Presidente da OAB lança nota sobre as ameaças contra a presidente do TSE. Para Lamachia: “São também inaceitáveis os recentes episódios de agressão motivados pela posição política da vítima.”

Presidente da OAB lança nota sobre as ameaças contra a presidente do TSE. Para Lamachia: “São também inaceitáveis os recentes episódios de agressão motivados pela posição política da vítima.”

Destaque Direito

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, divulgou uma nota sobre as ameaças contra a presidente do TSE, ministra Rosa Weber:

“São graves e preocupantes as mensagens em tom de ameaça endereçadas à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber. A apuração do caso deve ser prioritária e os responsáveis devem ser punidos de forma exemplar, de acordo com o rigor da lei. A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem a obrigação de zelar pela manutenção de um ambiente eleitoral saudável e que lutou pela existência de um Judiciário independente, não abrirá mão de atuar em defesa da Justiça. Na medida em que a eleição se aproxima do desfecho, é preciso que todas as correntes políticas passem a propagar a necessidade de equilíbrio, respeito às leis e pacifismo.

São também inaceitáveis os recentes episódios de agressão motivados pela posição política da vítima. A OAB repudia os atos de violência praticados por militantes, sejam eles de esquerda ou de esquerda. As instituições republicanas, inclusive os partidos políticos, têm obrigação de se levantar contra esses atos de barbárie que só agravam a crise político-institucional que abate o país. Não podemos agravar a já difícil situação do Brasil regredindo aos símbolos e aos métodos dos regimes autoritários. A superação dos problemas do Brasil depende de união. É preciso deixar claro que o exercício da crítica, do questionamento e da oposição aos valores dos adversários deve ser feito dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. Não há espaço, dentro do ordenamento brasileiro, a manifestações de incitação à violência e ao ódio.

Após atingir a maturidade democrática, o grande desafio do Brasil, agora, é o de preservar o Estado de Direito. Para isso, é fundamental que as forças políticas e sua militância respeitarem as regras e o resultado da eleição. Votar de forma consciente é o poder e o dever que os cidadãos têm para mudar a política.”

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB

‘Não posso recusar um convite que não foi feito’, diz Cortella sobre menção de Haddad

‘Não posso recusar um convite que não foi feito’, diz Cortella sobre menção de Haddad

Cultura Destaque Direito Educação

Na segunda-feira, o candidato do PT à Presidência sugeriu o nome de Mário Sérgio Cortella para o Ministério da Educação. O filósofo afirmou que foi apenas convidado para conversar sobre a possibilidade e aceitou. “Aliás, eu aceitaria conversar com qualquer candidato”, ressaltou. Cortella afirmou que o fato de os dois manterem uma relação de amizade e respeito seria um ponto de partida, mas não necessariamente de chegada.

Ouça o PODCAST de Mario Sérgio Cortella na CBN

Advogado Rafael Maffini participa do I Congresso Brasileiro de Arbitragem e Direito Público

Advogado Rafael Maffini participa do I Congresso Brasileiro de Arbitragem e Direito Público

Agenda Direito Notícias

As hipóteses de cabimento da arbitragem nos contratos celebrados pela Administração Pública serão abordadas pelo sócio-diretor do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados, o especialista em Direito Administrativo, Rafael Maffini, durante o I Congresso Brasileiro e Arbitragem e Direito Público. O evento, promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) em parceria com a Escola da Advocacia Geral da União, ocorrerá no dia 17 de outubro, das 13h30 às 18h, e no dia 18, das 10h às 18h, no Auditório da ESA/OAB (Rua Manoelito de Ornellas, 55).

“A arbitragem é um modo de solução de controvérsias que costuma ser melhor e mais célere do que as decisões judiciais dentro da administração pública. Sem dúvidas o congresso trará grande relevância ao tema”, destaca Maffini.

O painel sobre a Arbitragem e a Administração Pública está programado para as 15h, do dia 17/10. Programação completa e inscrições pelo site: portaldoaluno.oabrs.org.br.

