Souza Berger atua na compra da Diletto  e Grano Comércio pela Gran Coffee

Souza Berger atua na compra da Diletto e Grano Comércio pela Gran Coffee

Comunicação Direito Notícias

 

O escritório Souza Berger foi um dos participantes da operação que resultou na compra da Diletto e da Grano Comércio pela Gran Coffee. Líder no segmento de vendas de máquinas automáticas de café e maior distribuidor da Nespresso no País, a Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços S. A adquiriu as empresas Diletto e Grano Comércio, com sedes em Brasília (DF) e Campinas (SP), respectivamente, e com atuação em soluções para comercialização e locação de equipamentos para café. As operações, cujo valor não foi revelado, foram conduzidas pelos escritórios Souza Berger, representando a Diletto e Grano Comércio, e Veirano Advogados pela Gran Coffee.

A Gran Coffee tem mais de 6 mil clientes corporativos no Brasil e entre seus acionistas está um dos maiores fundos do País, o Pátria Investimentos.

TRF4 nega pedido da Defensoria Pública da União para determinar pagamento de benefício a pessoas em situação de rua

TRF4 nega pedido da Defensoria Pública da União para determinar pagamento de benefício a pessoas em situação de rua

Direito Notícias

Com o entendimento que políticas públicas são de responsabilidade e controle do Poder Executivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, na última semana, o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que determinasse à  União o pagamento de auxílio-moradia a todas as pessoas cadastradas em situação de rua no Cadastro Único.

A DPU ajuizou ação civil pública contra a União, o estado do Rio Grande do Sul e o município de Porto Alegre alegando a ausência de uma política de moradia adequada. Segundo a instituição, o problema é a falta de renda desta parte da população para ter acesso a um lar digno.

Na ação, a Defensoria pedia que a União pagasse o valor de R$ 750, 00 a todas as pessoas cadastradas como em situação de rua no Cadastro Único que manifestassem interesse no benefício financeiro, a locação ou aquisição de unidades residenciais, no prazo de 30 dias, após prévia manifestação de interesse dos beneficiários e a existência de responsabilidade conjunta do estado e município, para dividirem os valores do auxílio.

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu o pedido, com entendimento de ser inadequada a interferência do Poder Judiciário no caso. A DPU recorreu ao tribunal, dizendo ser necessária a interferência do Poder Judiciário para garantir moradia digna às pessoas sem capacidade financeira de obtê-la no mercado, sendo a via processual eleita adequada para o fim almejado.

O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, manteve o entendimento de primeira instância. “O argumento de implantação de política pública esbarra na autonomia do Poder Executivo. Ora, ao administrador público incumbe pautar suas ações de acordo com o orçamento aprovado pelos órgãos competentes, posto que é o instrumento financeiro da gestão pública. Apenas em situações excepcionais, nas quais reste evidenciada a omissão do poder público, é que poderá o Poder Judiciário intervir, o que não é o caso dos autos”, ressaltou o magistrado.

CASO BECKER: Transferência do processo para a Justiça Federal não anula provas produzidas anteriormente

CASO BECKER: Transferência do processo para a Justiça Federal não anula provas produzidas anteriormente

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa de Anderson Roberto Farias Bones, um dos denunciados pelo homicídio do médico Marco Antônio Becker, ocorrido em Porto Alegre em dezembro de 2008. O caso, que vinha sendo julgado pela Justiça Estadual gaúcha, teve a competência transferida para a Justiça Federal. O HC requisitava a anulação de todos os elementos de prova produzidos no Juízo de origem e o trancamento da ação penal em relação a esse réu. A decisão foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma em sessão de julgamento realizada no final de janeiro (23/1).

A ação tramita atualmente no primeiro grau da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS), na 11ª Vara Federal da capital gaúcha.

O caso, originalmente, tramitou perante a Justiça Estadual. No entanto, um conflito de competência foi suscitado pela defesa de um dos réus e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em agosto de 2012, que a competência para o julgamento do crime é da Justiça Federal.

O STJ baseou a decisão na alegação de que o homicídio teria sido motivado pela atuação da vítima na vice-presidência do Conselho Regional de Medicina do RS (Cremers) e a sua suposta influência no Conselho Federal de Medicina.

