União pode bloquear repasses voluntários a estados, decide STF

União pode bloquear repasses voluntários a estados, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por unanimidade, que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.

A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja validade é julgada nesta quarta-feira pelo plenário do Supremo.

Ao todo, são analisadas sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nas quais são contestados mais de vinte dispositivos da LRF.  O julgamento foi suspenso para o almoço e deve ser retomado à tarde. Ainda resta mais de uma dezena de artigos da LRF a serem analisados.

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o argumento de que o bloqueio dos repasses feriria a independência fiscal dos entes federativos, uma vez que os repasses obrigatórios não são abrangidos pela norma.

“O que se quer é evitar que aqueles municípios e estados que ignoram a responsabilidade fiscal recebam um bônus, que seriam as transferências voluntárias. É evitar que se faça cortesia com chapéu alheio”, disse Moraes, que foi acompanhado por todos os demais ministros, sem qualquer ressalva.

Artigos

Além do artigo 11, foi julgado constitucional também o artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o artigo 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.

Nesta manhã, os ministros do Supremo também aprovaram, por unanimidade, a rejeição de diversos outros pontos contestados, por entender que não haveria mais eficácia em julgá-los. Isso porque as ações contra a LRF tramitam há 19 anos na Corte, e alguns dispositivos contestados tinham prazo definido, não sendo mais válidos. É o caso, por exemplo, do artigo que impunha por três anos, a partir da sanção da lei, um limite para a despesa com serviços terceirizados.

Entre os dispositivos que devem suscitar maior discussão, está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Poder Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do orçamento.

Ambos os dispositivos estão suspensos por força de liminares (decisões provisórias) concedidas ainda na década passada pelo plenário do Supremo. (Agência Brasil)

STF mantém um dos mandados de prisão contra Eduardo Cunha

STF mantém um dos mandados de prisão contra Eduardo Cunha

Destaque Direito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (20), por 4 votos a 1, reestabelecer mais uma ordem de prisão contra o ex-deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, preso desde 19 de outubro de 2016, no âmbito da Operação Lava Jato.

Em junho do ano passado, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar – decisão provisória – em um habeas corpus suspendendo um dos mandados de prisão que pesavam contra o ex-deputado, expedido pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte, no âmbito da Operação Manus.

Na época, o ministro do STF justificou sua decisão em decorrência do excesso de prazo do decreto de prisão preventiva, que já perdurava então por 1 ano e 19 dias. Contudo, mesmo com a liminar, Cunha permaneceu preso em decorrência de outros três mandados de prisão existentes contra ele, da Justiça no Paraná e em Brasília, onde ele é investigado na Operação Greenfield.

Nesta terça-feira (20), a Primeira Turma decidiu atender a um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e revogar a liminar de Marco Aurélio. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux entenderam que não há excesso de prazo no mandado de prisão ante a complexidade do caso.

Somente a defesa de Cunha arrolou 51 testemunhas a serem ouvidas em diversos estados. “Obviamente um processo complexo como esse leva um tempo maior do que um processo simples”, disse Alexandre de Moraes.

No Rio Grande do Norte, Cunha é investigado junto com o também ex-deputado do MDB Henrique Eduardo Alves, na Operação Manus. Eles são suspeitos de receber recursos ilegais desviados da construção da Arena das Dunas, sede da Copa do Mundo de 2014, em Natal, entre outras obras financiadas com recursos públicos.

No fim de maio, Cunha foi transferido do Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, para o presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro. A transferência foi autorizada pela Justiça Federal para que ele cumprisse mais próximo da família sua pena de 14 anos e seis meses de prisão na Lava Jato. (Agência Brasil)

Judiciário: presidente do TRF4 fala sobre “Combate à corrupção: Operação Lava Jato” no 1º Encontro Ibero-Americano

Judiciário: presidente do TRF4 fala sobre “Combate à corrupção: Operação Lava Jato” no 1º Encontro Ibero-Americano

Direito Notícias

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, participou nesta segunda-feira (19/8) do 1º Encontro Ibero-Americano. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento reuniu os 22 países Ibero-Americanos para discutir a institucionalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) nos Poderes Judiciários. O tema do desembargador foi “Combate à corrupção: Operação Lava Jato”.

