‘Fatos têm de ser esclarecidos’, diz Moro sobre movimentações atípicas de ex-assessor de Flávio Bolsonaro, por Eduardo Bresciani/O Globo

‘Fatos têm de ser esclarecidos’, diz Moro sobre movimentações atípicas de ex-assessor de Flávio Bolsonaro, por Eduardo Bresciani/O Globo

Direito Notícias

O futuro ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro, afirmou que os fatos precisam ser “esclarecidos” ao comentar o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( Coaf ) que listou “movimentações atípicas” realizadas por um ex-motorista de Flávio Bolsonaro, filho do presidente eleito Jair Bolsonaro . Fabrício José Carlos de Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e o mesmo mês de 2017. De acordo com o documento, anexado às investigações da Operação Furna da Onça, Queiroz recebeu depósitos em espécie e por meio de transferências de oito funcionários que já foram ou estão lotados no gabinete do parlamentar.

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PF prende advogado acusado de orientar destruição de provas de suposto esquema envolvendo Pezão

PF prende advogado acusado de orientar destruição de provas de suposto esquema envolvendo Pezão

Comunicação Direito Notícias

O advogado Tony Lo Bianco, da empresa Kyocera, foi preso na manhã desta segunda-feira pela Polícia Federal, acusado de ter orientado a destruição de provas do suposto esquema criminoso envolvendo o governador Luiz Fernando Pezão. A prisão preventiva foi requerida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e foi determinada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, neste domingo.

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Maioria do TSE rejeita ação do PT contra Bolsonaro

Maioria do TSE rejeita ação do PT contra Bolsonaro

Direito Notícias
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou hoje (4) maioria de cinco votos para rejeitar o pedido protocolado pelo PT para cassar a candidatura do presidente eleito Jair Bolsonaro. Apesar do placar, um pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento.Até o momento, votaram os ministros Jorge Mussi, relator do caso, e os ministros Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira e Luís Roberto Barroso. Faltam os votos de Fachin e da presidente, Rosa Weber. Não há data para a retomada do julgamento.

Na ação, a campanha eleitoral do PT acusou Bolsonaro e seu vice, general Hamilton Mourão, de abuso de poder econômico durante as eleições deste ano.

O partido alegou que os candidatos se beneficiaram do suposto constrangimento provocado pelo empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan. Segundo as alegações da chapa petista, em vídeo divulgado na internet, Hang teria constrangido seus funcionários a votarem em Bolsonaro “sob ameaças de fechamento de lojas e dispensa”.

Votos

Ao julgar o caso, o relator, ministro Jorge Mussi, entendeu que o PT não apresentou provas suficientes para justificar a cassação por abuso. De acordo com Mussi, a ação se limitou em reproduzir matérias jornalísticas e publicações em redes sociais, além de uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), contra Hang.

“Para se caracterizar o abuso de poder apto a incidência de penalidade é impositivo constar, de forma inequívoca, a gravidade dos fatos, demonstrada a partir do alto grau de reprovabilidade da conduta”, disse o ministro.

Mussi também disse que o empresário tem direito assegurado pela Constituição de se manifestar publicamente sobre política. Na avaliação do relator, as declarações de Hang foram direcionadas ao público em geral e não aos funcionários.

“O fato de Luciano Hang afirmar, em vídeo divulgado em sua rede social, que poderia deixar de abrir mais lojas conforme o resultado da eleição não constitui ato de coação, mas de desabafo.”, concluiu.

Em parecer enviado ao TSE, o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou pela improcedência da ação por entender que Bolsonaro não tinha conhecimento do suposto abuso. Além disso, o MPE alegou que as declarações não interferiram no resultado do pleito.

Defesa

Durante o julgamento, a defesa da coligação de Bolsonaro afirmou que o PT busca a cassação do registro do presidente eleito, mas não apresenta provas concretas.

Segundo o advogado Tiago Aires, a afirmação de Luciano Hang sobre o eventual fechamento de lojas foi feita em sua rede social pessoal e não tem relação com o presidente eleito.