 

TRE-RS vai fiscalizar 12 urnas eletrônicas no domingo. Haverá auditoria em oito cidades do Estado; por Franceli Stefani/Correio do Povo

TRE-RS vai fiscalizar 12 urnas eletrônicas no domingo. Haverá auditoria em oito cidades do Estado; por Franceli Stefani/Correio do Povo

Destaque Direito Eleições 2018

Doze urnas eletrônicas serão auditadas pela equipe do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) nas eleições deste domingo. O sorteio que definiu as zonas e seções que terão os equipamentos verificados foi realizado no plenário do tribunal, na Capital, na manhã deste sábado. Quatro delas serão para a votação paralela, sendo obrigatoriamente uma delas de Porto Alegre. O trabalho será realizado durante o horário que a comunidade vai às urnas – das 8h às 17h – no andar térreo do prédio 50 da PUCRS. As demais serão submetidas à auditoria, mediante verificação da autenticidade da integridade dos sistemas instalados.

Confira onde terá a Votação Paralela no Estado:

• Porto Alegre: colégio Estadual Júlio de Castilhos, com 397 eleitores

• Cacequi: Escola Professor Antônio Lemos de Araújo, 228 eleitores

• Caçapava do Sul: Escola Inocêncio Prates Chaves, 347 eleitores

• São Leopoldo: Escola Estadual Doutor João Daniel Hillebrand, 351 eleitores

Haverá auditoria em oito cidades do Estado:

• Silveira Martins/Santa Maria

• Santa Cruz do Sul

• Venâncio Aires

• Vila Lágaro

• Putinga

• Caxias do Sul

• Uruguaiana

• Caxias do Sul (seção 309)

Leia a íntegra da reportagem e veja um vídeo sobre o sorteio no site do Correio do Povo.

Votação do Senado americano confirma Brett Kavanaugh à Suprema Corte

Votação do Senado americano confirma Brett Kavanaugh à Suprema Corte

Destaque Direito Mundo
Lamachia afirma que a Constituição é bússola da sociedade

Lamachia afirma que a Constituição é bússola da sociedade

Destaque Direito
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta quinta-feira (04), da sessão solene realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para comemorar os 30 anos da Constituição de 1988. Participaram da solenidade, conduzida pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o presidente da República, Michel Temer, todos os ministros da Corte, ministros aposentados do STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a também a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça.
Em sua manifestação (leia a íntegra do discurso no fim desta reportagem), Lamachia afirmou que “O Brasil vive um dos períodos mais turbulentos, controversos e complexos de toda a sua história republicana. Dois presidentes depostos por impeachment, numerosos agentes públicos e empresários graduados presos, denunciados ou processados”. Ele ressaltou, ainda que “jamais se viu nada igual, a não ser em regimes de exceção. A diferença, porém, é exatamente esta: tudo isso, ainda que admitamos que há alguns excessos – e há -, se dá sob a égide do Estado democrático de Direito. Sob o escudo da Constituição Federal”.
Em outro momento, falando sobre a democracia brasileira, Lamachia destacou que “a travessia é turbulenta, problemática, mas pode conduzir a um cenário de futuro promissor, em que o Estado, como queriam os gregos do Século de Péricles, seja a expressão efetiva da cidadania. Isso, porém, só é possível dentro da lei, em que a Constituição seja a bússola. Não há outro caminho”.
O ministro Marco Aurélio Mello ressaltou a centralidade dos direitos fundamentais da Constituição e a missão do STF. “Os direitos fundamentais são a parte mais importante do projeto constitucional de 1988, envolvidos os valores liberdade, igualdade e dignidade. A concretização desses direitos tem sido a principal missão do Supremo”, afirmou o ministro.
A Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a Constituição é visionária na sua proteção dos direitos humanos e que expressa a vontade do povo como em nenhuma outra ocasião. O povo viu-se reconhecido, e anseios de dignidade foram acolhidos. Expectativas de respeito à intimidade pessoal foram atendidas.
O presidente da República, Michel Temer, relembrou que há 30 anos, “depois de muito trabalho e esforço, foi promulgada a Constituição Federal. Tive a honra e o privilégio de servir como constituinte naquele momento da História”.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rechaçou ditadura, fascismo, nazismo, comunismo, racismo e discriminação durante sessão especial do tribunal comemorativa dos 30 anos da Constituição Federal.
Toffoli parafraseou o jurista José Gomes Canotilho, segundo o qual “é função primária de uma Constituição cidadã fazer ecoar os gritos do nunca mais”.
“Nunca mais, nunca mais a escravatura, nunca mais a ditadura, nunca mais o fascismo e o nazismo, nunca mais o comunismo, nunca mais o racismo, nunca mais a discriminação”, afirmou.
Para Toffoli, nenhum outro ator institucional é mais “efetivo” que o próprio cidadão, “aquele que se destina ao fim e ao cabo essa Constituição”.
Leia abaixo a íntegra do discurso do presidente Claudio Lamachia:
“Senhoras e senhores,
 
