Lasier alerta para riscos do “julgamento do atraso”

Lasier alerta para riscos do “julgamento do atraso”

Destaque Direito

Em discurso no Senado nesta terça (15), Lasier Martins (Podemos-RS) alertou para os riscos de o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar entendimento contrário à prisão de réus após condenação em segunda instância.

O senador teme que o provável desfecho do “julgamento do atraso”, agendado para a próxima quinta-feira, poderá favorecer milhares de poderosos e reforçar “a enraizada sensação de impunidade que a população carrega há muito tempo”.

“Nessa tão esperada e polêmica sessão do Supremo, caso se confirme a tendência atual, poderão ser soltos da cadeia os presos da Lava Jato, como o ex-presidente Lula, além de outros mais de 190 mil condenados que cumprem pena em penitenciárias”, disse.

Lasier acrescentou que se essa decisão prosperar, o Brasil corre o risco de se tornar o “paraíso da impunidade”. “Só continuarão atrás das grades os réus sem dinheiro para pagar bons e caros advogados. Uma Justiça para poucos não é Justiça justa”, disse.

Ele explicou ainda que a consagração do retrocesso seria pesarosa sobretudo se considerar o avanço obtido nos últimos cinco anos no âmbito da Lava Jato. “Foi justamente esta operação, que se tornou um patrimônio do povo brasileiro, o momento de vitória sobre o arraigado sentimento de impunidade”, sublinhou.

Supremo deve anular prisões após condenação em segunda instância

Supremo deve anular prisões após condenação em segunda instância

Comunicação Direito Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a derrubar a regra atual que possibilita a prisão de condenados em segunda instância. O presidente da Corte, Dias Toffoli, marcou o julgamento para a próxima quinta-feira. Ministros ouvidos pelo GLOBO afirmam que a tendência é o plenário permitir que os condenados fiquem em liberdade por mais tempo, enquanto recorrem da sentença. Se isso acontecer, entre os libertados estará o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O mais provável é que o julgamento comece na quinta-feira e seja concluído no dia 23, quarta-feira. O placar deve ser apertado. Não está definido se a decisão será pelo início do cumprimento da pena a partir de confirmada a condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou se os réus terão o direito de recorrer em liberdade até o STF analisar o último recurso da defesa. Nas duas possibilidades, Lula poderá ser libertado. Isso porque o STJ ainda não julgou o último recurso do petista contra a condenação no caso do tríplex, pelo qual foi preso em 2018.

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Comandante militar do Sul abre workshop sobre Direito Militar no TRF4

Comandante militar do Sul abre workshop sobre Direito Militar no TRF4

Destaque Direito
Nesta tarde (14/10), o comandante militar do sul, general de Exército Geraldo Antonio Miotto, e o desembargador federal Thompson Flores, presidente da 8ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), participaram do painel de abertura do workshop sobre Direito Militar, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) da corte. O evento ocorre até amanhã (15/10) na sala de curso da Emagis, na sede do Tribunal. Compartilhando a experiência de sua trajetória profissional, o comandante Miotto iniciou o painel sobre “A carreira militar e suas peculiaridades” apontando uma semelhança entre o serviço militar e a magistratura. “Tanto militares quanto os operadores da justiça são instituições do Estado nacional brasileiro, que servem ao país e à comunidade”, observou.Apresentando uma retomada histórica das ações do Exército Brasileiro, o general expôs a participação das Forças Armadas em diversos períodos decisivos para a formação do país. Segundo Miotto, a carreira militar tem suas particularidades históricas e práticas refletidas pela legislação especial, como o artigo 7º da Constituição, que define os direitos trabalhistas, “no qual somente 12 dos 34 parágrafos amparam o serviço militar”.