“Em que essa declaração teria comprometido a normalidade das eleições? Onde estaria o corte da anomalia? Houve uma diferença de mais de 10 milhões de votos entre o candidato eleito e o segundo colocado”, disse.

Na manifestação feita no plenário, a defesa de Luciano Hang disse que o nome do empresário foi usado de forma indevida para atacar o presidente eleito. De acordo com o advogado Alisson Nichel, o fato de ser empresário não retira de Hang o direito constitucional de se manifestar publicamente sobre política.

“Não houve constrangimento a quem quer que seja. Não há determinação para que os funcionários votem no candidato Jair Bolsonaro, não existe essa determinação no vídeo, nem de forma expressa, nem de forma implícita. Nós estamos diante de clara forma de pensamento, direito constitucionalmente assegurado tanto ao empregado com ao empregador”, argumentou. ( Agência Brasil)

OAB/RS: Ricardo Breier é reeleito presidente com mais de 70% dos votos válidos

OAB/RS: Ricardo Breier é reeleito presidente com mais de 70% dos votos válidos

Destaque Direito

O advogado Ricardo Ferreira Breier foi reeleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) para o triênio 2019/2021. Com 97,36% dos votos apurados, o candidato da situação, Ricardo Breier (Chapa 1 – OAB Mais), venceu o pleito com 70,19% dos votos válidos, contra 16,63% do candidato Paulo Roberto Petri da Silva (Chapa 2 – OAB em Frente), e 13,18% do candidato Paulo Peretti Torelly (Chapa 3 – Muda OAB/RS – Somos Tod@s OAB). Faltam ser apuradas seis urnas, o que deve ocorrer somente na segunda-feira (3/12). Também foram eleitas as diretorias das 106 subseções. A votação ocorreu, nesta sexta-feira (30), em todo Estado. É a quinta vitória consecutiva de um candidato do grupo OAB Mais.

Breier é o atual presidente da Ordem gaúcha, no período 2016/2018, e foi vitorioso em todas as urnas da capital gaúcha e também em 103 subseções, num total de 106. “Essa vitória mostra que a advocacia reconhece nosso trabalho e todas as conquistas. Isso também aumenta nossa responsabilidade. Vamos trabalhar ainda mais”, frisou Breier.

O presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, que por dois mandatos presidiu a OAB/RS e foi o primeiro presidente do grupo OAB Mais, acompanhou a votação em Porto Alegre. “Esse resultado traz ânimo para que o trabalho siga ocorrendo com mais dedicação e responsabilidade”, frisou.

Entre as principais bandeiras e temas a serem defendidos nos próximos três anos, estão a defesa das prerrogativas da advocacia, atenção para a jovem advocacia e a inserção de novos advogados no mercado de trabalho e preparar a advocacia gaúcha para os desafios da inteligência artificial.

A votação em todo o Estado ocorreu por meio de urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS).

A nova gestão na OAB/RS começará em 1º de janeiro de 2019, estendendo-se até 31 de dezembro de 2021.

Compõem a diretoria de Breier para o segundo mandato: Jorge Luiz Dias Fara (vice-presidente), Regina Adylles Endler Guimarães (secretária-geral), Fabiana Azevedo da Cunha Barth (secretária-geral adjunta), e André Luis Sonntag (tesoureiro). Dos integrantes da diretoria, Sonntag é o único que já ocupava o cargo para o qual foi reeleito.

Perfil

30_28788_5c01af8d0d8d3-1024x683Com 52 anos, Breier é advogado militante há 27 anos e professor universitário há 25 anos. Doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, na Espanha. Breier teve seus primeiros contatos com a OAB/RS ainda quando era aluno da faculdade de Direito, nos anos 80, por meio dos cursos de capacitação da Escola Superior de Advocacia.

O trabalho de Breier na Ordem gaúcha iniciou a partir de 2007, durante as duas gestões de Claudio Lamachia (2007/2009 – 2010/2012), como conselheiro seccional; coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto; membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos; vice-presidente da Comissão de Ensino Jurídico e membro da Comissão de Defesa, Assistência das Prerrogativas; além de diversas representações institucionais.

