Empresas públicas de Porto Alegre devem publicar seus demonstrativos financeiros até o final de abril

Empresas públicas de Porto Alegre devem publicar seus demonstrativos financeiros até o final de abril

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A lei que estipula obrigatoriedade na publicação de demonstrativos financeiros para empresas públicas de Porto Alegre, em vigor desde dezembro de 2018, deve produzir os primeiros efeitos ao final do mês de abril.

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A lei é de autoria do vereador Felipe Camozzato (Novo). Foto: CMPA

De acordo com o texto, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, passou a ser obrigatório que estatais de Porto Alegre disponibilizem seus balanços financeiros na internet, até o final do primeiro quadrimestre do ano subsequente, com acesso irrestrito à população. Para o autor da proposta, vereador Felipe Camozzato (Novo), a medida auxilia na fiscalização das entidades. “A aprovação do projeto é sinônimo de mais transparência e nivelamento da gestão pública aos moldes da privada. Isso é um avanço muito grande para a Capital e uma ferramenta para atuação fiscalizadora dos cidadãos porto-alegrenses”, afirma.

A lei é um marco na construção de um melhor padrão de governança para as empresas municipais, uma vez que a necessidade de apresentação das demonstrações contábeis por parte das empresas estatais decorre diretamente da Constituição (art. 173, § 1º, I e II), bem como da Lei Federal nº 6.404, de 1976, e alterações posteriores (art. 176). Além disso, desde 2016, há expressa previsão de adequação das empresas estatais ao regime típico das empresas privadas.

CNI reitera posição contrária ao tabelamento do frete

CNI reitera posição contrária ao tabelamento do frete

Destaque Direito Direito do Consumidor Economia Negócios Notícias Poder Política

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vê com preocupação os efeitos que o tabelamento do frete e eventuais indexações de preços podem trazer para a economia e para a livre concorrência.  Para a indústria, fixação de preços mínimos prejudica livre mercado e já trouxe efeitos negativos para a economia e para a recuperação do mercado de trabalho.

Estudo recente da entidade mostrou os impactos negativos trazidos à economia brasileira em 2018 pela política de tabelamento, entre eles a redução do crescimento do PIB em R$ 7,2 bilhões e prejuízos à recuperação do mercado de trabalho. De acordo com a CNI, com menor crescimento da economia, 203 mil postos de trabalho deixaram de ser criados.

“A política de preços mínimos traz distorções para a economia e não representa solução eficaz para os problemas hoje enfrentados por caminhoneiros autônomos”, afirma o presidente da CNI em exercício, Glauco José Côrte.

“O amigo do amigo de meu pai”; por Rodrigo Rangel e Mateus Coutinho/Crusoé. Leia a reportagem da Crusoé que o STF censurou

“O amigo do amigo de meu pai”; por Rodrigo Rangel e Mateus Coutinho/Crusoé. Leia a reportagem da Crusoé que o STF censurou

Comunicação Destaque Direito

Na última terça-feira, um documento explosivo enviado pelo empreiteiro-delator Marcelo Odebrecht foi juntado a um dos processos da Lava Jato que tramitam na Justiça Federal de Curitiba. As nove páginas trazem esclarecimentos que a Polícia Federal havia pedido a ele, a partir de uma série de mensagens eletrônicas entregues no curso de sua delação premiada.

No primeiro item, Marcelo Odebrecht responde a uma indagação da Polícia Federal acerca de codinomes que aparecem em emails cujo teor ainda hoje é objeto de investigação. A primeira dessas mensagens foi enviada pelo empreiteiro em 13 de julho de 2007 a dois altos executivos da Odebrecht, Irineu Berardi Meireles e Adriano Sá de Seixas Maia. O texto, como os de centenas de outras e-mails que os executivos da empreiteira trocavam no auge do esquema descoberto pela Lava Jato, tinha uma dose de mistério.

Marcelo Odebrecht pergunta aos dois: “Afinal vocês fecharam com o amigo do amigo do meu pai?”. É Adriano Maia quem responde, pouco mais de duas horas depois: “Em curso”. A conversa foi incluída no rol de esclarecimentos solicitados a Marcelo Odebrecht. Eles queriam saber, entre outras coisas, quem é o tal ”amigo do amigo do meu pai”. E pediram que Marcelo explicasse, “com o detalhamento possível”, os “assuntos lícitos e ilícitos tratados, assim como identificação de eventuais codinomes”.

