Relator vota para aumentar pena de Lula para 17 anos no caso do sítio de Atibaia. Ex-presidente havia sido condenado a 12 anos; do Correio do Povo

Relator vota para aumentar pena de Lula para 17 anos no caso do sítio de Atibaia. Ex-presidente havia sido condenado a 12 anos; do Correio do Povo

Direito Notícias

Relator da Lava Jato no Tribunal de Porto Alegre (TRF4), o desembargador João Pedro Gebran Neto negou os pedidos da defesa do ex-presidente Lula de anulação do processo relativo ao sítio de Atibaia e elevou a pena de 12 anos e 11 meses para 17 anos, um mês e 10 dias. “Infelizmente, a responsabilidade do ex-presidente é bastante elevada”, afirmou durante a sessão desta tarde, ao manter a condenação por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Gebran Neto votou para absolver Fernando Bittar – o proprietário formal do sítio – e do pecuarista José Carlos Bumlai – condenado sob acusação de ter comandado uma reforma no valor de R$150 mil no local.

“Pouco importa se a propriedade formal ou material do sítio é de Bittar ou Lula. Há fortes indicativos que a propriedade possa não ser de Bittar, mas fato é que Lula usava o imóvel com ‘animus rem sibi habendi’ (intenção de ter a coisa como sua, do latim). Temos farta documentação de provas”, disse o desembargador.

A defesa de Lula pede a absolvição ou nulidade com diversos argumentos, entre eles o de que não há prova de crime praticado por Lula, de que o processo foi parcial e conduzido com objetivo político e ainda de que houve cerceamento de defesa.

JULGAMENTO DO EX-PRESIDENTE LULA: TRF4 emite portaria definindo regras de acesso ao prédio nesta quarta-feira

JULGAMENTO DO EX-PRESIDENTE LULA: TRF4 emite portaria definindo regras de acesso ao prédio nesta quarta-feira

Agenda Direito Notícias

Acontece nesta quarta-feira (27/11), a partir das 9h, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o julgamento da apelação criminal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativa ao Sítio de Atibaia. Tendo em vista a excepcionalidade da situação, o presidente do TRF4, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, publicou portaria definindo as regras para o acesso ao prédio neste dia.

Só poderão entrar na corte magistrados, advogados, partes, servidores, pessoal de apoio e profissionais de imprensa que trabalharão nas sessões de julgamento, todos devidamente cadastrados. Além da 8ª Turma, haverá outras três sessões de julgamento na quarta-feira.

Os demais servidores farão expediente remotamente, com a utilização dos sistemas eletrônicos do tribunal: eproc (processo judicial eletrônico) e SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Os prazos processuais e intimações relativos a processos em trâmite no tribunal serão suspensos neste dia. Apenas os pedidos urgentes serão apreciados em regime de plantão.

Haverá esquema de segurança no entorno do tribunal. Advogados, partes e profissionais de imprensa deverão acessar o prédio pela Avenida Loureiro da Silva com a Rua Augusto de Carvalho.

Clique aqui para ler a íntegra da Portaria 1293/2019

Porto Alegre: Evento destaca o cenário de 2 anos de Reforma Trabalhista. Representantes dos jurídicos de empresas discutem os impactos e os desafios dos negócios, no CMT

Porto Alegre: Evento destaca o cenário de 2 anos de Reforma Trabalhista. Representantes dos jurídicos de empresas discutem os impactos e os desafios dos negócios, no CMT

Agenda Direito Economia Notícias

Para discutir os efeitos da Reforma Trabalhista em seus dois primeiros anos de vigência e para projetar como ela influenciará o futuro das empresas, o CMT – Carvalho, Machado e Timm Advogados realiza nesta quinta-feira, 28 de novembro, às 9h, o evento “Os Impactos da Reforma Trabalhista – Dois anos depois, os Cenários de Oportunidades e Desafios para os Negócios”. As consequências dessa legislação, combinadas às inovações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica, serão colocadas em debate por líderes das áreas jurídicas de empresas.