Em suas atuações, Breier esteve à frente de pleitos de interesse da advocacia e da cidadania, atuando fortemente contra a violação das prerrogativas, em temas como a saúde, os presídios, debates que envolviam a discriminação racial, pessoas portadoras de deficiências, homofobia e idosos.

Na gestão do ex-presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, eleita para o triênio 2013/2015, Breier assumiu o comando da Secretaria-Geral da entidade, onde implementou um sistema de gestão corporativa, tendo uma visão ampla e administrativa do Sistema OAB. Também foi coordenador do Mutirão da Gestão Digital, que certificou mais de 30 mil advogados em todo Estado, além de representante da Ordem gaúcha na Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do CFOAB.

Na sua gestão como presidente, Breier institui o Plano de Valorização da Advocacia, com 21 itens a serem contemplados. Entre conquistas dos últimos três anos, estão: implantação gradativa do sistema e-proc na Justiça estadual, substituindo o problemático e-Themis; a implantação do INSS Digital; lei estadual para a advocacia gaúcha com a isenção de custas na execução de honorários; criação na Tabela de Honorários da categoria Advogados Correspondentes; nome dos advogados em todos os alvarás da advocacia trabalhista.

Além disso, houve a inauguração do moderno OAB-RS Cubo, uma incubadora de conhecimento da entidade; celeridade no Tribunal de Ética e Disciplina; aumento na fiscalização de publicidade irregular; inauguração de novas Subseções e de reformas de subseções em todo Estado; ampliação do número de convênios da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-RS); melhorias em mais de 270 salas da OAB por todo estado

Confira a nominata completa da chapa vencedora: http://www.oabrs.org.br/eleicoes2015/chapas-seccional/

Alunos da FADERGS acompanham de perto início do processo eletrônico da Justiça na capital

Alunos da FADERGS acompanham de perto início do processo eletrônico da Justiça na capital

Direito Notícias

Um processo de Família do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da FADERGS foi o escolhido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para dar início à implantação do sistema eletrônico da Justiça Estadual – EPROC em Porto Alegre, no último dia 19 de novembro. Para os alunos do Curso de Direito da FADERGS é uma oportunidade única. “Em termos pedagógicos, os estudantes vão acompanhar de perto uma mudança estrutural da Justiça Estadual. E já começam a trabalhar diretamente com o sistema eletrônico, ganhando conhecimento e experiência para a nova realidade da profissão”, afirma Jeferson Dellavalle Dutra, Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da FADERGS.

O Rio Grande do Sul é o estado brasileiro com o maior número de processos judiciais proporcionalmente à sua população e o terceiro em números absolutos. A migração para o meio digital terá um grande impacto social. A expectativa é que haja uma redução de cerca de 70% no tempo de tramitação em relação ao atual método em meio físico. O projeto piloto do EPROC começa nas Varas de Família, Sucessões e Curatelas da Comarca de Porto Alegre, nas 7ª e 8ª Câmaras Cíveis e no 4º Grupo Cível. A próxima etapa será a implantação do sistema em toda a área Cível, em março de 2019, exceto processos do Juizado da Infância e Juventude (JIJ) e Fazenda Pública.

IET promove 22º Simpósio de Direito Tributário em Porto Alegre. Evento conta com seis mesas de debate sobre áreas do Direito e mais de 20 autoridades convidadas

IET promove 22º Simpósio de Direito Tributário em Porto Alegre. Evento conta com seis mesas de debate sobre áreas do Direito e mais de 20 autoridades convidadas

Destaque Direito Economia

 

Em seu 25º aniversário, o Instituto de Estudos Tributários (IET) promove mais uma edição do Simpósio de Direito Tributário, que homenageia o desembargador do Tribunal Regional Federal – 4ª região, Leandro Paulsen. Organizado pelo presidente da entidade, Pedro Adamy, e pelo vice-presidente, Rafael Korff Wagner, a 22ª edição do congresso acontece nesta quinta e sexta-feira, 29 e 30 de novembro, no auditório da Escola de Direito, Prédio 11 da PUCRS (Av. Ipiranga, 6.681), em Porto Alegre.