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Thompson Flores Foto: TRF4

Thompson Flores, o segundo ministrante da tarde, apresentou cinco casos julgados no TRF4 relacionados ao Direito Militar para exemplificar alguns tópicos da jurisprudência do tribunal sobre o tema. Entre os processos explorados no painel, o desembargador destacou a recente aplicação da Lei da Anistia em uma análise da 8ª Turma da corte e o julgamento de concessão de benefícios de pensão graciosa a militares presentes no Batalhão de Suez, que participou de uma missão de paz das Nações Unidas. De acordo com o desembargador, “é preciso conhecer casos diversos para ser refletida a aplicação do Direito Militar nos julgamentos”.

Nesta tarde, o workshop também contou com a participação da advogada da União Ana Karenina Silva Ramalho Andrade, que abordou a reforma militar, e do coronel Luciano da Silva Colares, que tratou sobre questões administrativas relevantes. No segundo dia de curso, os participantes ainda terão uma atividade prática com o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na qual poderão aplicar tópicos como seleção para o serviço militar, direito à pensão e limite etário em concursos de ingresso nas Forças Armadas.

As atividades têm como objetivo capacitar os magistrados participantes a compreenderem e aplicarem a legislação referente às práticas militares, relacionando as questões interdisciplinares existentes entre o tema abordado e a Constituição Brasileira. A programação, que conta com painelistas do TRF4, do Comando Militar do Sul (CMS) e da Advocacia-Geral da União (AGU), possui coordenação científica do juiz federal Loraci Flores de Lima, auxiliar da vice-presidência da corte.

O curso foi aberto pelo vice-presidente do TRF4, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, que comentou sobre a necessidade do aprofundamento no assunto devido sua complexidade no cenário de jurisprudência. “Há uma legislação especial dos direitos de militares, com um sistema jurídico que trata dessas questões próprias, que são debatidas diariamente por este tribunal, o que evidencia a importância do encontro”, considerou o magistrado.

A abertura do curso também contou com a presença do diretor da Emagis, desembargador federal Márcio Antonio Rocha, que destacou o interesse em realizar novas edições do workshop por considerar que o tema precisa de debates teóricos entre os magistrados. “A Justiça Federal está cotidianamente relacionada com as questões de direito administrativo militar e é importante termos um convívio institucional que permita uma visualização recíproca de interesse de celeridade desses processos”, concluiu Rocha.

Para OAB/RS a eleição do Conselho Tutelar comprova a manutenção de um sistema mantido por partidos políticos

Para OAB/RS a eleição do Conselho Tutelar comprova a manutenção de um sistema mantido por partidos políticos

Destaque Direito

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio Grande do Sul divulgou nesta quarta-feira(09/10) uma nota oficial criticando a disputa político partidária nas eleições para Conselho Tutelar . No texto assinado pelo presidente Ricardo Breier, a OAB/RS deixa claro os uso do pleito pelos Partidos Poíticos: “Ao invés de conselheiros tutelares responsáveis e capazes pelo estabelecimento de diretrizes que visam à proteção integral de crianças e jovens, temos mais pessoas com coloração partidária vinculadas administrativa e financeiramente às prefeituras de seus municípios.”

Leia abaixo a íntegra da Nota Oficial:

 

notaoficialO esforço da OAB/RS em aumentar a visibilidade acerca das eleições do Conselho Tutelar teve um apoio direto tanto por parte da população como por entidades parceiras e outras seccionais da Ordem, que aderiram à campanha para a conscientização sobre a importância do voto.

A partir disso, houve um aumento do número de eleitores. Em Porto Alegre, por exemplo, o crescimento de votantes foi de 173,4%, em relação à eleição de 2015, o que representa 43.754 mil participantes. Por outro lado, nos deparamos com a informação do perfil dos conselheiros, de que sete em cada 10 conselheiros tutelares eleitos em Porto Alegre são filiados a partidos políticos.

A relação dos conselheiros tutelares com partidos políticos nos mostra o maniqueísmo dos maus políticos em trabalhar irresponsavelmente para preencher cargos como moeda de troca e visibilidade social. Essa é uma fórmula antiga, que se vale do cidadão para colocar elementos vinculados a partidos políticos liderando posições estratégicas. Muito disso é resultado do que atrasa e sufoca o país.