A nova Agenda da ONU reconhece a necessidade de um efetivo Estado de Direito e boa governança em todos os níveis e em instituições transparentes, eficazes e responsáveis. Fatores estes que dão origem à violência, insegurança e injustiça, como a desigualdade, corrupção e a má governança. “Entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, há o de número 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes, que se relaciona com o poder judiciário. A operação Lava Jato contribui para isso, então, de pronto, atendemos ao convite”, explicou Laus.

Avançando sobre o tema que lhe foi proposto expor, ele salientou que a atual discussão sobre o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017) guarda bastante relação com a busca por instituições cada vez mais eficazes. “O Poder Judiciário não deve interferir nas atividades do Congresso Nacional, mas, quando a legislação proposta padece de imperfeições técnicas, nós, do Poder Judiciário, nos sentimos preocupados. O PL aprovado agora é um tanto abstrato e genérico e, no âmbito penal, não devemos trabalhar com ambiguidades. O juiz deve ter independência para trabalhar, pois, com insegurança e falta de tranquilidade, ninguém ganha com isso”, declarou Laus.

O Encontro

O evento realizado pelo CNJ tem como finalidade fortalecer, incentivar e promover parcerias entre os Poderes Judiciários de todos os países Ibero-Americanos; possibilitar a troca de experiências e o diálogo entre as instituições; desenvolver indicadores que possam ser utilizados pelos Poderes Judiciários para unificação das métricas; e incentivar o desenvolvimento de pesquisas, estudos de casos e o levantamento de boas-práticas no âmbito dos Poderes Judiciários.

A Agenda global 2030 é um compromisso assumido por líderes de 193 países, inclusive o Brasil, e coordenado pelas Nações Unidas, por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), nos termos da Resolução A/RES/72/279.OP32, de 2018, da Assembleia Geral da ONU.

São 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas a serem atingidas no período de 2016 a 2030, relacionadas à efetivação dos direitos humanos e promoção do desenvolvimento, que incorporam e dão continuidade aos 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, a partir de subsídios construídos na Rio + 20.  Em setembro de 2018, a Presidência do CNJ instituiu o Comitê Interinstitucional, por meio da Portaria n. 133/2018, a fim de proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.

Expoagas 2019 inicia nesta terça-feira com empresários reivindicando possibilidade de supermercados venderem medicamentos que não necessitam de prescrição médica

Expoagas 2019 inicia nesta terça-feira com empresários reivindicando possibilidade de supermercados venderem medicamentos que não necessitam de prescrição médica

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Consolidada como um evento para empresas de todos os tamanhos e dos mais diferentes setores da economia, a Expoagas 2019 – 38ª Convenção Gaúcha de Supermercados reunirá 48 mil pessoas ligadas à cadeia do abastecimento, entre os dias 20 e 22 de agosto, no Centro de Eventos Fiergs, em Porto Alegre, para oportunizar networking, relacionamento, negócios e qualificação aos participantes. Apostando nos conceitos de liberdade econômica defendidos pelo Governo Federal e fomentando negócios que possibilitarão crescimento para empresas do varejo, setor distribuidor e indústria, a Associação Gaúcha de Supermercados aproveitará a Expoagas 2019 para reforçar pleitos do segmento supermercadista gaúcho e brasileiro. A principal reivindicação a ser levantada é a possibilidade de supermercados comercializarem, em suas lojas, os medicamentos que não necessitam de prescrição médica. “Defendemos o direito das farmácias venderem alimentos, itens de bazar e de higiene, mas queremos o mesmo livre comércio para os supermercados. Afinal, os medicamentos sem prescrição já estão ao alcance dos clientes no autosserviço das farmácias, além de serem comercializados sem restrições por televendas e internet. Não há porque criarmos reservas de mercado em nome do corporativismo. Precisamos de um novo Brasil e de um cenário de liberdade econômica, com interferência mínima do Estado”, defende Longo.