O Brasil vive um dos períodos mais turbulentos, controversos e complexos de toda a sua história republicana. Dois presidentes depostos por impeachment, numerosos agentes públicos e empresários graduados presos, denunciados ou processados.
 
Entre eles, ex-parlamentares, ex-ministros, ex-governadores e um ex-presidente da República – sem contar os outros que estão na fila.
 
Jamais se viu nada igual, a não ser em regimes de exceção. A diferença, porém, é exatamente esta: tudo isso, ainda que admitamos que há alguns excessos – e há -, se dá sob a égide do Estado democrático de Direito. Sob o escudo da Constituição Federal.
 
Mesmo os excessos podem – e são – cobrados na forma da lei.
 
As instituições funcionam, ainda que, em alguns casos, sejam – e têm sido – cobradas, criticadas ou mesmo contestadas.
 
O debate, porém, se desenrola, sem que ninguém o impeça. Estão aí as mídias convencionais e as mídias sociais.
 
O advento da internet expôs o Estado e suas instituições a um nível de cobrança e a um grau de vigilância sem precedentes – muitas vezes em linguagem inadequada e até insultuosa.
 
O que disso se deduz é que a sociedade quer tomar posse do Estado, impor-lhe transparência e cobrar-lhe a contrapartida dos pesados impostos com que o sustenta. Quer, em suma, um país melhor.
 
A travessia é turbulenta, problemática, mas pode conduzir a um cenário de futuro promissor, em que o Estado, como queriam os gregos do Século de Péricles, seja a expressão efetiva da cidadania.
 
Isso, porém, só é possível dentro da lei, em que a Constituição seja a bússola. Não há outro caminho.
 
Mas, como disse, estamos em plena travessia. E o que daí deriva é uma circunstância inédita a que ambas as partes – sociedade e Estado – são obrigadas a lidar, sem que haja referências prévias similares que as orientem. Aprende-se enquanto se caminha. É a democracia em transe.
 
O fenômeno é mundial e responde em parte pelo desconcerto que, em graus variados, afeta todas as democracias do planeta.
 
A falsa paz é a das tiranias – a paz dos cemitérios. As democracias, sim, fazem barulho – bendito barulho! Mas isso não exclui, muito pelo contrário, o zelo constante pela moderação.
 
Sem ela, não há democracia, que é, acima de tudo, o regime da lei. É ela, a moderação, que contém os excessos, dá ordem, lógica e civilidade ao processo.
 
Permite que todos se expressem. Garante a voz da maioria e da minoria.
 
Se me perguntam qual o insumo fundamental para que cumpramos com êxito a presente travessia, não hesito em afirmar: moderação, equilíbrio, serenidade, mas com a firmeza necessária.
 
Nesses termos, não podemos, como alguns tentam fazê-lo – de maneira ligeira e superficial -, condenar a Constituição de 1988, que, neste mês de outubro, completa 30 anos.
 
