Planalto admite rever portaria do trabalho escravo

Planalto admite rever portaria do trabalho escravo

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Michel Temer admite a interlocutores que pode fazer mudanças na portaria do trabalho escravo. A norma sofreu duras críticas de vários setores, incluindo a da procuradora-geral, Raquel Dodge, que pediu dez dias para que o governo se pronuncie e revogue a medida. Os “ajustes”, no entanto, só devem ser feitos após votação na Câmara dos Deputados da segunda denúncia contra Temer. A reportagem completa está em O Estado de São Paulo.

Processo do TCE relativo à extinção de fundações vai a votação na próxima semana; por Samantha Klein/Rádio Guaíba

Processo do TCE relativo à extinção de fundações vai a votação na próxima semana; por Samantha Klein/Rádio Guaíba

Destaque Direito Economia Sartori
 O julgamento da extinção de seis fundações ligadas ao governo estadual vai ser retomado, na próxima quarta-feira, no Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE). A expectativa é de que o conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo devolva o pedido de vistas feito na sessão do Pleno da Corte no dia 6 de setembro.

O processo envolve a Fundação Zoobotânica, a FEE, a Metroplan, Fundação Piratini, Cientec e Fundação para Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH). Na semana passada, o Tribunal confirmou que a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que autorizou a continuidade dos processos de extinção sem negociação trabalhista prévia, não altera a tramitação do processo na Corte de Contas gaúcha.

Caso o conselheiro Estilac Xavier, que também pediu vistas, concorde com o voto do conselheiro Pedro Henrique, o julgamento deve ser finalizado na mesma sessão. Até o momento, somente o relator da matéria votou. O conselheiro Cezar Miola aprovou a extinção das fundações desde que o governo dê plenas garantias de que serão garantidas as atribuições dos órgãos. No voto, ele disse que enquanto auditorias não deixarem isso comprovado, a Secretaria de Planejamento e Gestão não pode editar atos de desmobilização de estruturas e demissão de pessoal.

O Pleno do TCE é composto de sete conselheiros e o presidente, Marco Peixoto, só vota em caso de empate. Paralelamente, um decreto do governador José Ivo Sartori, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, determina a extinção das seis fundações no prazo de 180 dias. O decreto se baseia na liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes.

A Fundação Piratini começou a comunicar os funcionários a respeito da demissão. Um comunicado foi publicado no site da instituição nessa quarta-feira. A comunicação dá prazo de oito dias para que os funcionários apresentem defesa contrária ao desligamento. Conforme o advogado Antônio Carlos Porto Júnior, da Frente Jurídica de Defesa, o comunicado não é um aviso prévio. “Não tem validade legal como demissão dos funcionários”, explica.

Além disso, para o dia 7 de novembro está agendada nova reunião de mediação no Tribunal Regional do Trabalho. “A audiência está mantida, se o governo vai comparecer ou não é outra questão. Os sindicatos vão”, disse o advogado. (Samantha Klein/Rádio Guaíba)

Porto Alegre ganha casa de jogos um dia depois de TJ considerar atividade ilícita

Porto Alegre ganha casa de jogos um dia depois de TJ considerar atividade ilícita

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Um dia depois que a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJRS) considerou ilícita a exploração de jogos de azar, o que pode culminar em condenações por contravenção penal, no Rio Grande do Sul, uma cerimônia marcou, na tarde de hoje, a inauguração da casa Winfil, na zona Sul de Porto Alegre. O local, que passa a funcionar em regime de 24 horas, disponibiliza mais de 40 tipos de jogos, em 460 máquinas, todos os dias da semana. A empresa garante que as atividades não envolvem apostas em dinheiro.

Um dos sócios da Winfil, Rogério Dell’Erba Guarnieri, ainda sustenta que a casa de entretenimento com jogos é a primeira legalizada do Brasil. Garantindo ter experiência acumulada no ramo em um cassino de Las Vegas, nos Estados Unidos, o empresário garante não haver ilegalidade no negócio.

O discurso também é endossado pelo advogado da Winfil, Laerte Luis Gschwenter. “Não há apostas, não há valores estabelecidos, há maquinários de ponta preparado para o conceito de diversão. Nós vamos apostar no Brasil para que, na Justiça, a gente dê um passo a mais para a regulamentação. Estamos muito tranquilos, sabedores de que estamos cumprindo com toda legalidade e conscientes de que contravenção não é mais delito criminal no Rio Grande do Sul”, declarou.