O tribunal superior determinou a anulação do processo no Judiciário estadual, mas com o aproveitamento dos atos não decisórios que já haviam sido praticados e do acervo probatório já produzido, e o encaminhamento dos autos para o Judiciário federal.

Dessa forma, em dezembro de 2013, a JFRS recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que acusou oito pessoas, sendo que seis homens por envolvimento direto no homicídio de Becker e outros dois por prestar falso testemunho nas investigações do crime.

No HC, a defesa de Bones sustentou a existência de constrangimento ilegal, pois a decisão judicial que recebeu a denúncia aproveitou elementos de prova, como interceptações telefônicas e quebras de sigilo telefônico, além de objetos apreendidos em buscas domiciliares. Para os advogados, tais provas decorreram de atos decisórios do Juízo estadual e não poderiam ter sido aproveitados pela JFRS, gerando nulidade absoluta do processo.

Em setembro passado, o relator do caso no TRF4, desembargador federal Leandro Paulsen, já havia negado provimento, de forma liminar, ao HC. No dia 23 de janeiro, a 8ª Turma, de forma unânime, ao realizar o julgamento do mérito dos pedidos, denegou a ordem.

Segundo Paulsen “a utilização da via do habeas corpus para trancamento da ação penal constitui instrumento apto a debelar situações absolutamente excepcionais. Por conseguinte, apenas se a parte impetrante lograr êxito em demonstrar, por intermédio de prova pré-constituída, incompetência absoluta, causa extintiva de punibilidade ou a atipicidade da conduta é que o Juízo deverá intervir na persecução criminal – hipótese não caracterizada na espécie, revelando-se prematuro o trancamento da ação penal”.

O relator ressaltou que o fato de ter sido declinada, posteriormente, a competência do Juízo estadual para o federal “não invalida a prova colhida na fase policial, pois, repita-se, até aquele momento, o Juízo estadual detinha o poder jurisdicional para decidir sobre a quebra do sigilo telefônico, máxime quando a medida é determinada em sede de investigação criminal, antes do início da ação penal, quando não há certeza acerca da competência”.

O desembargador ainda reiterou que o primeiro grau da Justiça Federal gaúcha, ao acolher a determinação do STJ, “decidiu expressamente pelo aproveitamento do acervo probatório produzido no inquérito e na ação penal, o que corresponde à ratificação das decisões que lhe deram suporte”.

O crime

No dia 4 de dezembro de 2008, enquanto estava dentro do seu veículo, o médico Marco Antônio Becker foi atingido por tiros desferidos por dois homens em uma moto. Os disparos provocaram lesões corporais que o levaram à morte por hemorragia interna. O crime aconteceu na Rua Ramiro Barcelos, no bairro Floresta, em Porto Alegre, por volta das 22h18min.

A ação penal do caso encontra-se em tramitação na 11ª Vara Federal de Porto Alegre. De acordo com decisão do Juízo, publicada no dia 29 de janeiro deste ano, os acusados pelo homicídio serão julgados pelo tribunal do júri, ainda sem data para ocorrer.

OAB protocola hoje no STF ação que questiona limitação das indenizações trabalhistas

OAB protocola hoje no STF ação que questiona limitação das indenizações trabalhistas

Direito Notícias

O Conselho Federal da OAB impetrará, nesta terça-feira (5), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da chamada Reforma Trabalhista – elencada na Lei Federal nº 13.467/2017 – que limitam os valores das indenizações trabalhistas ao criarem uma espécie de tarifação para o pagamento.

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, as normas em vigor se mostram prejudiciais ao trabalhador e não sintetizam o dever constitucional de reparação integral do dano. “A Reforma Trabalhista subverteu a base principiológica do direito do trabalho. O texto viola os princípios constitucionais da isonomia, da reparação integral do dano, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Aqueles que litigam na justiça do trabalho são demasiadamente prejudicados com a precificação do dano de acordo com a remuneração do ofendido, fazendo com que as indenizações sejam previamente calculáveis ao empregador”, aponta.