A resposta do empreiteiro, que após passar uma longa temporada na prisão em Curitiba agora cumpre o restante da pena em regime domiciliar, foi surpreendente. Escreveu Marcelo Odebrecht no documento enviado esta semana à Lava Jato: “(A mensagem) Refere-se a tratativas que Adriano Maia tinha com a AGU sobre temas envolvendo as hidrelétricas do Rio Madeira. ‘Amigo do amigo de meu pai’ se refere a José Antonio Dias Toffoli”. AGU é a Advocacia-Geral da União. Dias Toffoli era o advogado-geral em 2007.

O empreiteiro prossegue, acrescentando que mais detalhes do caso podem ser fornecidos à Lava Jato pelo próprio Adriano Maia. “A natureza e o conteúdo dessas tratativas, porém, só podem ser devidamente esclarecidos por Adriano Maia, que as conduziu”, afirmou no documento, obtido por Crusoé.

Adriano Maia se desligou da Odebrecht em 2018, depois do turbilhão que engoliu a empreiteira. Ex-diretor jurídico da construtora, seu nome já havia aparecido nos depoimentos da delação premiada de Marcelo Odebrecht. Ele é citado como conhecedor dos negócios ilícitos da empresa. O empreiteiro diz que Adriano Maia sabia, por exemplo, do pagamento de propinas para aprovar em Brasília medidas provisórias de interesse da Odebrecht. Ele menciona, entre os casos, a MP que resultou no chamado “Refis da Crise” e permitiu a renegociação de dívidas bilionárias após acertos pouco ortodoxos com os ex-ministros Guido Mantega e Antonio Palocci.

Adriano Maia também aparece em outras trocas de mensagens com Marcelo Odebrecht que já constavam nos inquéritos da Lava Jato. Em uma delas, também de 2007, Odebrecht o orienta a estreitar relações com Dias Toffoli na Advocacia-Geral da União. Àquela altura, a Odebrecht tinha interesse, juntamente com outras construtoras parceiras, em vencer a licitação para construção e operação da usina hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira. Na AGU, Toffoli havia montado uma força-tarefa com mais de uma centena de funcionários para responder, na Justiça, às ações que envolviam o leilão.

Havia um esforço grande do governo para dar partida às obras. O leilão para a construção da usina de Santo Antônio foi realizado em dezembro de 2007, cinco meses após a mensagem em que Marcelo Odebrecht pergunta aos dois subordinados se eles “fecharam com o amigo do amigo de meu pai”. A disputa foi vencida pelo consórcio formado por Odebrecht, Furnas, Andrade Gutierrez e Cemig. A Lava Jato trabalha para destrinchar o que há por trás dos e-mails – e dos codinomes que, agora, a partir dos esclarecimentos de Marcelo Odebrecht, são conhecidos.

A menção a Dias Toffoli despertou, obviamente, a atenção dos investigadores de Curitiba. Uma cópia do material foi remetida à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que ela avalie se é o caso ou não de abrir uma frente de investigação sobre o ministro – por integrar a Suprema Corte, ele tem foro privilegiado e só pode ser investigado pela PGR. Os codinomes relacionados às amizades de Marcelo e do pai dele, Emílio Odebrecht, já apareciam nas primeiras mensagens da empreiteira às quais a Polícia Federal teve acesso, ainda na 14ª fase da Lava Jato, deflagrada em junho de 2015. No material, havia referências frequentes a “amigo”, “amigo de meu pai” e “amigo de EO”.

Demorou pouco mais de um ano para que os investigadores colocassem no papel, pela primeira vez, que o “amigo de meu pai” a que Marcelo costumava se referir era Lula – o ex-presidente conhecia Emílioo Odebrecht desde os tempos em que era sindicalista. As mensagens passaram a fazer ainda mais sentido depois. Elas quase sempre tratavam de assuntos relacionados ao petista. Se havia a certeza de que o “amigo de meu pai” era Lula, ainda era um enigma quem seria o tal “amigo do amigo de meu pai”. Sabia-se que, provavelmente, era alguém próximo a Lula. Mas faltavam elementos para cravar o “dono” do codinome e, assim, tentar avançar na apuração. A alternativa que restava era, evidentemente, perguntar ao próprio Marcelo Odebrecht. E assim foi feito.

Há fundadas razões, como se diz no jargão jurídico, para Dias Toffoli ser tratado por Marcelo Odebrecht como “amigo do amigo de meu pai” – amigo de Lula, portanto. O atual presidente do Supremo foi, durante anos a fio, advogado do PT. Com a chegada de Lula ao poder, ascendeu juntamente com os companheiros. Sempre manteve ótima relação com o agora ex-presidente, que está preso em Curitiba.