Além disso, a Winfil se baseia em decisões da Turma Recursal do TJRS, que não considera a prática de jogos de azar como uma conduta criminal ao alegar que cabe ao Estado proibir as apostas no plano administrativo. A própria Corte gaúcha sustenta não ter uma posição “pacífica” sobre o assunto.

Dupla condenada no TJ por exploração de jogos de azar

Nessa quarta-feira, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJRS, por unanimidade, decidiram confirmar a condenação de dois irmãos que mantinham um bar com máquinas caça-níqueis em Gravataí. Em primeiro grau, a dupla já havia sido condenada por tráfico de drogas, porte ilegal de armas e exploração de jogos de azar.

O relator do processo no TJ, desembargador Jayme Weingartner Neto, justificou que o tema ainda não se encontra pacificado, mas sustentou que manteve a condenação dos réus por contravenção penal, além dos demais crimes. O desembargador ainda justificou que o jogo patológico é considerado um transtorno mental, com grande impacto para a saúde pública.

Casa de jogos inspirada em Paris 

A Winfil, pertencente a um grupo francês, vai funcionar na avenida Cavalhada, 5148, na zona Sul de Porto Alegre. O local comporta 1,5 mil pessoas, restaurante com 120 lugares e estacionamento gratuito para os clientes. Em torno de 200 funcionários devem trabalhar, diariamente, no empreendimento. O projeto arquitetônico teve como temática a capital francesa, Paris.

A reportagem do Correio do Povo apurou que a Winfil obteve alvará para casa de eventos, o que permite o funcionamento das 8h à meia-noite, embora a solenidade de hoje tenha confirmado que o local vai se manter aberto durante o dia inteiro. (Rádio Guaíba e Correio do Povo)

Fachin sustenta que impedir homossexual de doar sangue é discriminação

Fachin sustenta que impedir homossexual de doar sangue é discriminação

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 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje pela inconstitucionalidade de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem homens homossexuais de doarem sangue por 12 meses após a última relação sexual. Após a manifestação de Fachin, que é relator da ação, a sessão foi suspensa, e o julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira. Dez ministros ainda devem se posicionar.

O julgamento foi motivado por uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), protocolada em junho do ano passado. Segundo a procuradoria, as resoluções e portarias que criaram regras para doação de sangue por homossexuais são discriminatórias com essa parcela da população.

Ao votar, o relator entendeu que as normas não podem excluir homossexuais de exercerem a cidadania ao doarem sangue. Segundo Fachin, a exclusão preventiva de qualquer grupo de pessoas é inconstitucional. Além disso, o controle de qualidade do sangue deve ser feito por exames adequados, e não com base na orientação sexual, segundo o ministro.

“O estabelecimento de grupos e não conduta de risco incorre em discriminação, pois lança mão a uma interpretação consequencialista desmedida, apenas em razão da orientação sexual”, afirmou o ministro.

Na próxima semana, devem votar os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia.

Durante o julgamento, várias entidades se manifestaram, todas contra as regras. Pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, a advogada Patrícia Gorisch disse que a proibição parte do princípio de que os homossexuais são promíscuos e os transforma em “pessoas de segunda categoria”.

“Essas pessoas vão aos bancos de sangue ajudar o próximo, efetivar seu direito de cidadania e saem da lá com um não, pelo simples fato de serem quem são. Isso é totalmente contrário com os tratados internacionais de direitos humanos”, disse.

No entendimento do defensor Gustavo da Silva, representante da Defensoria Pública da União (DPU), a norma trouxe de volta o antigo termo de grupo de risco e vincula doenças sexuais somente aos homens gays. Para o defensor, atualmente a questão é tratada como comportamento de risco, válido também para homens de conduta heterossexual.

“O grande desafio nas lutas antidiscriminatórias é buscar as sutilezas subjacentes aos discursos aparentemente inofensivos”, afirmou.

Durante o julgamento de hoje, não houve manifestação oral da Anvisa ou do Ministério da Saúde. Em informações enviadas ao STF no ano passado para subsidiar o voto do de Fachin, a Anvisa declarou que segue informações científicas internacionais para estabelecer as normas e que as regras para doação de sangue atendem aos princípios da precaução e proteção à saúde.

