia do laudo médico e dando o devido encaminhamento para tratamento. O website ficará ativo até o ano de 2032. A medida tem como objetivo fazer o diagnóstico de doenças relacionadas ao amianto, especialmente devido ao seu período de latência, que pode variar de 30 a 40 anos.

 Clique aqui e acesso o site com formulário para o preenchimento de dados.
O Ministério Público do Trabalho e a Brasilit celebraram acordo judicial, pelo qual a empresa se comprometeu a doar o valor de R$ 25 milhões para encerrar ações em trâmite pela 8ª Vara do Trabalho de Campinas. A verba será destinada para a construção de uma Clínica de Diagnóstico na Santa Casa de Capivari (SP), que será utilizada para fazer o diagnóstico de doenças relacionadas ao amianto em empregados e ex-empregados da Brasilit, além de atender a população da cidade em geral. O projeto prevê que a unidade tenha uma área construída de aproximadamente 1.200m², e que seja equipada com aparelhos de ressonância magnética, tomografia, mamografia, endoscopia, ultrassom e 2 salas de raio-x, entre outros.

Parte da indenização será direcionada para o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Piracicaba (SP) e outras unidades dos CERESTs do Estado de São Paulo, que deverá utilizar o valor para estruturar o serviço de busca ativa de pessoas que trabalharam na unidade fabril da Brasilit em Capivari e de outras empresas da região de Campinas, que utilizaram o amianto em seu processo produtivo, com o objetivo de identificar possíveis problemas de saúde nesses trabalhadores. A Universidade de Campinas (UNICAMP) também será beneficiária da verba e a utilizará para capacitar equipes médicas para o diagnóstico e atendimento de doenças relacionadas ao amianto, além de compra de equipamentos para atendimento dos trabalhadores expostos. A conciliação prevê que a Brasilit deve manter meios para a realização dos exames periódicos de controle de ex-empregados até 2032, sendo que os ex-empregados têm o prazo de 30 anos, a partir da rescisão contratual, para realizá-los.

A empresa deve informar aos trabalhadores sobre os resultados dos exames, entregando cópia do laudo médico, e dando o devido encaminhamento para tratamento. Os beneficiários podem buscar o atendimento no website disponibilizado pela Brasilit, que ficará online até o ano de 2032. A empresa também deverá veicular anúncios em rádio chamando os ex-trabalhadores da fábrica para realizar os exames todos os anos, até 2032.

Juiz suspende norma da Anac que restringe porte de armas em voos

Juiz suspende norma da Anac que restringe porte de armas em voos

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O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu hoje (27), uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que restringia a casos específicos o porte de armas por agentes de segurança pública a bordo de aeronaves.

Borelli atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Para a entidade, a norma da Anac ofende as prerrogativas funcionais de agentes de segurança pública, que têm o porte de arma previsto em lei.

Em janeiro de 2018, a diretoria da Anac aprovou a Resolução 461, que prevê o porte de armas a bordo de aeronaves somente quando os agentes públicos comprovem atividades específicas como a escolta de autoridade, testemunha ou passageiro custodiado; a execução de técnica de vigilância (investigação); ou deslocamentos em que precisem estar armados para cumprir, logo ao desembarcar, missão para a qual foram convocados.

Para o magistrado, a regra é ilegal, por restringir direito previsto em lei aprovada em 2017 no Congresso, na qual se especifica que o porte de armas é permitido a policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, bem como a bombeiros militares.

“Verifica-se que, de fato, o porte de arma, no contexto desta demanda, é deferido aos integrantes das carreiras de segurança pública, constituindo verdadeira prerrogativa de seus membros, não estando à mercê de disposições genéricas aplicáveis aos demais cidadãos”, argumentou Borelli.

Para o magistrado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina jurídica preveem que as normas das agências reguladoras devem se restringir ao estabelecido em lei, não podendo restringir direitos previstos na legislação. Por esse motivo, ele determinou a suspensão da norma da Anac. (Agência Brasil)

Estudantes têm experiência de audiência em tribunal na sala de aula. Faculdade do Ministério Público simula 10 sessões de júri com cerca de 100 alunos

Estudantes têm experiência de audiência em tribunal na sala de aula. Faculdade do Ministério Público simula 10 sessões de júri com cerca de 100 alunos

Direito Direito do Consumidor Educação Notícias

 

Vivenciar a atmosfera de um tribunal sem sair do ambiente de aprendizagem. Essa é a proposta do Tribunal Didático, novo espaço da Faculdade do Ministério do Público – FMP, que realiza no dia 25 de junho, 10 sessões de júri reunindo cerca de 100 alunos, divididos nos papéis de acusação, defesa e jurados. O juiz será o promotor de justiça, professor e presidente da FMP, Dr. David Medina. A atividade ocorrerá das 13h às 22h, no 10º andar, do Campus Vertical da instituição, localizado na Avenida Coronel Genuíno, 421, no Centro Histórico de Porto Alegre.