Em 2003, Dias Toffoli foi escolhido para ser o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil. Naquele tempo, o ministro era José Dirceu. Toffoli ocupou o posto até julho de 2005. Em 2007, foi nomeado por Lula chefe da Advocacia-Geral da União, um dos cargos mais prestigiosos da máquina federal. Em 2009, deu mais um salto na carreira: Lula o escolheu para uma das onze vagas de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Nesta quinta-feira, Crusoé perguntou a Dias Toffoli que tipo de relacionamento ele manteve com os executivos da Odebrecht no período em que chefiava a AGU e, em especial, quando a empreiteira tentava vencer o leilão para a construção das usinas hidrelétricas no rio Madeira. Até a publicação desta edição, porém, o ministro não havia respondido.

Os outros e-mails listados na resposta de Marcelo Odebrecht ao pedido de esclarecimentos feito pela Polícia Federal trazem mais bastidores da intensa negociação travada entre a empreiteira e o governo em torno dos leilões para a construção das usinas na região amazônica – projetos que, na ocasião, eram tratados por Brasília com grande prioridade e que, como a Lava Jato descobriria mais tarde, viraram uma fonte generosa de propinas para a cúpula petista.

Ao explicar uma das mensagens, Marcelo Odebrecht volta a envolver o ex-presidente Lula diretamente nas controversas negociações com a companhia. Ao se referir à decisão da empresa de abrir mão de um contrato de exclusividade com seus fornecedores no processo de licitação da usina de Santo Antônio, Marcelo afirma que a medida foi adotada a partir de uma conversa privada entre Lula e Emílio Odebrecht.

Diz ele: “Esta negociação foi feita entre Emílio Odebrecht e o presidente Lula (‘amigo de meu pai’) que prometeu compensar a Odebrecht em dobro (de alguma forma que só Emílio Odebrecht pode explicar)”. Também há menção a Dilma Rousseff, tratada em um dos e-mails como “Madame”. A então, ministra da Casa Civil de Lula era vista, àquela altura, como um empecilho aos projetos da Odebrecht na área de energia na região norte do país. As mensagens trazem, ainda, referências aos pedidos de propina relacionados aos leilões, que chegavam por intermédio de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT.

Com as respostas do empreiteiro-delator, a Lava Jato deverá dar mais um passo nas investigações sobre os leilões das hidrelétricas. Uma das frentes de apuração, que mira a construção da usina de Belo Monte, já está avançada. Quanto à menção de Marcelo Odebrecht a Dias Toffoli, não se sabe, até aqui, se a Procuradoria-Geral da República pedirá algum tipo de esclarecimento ao ministro antes de decidir o que fazer. Como advogado-geral da União, Toffoli tinha a atribuição de lidar com o tema. Até por isso, não é possível, apenas com base na menção a ele, dizer se havia algo de ilegal na relação com a empreiteira. Mas explicações, vale dizer, são sempre bem-vindas.

Clube de Opinião repudia censura do STF a veículos de comunicação

Clube de Opinião repudia censura do STF a veículos de comunicação

Comunicação Destaque Direito

O Clube de Opinião, que reúne alguns dos principais jornalistas do Rio Grande do Sul, vem a público repudiar, com veemência, o ato de censura imposto pelo Supremo Tribunal Federal à revista Crusoé e ao site O Antagonista. Causa-nos enorme preocupação que a suprema Corte, responsável pela salvaguarda da Constituição Federal, invista contra um dos princípios fundamentais de nossa Carta Magna: a Liberdade de Imprensa.

ClubedeOpiniãoA liberdade para que profissionais de imprensa possam investigar, apurar, escrever e publicar informações — agradem essas, ou não, aos poderosos de plantão — é parâmetro aferidor e garantidor, de qualquer democracia. Os últimos movimentos do STF, com a abertura de inquérito para investigar manifestações contra a instituição e seus ministros, e que no dia de ontem, 15 de abril, culminou com a censura imposta a veículos de comunicação, se configura numa preocupante escalada ditatorial, uma ameaça à nossa claudicante democracia. Esperamos — e mais do que isso, exigimos — uma mudança urgente no posicionamento da nossa corte constitucional, a fim de que todos nós brasileiros, e em especial a imprensa de nosso país, possamos ter garantida, assegurada e reafirmada nossas liberdades mais caras e voltemos a respirar ares de plena democracia em nosso país!

Porto Alegre, 16 de abril de 2019.