No questionamento apresentado na ADI, a OAB usa exemplos hipotéticos para mostrar a disparidade nos valores a serem pagos a título de danos morais. Com a Medida Provisória 808/2017, já sem eficácia, a base de cálculo remontava ao teto do INSS, que hoje perfaz a quantia de R$ 5.839,45. Assim, uma ofensa de natureza gravíssima, por exemplo, poderia alcançar uma indenização máxima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Com a nova norma, a base de cálculo para a indenização é o último salário contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um salário mínimo, por exemplo, receberá no máximo R$ 49.900,00 (50 vezes o seu salário).

Caso Brumadinho

O desastre ambiental e humanitário de Brumadinho, ocorrido no último dia 25 de janeiro após o rompimento de uma barragem de rejeitos administrada pela Vale, já é considerado o maior acidente trabalhista do Brasil. Sob a ótica da Ordem, há dois grupos de pessoas envolvidos: aquelas que acionarão a justiça trabalhista porque o vínculo decorre de relação de trabalho, ou seja, com indenização limitada; e aquelas que litigarão perante a justiça comum e perceberão a indenização sem a observância de qualquer teto indenizatório.

Logo, fica evidente o prejuízo que a limitação das indenizações trabalhistas causa aos próprios trabalhadores, visto que neste caso emblemático terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que aqueles que buscarão a reparação na justiça comum não sofrerão qualquer limitação.

TRT4 atende pedido da OAB/RS e torna facultativo o uso de terno e gravata no verão

TRT4 atende pedido da OAB/RS e torna facultativo o uso de terno e gravata no verão

Direito Notícias

Atendendo ao requerimento da OAB/RS, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região torna facultativo aos advogados o uso de paletó e gravata durante o verão nas dependências dos Tribunais, dos Foros da Capital e do Interior.

Segundo a decisão do TRT4, em relação à vestimenta a ser utilizada pelos advogados no âmbito do Tribunal, deve “reger-se pela boa prática dos usos e costumes locais, em observância ao decoro, ao respeito e à austeridade, valores que devem pautar os atos nas dependências do Poder Judiciário.”

Assim, a resposta ao ofício da seccional gaúcha, ressalta que a disciplina das vestimentas dos advogados em condições climáticas revela-se uma questão de bom senso. Sendo, portanto, facultativo o uso de paletó e gravata. Todavia, o uso de traje social deve ser adequado ao ambiente formal – “circunstância recomendada aos operadores do Direito em geral, incluindo os advogados no exercício da sua profissão -, o que não obriga, necessariamente, o uso de terno e gravata.

A decisão assinada pela presidente do TRT da 4ª Região, Vânia Cunha Mattos, ressalta que durante as sustentações orais, os advogados deverão usar vestes talares (toga), na forma do artigo 96, inciso 7º, do regimento interno do TRT4.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, agradeceu a compreensão do TRT4, realizando decisão idêntica à de 2016, quando foi feita a mesma solicitação pela Ordem gaúcha. “O uso de terno e gravata durante as altas temperaturas prejudica a saúde do advogado. A resolução é digna, é uma necessidade, e protegerá a saúde dos colegas, que precisam andar na rua com esse sol e com um calor que chega a uma sensação térmica que ultrapassa os 40°”, evidenciou.

OAB/RS requer a tribunais dispensa do uso de terno e gravata no verão

OAB/RS requer a tribunais dispensa do uso de terno e gravata no verão

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Devido a fortes ondas de calor intenso que assolam o RS e a percepção da necessidade de se rever a vestimenta dos advogados neste período, a OAB/RS oficiou, nesta quarta-feira (30), o TJRS, o TRF4 e o TRT4, requerendo a dispensa da obrigatoriedade do uso de paletó e gravata nas dependências dos Tribunais, dos Foros da Capital e do Interior, inclusive quando houver sustentações orais. A temperatura média, na capital e nas demais cidades do interior, passa de 35°, de acordo com os institutos de meteorologia.

No documento, a Ordem gaúcha reforçou que, em 2016, diante das altas temperaturas semelhantes às atuais, foi solicitado ao TRT4 o mesmo argumento, o qual acolheu o pedido.

O presidente em exercício da OAB/RS, Jorge Luiz Fara, salientou que “tal medida é totalmente relevante, pois isso não é uma benesse, mas sim uma necessidade que protegerá a saúde dos advogados que trajam uma vestimenta que não é compatível com a temperatura atual, e que precisam andar na rua de terno com esse sol e com um calor que chega a uma sensação térmica que ultrapassa os 40°”, evidenciou.