Segundo Dr. David Medina, a iniciativa possibilitará aos estudantes a experiência de exercer a profissão diante de um tribunal. “A expectativa é que os acadêmicos consolidem os conhecimentos aprendidos sobre uma das mais importantes instituições democráticas”, ressalta o presidente da FMP que ainda acrescenta que a implantação do Tribunal Didático é uma aposta para obter a excelência dos futuros profissionais que irão tornar melhor o mundo jurídico e a sociedade.

Órgãos jurídicos do Estado também têm o Tribunal Didático à disposição para realizar audiências. Desde a bancada de juízes, passando pela mesa de promotores, espaço do júri, chegando até a plateia para assistir aos julgamentos, o Tribunal Didático é uma alternativa de ensinar por meio de atividades práticas, oportunizando aos estudantes o uso de mecanismos estruturais para seu desenvolvimento acadêmico. 

TRF4 nega indenização à estudante da UFSM vítima de erro administrativo

TRF4 nega indenização à estudante da UFSM vítima de erro administrativo

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença determinando que um estudante cotista da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no Rio Grande do Sul, vítima de um erro administrativo que cancelou sua matrícula não tem direito a receber indenização por danos morais, embora tenha o direito de reaver a vaga. No entendimento unânime da 3ª Turma, o juízo de primeiro grau deu solução adequada a situação ao não punir o estudante com a perda da vaga em decorrência da falha da universidade, ao mesmo tempo em que não estimulou a banalização do dano moral. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada no dia 4 de junho.

O autor da ação, um homem de 28 anos portador de daltonismo, participou da prova para ingressar no curso de Medicina da UFSM em 2014, inscrevendo-se para as vagas reservadas aos cotistas portadores de deficiência. Após apresentar a documentação requisitada pela universidade e passar pelos exames de seleção, ele recebeu do Departamento de Registro e Controle Acadêmico a confirmação da vaga para o primeiro semestre de 2015.

Em 2016, quando cursava o terceiro semestre da graduação, o estudante foi chamado para participar de junta médica a fim de avaliar sua deficiência, tendo sido notificado em seguida que sua matrícula havia sido cancelada por não ser considerado pessoa com deficiência. A UFSM justificou que a matrícula havia sido aprovada por um erro do sistema e de um funcionário, fazendo com que ele tivesse seu nome incluído indevidamente na lista de alunos do curso de Medicina. A instituição afirmou que só percebeu o erro após cerca de um ano, e que por essa razão submeteu o estudante à nova avaliação médica.

O estudante interpôs recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, a fim de que pudesse continuar cursando a faculdade até o mérito do processo ser resolvido. O recurso foi julgado improcedente em 2017 e a matrícula definitivamente cancelada.

O autor então ajuizou ação contra a UFSM na 3ª Vara Federal de Santa Maria e requereu que fosse concedida liminar anulando o ato administrativo que determinou o cancelamento da vaga. Ele ainda solicitou o pagamento de danos morais no valor de 15 mil reais.

Após a Justiça federal atender parcialmente aos pedidos, reavendo a vaga do estudante e negando a indenização, o autor apelou ao tribunal. A Turma negou o recurso por unanimidade.

A relatora do acórdão, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, ressaltou que a lei da política de cotas educacionais não conceitua daltonismo como deficiência visual, e que como os laudos médicos da UFSM mostraram que o autor possui acuidade integral da visão, não teria direito à matrícula originariamente. “Entretanto, a UFSM demorou 2 anos para providenciar o cancelamento de sua matrícula, já tendo o estudante cursado 4 semestres. Diga-se que, após o ajuizamento da presente ação, o estudante segue nos bancos universitários, já tendo iniciado o 6º semestre do Curso, do que a questão posta em juízo tangencia a Teoria do Fato Consumado, não merecendo qualquer retoque o entendimento de primeiro grau”, pontuou Vânia.

Em relação aos danos morais, a magistrada entendeu que “não são todos os dissabores e sofrimentos que reclamam indenização, pois há aqueles perfeitamente suportáveis numa vida em sociedade. A reparação por dano moral deve ser reservada às lesões relevantes, segundo os critérios da significância, razoabilidade, proporcionalidade e da convivência dos direitos. De fato, presume-se que o cancelamento de sua matrícula tenha gerado temor e tristeza no estudante. Entretanto, e principalmente considerando que originariamente não faria jus à vaga, e o fez apenas pelo decurso do tempo, seu caso não justifica o provimento”, concluiu a relatora.