JULIO RIBEIRO Presidente do Clube de Opinião RS

 

 

 

Saiba mais: “O amigo do amigo de meu pai”; por Rodrigo Rangel e Mateus Coutinho/Crusoé. Leia a reportagem da Crusoé que o STF censurou

 

Hospital de Clínicas de Porto Alegre terá que indenizar paciente

Hospital de Clínicas de Porto Alegre terá que indenizar paciente

Destaque Direito Saúde
O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) condenou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) a pagar indenização no valor de R$ 30 mil para uma paciente que foi vítima de erro médico durante uma cirurgia. A decisão foi proferida pela 4° Turma no dia 10 de abril. A vítima, uma pescadora residente em Viamão, ajuizou ação contra o HCPA na 1° Vara Federal de Porto Alegre em 2014. Ela narrou que, após ter realizado cirurgia para a retirada de um cisto no ovário, apresentou quadro de infecção no abdômen e foi encaminhada para o Centro de Tratamento Intensivo (CTI). Ela foi submetida a uma segunda cirurgia, na qual foi constatada uma perfuração no reto, que teria sido causada no procedimento anterior. Como a infecção não demonstrava alteração positiva, a equipe médica decidiu realizar um terceiro procedimento cirúrgico, incorporando uma bolsa de colostomia na paciente.

Em seu pedido, a autora requereu que o HCPA pagasse indenização no valor de 100 salários mínimos, pensão alimentícia na quantia de seis salários mínimos, além de prestar tratamento psicológico. A Justiça Federal, entretanto, julgou improcedente o pedido indenizatório, concluindo que as complicações verificadas após a primeira cirurgia foram intercorrências que não poderiam ser previstas pelos médicos, e que o próprio histórico clínico pregresso da autora foi fator determinante para o desfecho ocorrido.

A paciente apelou ao TRF4. Ela alegou que a perfuração ocorreu por imperícia médica, e que a demora na constatação do erro teve relação direta com as complicações do pós-operatório.

A 4° turma decidiu conceder indenização por danos morais e estéticos. Para a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do acórdão, embora a perícia técnica tenha provado que não houve falhas no atendimento prestado à vítima, a perfuração ocorrida no reto da paciente não poderia deixar de ser percebida pela equipe médica antes do encerramento do procedimento cirúrgico.

“Não se está aqui ignorando o fato de que a autora apresentava fatores de risco para complicações pós-operatórias, bem como ter ela firmado Termo de Consentimento Informado, no qual constam expressamente todos os riscos e complicações possíveis durante e após o procedimento”, ressaltou a magistrada.

A desembargadora salientou que as duas cirurgias subseqüentes e todas as idas da vítima ao hospital durante meses após os procedimentos decorreram da perfuração ocorrida na primeira cirurgia. “Com fundamento na teoria do risco administrativo, entendo comprovados, no caso dos autos, a ação, os danos e o nexo de causa e efeito entre ambos, prescindindo a responsabilidade do réu Hospital de Clínicas da comprovação de dolo ou culpa na conduta de seus agentes, os médicos que atuaram nos procedimentos a que a autora foi submetida”, concluiu Vivian.

Ainda cabe recurso de embargos de declaração no TRF4.

Europa lança diretrizes éticas para o uso da inteligência artificial

Europa lança diretrizes éticas para o uso da inteligência artificial

Destaque Direito Direito do Consumidor Economia Educação Mundo Tecnologia
Um grupo de especialistas da União Europeia divulgou nesta semana um documento com diretrizes éticas para nortear o desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial. Estas são utilizadas em diversas atividades, da seleção as publicações mostradas nas redes sociais a sistemas de avaliação de crédito.

O termo inteligência artificial é empregado para caracterizar sistemas que ofertam serviços a partir de uma sofisticada capacidade de processamento de informação, semelhante ou até superior à de seres humanos. Determinadas tecnologias já tiveram desempenhos melhores do que de pessoas, seja em um jogo, em um diagnóstico ou no reconhecimento de imagens ou textos.

O documento faz parte de um processo da União Europeia para estabelecer uma visão “centrada em humanos” para a construção de soluções “confiáveis” desse tipo de sistemas. Esta pode se materializar tanto em legislações e normas administrativas como em orientações gerais para os fabricantes e projetos de pesquisa.

Uma diretriz é a relevância da participação e do controle dos seres humanos, com objetos técnicos que promovam o papel e os direitos das pessoas, e não prejudiquem estes. Uma orientação complementar é a garantia de que os sistemas considerem a diversidade de segmentos e representações humanas (incluindo gênero, raça e etnia, orientação sexual e classe, entre outros), evitando atuações que gerem discriminação.