Promovida pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), a feira deverá movimentar pelo menos R$ 520 milhões em negociações entre os 372 expositores e os visitantes – em sua maioria, representantes de empresas supermercadistas de todo o Brasil e de outros 11 países. Além da feira de negócios, que contará com fornecedores de produtos, equipamentos e serviços para o varejo e apresentará mais de 800 novidades ao mercado, a Expoagas 2019 possibilitará, em uma série de palestras, visitas, seminários e oficinas, qualificações para diferentes públicos. Cada vez mais multisetorial, a feira novamente tem gratuidade nas inscrições antecipadas a varejistas de supermercados e de outros setores do comércio, como hotéis, bares, restaurantes, farmácias e lojas de bazar e R$ 1,99. Neste ano, a cortesia estende-se também a produtores rurais pela primeira vez. A principal novidade desta edição é o reposicionamento dos espaços Premium e Circuito de Negócios, criados no ano passado e que integram novos expositores às oportunidades oferecidas pelo evento.

Por sua capilaridade e abrangência de setores, a Expoagas 2019 mais uma vez refletirá, em seus estandes, as tendências e hábitos de consumo que estão norteando o perfil de compra dos gaúchos nos supermercados. Um exemplo disto é o crescimento no número de expositores de alimentos com apelo saudável, como tapiocas, produtos orgânicos e barras de cereais.

Apostando nos conceitos de liberdade econômica defendidos pelo Governo Federal e fomentando negócios que possibilitarão crescimento para empresas do varejo, setor distribuidor e indústria, a Associação Gaúcha de Supermercados aproveitará a Expoagas 2019 para reforçar pleitos do segmento supermercadista gaúcho e brasileiro. A principal reivindicação a ser levantada é a possibilidade de supermercados comercializarem, em suas lojas, os medicamentos que não necessitam de prescrição médica. “Defendemos o direito das farmácias venderem alimentos, itens de bazar e de higiene, mas queremos o mesmo livre comércio para os supermercados. Afinal, os medicamentos sem prescrição já estão ao alcance dos clientes no autosserviço das farmácias, além de serem comercializados sem restrições por televendas e internet. Não há porque criarmos reservas de mercado em nome do corporativismo. Precisamos de um novo Brasil e de um cenário de liberdade econômica, com interferência mínima do Estado”, defende Longo.

Outras reivindicações do setor são a definição de regras para a manipulação de carnes e fiambres em supermercados e a simplificação tributária em todos os setores. “São questões técnicas nas quais estamos trabalhando para garantir, acima de tudo, segurança alimentar aos consumidores e proteção jurídica às empresas. Mas é preciso elogiar o trabalho dos corpos técnicos do Governo do Estado e a boa vontade para contribuir nestes temas”, salienta Longo.

Carro e notebooks vão fomentar negócios – Consagrada acima de tudo como uma feira de negócios, a Expoagas 2019 mais uma vez vai incentivar a conclusão de transações comerciais já durante os três dias do evento com o sorteio de seis notebooks e um automóvel zero quilômetro entre as empresas que efetuarem compras nos estandes da feira. A cada R$ 1.000,00 em compras junto aos expositores, os visitantes receberão um cupom para participação. “Embora a programação de palestras seja fundamental, estamos voltando o nosso foco para as atividades da exposição, incentivando os participantes a levarem lançamentos e condições especiais de pagamento aos estandes”, informa o gerente executivo da Agas, Francisco Schmidt. A partir de um levantamento prévio, a Agas estima que mais de 800 produtos, equipamentos, embalagens, sabores e versões de produtos serão apresentados durante o evento pelos 372 expositores.