A OAB/RS enfatizou ainda que, em anos anteriores, já houve requerimento idêntico por parte de outras seccionais a Tribunais, a exemplo dos estados da Bahia, do Espírito Santo, de Pernambuco e de São Paulo, que tornaram facultativo o traje constituído de paletó e gravata. Neste mês, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dispensou os advogados do uso de terno e gravata em audiências e no segundo grau de jurisdição.

Motorista acusado de atropelar e matar jornalista Roger Bittencourt na SC-401 será julgado em fevereiro

Motorista acusado de atropelar e matar jornalista Roger Bittencourt na SC-401 será julgado em fevereiro

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A Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital vai realizar no próximo dia 7 de fevereiro, a partir das 9 horas, o julgamento de Gustavo Raupp Schardosim, motorista acusado de atropelar e matar o jornalista Roger Bittencourt, em crime registrado na manhã do dia 27 de dezembro de 2015, no quilômetro 6 da rodovia SC-401, na Vargem Pequena, norte da Ilha de Santa Catarina.

Segundo denúncia do Ministério Público, o condutor estava ao volante de uma Parati em visível estado de embriaguez quando perdeu o controle do carro, invadiu o acostamento e atropelou Roger e outro ciclista – que sofreu ferimentos, mas sobreviveu. A polícia também teria encontrado maconha no interior do veículo do réu. Schardosim responderá por três crimes: homicídio, tentativa de homicídio e embriaguez ao volante.hqdefault

O motorista, na oportunidade, foi preso em flagrante, com a decretação da prisão preventiva na sequencia. Permaneceu no Presídio da Capital, no bairro da Agronômica, por um ano e quatro meses, até obter o direito de responder ao crime em liberdade, em 26 de abril de 2017. O jornalista Roger Bittencourt, por sua vez, tinha 49 anos na época do acidente.

Natural do Rio Grande do Sul, vivia há 22 anos em Santa Catarina, onde atuou no grupo RBS, ministrou aulas no curso de Jornalismo da Unisul (Itajaí), foi Secretário de Estado de Comunicação e sócio-fundador da empresa Fábrica de Comunicação.

Exercia a 1ª vice-presidência da Associação Catarinense de Imprensa (ACI). O julgamento do próximo dia 7 será presidido pela juíza Mônica Bonelli Paulo Prazeres. O MP ainda não definiu seu representante, que terá companhia dos advogados André Mello Filho e Marcelo Luciano Vieira de Mello como assistentes de acusação. O advogado Alexandre José Biem Nieube atuará na defesa do réu.

TRF4 nega recurso que pedia novo interrogatório de Lula

TRF4 nega recurso que pedia novo interrogatório de Lula

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (23/1) seguimento a um Habeas Corpus (HC) impetrado pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva que buscava reverter a decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba de não ouvi-lo novamente na ação penal da Operação Lava Jato referente a um terreno destinado para o Instituto Lula em São Paulo (SP) e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP). A decisão foi tomada pela 8ª Turma, de maneira unânime, ao negar provimento ao recurso de agravo regimental no processo.

No dia 7 de novembro do ano passado, a defesa do ex-presidente da República peticionou no primeiro grau que fosse realizado um novo depoimento dele no processo em que é denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposto favorecimento à construtora Odebrecht em esquema de corrupção de contratos com a Petrobras. Segundo a acusação, em contrapartida pelos benefícios obtidos, a empresa teria pago propina ao político por meio de um terreno para abrigar o Instituto Lula na capital paulista e um apartamento na cidade de São Bernardo do Campo.

A defesa sustentou que, com o afastamento do então juiz federal titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Fernando Moro, que conduziu a instrução da ação, haveria uma afronta ao princípio da identidade física do juiz se o processo fosse sentenciado por outro magistrado. A petição apontou para o parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal (CPP), que determina que o juiz que preside a instrução deve proferir a sentença.

A juíza federal substituta Gabriela Hardt, que assumiu a condução do processo após a saída de Moro, negou o pedido. Para a magistrada, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser excepcionado no caso concreto.