Segundo o documento, os sistemas de IA devem ser “robustos” e “seguros”, de modo a evitar erros ou a terem condição de lidar com estes, corrigindo eventuais inconsistências. Esses problemas podem ter sérios impactos na sociedade, como a discriminação de pessoas no acesso a um serviço ou até mesmo quedas de bolsas cujas compras e vendas de ações utilizam essas tecnologias.

Ao mesmo tempo, o texto destaca a necessidade de assegurar a transparência dos sistemas. Isso porque a opacidade dessas tecnologias pode trazer riscos, uma vez que seu caráter inteligente torna mais difícil entender porque determinada operação ou decisão foi tomada de uma determinada maneira e não de outra. Assim, os autores defendem que um sistema de IA deva ser “rastreável” e “explicável”, para que não haja dificuldades na compreensão de sua atuação.

Pelo documento, essas soluções técnicas devem assegurar a privacidade e o controle dos cidadãos sobre seus dados. As informações coletadas sobre um indivíduo não podem ser utilizadas para prejudicá-lo, como em decisões automatizadas que o discriminam em relação a alguém. Estudos já mostraram como essas tecnologias podem incorporar vieses, privilegiando, por exemplo, pessoas brancas em detrimento de negros na caracterização ou na oferta de um serviço.

O vice-presidente para o Mercado Único Digital da União Europeia, Andrus Ansip, destacou a importância do tema. “A dimensão ética da Inteligência Artificial não é só um luxo ou um acréscimo. É somente com confiança que nossa sociedade pode se beneficiar plenamente dessas tecnologias. Uma IA ética é uma proposta que traz ganhos e que pode ser uma vantagem competitiva para a Europa: ser uma líder de tecnologias de IA centradas em pessoas que usuários possam confiar”. ( Jonas Valente / Agência Brasil)

Construção do Brasil de amanhã passa por reformas estruturais no setor público, dizem painelistas no Fórum da Liberdade

Construção do Brasil de amanhã passa por reformas estruturais no setor público, dizem painelistas no Fórum da Liberdade

Direito Economia Negócios Notícias

O painel “Construindo o Brasil de Amanhã” durante o segundo dia do Fórum da Liberdade 2019, promovido pelo Instituto de Estudos Empresariais (IEE), debateu mudanças pertinentes para o país destravar o crescimento. Entre os participantes estavam o economista e CEO Instituto Insper, Marcos Lisboa, o CEO do Grupo Iguatemi, Carlos Jereissati Filho, e o Secretário do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

O economista, Marcos Lisboa, afirmou que o Brasil está ficando mais pobre em relação ao restante do mundo. “Ao longo prazo, os crescimentos medíocres terão impacto significativo para o Brasil. Na última década, os países emergentes dobraram sua renda, o país mais rico do mundo cresceu 48%. Enquanto isso, o nosso país cresceu 18%”, disse. Sobre a questão da previdência brasileira, o palestrante informou: “Temos um país jovem, entretanto gastamos o três vezes mais comparado ao Japão, que possui uma população mais idosa”.

Lisboa deu afirmou que “a sociedade brasileira está cansada de ouvir que pertence a um país de potencial que nunca muda”, e completou: “O Brasil é pobre. Se dividíssemos a renda de todos com o número da população brasileira, teríamos uma média de 2,5 mil a 3 mil reais mensais. Nossa renda é um quarto comparado ao valor americano e a metade do chileno”, relatou. O desafio, para Marcos Lisboa, é a produtividade e listou alguns fatores que justificam o porquê produzimos menos com a mesma capacidade de capital e mão de obra: baixa educação; infraestrutura deficiente; e a complexidade de funcionamento do mercado. “Precisamos de uma agenda liberal para colocar as mudanças em prática. É necessário enfrentar os problemas e não é uma mudança para ano que vem, mas, sim, algo para a próxima década. O custo será alto, precisamos de políticas de transição para enfrentar essa mudança”, conceituou.

O CEO do Grupo Iguatemi, Carlos Jereissati Filho, seguiu a linha de transformação para desenvolvimento do país. “O nosso desafio é plantar para que as próximas gerações possam colher. Como foi com o controle da inflação, certa vez, reunimos pessoas sérias e competentes para conseguirmos resolver e dar um salto no país. Devemos reencontrar o caminho de volta para o crescimento”, relatou. Segundo o empresário, é preciso identificar, apoiar e capacitar, as lideranças de qualidade no setor público para, cada vez mais, tornarem-se capaz de realizar a transformação necessária. “É preciso disseminar boas práticas para a máquina pública e queremos que os prefeitos e lideranças políticas se incomodem com resultados positivos de outros estados e busquem aprimorar resultados”, disse.