 

 

As projeções para a Expoagas 2019:

 

2017 2018 2019*
Expositores 347 372 372
Segmentos 108 108 109
Visitantes 48 mil 48 mil 48 mil
Negócios R$ 482 milhões R$ 509 milhões R$ 520 milhões
Caravanas 90 90 90

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Hospital Moinhos de Vento recebe vencedor do Prêmio Nobel da Paz. Crítico feroz do abuso de mulheres durante guerras, Denis Mukwege fala nesta terça-feira em Porto Alegre

Hospital Moinhos de Vento recebe vencedor do Prêmio Nobel da Paz. Crítico feroz do abuso de mulheres durante guerras, Denis Mukwege fala nesta terça-feira em Porto Alegre

Destaque Direito Mundo Saúde

Ele já tratou mais de 30 mil mulheres e meninas vítimas de estupro e violência sexual na República Democrática do Congo. Virou um ativista, denunciou políticos e poderosos que se beneficiavam do terror e da guerra, criou movimento feminista de homens comprometidos em mudar essa cruel realidade. Hoje, vive cercado de seguranças dentro do complexo hospitalar onde trabalha. Prêmio Nobel da Paz em 2018, Denis Mukwege estará no Hospital Moinhos de Vento nesta terça-feira (20) para falar sobre essas experiências e apontar caminhos para o futuro.

Conhecido como “Dr. Milagre”, o médico ginecologista apresentará na instituição a palestra Direitos Humanos e Democracia na Era Globalizada. Depois, responderá aos questionamentos dos convidados em uma mesa redonda com o jornalista Daniel Scola. Exclusiva para parceiros e convidados do hospital, a programação inicia às 19 horas, no Anfiteatro Schwester Hilda Sturm.

A palestra integra a programação de agosto do Fronteiras do Pensamento, patrocinado pelo Moinhos de Vento. O Superintendente Executivo, Mohamed Parrini, e o Superintendente Médico, Luiz Antonio Nasi, fazem a abertura do evento.

Uma história de luta pelas mulheres

Crítico feroz do abuso de mulheres durante guerras, Denis Mukwege descreveu o estupro como uma “arma de destruição em massa”. Por seus esforços, Mukwege recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2018, ao lado da ativista dos direitos humanos yazidis, Nadia Murad. O médico é considerado o maior especialista do mundo em reparação interna de genitais femininos. Também coordena programas de HIV/Aids em seu país.

Em 2008, recebeu o Prêmio Olof Palme e o Prêmio Direitos Humanos das Nações Unidas por seu trabalho de proteção aos direitos e à dignidade de milhares de mulheres congolesas. Em 2014, o médico recebeu o Prêmio Sakharov, um dos mais importantes do mundo e concedido pelo Parlamento Europeu a defensores dos direitos humanos e das liberdades.