Durante os dois dias de programação, o Simpósio reúne mais de 20 autoridades das áreas de direito penal, civil e tributário, que participam de seis mesas de debate, além do lançamento com sessão de autógrafos do livro “Tributação do Ilícito”, coordenado por Pedro Adamy e Arthur Ferreira Neto, vice-presidente do Instituto. Para discutir os temas, foram convidados, além dos membros do IET e Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), renomados advogados, juízes federais, professores e doutores de tradicionais instituições de todo o país.

Para o presidente do IET, o tradicional evento leva aos participantes reflexões atuais dos assuntos essenciais para as análises acadêmicas e para o dia a dia da profissão em si. “Para estruturar esse cronograma nos preocupamos em convidar nomes importantes para comandar essas mesas de debates. Pensamos em combinações que atendam as necessidades de entendimento do direito tributário no nosso atual cenário brasileiro”, explica Adamy.

Ao lado de Adamy na Comissão, o vice-presidente do Instituto, Rafael Korff Wagner ainda destaca uma especial sequência da programação. “Além das importantes mesas, teremos ainda a homenagem do Simpósio ao desembargador Leandro Paulsen, o lançamento do livro ‘Tributação do Ilícito’ e o especial caráter comemorativo do evento, uma vez que marca os 25 anos de atividades do IET”, lembra.

O IET

O Instituto de Estudos Tributários do Rio Grande do Sul é um fórum permanente de estudos e debates na área do Direito Tributário. Trata-se de uma associação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, criada em 1993, por um grupo de advogados tributaristas de Porto Alegre, com foco no estudo, pesquisa e difusão do Direito Tributário, bem como em sua interpretação.

Confira a programação completa:

29 de novembro (quinta-feira)

8h15: Credenciamento

9h: Abertura com: Pedro Augustin Adamy (presidente do IET); Paulo Chaves (presidente do Conselho do IET); Milton Terra Machado (Diretor da RET); e Fabricio Dreyer Pozzebon (decano da Escola de Direito da PUCRS)

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O advogado Milton Terra Machado fala na abertura do Evento.

10h: Laudatio com: homenagem ao Dr. Leandro Paulsen; Arthur Ferreira Neto (vice-presidente do IET)

Palestra: Intersecções entre o direito tributário e o direito penal (Prof. Dr. Humberto Ávila – Homenageado 2017; e Prof. Dr. Leandro Paulsen – Homenageado 2018)

11h30: Lançamento do livro “Tributação do Ilícito” – Sessão de Autógrafos

14h: Direito Tributário e Direito Penal: reflexos dos crimes contra a ordem tributária com: Andrei Velloso (juiz federal e professor UFRGS); Diego Galbinski (advogado e doutor PUCRS); e José Paulo Baltazar Junior (oficial de Registro de Imóveis e juiz federal aposentado); Presidente de Mesa: Fabio Raimundi (pres. FESDT)

15h30: Intervalo

16h: Atualidades do Direito Tributário: Execução Administrativa e Averbação Pré-executória com: André Folloni (advogado e professor da PUCPR); Éderson Garin Porto (advogado e professor da UNISINOS); Gustavo Masina (advogado e professor da FMP); e Luis Antonio Bins (SEFAZ/RS); Presidente de Mesa: Bruno Fulginiti (IET)

30 de novembro (sexta-feira)

9h: Mesa de Debates IBDT/IET com: Ricardo Mariz de Oliveira (presidente do IBDT); Pedro Adamy (presidente do IET); Fernando Zilveti (IBDT e FGV/SP); e Luis Eduardo Schoueri (professor titular USP)

11h30: Intervalo

14h: Novo Código de Processo Civil e os precedentes em matéria tributária com: Daniel Mitidiero (advogado e professor UFRGS); Fernando Leal (professor FGV/RJ); e Guilherme Rizzo Amaral (advogado e doutor UFRGS); Presidente de Mesa: Ana Paula Ávila (advogada e doutora UFRGS)

15h45: Intervalo

16h: Limites ao Planejamento Tributário: visão do Fisco e do Contribuinte com: Fernando Mombelli (coordenador geral de Tributação da Receita Federal); Marco Aurélio Greco (advogado e parecerista); e Martha Leão (advogada e professora Mackenzie/SP); Presidente de Mesa: Thales Stucky (advogado e diretor do IET)