Porto Alegre: Gás de cozinha no meio da rua pode representar perigo a quem frequenta Cidade Baixa

Porto Alegre: Gás de cozinha no meio da rua pode representar perigo a quem frequenta Cidade Baixa

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 A foto mostra o mais novo “empreendedor” das ruas de Porto Alegre e também os riscos de uma situação crescente, o comércio de alimentos nas ruas sem nenhuma fiscalização da vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros, já que muitos desses negócios informais não tem acompanhamento diário das autoridades. Uma coisa são os Food-Trucks, caminhões adaptados para a venda de comida, que contam com legislação própria na cidade, outra coisa é o sujeito instalar no meio da rua um forno a gás e começar a assar pizzas colocando em risco a própria vida, dos consumidores e dos que circulam sem atenção nas proximidades. As fotos que ilustram esse post foram registradas na rua José do Patrocínio, bairro Cidade Baixa.
62123792_460355914533364_1142565853124886528_nEspero que rapidamente nossas autoridades da área de segurança pública e também da saúde fiscalizem os riscos que esse tipo de comércio pode oferecer aos que circulam pela cidade. Sou absolutamente favorável ao empreendedorismo e entendo que muitas estejam fazendo isso em função da burocracia, custos e crise, mas segurança em primeiro lugar.  Se comércios formais que tem fiscalização e a exigência de uma série de cuidados diários na operação, apresentam risco imagina esses que são montados de qualquer jeito, sem nenhuma inspeção das autoridades. Existem vários exemplos Brasil afora de locais que incendiados depois da explosão de botijões de gás.
Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o capitão do Corpo de Bombeiros, Marcos Palumbo, advertiu que: “O que acontece com muita gente que vende comida na rua, seja os pipoqueiros, o dogueiro ou aqueles ambulantes que fazem amendoim doce, é que eles não observam e nem sabem do perigo que é burlar certas regras de segurança. Normalmente, eles usam aquele fogareiros e não compram o botijão adequado. Isso é um risco, já que a distância da panela ao botijão pode causar incêndios”. A maior parte (acidentes) é doméstico. Mas isso dá conta do risco que é.  Em São Paulo, existem 2,8 mil casos em que o botijão pegou fogo e não explodiu por pura sorte.”
A possibilidade de incêndio de um botijão de gás tem que ser devidamente dimensionada pelos responsáveis e autoridades. A vida das pessoas que estão caminhando desavisadamente nas ruas não pode ser colocada em risco pela irresponsabilidade de alguns e inércia da prefeitura e órgãos estaduais.
Beneficiários de planos de saúde coletivos podem fazer portabilidade

Beneficiários de planos de saúde coletivos podem fazer portabilidade

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Entraram em vigor hoje (3) as novas regras para portabilidade de planos de saúde, que incluem os beneficiários de contratos coletivos empresariais na possibilidade de troca de operadora, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência para utilizar os serviços médicos.

A determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está na Resolução Normativa 438, que foi publicada em dezembro pela agência reguladora. Outra mudança é a extinção da “janela” para a troca de plano, ou seja, um prazo determinado pela operadora para fazer a mudança.

Agora o consumidor só precisa cumprir a carência dos serviços a mais que o novo plano oferecer
Agora o consumidor só precisa cumprir a carência dos serviços a mais que o novo plano oferecer – Arte EBC

A ANS também retirou a necessidade da cobertura entre os planos antigo e novo serem compatíveis para fazer a migração, abrindo a possibilidade para a contratação de coberturas mais amplas, mas mantendo a faixa de preço na maioria dos casos. Com isso, o consumidor só precisa cumprir a carência dos serviços a mais que o novo plano oferecer. O guia de compatibilidade de preços está disponível no site da agência.

Segundo o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Rogério Scarabel, a concessão desse benefício para consumidores de planos empresariais era uma demanda importante na regulação do setor, já que a modalidade representa quase 70% do mercado. “A portabilidade de carências passa a ser um direito efetivo de todo consumidor de planos de saúde e vai ser mais representativa no mercado”.

Ele destaca que as novas regras são relevantes para quem se desliga da empresa, seja demitido ou aposentado, já que há normas sobre a permanência no plano, mediante a contribuição. Agora, o beneficiário poderá escolher outro produto e fazer a migração.

Foram mantidos na norma os prazos de permanência para fazer a portabilidade, com um mínimo de dois anos no plano de origem para solicitar a mudança pela primeira vez e de um ano para novas portabilidades. As exceções ocorrem no caso do beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária, com o prazo mínimo passando para três anos, e em caso de ampliação da cobertura, o prazo mínimo de permanência no plano de origem será de dois anos.

As principais informações foram reunidas em uma cartilha disponível no site da ANS. (Agência Brasil)