Entre os temas serem discutidos, estão e o controle de jornada e as novas formas de trabalho, ações para redução de passivo trabalhista, trabalho de gestante e lactante em atividade insalubre, terceirização e inovação tecnológica e acordos extrajudiciais.

Como palestrantes, estão confirmados Alessandra Rubia de Oliveira Magalhaes (Grupo NC), Alexandre Simões (Sicredi), Artur Fontoura (Hospital Moinhos de Vento), Cristina do Nascimento (Dimed), Fernanda Valle (Yara) e Leila Domingues Seelig (Asun Supermercados).

 

Serviço:

O quê: Os Impactos da Reforma Trabalhista – Dois anos depois, os Cenários de Oportunidades e Desafios para os Negócios

Quando: no dia 28 de novembro, das 9h às 12h

Onde: CMT – Carvalho, Machado e Timm Advogados (Av. Carlos Gomes, 1.340, Porto Alegre/RS)

Quanto: inscrições gratuitas

Clique aqui para realizar sua inscrição online. 

 

Porto Alegre: Manifestação pelos Impeachments de Gilmar Mendes e Dias Toffoli acontece domingo no Parcão. Movimento vai apoiar pacote anticrime de Moro

Porto Alegre: Manifestação pelos Impeachments de Gilmar Mendes e Dias Toffoli acontece domingo no Parcão. Movimento vai apoiar pacote anticrime de Moro

Direito Notícias

No próximo domingo,17, uma manifestação às 15h, no Parcão pedirá o impeachment dos ministros do STF, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Convocada inicialmente com o objetivo de pressionar o presidente do Senado Federal para que dê andamento ao processo de afastamento de Gilmar, que tramita na Casa, a pauta foi ampliada e incluído o pedido de saída também do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, após a descoberta que ele intimou o Banco Central e obteve dados sigilosos de 600 mil pessoas. Isso fez com que ele se tornasse alvo dos organizadores dos eventos marcados para diferentes cidades nesse domingo. Foi ele também que deu o voto decisivo para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros políticos condenados por corrupção conseguissem sair da cadeia, mesmo condenados em segunda instância.

Organizada pela La banda Loka, Vem Pra Rua, Livre iniciativa Para todos e POA Hoje, a manifestação servirá ainda para apoiar o pacote Anticrime, do ministro da Justiça, sergiro Moro. Segundo a integrante da organização, Paula Cassol, ” Estamos defendendo o país das mãos de uma corja de corruptos que tomaram o poder e não respeitam as instituições. Domingo sairemos novamente para pedir impeachment e prisão de Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Apesar de acharem que estão acima da lei, mostraremos que seguiremos mobilizados para que os crimes cometidos sejam punidos. Se eles querem impunidade, o povo não quer e não vai assistir de braços cruzados os abusos cometidos pelo STF para livrar a bandidagem e perseguir quem quer justiça.”

morotiPaula explica que como contraponto, ao que acontece no Supremo Tribunal federal, a manifestação apoia integralmente o pacote Anticrime, que está no Congresso. O projeto federal prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. O objetivo das mudanças legais, segundo o governo, é tentar reduzir os crimes violentos, de corrupção e os praticados por integrantes de facções criminosas. “Não adianta nada mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar, se ele não chegar ao fim em tempo razoável. Não adianta elevarmos a pena para o crime de homicídios [por exemplo], se o processo não chega ao fim”, disse Moro ao justificar a inclusão, no projeto de lei, de medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após o julgamento em segunda instância.

Outra mudança é sobre a legítima defesa. Segundo o texto, juízes poderão reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”. A medida causou críticas e recomendações de várias entidades sociais.

O projeto de lei também proporá mudanças no Código Penal que, se aprovadas, resultarão no maior rigor no cumprimento das penas. De acordo com algumas dessas propostas, criminosos reincidentes, bem como os condenados pelos crimes contra a administração pública, como peculato, corrupção ativa e passiva, e que cometerem roubos com o uso de arma de fogo sejam condenados a cumprir suas penas inicialmente em regime fechado.