Contra esse indeferimento, Lula impetrou o HC junto ao TRF4, buscando reverter a decisão. A defesa dele alegou que é imprescindível a realização de novo interrogatório pela autoridade judiciária que irá sentenciar o processo.

Em 20 de novembro, de forma liminar, o relator dos processos relacionados à Lava Jato no tribunal, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, negou provimento ao HC.

Sobre a negativa de novo interrogatório ao político, o desembargador disse que “os processos são instruídos com o registro audiovisual dos atos de oitiva de testemunha e interrogatório. Em tal contexto, é bem possível ao magistrado que assume a causa ter ciência do conteúdo integral do interrogatório, sendo-lhe facultado, se entender conveniente, nova oitiva do réu”. Ele também acrescentou que, de acordo com o disposto no CPP, o juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização das que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Da decisão monocrática de Gebran, a defesa de Lula recorreu à 8ª Turma da corte. Os advogados dele argumentaram a ilegalidade da decisão de primeiro grau, que violaria o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Reafirmaram também o cabimento do HC no caso, sob pena de gerar nulidade da sentença caso o pedido de novo interrogatório fosse rejeitado.

O órgão colegiado, em sessão de julgamento desta última quarta-feira (23/1), negou provimento ao agravo regimental, impedindo o seguimento ao HC. Para o relator do recurso, juiz federal convocado Danilo Pereira Júnior, que substitui Gebran, em férias, não existem razões para modificar o “entendimento registrado pelo desembargador, sobretudo porque em consonância com a melhor interpretação da norma e com a dominante jurisprudência deste tribunal”.

Pereira ainda acrescentou que os temas sustentados pela defesa foram devidamente enfrentados e que não existe flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem do HC. “Ademais, sendo o juiz o destinatário da prova, o critério de apreciação do que seria útil ou não ao seu conhecimento, afasta-se do escrutínio do tribunal que, neste momento, deve apenas interferir se houver ilegalidade na condução do processo, não é este, porém, o caso dos autos”, ressaltou.

Em seu voto, o magistrado reforçou que “ao réu não é assegurado o interrogatório por sua própria conveniência, sem que existam razões que o próprio magistrado entender pertinentes. Não se olvide que os depoimentos estão todos gravados em audiovisual e, portanto, acessíveis ao novo juiz que, se entender conveniente e necessário, poderá determinar a renovação do ato”.

Governo Bolsonaro cria secretaria para desburocratizar a vida do cidadão

Governo Bolsonaro cria secretaria para desburocratizar a vida do cidadão

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Localizado no Palácio do Planalto, funciona um órgão do governo federal que se propõe a implementar medidas que pretendem garantir mais agilidade aos serviços públicos para o cidadão. É a Secretaria Especial de Modernização do Estado, sob comando de Márcia Amorim (foto). Segundo ela, o objetivo do órgão, que integra a estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, é simplificar a vida das pessoas que necessitam de suporte do governo federal.Márcia Amorim disse à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que o esforço da secretaria será dar mais agilidade e utilidade aos órgãos públicos para o cidadão. Ela ressaltou que uma das principais determinações do presidente Jair Bolsonaro, que reiterou hoje (22) em Davos (Suíça), é adotar medidas para desburocratizar uma série de ações no país.

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Marcia Amorim Foto: José Cruz/Agência Brasil

“A nossa ideia é que o cidadão perceba por meio da simplificação e agilização de serviços mais simples de serem utilizados. A gente quer diminuir a jornada do cidadão em busca de soluções. A nossa ideia é trazer serviços mais simples, ágeis, acessíveis e que sejam úteis efetivamente”, disse

As ações estão em fase de planejamento e reúnem um esforço conjunto de vários ministérios empenhados em desburocratizar os serviços oferecidos pelo Estado. “Vamos buscar ações nos próprios ministérios. Há ações de relevância nacional que impactam diretamente esse cidadão e que nós queremos tirar do papel. Em breve, muito breve, vocês vão receber informações sobre alguns desses projetos”, disse.

Uma das ações já articuladas é a criação de uma base digital envolvendo os ministérios da Justiça; da Economia; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e da Secretaria-Geral da Presidência.

Essa ação pretende unificar documentos como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, Título de Eleitor e Certificado de Reservista.