Na ocasião, o órgão declarou que homens homossexuais não são proibidos de doar sangue, desde que atendam aos requisitos de triagem clínica. (Agência Brasil)

Porto Alegre: Lojas do Centro da Capital abrirão aos domingos. Sindilojas lança ainda Wi-Fi gratuito para clientes de estabelecimentos associados

Porto Alegre: Lojas do Centro da Capital abrirão aos domingos. Sindilojas lança ainda Wi-Fi gratuito para clientes de estabelecimentos associados

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Em reunião hoje entre representantes da prefeitura de Porto Alegre,  Sindilojas e redes varejistas ficou definida a abertura das lojas localizadas no Centro da Capital aos domingos. Mesmo que a lei permita, esses espaços comerciais não são normalmente abertos, em função da pequena presença de populares aos domingos na região. Segundo o presidente do Sindilojas, Paulo Kruse, a ideia é promover eventos culturais e com isso levar a população a circular pela área que tem potencial econômico e comércio variado. Redes como Renner, Lebes, Americanas, Lojas Aldo, Rabusch, Diniz e outras já confirmaram a abertura dos seus pontos de venda. A intenção agora é convencer permissionários do Mercado Público a aderirem e com isso também abrir o histórico centro de compras. Kruse revelou ainda que o Sindilojas e outras entidades devem se reunir com a Brigada Militar, para detalhar o plano e montar o esquema de segurança para que a iniciativa já se realize a partir do início de novembro. Período por sinal, que o Centro está naturalmente mais movimentado em função da Feira do Livro.

 E atento ao que acontece e preocupado com a utilização das novas tecnologias pelos consumidores, o Sindilojas Porto Alegre lançou uma nova ferramenta para atrair o público consumidor até as lojas: wi-fi gratuito. Batizado como “Varejo Wi-Fi”, o sistema vai ser oferecido a todos os estabelecimentos conveniados e fornecer conexão grátis e segura para os consumidores. Ao preencher um cadastro, os usuários poderão permanecer conectados nas lojas durante a compra.

Conforme o presidente Sindilojas, “é a oportunidade do lojista oferecer uma nova experiência dentro da sua loja e ter um melhor conhecimento sobre o público, criando novos relacionamentos e novas estratégias de venda.” O presidente do Sindilojas, Paulo Kruse, ressaltou que “o objetivo é conectar as lojas aos seus públicos, criando uma experiência que vá além da compra, envolvendo o cliente e criando uma relação com a marca.” (Felipe Vieira com informações de Ananda Müller/Rádio Guaíba)

Saúde: Psoríase Brasil lança Frente Parlamentar no Congresso Nacional em Campanha do Dia Mundial 2017

Saúde: Psoríase Brasil lança Frente Parlamentar no Congresso Nacional em Campanha do Dia Mundial 2017

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A psoríase é uma doença inflamatória crônica da pele, sistêmica, de base genética, não contagiosa, geralmente aparece nos joelhos, cotovelos, unhas, mãos, pés e couro cabeludo, podendo atingir todo o corpo. A manifestação ocorre com mais incidência entre 20 e 40 anos, mas também pode se manifestar em outras faixas-etárias. Pessoas com psoríase têm mais chance de desenvolver artrite psoriásica, causando mutilações e desfiguração. Diabetes, Doença de Crohn, doenças cardiovasculares, obesidade e depressão são comumente diagnosticadas nos pacientes com psoríase. Para a OMS é um problema de saúde pública. A entidade com sede no Rio Grande do Sul, União das Associações de Portadores de Psoríase do Brasil – liderou a criação da Frente Parlamentar Mista pela Causa da Psoríase e Artrite Psoriásica, no Congresso Nacional, com o apoio de parlamentares e da Sociedade Brasileira de Dermatologia – SBD. A instalação da Frente Parlamentar será dia 19 de outubro, na Câmara dos Deputados, em Brasília, como uma das atividades da Campanha Nacional pelo Dia Mundial da Psoríase 2017,estabelecido pela OMS a ser celebrado internacionalmente em 29 de outubro.A Frente Parlamentar tem como objetivos gerais o

Exposição acerca da gravidade da doença psoríase. Na foto: Presidente da Psoríase Brasil Gládis Lima
“ Este ano avançamos na Campanha do Dia Mundial da Psoríase e vamos marcar a data com a instalação da Frente Parlamentar Mista”, comemora Gládis Lima Foto:CMPA

aperfeiçoamento da legislação e a implementação de políticas públicas nacionais que visem a melhoria do atendimento e do acesso ao diagnóstico e ao tratamento à doença por parte do SUS e de convênios particulares, entre outras ações. De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS -, a psoríase é um problema de saúde pública que atinge cerca de 125 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, estima-se que mais de cinco milhões padeçam com psoríase.