O projeto confere ainda maior peso aos tribunais do júri, cujas decisões passariam a ser imediatamente cumpridas. Outra medida seria a que permite o confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o compatível com seu rendimento lícito. Para Paula Cassol, a hora da população mostrar a indignação que demonstra nas redes sociais é agora, ” Tira a bunda da cadeira e vem pra rua dia 17, domingo no Parcão em Porto Alegre. Supremo é o povo!”, conclui ela.

Artigo: Desejar ódio enfraquece a Democracia; Ricardo Breier/Presidente da OAB/RS

Artigo: Desejar ódio enfraquece a Democracia; Ricardo Breier/Presidente da OAB/RS

Artigos Comunicação Direito Notícias

Quando um advogado ou uma advogada recebe a sua honraria máxima, que é a credencial da OAB, ele presta um juramento que deve ser incorporado na alma todos os dias quando acorda, até o dia derradeiro, em que deixa de advogar, pois é o exercício profissional que norteia a sua essência, vejamos:

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Agora, os fatos que envolvem a advogada tomaram grandes proporções na mídia nacional. Devido à postagem realizada em sua rede social, se faz necessária a adoção imediata de providências institucionais. Foi uma manifestação que demonstrou clara incitação à violência e que vai na contramão da postura exigida de qualquer profissional representante da cidadania.

“Que estuprem e matem as filhas dos Ordinários Ministros do STF.”, foi o que disse a advogada.

O caso se tornou notório, não por menos. Conforme se denota nas inúmeras matérias publicadas e também nos milhares, senão milhões, de comentários críticos à sua referida conduta.

Temos, dentro da Ordem, espaço para a Comissão da Mulher Advogada, Comissão de Direitos Humanos, Comissão sobre a Verdade da Escravidão Negra, Comissão de Seguridade Social, entre outras. O que quero dizer, em linhas gerais, é que nós trabalhamos diariamente para acolher as mais diversas demandas. Para a advocacia e a cidadania, existem temas que são caros e que foram construídos com esforço e engajamento por meio de muitas mãos ao longo dos tempos.

As prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais da cidadania são os temas que nos são mais relevantes. É por esse motivo que está aqui pautado o discurso inflamado da advogada em questão, ele vai contra aquilo que combatemos na sociedade: a falta de respeito à opinião e consequentemente às diferenças.

Não divagaremos nesse momento sobre o complexo momento social em que vive o país, mas trabalharemos para que isso não se repita. A advocacia trabalha pelos direitos de milhões de brasileiros e brasileiras que não são alcançados ou respeitados.

É por esse motivo que tal discurso, inflamado de ódio, que parte da advogada em questão é discrepante. Não precisamos convencer ninguém a aderir ao modelo de comportamento que apresentamos como idôneo, correto ou coeso, mas exigimos respeito. Tampouco, precisamos, na sutileza – ou na agressividade, de um autoritarismo – tentar convencer alguém de que o diferente tem que ser igual a mim mesmo, sob pena de não merecer conviver na mesma sociedade.

Enfim, não divagaremos, mas a OAB será sempre enérgica contra posturas daqueles que tenham condutas deste tipo. Afinal, a advocacia, no momento em que vivemos, precisa ser una, para garantir os direitos sociais dos cidadãos. Somos nós, advogados e advogadas, que garantimos os direitos fundamentais dos cidadãos. E eles precisam, mais do que nunca, do nosso trabalho. O discurso de ódio, não tem espaço institucional.

Mesmo diante de uma política de polarização, a Ordem dos Advogados do Brasil, seguirá mantendo firme a sua postura. Sempre em prol do encontro e nunca do confronto. Agora, neste caso da Advogada, a palavra está com o Tribunal de Ética da OAB.

thumbnail_imageRicardo Breier
Advogado e presidente da OAB/RS

*Artigo publicado originalmente em O Estado de São Paulo

STJ restabelece regime semiaberto para Alexandre Nardoni até o julgamento de habeas corpus

STJ restabelece regime semiaberto para Alexandre Nardoni até o julgamento de habeas corpus

Direito Notícias
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu liminar em habeas corpus para restabelecer decisão da Primeira Vara de Execução Criminal de Taubaté (SP) que autorizou a progressão ao regime semiaberto para Alexandre Nardoni, preso desde 2008 pela morte de sua filha Isabella Nardoni, de cinco anos, ocorrida em março daquele ano.A liminar é válida até o julgamento de mérito do pedido de habeas corpus, ainda sem data definida.