Não é ela, com as imperfeições que certamente tem – e para cuja correção ela própria indica os meios, via emendas a seu texto -, a responsável pelas turbulências da atual conjuntura.
 
Pelo contrário, tem funcionado, com todas as suas limitações, como um anteparo aos excessos e ameaças à ordem institucional.
 
O que alguns não compreendem, repito, é que a democracia está longe de ser um regime passivo, de unanimidades.
 
A democracia é exatamente o oposto: nutre-se do conflito de interesses e de ideias, que a enriquecem, permitindo que os contrários exponham seus pontos de vista, suas propostas e projetos. E incentiva o diálogo.
 
Permite também – e aí está sua sabedoria – que até os extremos se manifestem.
 
Eles, porém, só triunfam quando os agentes políticos – os canais da moderação – fracassam; quando, pela conduta ilícita de alguns – sobretudo dos líderes mais destacados -, compromete-se a credibilidade das instituições.
 
Aí, passa a circular a ideia de solução pela força, pelo golpe – e pelo fim da ordem constitucional.
 
A presente campanha eleitoral é um retrato preocupante desse estado de coisas. Mais que nunca, é necessário que se busquem na Constituição os remédios para sanear a política.
 
Política, como sabemos, só se cura com política.
 
E as eleições são – precisam ser – um momento de renovação, de oxigenação do ambiente político. Seja quem for o vencedor, nosso socorro estará sempre na Constituição.
 
Ela existe para garantir direitos à sociedade e para limitar os poderes dos que governam.
 
O lugar que a OAB ocupa nesta solenidade, no plenário do Supremo Tribunal Federal, reveste-se de forte simbolismo: fomos nós advogados alçados pela constituição como indispensáveis à administração da justiça.
 
Nesta semana, na OAB, realizamos, na abertura da sessão ordinária do conselho federal, uma homenagem a Constituição Cidadã e tivemos a honra de receber, na casa da advocacia, alguns dos senhores e senhoras ministros deste Supremo Tribunal Federal e também o ex-deputado, ex-presidente da OAB, o advogado Bernardo Cabral, relator da Constituinte, figura central daquela Assembleia.
 
Também esteve conosco o advogado, professor e jurista José Afonso da Silva, que tanta contribuição tem dado ao aperfeiçoamento de nossa democracia.
 
Aqui estamos para celebrar um monumento civilizatório que nos é comum: a Carta Magna do país – sua carteira de identidade.
 
O STF tem a missão constitucional de guardião da Constituição. A advocacia tem missão correlata – e não menos nobre: de guardiã da sociedade, de seus direitos e garantias, zelando, nos termos de seu Estatuto, pela boa aplicação das leis.
 
A Constituição existe em função da sociedade – e esta se organiza em função da Constituição. Formam – precisam formar – uma unidade indissolúvel.
 
A Constituição da República Federativa do Brasil completará trinta anos de vigência no próximo dia 05 de outubro.
 
O marco não é trivial, como demonstrado pela história brasileira. Ao longo de nossa experiência republicana, apenas a Carta de 1891 superou esse feito.
 
Não obstante, ainda mais notável do que sua longevidade é o significado da nossa Lei Maior, que, por obra dos Constituintes, representou o triunfo da liberdade sobre a repressão, dos direitos humanos sobre o arbítrio, da cidadania sobre a opressão.
 
Elaborada após mais de vinte anos de Ditadura Militar, a Constituição de 1988 resultou de intensa luta da sociedade em favor do retorno ao Estado Democrático de Direito.
 
Sua promulgação fundou uma nova era na história do País, alicerçada no pluralismo político e na promoção universal dos direitos individuais e coletivos, consagrando a dignidade da pessoa humana como núcleo da ordem constitucional vigente.
 
A Constituição da redemocratização, padece das imperfeições inerentes ao momento em que foi promulgada, marcado pela queda do Muro de Berlim e de expectativas de uma nova ordem mundial que não se consumou. Isso explica, em parte, as mais de uma centena de emendas que já lhe foram apostas.
 