Ao invés de conselheiros tutelares responsáveis e capazes pelo estabelecimento de diretrizes que visam à proteção integral de crianças e jovens, temos mais pessoas com coloração partidária vinculadas administrativa e financeiramente às prefeituras de seus municípios.

É impositivo, portanto, que se investigue se a situação evidenciada na capital gaúcha se perpetua por todo o Estado. Não podemos, sob nenhuma hipótese, perder a essência da atuação do Conselho, que é a defesa da criança. Aqueles que encaram o órgão como “trampolim político-eleitoral” para outros cargos devem ser monitorados e afastados deste altivo serviço.

O Conselho Tutelar, segundo o próprio ECA, é um órgão autônomo e deve ser direcionado às crianças e adolescentes e não a carreiras políticas. Por isso, o Conselheiro Tutelar precisa estar interessado exclusivamente em zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes e agir, casos esses direitos sejam ameaçados e/ou violados. A prioridade dos conselheiros não deve ser, de maneira alguma, uma vida político-partidária.

RICARDO BREIER – PRESIDENTE DA OAB/RS

Diretor da AJURIS diz que “Lei de Abuso de Autoridade atinge a liberdade de julgar e a independência do Judiciário”. Luís Antônio de Abreu Johnson

Diretor da AJURIS diz que “Lei de Abuso de Autoridade atinge a liberdade de julgar e a independência do Judiciário”. Luís Antônio de Abreu Johnson

Destaque Direito Notícias

O juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, diretor do Departamento de Assuntos Legislativos da AJURIS, deu entrevista para a Rádio Independente, de Lajeado, na manhã desta terça-feira (8/10) e falou sobre a Lei de Abuso de Autoridade. A entrevista também foi publicada no site da rádio. Lei abaixo: O diretor do Foro da Comarca de Lajeado, juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, criticou a Lei de Abuso de Autoridade. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 14 de agosto e criminaliza supostos abusos cometidos por agentes públicos como juízes, membros do Ministério Público e policiais. “A Lei de Abuso de Autoridade atinge a liberdade de julgar e a independência do Poder Judiciário”, afirma o magistrado.

Para ele, a legislação é uma reação do Parlamento ao trabalho do sistema de Justiça de reprimir a corrupção e a criminalidade. “Essa lei vai gerar aquilo que a sociedade mais reclama do Estado: a impunidade”, diz.

Para Johnson, “o Congresso Nacional edita uma lei que limita a capacidade da polícia investigar e da Brigada Militar, em seu policiamento ostensivo, agir. O Ministério Público também tem as suas atribuições bastante limitadas e, no que diz respeito à magistratura, não tenho dúvidas nenhuma, tem suas atribuições limitadas”, opina.

O magistrado lamenta que a Lei de Abuso de Autoridade tenha nascido do chamado projeto de Dez Medidas Contra a Corrupção, desvirtuando-as. “Essas Dez Medidas Contra a Corrupção viraram uma lei a favor da corrupção”, afirma Johnson. “Tenho absoluta convicção que a sociedade brasileira não pretendia do Congresso Nacional essa lei, porque é uma lei que limita e reduz as possibilidades de investigação por parte dos agentes públicos envolvidos com a criminalidade”, afirma o juiz.

Ao analisar os dispositivos aprovados pelo Congresso, Johnson destaca que “é uma lei cheia de conceitos imprecisos, conceitos vagos que podem gerar dúvida naquele que vai decidir; no promotor na hora de promover uma ação criminal e no delegado, na hora da investigação”. “Ou seja, todos os agentes ficam limitados e temerosos com a incerteza dos dispositivos legais que reprimem abusos de autoridade”, sustenta.

Lei questionada no Supremo

A lei só entrará em vigor a partir de janeiro. Ao sancionar a matéria, o presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar 33 artigos da Lei de Abuso de Autoridade. Porém, 18 deles foram derrubados pelo Congresso em sessão no dia 24 de setembro.