Pelo terceiro ano consecutivo, a Psoríase Brasil, associação civil sem fins lucrativos, estará no Congresso Nacional promovendo campanha de conscientização e buscando a adesão de parlamentares e do público. Dias 18 e 19 deste mês, a presidente da Psoríase Brasil, Gládis Lima, e sua equipe, estarão no Espaço Mário Covas da Câmara dos Deputados distribuindo materiais informativos, projetando vídeos sobre a doença e as dificuldades vividas diariamente pelos pacientes. Como mote da Campanha 2017 serão apresentados dados sobre a baixa qualidade de vida de quem tem psoríase. O lançamento da Frente Parlamentar é resultado do trabalho contínuo executado pela entidade no Congresso Nacional.

“A partir de nossas atividades em busca de políticas públicas voltadas aos pacientes com psoríase, conhecemos deputados e senadores preocupados com a causa da saúde que se sensibilizaram com o tema. Este ano avançamos na Campanha do Dia Mundial da Psoríase e vamos marcar a data com a instalação da

Frente Parlamentar Mista pela Causa da Psoríase e Artrite Psoriásica”, comemora a presidente da Psoríase Brasil, Gládis Lima. O evento de instalação será em 19/10, das 8h às 10h, no Restaurante Escola Senac Gastronomia, Anexo IV da Câmara dos Deputados. A Frente Parlamentar tem como presidente o Deputado Dr. Sinval Malheiros, na vice-presidência a Deputada Carmen Zanotto e o Senador Álvaro Dias, e como Secretário-Geral o Deputado Dr. Jorge Silva.

A União das Associações de Portadores de Psoríase do Brasil é uma entidade civil sem fins lucrativos que congrega associações regionais brasileiras de pacientes com Psoríase. Criada em 2000, em Porto Alegre (RS), a Psoríase Brasil foi oficializada em 2010 e, desde então, passou a ter representatividade nacional e internacional. A entidade tem como parceira a SBD e, em 2016, constituiu seu Comitê Científico composto por médicos dermatologistas. A Psoríase Brasil atua em todo o País e é membro de entidades internacionais como a IFPA – Federação Internacional das Associações de Psoríase -, Latinapso – Rede Latino-Americana de Psoríase – e IAPO – Internacional Alliance of Patient’s Organizations.

A Psoríase Brasil realiza trabalho de advocacy em prol dos pacientes e pela implementação da Resolução da OMS que, em maio de 2014, reconheceu a psoríase como uma doença grave, incapacitante, não transmissível, dolorosa, desfigurante e para a qual não existe cura. A Psoríase Brasil está constantemente lutando pela atualização dos Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas – PCDT – para que o Ministério da Saúde inclua nas políticas públicas nacionais medicamentos mundialmente comprovados ao tratamento de psoríase. Em 2017, a entidade fez forte campanha para a inclusão de tratamentos imunobiológicos na Consulta Pública da Agência Nacional de Saúde – ANS – de atualização do Rol de Procedimentos em Saúde. Como a solicitação foi negada pela ANS com argumentos não satisfatórios à Psoríase Brasil nem à SBD, segue a batalha por sua inclusão.