RS:  Cineasta Zeca Brito é o novo diretor do IECINE

RS: Cineasta Zeca Brito é o novo diretor do IECINE

Cultura Destaque Direito
 O Instituto Estadual de Cinema (IECINE) está sob nova direção. Quem assumiu o instituto é o cineasta Zeca Brito. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-RS) de sexta-feira (16). Zeca dirigiu e roteirizou curtas e longas-metragens exibidos no Brasil e no exterior. Seu curta “Aos Pés” foi escolhido Melhor Filme Júri Popular no Festin Lisboa 2009, e seu primeiro longa-metragem, “O Guri”, exibido em festivais internacionais e Canal Brasil.
Em 2015 lançou o longa “Glauco do Brasil”, na 39ª Mostra Internacional de Cinema de São Paulo e 10ª Bienal do Mercosul. Em 2016 dirigiu o longa “Em 97 Era Assim” – Prêmio de Melhor Direção e Melhor Filme Júri Popular no Festival Cinema dos Sertões (Piauí), Melhor Direção de Atores na Mostra SESC Brasil, Melhor Filme no The Best Film Fest (Seattle, EUA), Prêmio Especial do Júri no 8th Jagran Film Festival (Índia) e Prêmio de Melhor Filme Juvenil Estrangeiro no American Filmatic Arts Awards (Nova York, EUA).
Em 2017 dirigiu o documentário “A vida Extra-Ordinaria de Tarso de Castro”, exibido no Festival do Rio e 41ª Mostra Internacional de Cinema de São Paulo. Em 2018 lançou o documentário “Grupo de Bagé”, no Canal Curta!. Em 2019 lançou o longa-metragem de ficção “Legalidade”, no 35º Chicago Latino Film Festival.  Exibido no  42º Guarnicê Festival de Cinema conquistou os prêmios de Melhor Direção, Melhor Ator, Melhor Direção de Arte e Melhor Direção de Fotografia.
Como Zeca pensa o IECINE
“O IECINE deve operar em três dimensões: a dimensão simbólica (memória e produção artística), a dimensão econômica (emprego, renda, mercado) e a dimensão cidadã (humana, territorial e social).”
“Cabe ao IECINE fomentar a produção local, garantir a circulação e exibição através de equipamentos culturais e editais públicos. Preservar, perpetuar a memória imaterial, documental e criativa dos realizadores audiovisuais do RS, registro cultural de um povo, uma época e sua escrita histórica.”
“Defender a existência de uma cadeia produtiva que gere emprego e renda, que articule políticas fiscais com a participação do Estado e com o fortalecimento do setor. Articular políticas audiovisuais que atendam às demandas de mercado e dos realizadores, do público e da sociedade como um todo.”
“Promover a interiorização e internacionalização da produção Audiovisual do RS. O IECINE deve se envolver na tarefa de formar o público para o cinema gaúcho e nacional, oportunizar a fruição cultural e ocupar os espaços culturais do RS, alfabetização audiovisual. Também deve ser missão do IECINE atender as cidades do interior do Estado que não possuem salas de cinemas.”
Currículo
Zeca Brito é cineasta, mestre em Artes Visuais pela UFRGS, com ênfase em História, Teoria e Crítica. Graduado em Realização Audiovisual pela Unisinos e Poéticas Visuais pela UFRGS.  Integrante do Grupo de Pesquisa Territorialidade e Subjetividade: Relações Sistêmicas da Arte (PPGAV-UFRGS).

 

Presidente do Senado briga na Justiça para manter sigilo de gastos; por Patrik Camporez/O Estado de S.Paulo

Presidente do Senado briga na Justiça para manter sigilo de gastos; por Patrik Camporez/O Estado de S.Paulo

Destaque Direito

 O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), briga na Justiça para que sejam mantidas em sigilo as notas fiscais de gastos relacionados à cota parlamentar de senadores até junho. A verba individual varia de R$ 30 mil a R$ 45 mil mensais e se destina a cobrir despesas relativas ao exercício do mandato. O próprio Alcolumbre é alvo da ação judicial, mas sua defesa tem beneficiado todos os senadores.

O Setor de Transparência do Senado se negou a responder 45 pedidos de informações nos seis primeiros meses de 2019. As negativas estão sendo questionadas pela Justiça Federal, Ministério Público e Tribunal de Contas da União (TCU). Por meio de sua Advocacia-Geral, o Senado pede que Alcolumbre não seja obrigado a divulgar suas notas. A justificativa é que as informações passaram a ser publicadas no site da Casa a partir de julho. A divulgação dos dados, porém, não é retroativa. Ou seja, as notas fiscais reembolsadas antes de junho serão mantidas em sigilo.

Clique aqui e leia a íntegra em O Estado de S.Paulo

Porto Alegre: Paulo Uebel pede mobilização para aprovação da MP 881 no Senado Federal

Porto Alegre: Paulo Uebel pede mobilização para aprovação da MP 881 no Senado Federal

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A burocracia e intervenção abusiva do Estado na atividade econômica estão entre os principais fatores que resultaram na alta taxa de desemprego no Brasil. Esta foi a afirmação do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Antonio Spencer Uebel, durante reunião-almoço realizada na sede do Sinduscon-RS nesta sexta-feira (16/08). O Secretário, convocou todos os presentes no evento, líderes sindicais, empresários e a sociedade para uma mobilização visando a aprovação da Medida Provisória 881,  no Senado, no dia 20 de agosto. Já aprovada na Câmara, a MP conhecida como da liberdade Econômica, segundo Uebel, “não resolve os problemas do Brasil, mas  mostra a diretriz e o caminho que o Governo Federal quer seguir, para deixar o País mais próximo do trilho correto e dos países desenvolvidos. Precisamos garantir sua provação no Senado sem alterações para que não retorne a Câmara Federal, correndo o risco de caducar.