Já o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, destacou o empenhos dos profissionais envolvidos com a gestão pública. “Acredito que todos os servidores têm uma responsabilidade muito grande sobre a situação atual do país. Sempre culpamos os políticos, mas eles são temporários. O servidor não, ele tem o poder de impedir gestores ruins e políticas equivocadas. Vimos muitas coisas inaceitáveis nos últimos anos. “É o momento de começar algo novo para mudarmos a sociedade brasileira. Temos muito para melhorar e a máquina pública tem responsabilidade direta sobre isso”.  Uebel disse que o Brasil ainda é um ambiente ruim para negócios, por, segundo ele, criar uma estrutura fértil para a corrupção. “Existem falhas de mercado, mas elas não se comparam com as falhas de governo. O exemplo da Venezuela é gritante. Governo socialista, intervencionista e que não respeita a liberdade individual”, finalizou.

 

RS: Ministério Público diz que uniforme do Palestino não infringe legislação brasileira

RS: Ministério Público diz que uniforme do Palestino não infringe legislação brasileira

Direito Notícias
Sionistas
Dirigentes da Federação Israelita do Rio Grande do Sul estiveram nesta terça-feira no MP

O Ministério Público arquivou, nesta terça-feira, 09, expediente referente à representação recebida na segunda-feira, 08, por representantes da Organização Sionista do Rio Grande do Sul. O MP entende que, neste momento, não se verifica a ocorrência de infração que possa autorizar a tutela de interesses ou direitos a cargo do Ministério Público.

A Organização Sionista do Rio Grande do Sul, no documento, tece considerações sobre o uniforme a ser utilizado pelo Club Desportivo Palestino na partida desta terça-feira contra o Sport Club Internacional pela Copa Libertadores 2019. A finalidade seria “a aplicação de todos os efeitos jurídicos da Carta Constitucional e da Lei Brasileira”, caso as entidades organizadoras da competição permitissem “o ingresso em campo com o mapa estampado na camisa”. Os sionistas entendem que o mapa utilizado no uniforme da equipe ignoraria a existência do Estado de Israel e, por tal fato, seria uma afronta aos preceitos judaicos, e, por esta razão, pediu providências ao MP.

Nesta terça-feira, em visita ao MP, o presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul, Sebastian Watenberg, reafirmou posição publicada em reportagem, onde disse que a manifestação da Organização Sionista do Rio Grande do Sul não representa o sentimento de toda a comunidade judaica do Estado, pontuando a relação harmoniosa com a comunidade palestina local e apontando divergências entre as entidades judaicas acerca do tema.

TORCIDA MISTA

Ainda, nesse sentido de pacificação das relações nos espetáculos esportivos, o Ministério Público recebeu demanda de repetição do sistema de torcida mista para tal partida, normalmente utilizados em clássicos Gre-Nal, no próximo jogo da Libertadores, com destinação de espaço específico a ser compartilhado harmonicamente entre torcedores vinculados ao Sport Club Internacional e Club Deportivo Palestino previamente cadastrados. Eventual conduta ilícita, que porventura venha a ocorrer em função do espetáculo futebolístico, prontamente será analisada pelo Ministério Público e, se for o caso, acompanhada da adoção de providências pertinentes aos fatos apurados.

DIREITOS INDIVIDUAIS

Contudo, o MP não descarta, do ponto de vista cível ligado aos direitos individuais heterogêneos, que possa persistir alguma irresignação, o que é aferível pela intimidade e subjetividade de cada pessoa ou grupo de pessoas determinadas. Nesta hipótese, a titularidade para buscar a reparação desse direito (em tese atingido) é da própria pessoa ou grupo de pessoas, carecendo o Ministério Público de legitimidade e atribuição para a adoção de providências.

RS: Leite faz balanço de 100 dias, apresenta marca do governo e anuncia abertura de capital da Corsan

RS: Leite faz balanço de 100 dias, apresenta marca do governo e anuncia abertura de capital da Corsan

Destaque Direito

Em um Salão Alberto Pasqualini, no Palácio Piratini, transformado em auditório no formato arena, o governador Eduardo Leite fez um balanço dos 100 primeiros dias de gestão, que serão completados na quarta-feira (10).