Lei Kandir: Debate em Porto Alegre aponta saída política para impasse histórico

Lei Kandir: Debate em Porto Alegre aponta saída política para impasse histórico

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A audiência pública realizada hoje (16) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para debater a regulamentação da Lei Kandir ofereceu análises e sugestões à comissão especial do Congresso dedicada ao tema. Proposto e coordenado pelo senador Lasier Martins (PSD), o evento de Porto Alegre revelou a importância de se costurar rapidamente um acordo político para superar o impasse que se arrasta há duas décadas e que soma passivo superior a meio trilhão de reais, em créditos devidos na maior parte aos principais estados exportadores. “A mensagem de consenso que colhemos da reunião e que deverá constar no projeto de lei é a necessidade de se estabelecer a regularidade das compensações no futuro próximo e de manter a luta pela recuperação dos prejuízos bilionários acumulados”, avaliou Lasier. O senador lembrou que uma emenda constitucional aprovada em 2003 deixou explícita a omissão federal. “A partir de então, o Congresso teria de regulamentar algo que nunca avançou, mostrando a estratégia da União para não abrir mão de recursos, com total desprezo para com os estados”.

IMG_0220Após quase quatro horas de debate, parlamentares, empresários, autoridades do governo gaúcho e convidados especiais apresentaram cifras e argumentos que subsidiarão o parecer do relator da comissão especial, senador Wellington Antônio Fagundes (PR-MT), também presente. “A mobilização dos estados é fundamental para que o projeto tenha lugar na pauta do Congresso”, alertou o senador mato-grossense. A pouco mais de um mês do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Parlamento regulamente o ressarcimento da desoneração do ICMS sobre as exportações de matérias-primas trazidas pela Lei Kandir a partir de 1996, a expectativa dos membros da comissão especial é cumprir sua missão até 30 de novembro. Ressarcimento do prejuízo passado e normalidade dos pagamentos futuros balizam as discussões dos 18 membros efetivos do colegiado formado por deputados e senadores. Caso uma lei não seja aprovada em tempo, o papel de regular a questão será entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Dentre as 27 unidades da Federação, o Rio Grande do Sul é o quarto maior credor dos recursos federais não transferidos para compensar as perdas de receita geradas pela lei. Segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o montante acumulado e devido ao erário gaúcho até agosto alcança R$ 50,18 bilhões, quase um décimo do total geral (R$ 548,78 bilhões). O procurador-geral do Rio Grande do Sul, Euzébio Fernando Ruschel, sublinhou que a busca por ressarcimento desses valores expressivos pela via judicial já se esgotou. “Chegamos ao limite e a saída agora é apenas política. Se insistirmos na cobrança nos tribunais, teremos de esperar sentados. Por isso, o trabalho do Congresso é essencial”, disse.

Diante da gravíssima crise financeira enfrentada pelos governos estaduais, sobretudo o gaúcho, a audiência de hoje tratou da hipótese de um redentor encontro de contas da União com o Rio Grande do Sul, considerando a proximidade do valor das suas perdas acumuladas com a Lei Kandir com o estoque da sua dívida federal (R$ 55 bilhões). O secretário da Fazenda Giovani Feltes criticou o fato de nenhum governo federal ter desejado resolver de fato a questão, permitindo o surgimento do “maior problema das finanças públicas do país”. O ex-governador Germano Rigotto, relator da lei à época, lamentou que a demora na regulamentação tenha atravessado cenários diversos na economia, a tornando complexa. Mas ele considerou bem-vinda a provocação do STF, como forma de acelerar uma saída definitiva.

O ex-governador Pedro Simon defendeu a unidade dos gaúchos para fazer valer os direitos do estado perante a União. Ele também lembrou uma série de episódios nos quais o governo estadual saiu perdendo por ter usado recursos próprios para suprir ausências do governo federal em áreas de responsabilidades exclusivas. Um desses casos foi honrar o custo de assentamentos agrários no Interior gaúcho.

 

Sindicatos temem perda de até R$ 3 bi sem imposto. Entidades se preparam para mudança, que entrará em vigor em novembro

Sindicatos temem perda de até R$ 3 bi sem imposto. Entidades se preparam para mudança, que entrará em vigor em novembro

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Os sindicalistas temem perder a maior parte da receita proveniente do imposto sindical, que deixa de ser obrigatório com a entrada em vigor da reforma trabalhista. A arrecadação com o imposto foi de cerca de R$ 2,9 bilhões no ano passado. A partir de novembro, o imposto sindical, que eqüivale a um dia de trabalho e ê descontado em folha, passa a ser voluntário.
Segundo o economista José Dari Krein, da Unicamp, entre 25°/o e 30% da receita dos sindicatos ê obtida com esse repasse.