Antes disso, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade visando suspender a vigência e a eficácia de vários dispositivos legais. Não há prazo para que o Supremo julgue o pedido.

Porto Alegre: 185 candidatos concorrem a 50 vagas do Conselho tutelar neste domingo

Porto Alegre: 185 candidatos concorrem a 50 vagas do Conselho tutelar neste domingo

Agenda Destaque Direito Poder Política Porto Alegre
A eleição para a escolha dos novos conselheiros tutelares em Porto Alegre ocorrerá neste domingo, 6, das 8h30 às 17h. Na Capital, 185 candidatos, que passaram por análise documental e provas de conhecimentos, concorrem a 50 vagas, em dez microrregiões da cidade.
O processo terá validade para o mandato 2020-2023, e o eleitor poderá escolher até cinco candidatos de sua microrregião. Cada microrregião da cidade funcionará com cinco membros, totalizando os 50 conselheiros tutelares.
Os eleitores podem conferir informações sobre locais de votação e a lista com os candidatos no site e também através do telefone 156. Ao todo, serão 239 urnas eletrônicas distribuídas em 82 locais.
Cerca de 700 pessoas vão trabalhar durante a votação, além de sete funcionários do Escritório das Eleições da prefeitura. O pleito é realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA), com o apoio da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, Ministério Público do Rio Grande do Sul, Tribunal Regional Eleitoral e Brigada Militar.
Serviço:
Quem pode votar – Todos os eleitores aptos a votarem nas eleições gerais e municipais podem votar. Apesar de facultativo, o voto importa, porque são os conselheiros tutelares escolhidos por cada comunidade que vão cuidar para que as crianças e adolescentes tenham os seus direitos garantidos.
Como votar – Para ter acesso à urna, o eleitor deve apresentar um documento com foto. Eleitores podem votar em até cinco candidatos de sua microrregião. Não precisa votar em cinco, pode votar em até cinco.
Passe livre – No domingo, dia da votação, os ônibus terão passe livre em Porto Alegre.
Apuração dos votos – os eleitores poderão acompanhar em tempo real a apuração dos votos a partir das 17h de domingo através deste link. A totalização dos votos da eleição ocorrerá a partir das 17h de domingo, no Plenário Otávio Rocha na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Conselho Tutelar – O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Porto Alegre tem papel de destaque nessa função, pois foi a primeira cidade do país a formar o órgão, uma exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conselho foi instituído na Capital em janeiro de 1991 e entrou em funcionamento a partir de agosto de 1992.

Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor

Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor

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A partir deste sábado (5), quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.

Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito.

Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo. O motorista só não será punido em “casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.

Nos dois casos, os motoristas ainda perdem 7 pontos na carteira de habilitação, conforme estabelece o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro. (Agência Brasil)

Plano de recuperação judicial da Artecola é homologado em menos de uma semana

Plano de recuperação judicial da Artecola é homologado em menos de uma semana

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O plano de recuperação Judicial da Artecola foi homologado, na tarde desta quinta-feira (3), pelo juiz Alexandre Kosby Boeira, da Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Novo Hamburgo. A aprovação pelos credores em assembleia tinha ocorrido na última sexta-feira (27). O prazo de menos de uma semana para a homologação pela Justiça é avaliado como forte indicativo de solidez da proposta. “Tivemos um trabalho muito ajustado entre nossa equipe interna e a consultoria jurídica que nos assessorou ao longo do processo”, ressalta o presidente executivo da Artecola, Eduardo Kunst. “Além disso, a administradora judicial também foi muito presente na construção dessa proposta. Todos convergiram para que tivéssemos um plano realista e capaz de viabilizar o entendimento entre as partes envolvidas”, enfatiza Kunst.

Designado pela Justiça, o administrador judicial Laurence Medeiros vê a efetiva concessão da recuperação judicial como um marco importante no processo de reestruturação da companhia. “A aprovação do plano demonstra que a empresa possui credibilidade com seus credores e o mercado. E permitirá a retomada do crescimento, possibilitando o cumprimento do plano proposto”, avalia Laurence Medeiros, da Medeiros & Medeiros Administração Judicial.