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Aquiles Dal Molin Junior e Paulo Uebel

Para o secretário a MP 881, que prioriza a simplificação e desburocratização de forma célere,  é decisiva para a construção de um ambiente econômico saudável, que deixe os  empresários produzirem, gerando emprego e renda. As palavras do secretário que defende a redução do Custo Brasil e  a mínima intervenção do estado na economia,  foram aplaudidas pelos presentes na reunião-almoço.

O presidente do Sinduscon-RS, Aquiles Dal Molin Junior,  registrou apoio as medidas do Governo Federal. Finalizou com um questionamento sobre como a equipe econômica pretende atuar no sentido de facilitar o crédito às empresas que foram extremamente prejudicadas pelo longo período de crise econômica vivenciado no Brasil. “Estamos fazendo um estudo muito forte para  permitir a redução de barreiras para novos competidores no mercado financeiro, criar um ambiente muito mais saudável e competitivo, reduzindo o custo de transação, por meio da digitalização por exemplo. A continuidade da queda da taxa de juros a patamares aceitáveis será uma consequência deste trabalho. Criaremos condições para que o mercado seja muito mais dinâmico na área financeira. O Banco Central  tem esta responsabilidade, esta atribuição. Já a partir do ano que vem será possível perceber os efeitos positivos destas mudanças”, concluiu Uebel.

Feevale faz acordo com a União e encerra processo tributário de nove anos

Feevale faz acordo com a União e encerra processo tributário de nove anos

Destaque Direito Educação Negócios

A Universidade Feevale, no Rio Grande do Sul, encerrou na última semana (9/8) por meio de acordo com a União um processo tributário iniciado em 2010. Com a conciliação, realizada pelo Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Feevale conseguirá resgatar valores referentes a contribuições sociais de setembro de 2010 a julho de 2014, que estavam depositados judicialmente.

A instituição questionava a obrigatoriedade do pagamento das contribuições de salário-educação, Incra, Sesc/Senac e SEBRAE, buscando reconhecimento da imunidade tributária por ser entidade beneficente e assistencial.

O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias da Justiça Federal sob o entendimento de que as contribuições sociais gerais e as de intervenção no domínio econômico (Incra) não podem ser confundidas com as relativas à seguridade social.

A autora então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2015, o processo foi sobrestado pelo STF por se tratar de tema repetitivo, devendo aguardar posição daquela corte para voltar a tramitar.

Nesse período, os procuradores da universidade verificaram que, além da imunidade à seguridade social, a Feevale também possuía o Certificado de Entidade Beneficente e Assistência Social (Cebas) durante no tempo em que as contribuições foram recolhidas judicialmente.

O Cebas  é um instrumento que possibilita à organização usufruir da isenção das contribuições sociais e também permite que esta seja priorizada na celebração de contratos/convênios com o poder público, entre outros benefícios.

Com a apresentação desse documento, os procuradores da Feevale propuseram o acordo com a União no final de julho. Embora judicialmente a universidade discutisse seu direito à imunidade, ou seja, à exclusão da obrigação de pagar os tributos, tema que está em análise pelo STF, na prática ela não precisaria ter pago, por estar isenta pelo Cebas, isto é, dispensada do pagamento dessas contribuições no período discutido.

No dia 9 de agosto, 11 dias depois de requerida pela defesa a autocomposição junto ao Sistcon, as partes fizeram a conciliação. A Fazenda Nacional emitiu parecer favorável ao levantamento do dinheiro pela universidade na condição de que esta renunciasse a qualquer recurso e fosse encerrado o processo, o que foi aceito pela instituição.

A homologação do acordo foi feita pelo juiz-auxiliar do Sistcon, Eduardo Tonetto Picarelli.