A dependência ê maior no caso das centrais, que em alguns casos praticamente sobrevivem do imposto, uma vez que não contam com mensalidade de sócios. A CUT, maior central sindical do país, prevê orçamento 30% menor em 2018. A Força Sindical afirma que corre o risco de acabar sem essa fonte de renda. Ela e a UGT defendem uma contribuição assistencial de trabalhadores de toda categoria (e não só dos filiados).

As entidades pressionam o governo Temer a editar uma medida provisória que regulamente a questão. A taxa de sindicalização no Brasil gira em torno de 20%, segundo 0 IBGE.  A reportagem completa está na Folha de São Paulo.

Moro dá 48 horas para defesa de Lula entregar recibos originais de aluguel

Moro dá 48 horas para defesa de Lula entregar recibos originais de aluguel

Direito Notícias

O juiz federal Sérgio Moro deu hoje prazo de 48 horas para que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregue os recibos originais do aluguel de um apartamento, localizado em São Bernardo do Campo (SP), vizinho ao que mora o ex-presidente.

No fim de setembro, os advogados de Lula entregaram cópias dos recibos, mas o Ministério Público Federal (MPF) pediu que veracidade dos documentos seja verificada. Em dois recibos foram inseridas datas que não existem: 31 de junho de 2014 e 31 de novembro de 2015.

A medida foi tomada na ação penal na qual o ex-presidente é réu na Justiça Federal em Curitiba. O processo é um dos desdobramentos da Operação Lava Jato. O MPF acusa o ex-presidente de receber vantagens indevidas oriundas de fraudes em contratos da Petrobras, uma delas o apartamento. Para a força-tarefa da Lava Jato, Lula é o verdadeiro dono do apartamento vizinho ao dele. Glaucos da Costamarques, também réu no processo e proprietário do imóvel, é considerado um “laranja”, de acordo com a acusação.

Na mesma decisão, Moro rejeitou pedido feito pela defesa de Lula para agendar uma audiência formal para a entrega dos recibos com a presença de um perito. “A defesa tem a posse dos recibos e pode extrair cópias antes de entregá-los, o que já é medida suficiente para prevenir qualquer chance de adulteração superveniente, ainda que seja surpreendente que isso seja aventado pela defesa”, argumentou Moro.

Glaucos é sobrinho do empresário José Carlos Bumlai, amigo de Lula e preso na Lava Jato. Inicialmente, o apartamento foi alugado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ainda quando Lula era chefe do governo, para ser usado pelos policiais responsáveis pela segurança do então presidente. Depois que deixou o cargo, Lula decidiu assumir a locação do imóvel, que tinha como locatária a ex-primeira dama Marisa Letícia, que morreu em fevereiro.

A defesa do ex-presidente sustenta que os recibos podem comprovar que o aluguel do imóvel foi uma relação contratual entre a família de Lula e Glaucos da Costamarques. Os advogados de Lula dizem ainda que parentes e colaboradores do ex-presidente fizeram diligências para encontrar os recibos após pedido feito pelo juiz Sérgio Moro durante depoimento prestado por Lula, em Curitiba. (Agência Brasil)

TRF4 proíbe Marinha de desclassificar candidata tatuada em Rio Grande

TRF4 proíbe Marinha de desclassificar candidata tatuada em Rio Grande

Destaque Direito

 

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Comando do 5º Distrito Naval, da Marinha, em Rio Grande, no litoral Sul, revogue a desclassificação de uma candidata excluída de um processo seletivo em função de ser tatuada.

Formada em Direito, ela se habilitou na prova objetiva, mas “rodou” na Inspeção de Saúde. A Marinha alegou que, embora pequenas, as tatuagens, na região dos tornozelos, podem ficar aparentes, mesmo com o uso de uniforme.

A candidata entrou, então, com um mandado de segurança na 2ª Vara Federal de Rio Grande. Ela argumentou que os desenhos não ferem valores constitucionais e que o ato de eliminação se mostra injusto e discriminatório. Julgada procedente, a ação subiu para o reexame do TRF4, que manteve o mesmo entendimento.

O relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, se baseou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, exceto se as imagens violarem valores da Constituição.

Leal Júnior também considerou que o caso envolve “desenhos de proporção pequena e delicada” e “imperceptíveis com o uso do uniforme”. (Rádio Guaíba)