Orçamento

De acordo com a secretária, os recursos para área virão da racionalização da estrutura do governo. “Entendemos que para ganhar legitimidade, precisamos começar por dentro de casa. Uma das ações que estamos propondo é uma racionalização das estruturas e processos dos 22 ministérios. Essa já seria uma entrega agendada por nós.”

Márcia disse que há a expectativa de participação da iniciativa privada na construção orçamentária. Nesse caso, um pool de investidores poderá investir em alguma ação específica proposta pelo governo. As negociações estão em curso.

Estrutura

Ocupando um espaço no Palácio do Planalto, a secretaria é dividida em três frentes. A de Pesquisa de Desenvolvimento, que busca práticas eficientes de administração para o governo federal, e a de Articulação e Comunicação, que se encarrega de envolver os órgãos do governo na construção dessas políticas.

A terceira frente é denominada Gestão de Resultados e Projetos e visa monitorar as ações postas em prática. (Agência Brasil)

Justiça de Cabo Verde anula sentença de velejadores brasileiros.  Data de soltura ainda não pode ser prevista, dizem advogados; por Letycia Bond/Repórter da Agência Brasil

Justiça de Cabo Verde anula sentença de velejadores brasileiros. Data de soltura ainda não pode ser prevista, dizem advogados; por Letycia Bond/Repórter da Agência Brasil

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A Justiça de Cabo Verde anulou a decisão que condenava três velejadores brasileiros a 10 anos de prisão por tráfico internacional de drogas. Daniel Felipe da Silva Guerra, Rodrigo Lima Dantas e Daniel Ribeiro Dantas estão detidos há 16 meses, na Cadeia Central de São Vicente, no país africano. A decisão foi tomada na última terça-feira (15),.

Os três velejadores foram detidos em agosto de 2017, enquanto faziam uma travessia pelo Oceano Atlântico. Eles saíram do Brasil com destino ao Arquipélago dos Açores, em Portugal, mas tiveram a viagem interrompida ao fazer uma parada na cidade de Mindelo, após as autoridades cabo-verdianas encontrarem mais de uma tonelada de cocaína escondida no veleiro. Os brasileiros e o capitão francês Olivier Thomas, que também estava a bordo da embarcação, alegam ter sido incriminados injustamente.

O advogado Paulo Oliveira, que representa Daniel Guerra e Rodrigo Dantas pelo escritório Eliana Octaviano, afirma que a decisão não garante que os três possam deixar a unidade prisional de imediato. “A desembargadora não fez reforma nisso, não analisou a questão da prisão [preventiva]. Não posso ser categórico e dizer que eles vão ser soltos, porque o processo tem muitas violações”, disse, por telefone.

Segundo o advogado, Daniel Guerra e de Olivier Thomas deveriam ser soltos amanhã (22), quando o prazo máximo da prisão preventiva, de 14 meses, será atingido. Os dois foram julgados em 26 de agosto de 2017, três dias após serem detidos e quatro dias depois de a embarcação atracar na marina. Já Rodrigo Dantas e Daniel Dantas foram presos em dezembro do mesmo ano.

Quanto ao trâmite que ocorrerá a partir da anulação da primeira sentença, ele esclareceu que o processo volta às mãos do juiz de 1º grau, que analisará as provas que não puderam ser apresentadas pelos acusados. “A defesa pediu a oitiva [de testemunhas], já que, na lei de Cabo Verde, no código processual, testemunha é [considerada] prova. O juiz [Antero Tavares] indeferiu e prosseguiu, disse só que não ia ouvir. A defesa fez uma reclamação, que foi para o tribunal e respondeu no dia 28 de novembro. A primeira coisa que saiu anulada foi um despacho, que é toda decisão tomada no âmbito do processo. A desembargadora anulou o despacho, disse que se devia ouvir as testemunhas. Aí, passamos por julgamento do recurso no tribunal de 2º grau. Ocorreu no dia 15 e a resposta veio no dia 18, porque lá é tudo físico, nada é online. Nisso, ela anulou o julgamento, por completo. Disse que o julgamento não respeitou o direito de defesa, não analisou outras provas”, explicou.