17h30: Intervalo

17h45: Atualidades do Direito Tributário: Meios alternativos de resolução de conflitos tributários com: Cristiano Carvalho (advogado e professor UNISINOS); e Rafael Korff Wagner (vice-presidente do IET e advogado); Presidente de Mesa: Mariana Porto Koch (IET/FESDT)

18h30: Encerramento

Porto Alegre: Parceria internacional permitirá uso de energia solar nas escolas

Porto Alegre: Parceria internacional permitirá uso de energia solar nas escolas

Cidade Destaque Direito Educação Marchezan Poder Porto Alegre Tecnologia

A Prefeitura de Porto Alegre e a Agência Alemã de Cooperação Internacional assinaram nesta quarta-feira, 28, Termo de Cooperação para viabilizar investimentos em energia renovável nos prédios municipais da rede pública estatal e não estatal de ensino. A iniciativa integra as ações do Projeto de Eficiência Energética nas Escolas Municipais, um dos programas estruturantes da administração, e prevê a instalação de placas voltaicas nas instituições, gerando economia na conta de luz e permitindo depois a ampliação do modelo para demais áreas do município. O valor do projeto está estimado entre R$ 40 milhões e R$ 60 milhões, que deverão ser contratados por financiamento externo. O termo de cooperação é o primeiro passo para a busca dos recursos, já que a Agência Alemã, que atua em conjunto com o Banco Europeu de Investimento em projetos de desenvolvimento sustentável, disponibilizará sem custos à prefeitura consultoria técnica especializada para construção do projeto básico por meio da sua unidade de assessoramento.

O Felicity – Financing Energy for Low-Carbon Investment Cities Advisory Facility (assessoria para cidades para financiamentos de investimentos em baixa emissão de carbono) trabalha em escala mundial para tornar cidades e municípios capazes de desenvolver e implementar projetos de energia renovável, elegíveis para financiamentos. Concentra-se em medidas que promovem a eficiência energética e integração de fontes de energia renovável nos setores de energia, água, transportes, resíduos e edificações. “O termo servirá como um instrumento para alocarmos os recursos necessários, pois teremos o apoio técnico para formatar o projeto básico. Após as escolas, deveremos expandir o modelo para postos de saúde e outros locais de prestação de serviços públicos”, destacou o gerente do projeto, o secretário municipal adjunto de Serviços Urbanos, Júlio Elói Hoper. Ele pontuou ainda o caráter transversal da iniciativa, que repercute no estruturante das finanças públicas municipais, beneficia a Secretaria de Educação, mas tem o protagonismo do Escritório de Resiliência da Secretaria Municipal de Relações Institucionais.

O prefeito em exercício Gustavo Paim salientou que o programa de Resiliência tem sido reconhecido internacionalmente e destacou que a expectativa para parceria com a Agência Alemã é de que seja um acordo replicável e permanente. “Queremos que possa ser administrado por qualquer gestão municipal e contar com a colaboração do corpo técnico nos permitirá dar continuidade ao programa”, diz.  O secretário municipal de Educação, Adriano Naves de Brito, afirmou que os recursos economizados em energia elétrica nas escolas poderão ser reinvestidos nas próprias instituições e assim atender outras demandas. “É bastante simbólica a escolha da educação para estrear essa parceria, que deverá também contemplar as escolas comunitárias que funcionam em prédios da prefeitura.”

Missão Internacional – As tratativas iniciaram-se em maio, a partir do estabelecimento da cooperação entre o governo do Brasil e a Alemanha. Em setembro, ocorreu a primeira visita da Missão Internacional Brasil-Alemanha a Porto Alegre e a segunda começou nessa terça-feira, 27. Nesta quarta, 28, antes da assinatura do termo, o grupo visitou a Escola Municipal de Ensino Fundamental Vereador Antônio Giudice, no bairro Humaitá. Em 2016, como parte de um projeto-piloto, foram instalados na escola um bloco de 10 paineis fotovoltaicos doados pelo ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade, uma rede global de cidades voltada à construção de um futuro sustentável.