Gilberto Gornati, sócio do escritório Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados, também destaca o papel de cada grupo na homologação. “Recuperação judicial não se constrói e não se resolve por iniciativa de apenas uma das partes. Tivemos a clara demonstração de confiança dos credores para a reestruturação da empresa. A equipe da Artecola, todo o histórico da companhia e o potencial de se reerguer, junto a esse voto de confiança, são os componentes que levaram ao resultado positivo”, avalia o advogado que assessora a empresa. O escritório é especializado em reestruturação de operações societárias e financeiras, entre outras competências.

HISTÓRICO – O processo de recuperação judicial da Artecola se iniciou em 5 de fevereiro de 2018, com o encaminhamento do pedido à Justiça e, na sequência, seu deferimento. O plano aprovado prevê o pagamento negociado de todos os credores, definindo prioridades e estabelecendo prazos e formas de liquidação. “Nosso objetivo sempre foi preservar a saúde financeira do negócio químico, que é a origem de nossa empresa, um negócio saudável, capaz de produzir resultados positivos a todas as partes interessadas e seguir gerando valor”, ressalta o Presidente Executivo. “Estamos aprendendo muito neste período, e esse aprendizado resultará em uma empresa muito melhor e mais eficiente”, assegura.

A ARTECOLA – Com 71 anos completados no dia 5 de maio de 2019, a Artecola se insere no grupo de menos de 0,4% das empresas brasileiras (dados do IBGE) que alcançam essa maturidade. Na atual estrutura, a empresa conta com três áreas de negócios: Indústria (com adesivos e laminados especiais para aplicações nos mais diversos segmentos industriais, como calçadista, moveleiro, papel e embalagem, automotivo e construção civil), Consumo (através da marca AFIX®, oferece um portfólio completo em soluções para construir e reformar, atendendo tanto o especialista como o usuário do “faça você mesmo”), e Extrusão (chapas termomoldáveis diferenciadas, de alta performance e sustentáveis para os segmentos automotivo, moveleiro, sanitário e de equipamentos). No Brasil, mantém unidades no Rio Grande do Sul e São Paulo, e está presente em outros cinco países da América Latina (Argentina, Colômbia, Chile, México e Peru) com nove plantas produtivas.

A visão para o futuro próximo é clara: Se manter como referência em soluções diferenciadas, sustentabilidade social e ambiental e solidificar ainda mais a reputação da marca institucional. “Estamos energicamente alinhados a esse princípio e renovados com muita determinação e confiança nos novos rumos da organização”, finaliza Eduardo Kunst. Mais informações podem ser obtidas em www.artecolaquimica.com.br e nas mídias sociais da Artecola Química.

Justiça determina que o cirurgião Renato Kalil retome cargos no Conselho e Diretoria do Instituto de Cardiologia

Justiça determina que o cirurgião Renato Kalil retome cargos no Conselho e Diretoria do Instituto de Cardiologia

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, reconduzir o médico cirurgião cardiovascular Renato Kalil, ao cargo de Membro Titular do Conselho Diretor da Fundação Universitária de Cardiologia, mantenedora do Instituto de Cardiologia e, por maioria, também reconduzi-lo ao cargo de Diretor Secretário da Diretoria Executiva da mesma instituição.

O referido Conselho Diretor havia destituído Dr. Renato Kalil desses cargos com base em denúncias, que nunca foram comprovadas, publicadas pelo político, Alberto Beltrame (MDB).  Os advogados Sérgio Martinez, Sérgio Eduardo Martinez e Luciana Martinez, que defenderam Renato Kalil, esperam para os próximos o desfecho das ações criminal e cível movidas por Kalil contra Alberto Beltrame. Segundo os integrantes do  escritório Martinez Advocacia, os processos em fase final de tramitação nas respectivas varas cível e criminal.

Clique aqui e acompanhe uma entrevista que fiz com o Dr. Renato Kalil, no BahTchêPapo.