No centro de um círculo formado por mais de 20 jornalistas, Leite iniciou a coletiva de imprensa, na manhã desta terça-feira (9), ressaltando que o Estado não começou no dia 1º de janeiro e que, por isso, as medidas implementadas possuem um caráter evolutivo, sem rupturas ou simples continuidades, com a introdução de práticas inovadoras e sob a inspiração de uma nova mentalidade, num conceito de evolução.

Nesse sentido, a principal marca do início desse governo é capacidade de diálogo e de construção de consensos estratégicos, necessários e estruturantes para o crescimento do estado e dos gaúchos. “Nesses 100 dias de governo, o que nós estabelecemos foram bases sólidas de um plano que enfrenta a questão fiscal do estado, para que o RS volte a ser adimplente, que cumpra suas obrigações, não apenas com o funcionalismo, mas com fornecedores, mas também com um plano de desenvolvimento para que o estado se torne atraente e interessante para as pessoas”, afirmou Leite.

“O Rio Grande não pode estar lá fora sendo falado sobre sua crise, mas pela sua capacidade de superação da crise”, acrescentou o governador.

Relembrando as ações concretas já desenvolvidas nesses pouco mais de três meses, Leite falou sobre os programas RS Parcerias e RS Seguro, das medidas de contenção de custos e ampliação de receitas, da modernização do estado, dos pagamentos à Saúde, do plano para a Educação, das conquistas na Assembleia Legislativa, além de suas viagens pelo interior do RS e para fora do estado buscando trazer desenvolvimento.

Marca RS governo Leite
Marca de governo foi apresentada durante a entrevista coletiva – Foto: Divulgação

Antes de abrir o evento para interação com perguntas dos entrevistadores, os jornalistas presentes receberam uma versão da revista que compila as ações dos 100 primeiros dias de governo e indica os rumos que Leite pretende dar ao estado.

Ainda na abertura, o governador apresentou a marca do governo, formado pela sigla do estado, RS, e a palavra “gov”, cada uma nas cores da bandeira do Rio Grande do Sul.

Leite anunciou a abertura de capital da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), ainda em formatação. A medida foi informada por Leite durante o balanço dos 100 dias de governo. Segundo Leite, o governo trabalha inicialmente com a abertura de capital no limite máximo: 49%.

Leite ressaltou que, antes de abrir o capital, a companhia precisará modernizar a governança, estabelecer parcerias com o setor privado e reduzir perdas tarifárias e de distribuição, de forma a melhorar seu valor. O governador voltou a destacar que a privatização de outro setor, o energético (CEEE, Sulgás e CRM), auxiliará na  adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), permitindo o acesso do Estado a novos financiamentos.

Questionado sobre se não repete ações de administrações anteriores, que também recorreram a rolagem da dívida e financiamentos, o que não ataca os problemas estruturais que geram o déficit, Leite disse que as medidas são necessárias. E rebateu: “Não tem como eu dizer que vou resolver se não for com financiamentos. Vamos ter que alongar e reestruturar para poder administrar.”

O governador voltou a prometer a apresentação de um amplo plano de reestruturação nas carreiras do Estado e na previdência ainda no mês de abril, esta sim uma medida relacionada ao desequilíbrio entre despesas e receitas. A reestruturação das carreiras vem sendo anunciada desde o primeiro mês de governo mas, segundo Leite, o levantamento é complexo. “Temos 56 estatutos que regulam 17 carreiras, fora outros muitos mecanismos.” Ele adiantou que não espera ter anuência dos servidores. “Precisamos atacar o que está provocando o déficit”, resumiu.

Mudança

Questionado dos motivos da priorização das privatizações e não da reestruturação, o governador disse que o Estado “precisa quebrar alguns paradigmas.” “O RS tem um problema cultural e isso é percebido por investidores. Então, queremos romper com esse paradigma e mostrar que o Estado se abre ao investimento privado.”

As declarações marcam uma alteração significativa na argumentação que era usada pela administração do ex-governador José Ivo Sartori (MDB). O governo emedebista sempre usou  como principal argumento o ajuste fiscal para justificar o projeto de privatização do setor energético. Sobre este ponto, Leite lembrou apenas a questão que envolve a CEEE e a dívida que a companhia tem de ICMS. E informou que as vendas vão injetar dinheiro no caixa, mas sem fazer uma relação direta com uma eventual queda de despesa. (Com informações do Palácio Piratini e Correio do Povo)

Poupança: Audiência pública tira dúvidas e prepara conciliação de processos sobre perdas nos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II

Poupança: Audiência pública tira dúvidas e prepara conciliação de processos sobre perdas nos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II