Escolas – Além da significativa redução no gasto com energia, a proposta de utilização das placas voltaicas nas escolas das redes públicas municipal e comunitárias também tem o viés pedagógico, com o envolvimento de professores e alunos no controle das medições, integrando também os conteúdos de disciplinas como Matemática e Física. A energia solar convertida em energia elétrica deverá ser a fonte principal, sendo que o excesso gerado poderá ser devolvido à rede pública em troca de créditos. A previsão é finalizar o projeto básico em 2019 e iniciar a instalação das placas em 2020.

Lamachia recebe Sérgio Moro e discute crime organizado, corrupção e garantias constitucionais

Lamachia recebe Sérgio Moro e discute crime organizado, corrupção e garantias constitucionais

Destaque Direito

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia recebeu hoje o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro. Segundo Lamachia, a visita de cortesia abordou diversos temas. “Conversamos muito sobre pontos que preocupam todos nós no Brasil. Especialmente as questões do crime organizado, da corrupção e das garantias constitucionais. Precisamos efetivamente ampliar o combate ao crime, mas sempre com a visão de que a Constituição tem de ser o Norte. Também conversei com ele sobre algo que tem preocupado muito a OAB, que é a questão carcerária. O sistema carcerário hoje alimenta a criminalidade no Brasil e os governos precisam ter uma visão diferenciada sobre esse tema e enfrentar o que tem acontecido nos presídios”, disse o presidente da OAB. “Falamos também sobre defesa de prerrogativas da advocacia. Enfim, foi uma conversa bastante extensa”, acrescentou Lamachia.
Palocci: TRF4 determina prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica

Palocci: TRF4 determina prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica

Direito Notícias

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou hoje (28/11), por maioria, o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antônio Palocci Filho a uma pena de nove anos e dez dias de reclusão, com progressão de regime para semi-aberto diferenciado a ser cumprido em prisão domiciliar e com monitoramento eletrônico, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. Essa dosimetria foi fixada nos termos dos benefícios do acordo de colaboração premiada fechado entre Palocci e a Polícia Federal (PF) em março deste ano e homologado pelo tribunal no último mês de junho. O TRF4 também determinou que a alteração do regime de pena de Palocci deve ser comunicada com urgência ao Juízo da execução, na 12ª Vara Federal de Curitiba, para cumprimento.

O julgamento da apelação criminal de Palocci havia iniciado na sessão do dia 24/10, com as sustentações orais dos advogados de defesa e do representante do Ministério Público Federal (MPF) e a leitura do voto do relator dos processos relativos à Lava Jato no TRF4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto. No entanto, a análise foi interrompida na ocasião por um pedido de vista do magistrado revisor do caso, desembargador federal Leandro Paulsen. Na sessão desta tarde da 8ª Turma, Paulsen levou o seu voto-vista e o julgamento do recurso foi concluído.

O colegiado, por maioria, fixou a pena em 18 anos e 20 dias de reclusão em regime fechado, mas com a concessão dos benefícios ao acusado, em razão da celebração da colaboração, houve a redução em 50% do tempo da pena e do regime. A 8ª Turma ainda estabeleceu que se ocorrer descumprimento do acordo de colaboração premiada por parte do réu, a pena fixada originariamente volta a valer. Palocci já cumpre prisão preventiva na Superintendência da PF em Curitiba, desde setembro de 2016.

O desembargador Gebran entendeu que como o acordo foi realizado após a sentença condenatória de primeira instância da Justiça Federal paranaense ter sido proferida no processo, ele não pode ser usado na ação em questão uma vez que a instrução criminal já está encerrada, podendo afetar somente os benefícios concedidos ao réu nos termos da colaboração firmada. Dessa forma, a colaboração premiada de Palocci vai ser aproveitada como meio de obtenção de provas em outras ações relacionados à Lava Jato em que ele é réu e que ainda tramitam no primeiro grau.