 

 

 

 

OPERAÇÃO LAVA JATO: Ação penal contra Paulo Preto deverá ser julgada pela Justiça Federal de São Paulo. Operador tucano pode ser solto

OPERAÇÃO LAVA JATO: Ação penal contra Paulo Preto deverá ser julgada pela Justiça Federal de São Paulo. Operador tucano pode ser solto

Direito Notícias

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu parcialmente habeas corpus em favor do engenheiro e ex-diretor da empresa paulista de infraestrutura rodoviária (DERSA) Paulo Vieira de Souza, também conhecido como Paulo Preto, para enviar a ação penal contra ele que corre na 13ª Vara Federal de Curitiba para a Justiça Federal em São Paulo. A decisão foi tomada de forma unânime em sessão de julgamento realizada ontem (2/10).

Paulo Preto foi preso em fevereiro de 2019 pela Polícia Federal de Curitiba durante a 60ª Fase da Operação Lava Jato. Ele é acusado de praticar crimes de lavagem de dinheiro, sendo um dos operadores financeiros que atuaram em esquema de corrupção em favor de empreiteiras brasileiras, como os Grupos Odebrecht e UTC, na geração de valores de “caixa 2” que serviram para pagamento de vantagens indevidas a funcionários públicos e a políticos ligados a Petrobras.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) e aceita pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em março deste ano, tornando Paulo Preto réu na ação penal nº 50131300820194047000.

A defesa dele ajuizou uma exceção de incompetência, alegando que a Justiça Federal de Curitiba não seria a competente para julgar o processo, pois os fatos objeto da ação já vinham sendo investigados no inquérito nº 4428, instaurado perante o Supremo Tribunal Federal (STF), bem como apurados pela 6ª Vara Federal de São Paulo em outra ação penal, a de número 0002334-05.2019.4.03.6181.

Ainda foi argumentado pelos advogados que, de acordo com as declarações prestadas pelos colaboradores, o destino dos valores gerados nas operações apontadas na denúncia seria o financiamento, via “caixa 2”, de campanhas eleitorais no ano de 2010, sendo que a competência para o processamento e julgamento dos fatos seria da Justiça Eleitoral.

O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba rejeitou a exceção de incompetência e manteve a ação penal sob a sua jurisdição.

Paulo Preto então recorreu ao TRF4, ajuizando habeas corpus e requisitando a reforma da decisão. Ele afirmou que o prosseguimento da ação perante a Justiça Federal no Paraná consistiria em um constrangimento ilegal.

A 8ª Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para declinar a competência para a Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo, local onde ocorreram os fatos denunciados.

O relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, negou que a competência para processar e julgar a ação seja da Justiça Eleitoral. “Não é possível inferir da descrição contida na peça acusatória qualquer relação das operações de lavagem narradas com eventuais delitos de natureza eleitoral, inexistindo conexão a atrair a competência da Justiça especializada e afastando a tese defensiva de incompetência da Justiça Federal”, ressaltou o magistrado.

No entanto, Gebran reconheceu que a Justiça Federal paranaense não é competente para o caso. “Entendo não haver conexão entre os fatos narrados e aqueles apurados na ‘Operação Lava-Jato’. Ao descrever as condutas delitivas, o MPF não faz qualquer relação direta entre as supostas condutas de lavagem de dinheiro com o pagamento de agentes da Petrobras, o que seria necessário para justificar a conexão com os demais feitos da Operação e a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Como já reiteradamente decidido por esta Turma, a competência do Juízo originário firma-se em razão da inequívoca conexão entre os fatos denunciados com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A, o que não se verifica na hipótese”.

O desembargador concluiu o seu voto determinando que “confirmada a competência da Justiça Federal para a apuração dos fatos narrados, mas ausente conexão com os delitos apurados no âmbito da ‘Operação Lava-Jato’, deve ser declinada a competência para o processamento e julgamento da ação penal para a Seção Judiciária de São Paulo, local dos fatos”.