Nardoni foi condenado a 30 anos, dois meses e 20 dias de prisão. Em abril deste ano, ele obteve a progressão para o semiaberto porque, segundo o juízo da execução penal, atendia os requisitos para a medida, tais como o bom comportamento, o cumprimento de dois quintos da pena (já descontados os dias remidos pelo trabalho) e a avaliação positiva no exame criminológico (análise psicológica e psiquiátrica prevista no artigo 8º da Lei de Execução Penal).

Na sequência, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento a recurso do Ministério Público estadual e revogou o benefício. Segundo o MP, a progressão não poderia ter sido concedida para o autor de um crime “nefasto, hediondo e gravíssimo”, já que ele não teria cumprido os requisitos subjetivos para alcançar o semiaberto.

Ao acolher o recurso, o tribunal paulista considerou insuficiente o exame criminológico que avaliou o condenado e determinou a realização de um exame psicológico subsidiário, o teste de Rorschach.

No habeas corpus, a defesa de Nardoni alegou que, apesar de cumprir os requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei para a transferência ao semiaberto, há quase um ano ele está impedido de progredir de regime em razão de fundamentos “manifestamente inidôneos”.

Segundo a defesa, a conclusão da comissão técnica responsável pela realização do exame criminológico constante dos autos foi extremamente favorável à progressão, sem qualquer elemento dúbio ou inconclusivo, não havendo necessidade do exame subsidiário determinado pelo TJSP.

Sem justificativa

O ministro Ribeiro Dantas afirmou que o TJSP cassou a decisão que havia promovido Nardoni ao semiaberto sob o fundamento de que o exame criminológico não foi determinante, devendo ser feito o teste de Rorschach para só então se decidir sobre a concessão do benefício.

Ele destacou que o tribunal, ao concluir pela necessidade do exame psicológico subsidiário, considerou a gravidade do delito praticado e a longa pena a cumprir.

Segundo Ribeiro Dantas, o apenado foi “efetivamente submetido a exame criminológico, que lhe foi favorável, de forma que a alegação de que deveria ser submetido ao exame de Rorschach para aferir o requisito subjetivo carece de razoabilidade” – o que, para o relator do habeas corpus, recomenda a concessão da liminar e o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal.

“O acórdão impugnado, além de mencionar a gravidade do delito pelo qual o réu foi condenado e a longa pena a cumprir, não indica justificativa concreta para demonstrar a necessidade de submeter o apenado ao exame complementar”, concluiu o ministro.

Ribeiro Dantas abriu prazo para a manifestação do MPF no caso. Posteriormente, a Quinta Turma do STJ julgará o mérito do habeas corpus. (Fonte: STJ)

TRF4 julga no fim do mês recurso de Lula em caso de sítio de Atibaia

TRF4 julga no fim do mês recurso de Lula em caso de sítio de Atibaia

Destaque Direito

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) marcou para 27 de novembro, às 9h, o julgamento da apelação criminal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Aitibaia (SP).

Em 6 de fevereiro, Lula foi condenado pela juíza substituta Gabriela Hardt, da 13a Vara Federal de Curitiba, a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio em Atibaia (SP). Foi a segunda condenação do ex-presidente no âmbito da Operação Lava Jato. A primeira se deu no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Lula recebeu vantagens indevidas do Grupo Schahin e das empreiteiras Odebrecht e OAS por meio da reforma do sítio em Atibaia que costumava frequentar com a família. A obra teria custado cerca de R$ 1 milhão, e o dinheiro teria sido descontado das propinas devidas pelas empresas em decorrência de favorecimento ilícito em contratos com a Petrobras, alegam os procuradores.

Alegações finais

Antes de julgar a apelação em si, na qual os advogados pedem absolvição de Lula, os desembargadores da Oitava Turma do TRF4 – Thompson Flores, João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen – devem analisar uma questão de ordem para saber se o processo do sítio deve voltar para a fase de alegações finais na primeira instância.