Mas é suficientemente robusta e consistente para absorver essas transformações, previstas em seu próprio texto, sem que sua essência – os Princípios Fundamentais e o capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais – tenha envelhecido.
 
Nesse aspecto, tem sido reconhecida como uma das mais modernas no mundo contemporâneo. E de fato o é.
 
Penso que o universo institucional aqui representado deve avaliar, com serenidade e moderação, a conjuntura que se inaugurará com o resultado eleitoral.
 
Estas são as mais importantes eleições desde a redemocratização. E uma das mais importantes de toda a nossa história. Temo o ambiente extremista que alguns querem lhe infundir. Mas o antídoto ao extremismo, venha de onde vier, é – e sempre será – a nossa Constituição.
 
Ao tempo em que celebramos o seu 30º aniversário, não podemos perder de vista o papel estabilizador e civilizatório que ela representa – e, apesar de todos os percalços desta quadra histórica, tem cumprido sua missão.
 
Com estas palavras, em nome da advocacia brasileira cumprimento o Supremo Tribunal Federal na pessoa de seu presidente, ministro Dias Toffoli, pela justa, oportuna e necessária celebração.
 
Muito obrigado.”
OAB homenageia os 30 anos da Constituição em sessão com presença de ministros do STF

OAB homenageia os 30 anos da Constituição em sessão com presença de ministros do STF

Direito Notícias

A OAB Nacional, por ocasião da reunião ordinária de seu Conselho Pleno nesta terça-feira (2), promoveu homenagem às três décadas de promulgação da Constituição Federal de 1988. A solenidade contou com a presença de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): o vice-presidente Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Na ocasião, o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, destacou “a importância do simbolismo de reunir a advocacia, que é a voz constitucional do cidadão, com os ministros do STF, casa que é a guardiã da Constituição”.

Lamachia apregoou que os 30 anos da Constituição traduzem a maturidade do Estado Democrático de Direito. “Vivemos um momento de profundas dificuldades, mas a partir de um texto constitucional completo como este, estamos plenamente prontos para lidar com os desafios. Todo e qualquer extremismo, seja ele de direita ou de esquerda, não nos levará a lugar nenhum. O que precisamos é de serenidade, equilíbrio e ponderação, atributos que a OAB traz ao longo de sua história. Aliás, a trajetória da OAB se confunde com a da própria democracia brasileira, à luz da Constituição”, disse.

Em nome dos membros honorários vitalícios da entidade falou Bernardo Cabral, relator da Assembleia Nacional Constituinte. “Ulysses Guimaraes fez uma profecia: ‘essa Constituição terá cheiro de amanhã e não cheiro de mofo’. Em 1987, tínhamos uma dicotomia no país entre comunismo e capitalismo. Tudo era dividido, oposto. E foi na Assembleia Constituinte onde a convergência começou a aparecer. ‘O homem é um deus quando sonha e um mendigo quando pensa’. A caminhada ao longo dos 19 meses da Assembleia, árdua e tormentosa por um lado, foi sempre palmilhada pela independência”, discursou.

O vice-presidente do STF, Luiz Fux, falou em nome da Corte. “Destaco dois aspectos extremamente relevantes da Constituição de 88: sua inauguração do neoconstitucionalismo e o fato de trazer como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. Foi vencendo muitas barricadas que o homem passou a ser o centro do universo jurídico. Nós, juízes, não podemos decidir sem que passemos a lei aplicada pela lente humanizada da Constituição. Isso nos permite prolatar decisões que saciam o sentimento de justiça”, apontou.

Com nova lei, denúncia de crime sexual não precisa de consentimento da vítima; por Gustavo Altman/Jota

Com nova lei, denúncia de crime sexual não precisa de consentimento da vítima; por Gustavo Altman/Jota

Destaque Direito Segurança

Com a nova lei 13718/18, todos os crimes contra a liberdade sexual passarão a ser denunciados por ação penal pública incondicionada. Isso significa, na prática, que a ação contra crimes como estupro e assédio sexual não dependerão mais da vontade da vítima para ocorrer.