Destaque Direito Economia

Foi realizada nesta segunda-feira (8/4) uma audiência pública para esclarecer dúvidas e preparar a conciliação de milhares de processos relativos a perdas de rendimento na caderneta de poupança em função dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II do governo federal. A reunião aconteceu em Porto Alegre (RS), no auditório da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

“É uma prioridade para nós do Judiciário realizar conciliação, buscar uma solução compositiva para esses processos antigos. São mais de 90 mil ações tramitando nos estados da 4ª Região e mais de 650 mil no país inteiro, um grande problema que afeta muita gente. É importante chegarmos a uma solução pacífica para as pessoas que tiveram esses prejuízos da poupança e estão aguardando tanto tempo na Justiça”, declarou o desembargador federal e coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Rogerio Favreto, na abertura da audiência.

O evento contou com a presença de magistrados, servidores, advogados, procuradores, defensores públicos, além de representantes da Caixa Econômica Federal e da Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) e também foi transmitido em tempo real por streaming para as Seções Judiciárias de Santa Catarina e do Paraná.

A juíza federal Ingrid Schroder Sliwka, coordenadora adjunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) de Porto Alegre, reforçou que a audiência “é um espaço para a divulgação de informações e busca sensibilizar as partes envolvidas nos processos para o esforço da solução compositiva”.

A magistrada demonstrou as ferramentas disponíveis, por meio de um sistema multiportas, para o jurisdicionado realizar a conciliação com a Caixa: o Fórum de Conciliação Virtual da Justiça Federal da 4ª Região e o portal de acordos online da FEBRABAN.

Ainda foi passado para o público um vídeo institucional, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicando quais são os acordos disponíveis para adesão das partes e que já foram homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2018.

Viabilizando os acordos

“O Fórum de Conciliação Virtual é um espaço de conversação que respeita os mesmos princípios de uma conciliação presencial, com comunicação direta, informal e simplificada. A ferramenta vem sendo ampliada e utilizada em cada vez mais tipos de processos na Justiça Federal, e vai servir para apresentar as propostas e os cálculos feitos pela Caixa para cada poupador”, destacou o diretor de secretaria da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, Anderson Alves Elesbão.

O coordenador do Cejuscon da capital gaúcha, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, também esteve presente na audiência e ressaltou que “esse é um dos projetos mais importantes do nosso Cejuscon, que merece toda nossa atenção e suporte. Por isso, estamos dando total prioridade e apoio a ele”. Picarelli complementou que “acreditamos na ferramenta virtual, pois ela já se mostrou muito eficiente em outras iniciativas da conciliação e a utilizamos, com bastante êxito, de forma cotidiana na Justiça Federal”.

A Caixa, responsável por elaborar as propostas de acordo a serem apresentadas para os poupadores e seus advogados, foi representada pelo gerente regional jurídico do RS, Gilberto Antonio Panuzzi Filho. Ele informou que, dos 26 mil processos sobre as perdas da inflação em decorrência dos planos de governo que tramitam na Justiça Federal gaúcha, 16 mil são considerados conciliáveis.

“Queremos atender a todos os poupadores pela via do acordo, para que saibam exatamente quais são os valores que vão aderir, e para isso a parceria com a Justiça Federal é fundamental. É preciso destacar a colaboração com o processo eletrônico e o Fórum de Conciliação Virtual para apresentar as propostas de forma eficiente”, disse Panuzzi.

Uma das pessoas que aguardam o desfecho do seu processo, a servidora pública federal aposentada e advogada Silvia Jacques Ferreira estava na audiência e teve suas dúvidas respondidas pelos representantes. “Entrei com a ação, há vários anos, para buscar os prejuízos que tive com a poupança que tinha na Caixa, já que fui atingida por esses três planos econômicos. Fiquei sabendo da audiência pela divulgação da imprensa e me interessei em participar”, ela contou.

Silvia saiu da audiência com uma avaliação positiva da reunião. “Estou satisfeita com os critérios adotados para as propostas e elogio a iniciativa das autoridades judiciárias em nos trazer esse projeto, é uma ótima ideia, uma demonstração de grande eficiência em agilizar o fim dessas ações”, relatou.

Após as respostas de uma série de perguntas e questionamentos feitos pelos advogados e pelos poupadores presentes, o desembargador Favreto encerrou a audiência.

“Tivemos aqui hoje a prestação de informações e de esclarecimentos para a população, foi uma excelente oportunidade para demonstrarmos o trabalho de esforço conjunto entre as instituições parceiras para resolvermos a situação pendente de tantos processos e de inúmeros jurisdicionados”, concluiu o magistrado.