Segundo o magistrado, “o referido termo de colaboração diz respeito a fatos sob jurisdição de primeiro grau, como inquéritos e ação penal citados no documento. Em cada um desses feitos caberá aos respectivos juízos competentes, em sentença, apreciar os termos e eficácia do quanto acordado, concedendo os benefícios que lhe forem proporcionais”.

Gebran ainda acrescentou em seu voto que “o acordo foi homologado tendo em vista os possíveis reflexos dele decorrentes não apenas nesta apelação criminal, que já estava em tramitação em segundo grau de jurisdição quando da celebração do pacto, mas em todos os demais procedimentos”.

O desembargador Paulsen acompanhou na íntegra o voto do relator. Paulsen considerou que “o acordo entre Palocci e a PF, devidamente homologado pelo relator, preenche os requisitos da Lei e da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e que nenhuma prova das delações supervenientes foi usada neste processo”.

O terceiro a votar no julgamento, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, suscitou uma questão de ordem para analisar se Palocci fazia jus aos efeitos dos benefícios do acordo de delação.

A 8ª Turma entendeu que, para tal análise, a sessão deveria ser fechada, sendo restrita apenas aos advogados de defesa e ao MPF porque os fatos da delação ainda estão sob sigilo de investigação.

Após a acolhida da questão de ordem, o desembargador Laus proferiu o seu voto, sendo vencido em parte. Para o magistrado a colaboração de Palocci não foi suficientemente eficaz e, neste sentido, Laus negou-lhe os benefícios da delação.

Da decisão de hoje da 8ª Turma, ainda cabe o recurso de embargos de declaração e, por não ter sido unânime o julgamento do colegiado, o de embargos infringentes. Esse último recurso dá direito ao réu de pedir a prevalência do voto mais favorável a ele, caso este tenha sido vencido, e é julgado pela 4ª Seção, formada pela união das duas turmas especializadas em Direito Penal (7ª e 8ª) e presidida pela vice-presidente do tribunal.

Outros Réus

Além de Palocci, apelaram os réus no mesmo processo: o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto, o ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato de Souza Duque, o ex-gerente da área internacional da estatal, Eduardo Costa Vaz Musa, o ex-assessor de Palocci, Branislav Kontic, e o executivo do Grupo Odebrecht, Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho. Além deles, o MPF e a Petrobras também ingressaram com recurso.

Condenações

Confira como ficaram as penas de todos os réus do processo após o julgamento da 8ª Turma do TRF4:

Antônio Palocci Filho: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 12 anos, 2 meses e 20 dias para 18 anos e 20 dias de reclusão. No entanto, cumprirá pena de 9 anos e 10 dias de reclusão conforme os termos estipulados em delação premiada;

João Vaccari Neto: condenado por corrupção passiva. A pena passou de 6 anos para 6 anos e 8 meses de reclusão;

Renato de Souza Duque: condenado por corrupção passiva. A pena passou de 5 anos e 4 meses para 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão após a aplicação dos benefícios da delação premiada;

Eduardo Costa Vaz Musa: condenado por corrupção passiva. A pena foi mantida em 5 anos e 4 meses de reclusão. Cumprirá pena conforme os termos estipulados em delação premiada;

Branislav Kontic: foi mantida a absolvição da primeira instância;

Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho: condenado por lavagem de dinheiro. A pena foi mantida em 7 anos e 6 meses de reclusão. Cumprirá pena conforme os termos estipulados em delação premiada;

Marcelo Bahia Odebrecht: condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A pena foi mantida em 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Cumprirá pena conforme os termos estipulados em delação premiada;

João Cerqueira de Santana Filho: condenado por lavagem de dinheiro. A pena foi mantida em 7 anos e 6 meses de reclusão. Cumprirá pena conforme os termos estipulados em delação premiada;

Mônica Regina Cunha Moura: condenada por lavagem de dinheiro. A pena foi mantida em 7 anos e 6 meses de reclusão. Cumprirá pena conforme os termos estipulados em delação premiada;

Fernando Migliaccio da Silva: condenado por lavagem de dinheiro. A pena foi mantida em 7 anos e 6 meses de reclusão. Cumprirá pena conforme os termos estipulados em delação premiada;