Até a implementação dessa lei, sancionada na última segunda-feira (24/09) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que exercia a presidência da República na data, a denúncia contra crimes desse tipo era realizada por meio de ação penal pública condicionada.

Ou seja, era necessária a anuência da vítima, com exceção dos crimes contra vulneráveis (menores de 14 anos ou portadores de enfermidade ou deficiência mental), para que a ação fosse levada a cabo.

Esse entendimento passou a ser vigente no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 2009, com a mudança proposta pela Lei de Crimes Sexuais.

Antes disso, a lei dispunha que ações de crimes contra a liberdade sexual só podiam ser feitas mediante queixa-crimes – quando a vítima entra com uma ação privada contra o agressor – por serem apenas contra os “costumes”.

A mudança garantida pela nova lei está sendo duramente criticada por advogados. Eles apontam que houve uma rapidez desnecessária em todo o processo legislativo somente com o intuito de agradar a opinião pública.

“Não foi discutido em sociedade o que as mulheres pensam disso. Se o problema era a impunidade por conta do prazo decadencial [a vítima, antes dessa lei, tinha seis meses para oferecer denúncia], que se alargasse esse prazo, que se tirasse a decadência”, afirma o criminalista Marcelo Feller, sócio do Feller e Pacífico Advogados.

Para ele, uma vítima que “não quer reviver um momento traumático de sua vida em um processo judicial não pode ser obrigada a isso”.

A reportagem completa está no site JOTA.

Eleições 2018: Jairo Jorge e Sartori assinam declaração de apoio para que Mateus Bandeira participe do debate da RBS TV nesta quarta-feira

Eleições 2018: Jairo Jorge e Sartori assinam declaração de apoio para que Mateus Bandeira participe do debate da RBS TV nesta quarta-feira

Destaque Direito

O candidato ao governo do Estado pelo Novo, Mateus Bandeira segue empenhado em conseguir participar do último debate de rede aberta que ocorrerá nesta quarta-feira (3) na RBS TV. De acordo com a legislação (art. 46, §5º, da Lei 9.504, de 30/09/1997), se 2/3 dos demais candidatos aptos concordarem com sua presença, ele poderá fazer parte do painel. Bandeira não foi convidado porque o Partido Novo não tem a representação mínima no Congresso prevista na lei, 5 cadeiras.

Até agora, Jairo Jorge (PDT) e José Ivo Sartori (MDB) já assinaram a declaração de apoio. Bandeira aguarda a posição dos demais. PT e PSOL ainda avaliam decisão. “O primeiro turno é o momento oportuno para comparação das propostas e avaliação da trajetória e do preparo de cada postulante. Um debate amplo fortalece o processo democrático e auxilia o eleitor. Eles deveriam servir para corrigir as regras dos programas eleitorais, que penalizam a possibilidade da mudança no quadro político”, avalia Bandeira.

Fux proíbe Folha de S.Paulo de entrevistar Lula e determina censura prévia

Fux proíbe Folha de S.Paulo de entrevistar Lula e determina censura prévia

Comunicação Direito Notícias

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na noite desta sexta (28) uma liminar concedida mais cedo por seu colega Ricardo Lewandowski e proibiu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de dar entrevista à Folha de S.Paulo na prisão. Conforme a decisão de Fux, se a entrevista já tiver sido realizada, sua divulgação está censurada.

Lula está preso desde abril depois de ter sido condenado em segundo grau por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP). A decisão de Fux vai ao plenário para ser ou não referendada.

“Determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral”, escreveu Fux.

“Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, completou.

Fux atendeu a um pedido de suspensão de liminar formulado nesta sexta pelo partido Novo, adversário do PT nas eleições. O processo foi registrado para apreciação do presidente da corte por volta das 19h. Fux é vice-presidente do STF.

A reportagem completa está na Folha de São Paulo.