Procuradoria da República inaugura nova sede em Porto Alegre

Procuradoria da República inaugura nova sede em Porto Alegre

Comunicação Direito Notícias

Em cerimônia na tarde desta sexta-feira, 16, foi inaugurada em Porto Alegre, no bairro Praia de Belas, a nova sede da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PR/RS). O evento, com apresentação da Orquestra Jovem do Rio Grande do Sul, do Pão dos Pobres, contou com a presença do prefeito Nelson Marchezan Júnior e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, além de diversas autoridades.

“Parabéns pela mudança de casa. A saída de uma casa velha para uma nova, onde tudo funciona, mesmo que tenha levado 40 anos para isso, é um exemplo válido. Que bom que pudéssemos fazer isso com uma cidade de 247 anos, mas não dá”, disse o prefeito em sua saudação. “Temos de fazer as reformas na cidade aos poucos, e quanto menos investimento se faz durante alguns anos, mais é necessário depois”, acrescentou, lembrando que Porto Alegre passa por transformações.

O prefeito disse que a sociedade vive em pêndulos: extremista em alguns momentos para um lado e, às vezes, extremista para outro. “Os detentores de cargos públicos têm de buscar o equilíbrio. Os senhores, procuradores e representantes do Judiciário, têm o papel de contribuir para que os extremistas voltem ao ponto de equilíbrio, em muitas áreas. O combate à corrupção é uma pauta essencial, e que esta nova casa sirva como maior instrumentação para que possam fazer isso”, enfatizou. Marchezan afirmou ainda que, ao assumir a Prefeitura, priorizou a segurança e deu o exemplo combatendo o crime internamente. “Os três maiores escândalos de corrupção na nossa gestão fomos nós que denunciamos para o Ministério Público e a Polícia Civil”, enfatizou.

Exemplo às meninas – Em sua manifestação, Raquel Dodge lembrou que o novo prédio foi tocado na gestão de duas mulheres – ela e a procuradora-chefe, Patrícia Núñez Weber. “É raro que isso aconteça no domínio das obras públicas no Brasil. Que isso sirva de exemplo para as meninas do país que são estudiosas e têm o sonho de empreender. Que superem os obstáculos e sejam o que quiserem na vida privada ou pública”, disse. A procuradora-geral da República frisou que o Ministério Público Federal é plural e democrático. “Os membros devem ter coragem e independência”, concluiu.

Para a procuradora-chefe, Patrícia Núñez Weber, a inauguração da sede própria do MPF na capital gaúcha é um sonho concretizado e simboliza que a instituição está mais próxima dos cidadãos, mais estruturada e forte para a promoção da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito. A Procuradoria da República no Rio Grande do Sul conta com 28 procuradores, divididos nas áreas criminal, cível, de combate à corrupção (núcleos mistos), ambiental (núcleos mistos), controle externo da atividade policial e sistema prisional.

Estrutura – A nova sede possui sala de atendimento ao cidadão, para receber notificações de irregularidades, representações, solicitações de informação e outras demandas direcionadas ao MPF. Desta forma, as necessidades da sociedade poderão ser endereçadas ao MPF diretamente na unidade da Procuradoria da República no RS ou pela internet, através do Sistema Cidadão. Antes da mudança para a nova sede, os serviços eram realizados na Praça Rui Barbosa, no Centro Histórico, em prédio da União cedido ao MPF.

Durante o processo de alteração de endereço, a Procuradoria-Geral da República doou mais de 800 itens de mobiliário (mesas, cadeiras, estações de trabalho e gaveteiros em bom estado) para a Prefeitura de Porto Alegre. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão fará um “brique de móveis” em setembro, no prédio da Usina do Gasômetro, e vai distribuí-los entre as demais secretarias – principalmente àquelas com maior carência de estrutura. A medida vai ajudar a melhorar as condições em vários setores, como postos de saúde.

Também estiveram presentes o subprocurador de Justiça do Estado, Marcelo Dornelles; o procurador-geral do Estado (representando o governador Eduardo Leite), Eduardo Cunha da Costa; a presidente da Câmara Municipal, Mônica Leal; o diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado, Paulo Paim da Silva; e a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional RS, Fabiana Azevedo Barth, entre outras autoridades que lotaram o auditório da nova sede.