Na avaliação do advogado, entre os aspectos de maior gravidade está o cárcere dos quatro acusados. “Eles não estão presos cumprindo pena. Continuam aguardando [nova sentença], presos. É ainda mais lesivo aos direitos humanos deles”, observou.

Oliveira acrescentou que a defesa, feita por ele em conjunto com advogados de Cabo Verde, buscou aproveitar um inquérito elaborado pela Polícia Federal (PF), mas que a confiabilidade e autenticidade do documento foi questionada pela Justiça do país africano, que o descartou. “Ele [o inquérito] ainda não está fechado, está aberto. O delegado [que assina o relatório da corporação] colocou que os meninos eram inocentes, que não havia envolvimento. Existe processo penal em curso, mas o inquérito ainda está aberto.”

“É interessante ressaltar que não espero que alguém acredite na inocência dos meus clientes, porque isso é algo subjetivo. O ponto é que conseguimos provar, de forma objetiva, que o processo correu em desacordo com a lei. Essa negação da oitiva é apenas um desses vários pontos de violação”, finalizou Oliveira.

Visitas à unidade

O produtor de vídeos Alex Coelho Lima, tio de Rodrigo, disse à Agência Brasil que as famílias dos três brasileiros se mudaram para a ilha para acompanhar de perto o caso. “Estão se revezando, todos indo visitar, dar notícias. Eles estão arrasados. Criaram muita expectativa, porque, quando o presidente [Michel Temer] esteve lá [em julho de 2017], acharam que aquilo ia se resolver e os frustrou.”

Alex Lima ressaltou que muitas pessoas, inclusive o professor que ministrou aulas de náutica para os três brasileiros, dispuseram-se a testemunhar a favor do grupo. “Essas pessoas, velejadores que conviveram com eles no curso, foram para lá [servir] de testemunha, mas não conseguiram ser ouvidas.”

Para ele, o mais importante é que o inquérito da PF seja considerado, porque detalha a trajetória da embarcação e contribui para a investigação, que, na sua avaliação, não levou em conta a responsabilidade dos donos do barco. “A peça fundamental é o inquérito, que recompõe toda a história do barco, desde 2016, quando chega ao Brasil, com três ingleses, entre Bahia e Espírito Santo, e o dono aparece contratando os velejadores para ir a Portugal”, relatou.

“Toda vez que o barco para, há uma anotação da Marinha. Então, a PF levantou tudo isso, fez todo o cronograma de quando ele contata a empresa que intermedeia – a gente tem e-mail, telefonemas -, quando recruta, vai a Salvador, Natal e faz a travessia. Esse crime ocorreu no Brasil. O tráfico de drogas aconteceu no Brasil. Cabo Verde foi simplesmente onde pararam para consertar [o barco], e o país não teve condições de investigar o histórico disso”, acrescentou

Segundo Alex Lima, as condições na prisão são outro fator que complica o quadro. Conforme ilustração encaminhada à reportagem, as celas, de cerca de 6 metros quadrados, são equipadas com duas camas e um armário, mas não têm vaso sanitário. “Eles usam um balde para fazer as necessidades. As famílias podem fazer visitas aos domingos, a alimentação é precária. Duas vezes por semana, os pais podem levar alimentos, que são revirados na revista. Meu sobrinho teve problemas odontológicos e teve que esperar três semanas para poder ter liberação. O Daniel Guerra já teve câncer por 10 anos É uma pessoa que precisa fazer exames periódicos e na ilha não tem condição”, desabafou o produtor de vídeo. “A gente está vendo isso como uma atrocidade, uma situação calamitosa. A gente clama para que olhem para o caso. Eles almejavam ser profissionais. É um sonho destruído.”

Para reforçar o apelo por justiça, familiares dos três velejadores brasileiros criaram uma campanha chamada A Onda. A mobilização ganhou um perfil no Instagram e no Facebook, nos quais postam conteúdos relacionados aos desdobramentos do caso.

Embaixada acompanha

Em nota, a Embaixada do Brasil em Cabo Verde informou que “acompanha o caso desde a detenção [dos velejadores] e mantém contato com as autoridades cabo-verdianas e com as famílias dos brasileiros, prestando-lhes a devida assistência consular”.  ( Letycia Bond / Repórter da Agência Brasil )