Luiz Eduardo da Rocha Soares: condenado por lavagem de dinheiro. A pena foi mantida em 7 anos e 6 meses de reclusão. Cumprirá pena conforme os termos estipulados na delação premiada;

Marcelo Rodrigues: condenado por lavagem de dinheiro. A pena foi mantida em 7 anos e 6 meses de reclusão. Cumprirá pena conforme os termos estipulados em delação premiada;

Olívio Rodrigues Júnior: condenado por lavagem de dinheiro. A pena foi mantida em 7 anos e 6 meses de reclusão. Cumprirá pena conforme os termos estipulados em delação premiada;

Rogério Santos Araújo: foi mantida a absolvição da primeira instância;

João Carlos de Medeiros Ferraz: condenado por corrupção passiva. A pena foi mantida em 6 anos de reclusão. Cumprirá pena conforme os termos estipulados em delação premiada.

STF começa a julgar indulto para presos, e procuradores da Lava-Jato reagem. Ministros devem definir nesta quarta-feira se o presidente da República tem liberdade para definir parâmetros de indulto; por Carolina Brígido/O Globo

STF começa a julgar indulto para presos, e procuradores da Lava-Jato reagem. Ministros devem definir nesta quarta-feira se o presidente da República tem liberdade para definir parâmetros de indulto; por Carolina Brígido/O Globo

Destaque Direito

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) deve definir nesta quarta-feira se o presidente da República tem total liberdade ou não para definir os parâmetros do indulto de Natal concedido a presos. No ano passado, o decreto de Michel Temer causou polêmica por ter regras mais frouxas dos que nos anos anteriores. Por liminar, o ministro Luís Roberto Barroso restringiu beneficiados e vetou o indulto para criminosos do colarinho branco, como condenados por corrupção. Se o plenário derrubar a liminar, será uma espécie de salvo-conduto para Temer editar em dezembro um decreto igualmente permissivo, nos mesmos moldes de 2017. O temor entre investigadores é que um novo texto beneficie condenados na Lava-Jato.

Procurador da Lava-Jato, Deltan Dallagnol escreveu na internet que o fim de ano será “difícil” para a operação: “Urgente: há uma intensa articulação junto ao Supremo para liberar nesta 4ª feira o indulto dado por Temer em 2017, que perdoava 80% da pena dos corruptos, qualquer que fosse seu tamanho. Se isso acontecer, Temer estará liberado para fazer o mesmo, ou até pior, neste ano. Esse indulto transforma o trabalho da Lava-Jato e as penas de corrupção numa piada”.

A expectativa é de um placar apertado. Alguns ministros apostam em seis votos a cinco, para um lado ou para o outro. Ministros que defendem a derrubada da liminar de Barroso argumentam que, de acordo com a Constituição, apenas o presidente da República tem a prerrogativa de conceder indulto a presos. Portanto, não caberia ao Judiciário mudar o decreto. A outra ala do STF sustenta que, com um indulto tão abrangente, a sensação de impunidade tomaria conta do país, favorecendo a criminalidade.

Ministros ouvidos pelo GLOBO avaliam que a imagem do tribunal ficou fragilizada nesta semana, com a sanção do reajuste para os juízes. Dar o aval para indultos de Natal mais brandos poderia colocar a Corte ainda mais na berlinda. Com um tribunal dividido, a tendência é que o julgamento não termine hoje. O voto do relator será longo. E, como o cenário provável é de haver divergências, os demais votos também devem levar mais tempo do que o usual.

Se a liminar de Barroso for revogada, condenados que cumpriam as regras do indulto em dezembro do ano passado poderiam ser libertados. O texto dizia que, para qualquer crime sem grave ameaça ou violência, bastava o preso ter cumprido um quinto da pena.

Segundo dados da Defensoria Pública da União (DPU), a maioria dos atingidos seriam presos pobres. Apenas um condenado na Lava-Jato receberia o benefício: o ex-deputado Luiz Argolo, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Mas se Temer editar neste ano um decreto com os mesmos parâmetros, outros investigados da Lava-Jato poderiam ser beneficiados.

 

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