A questão de ordem foi levantada depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, no mês passado, que o réus delatados têm o direito de apresentar suas alegações finais depois dos réus delatores. No caso do sítio, Lula foi delatado pelo ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, que firmou acordo de colaboração premiada com o MPF.

Caso decidam que o caso deve retornar à primeira instância, a sentença de Lula no caso do sítio ficará anulada, sendo necessário que a 13a Vara Federal profira uma nova decisão após apresentadas novas alegações finais.

Prisão

Lula está preso desde 7 de abril do ano passado, quando teve sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá confirmada pelo TRF4.

Nesta sexta-feira (8), a defesa do ex-presidente pediu a soltura dele com base na mudança de jurisprudência do STF, que ontem (7) decidiu, por 6 votos a 5, que a prisão para cumprimento de pena pode se dar somente após o trânsito em julgado, quando não há mais recursos possíveis em nenhuma instância.

No caso do tríplex, Lula tem recursos pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também no próprio Supremo. (Agência Brasil)

Porto Alegre: Aprovado o projeto que institui programa de Residência Jurídica

Porto Alegre: Aprovado o projeto que institui programa de Residência Jurídica

Cidade Direito Notícias

A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 30, por 27 votos favoráveis e sete contrários, o projeto de lei (PL) do Executivo que institui o Programa de Residência Jurídica (PRJ), no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM). O objetivo é o aperfeiçoamento profissional de bacharéis em Direito egressos da graduação há no máximo cinco anos, que passarão por processo seletivo. O PL irá agora para redação final no Legislativo e depois será encaminhado ao prefeito Nelson Marchezan Júnior, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo.

Os residentes prestarão auxílio aos procuradores do Município em suas atribuições institucionais, com o acompanhamento do Centro de Estudos de Direito Municipal (Cedim), órgão auxiliar da PGM, criado pelo artigo 9º da lei complementar 701, de 18 de julho de 2012. “O programa vai estimular a formação, a qualificação e a atuação profissional voltada à administração pública municipal, proporcionando conhecimentos teóricos e práticos aos residentes na área jurídica”, diz o prefeito. Marchezan acrescenta que a residência jurídica abrangerá atividades de ensino, pesquisa e extensão, com a finalidade de oferecer aos bacharéis em Direito o conhecimento da advocacia pública e fomentar o interesse pela participação em concurso público para a função de procurador municipal.

O projeto de lei prevê também a criação de 60 bolsas de residentes jurídicos, no valor de R$ 2,5 mil, que serão concedidos mensalmente para o cumprimento de 30 horas semanais. A duração será de 12 meses, prorrogáveis uma vez por igual período. Fica vedada a concessão de bolsa de residente jurídico a servidor público.

Técnico superior – Porto Alegre passará a contar também com um Programa de Residência Técnico Superior (PRTS) para aperfeiçoamento profissional de bacharéis em Engenharia, Arquitetura, Economia, Administração, Biologia e Contabilidade que tenham concluído a graduação há no máximo cinco anos. Para ingressar no período de residência, os interessados passarão também por processo seletivo. O projeto de lei (PL) do Executivo criando a extensão foi aprovado por 23 votos favoráveis e cinco contrários, na mesma sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira, 30. Depois de concluída a redação final, será enviado para sanção pelo prefeito.

Neste caso, os residentes irão executar atividades de apoio aos servidores efetivos com formação técnico-superior, com supervisão da Escola de Gestão Pública (EGP) e das secretarias municipais a que estiverem vinculados. Serão criadas 60 bolsas, divididas em dez para cada uma das seis áreas de graduação incluídas no programa.

 

TRF4 nega recurso que pedia suspensão de 48 novos cursos de Direito

TRF4 nega recurso que pedia suspensão de 48 novos cursos de Direito

Destaque Direito Educação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso em uma ação popular que pleiteava a suspensão dos efeitos de duas portarias de 2018 do Ministério da Educação (MEC) que autorizaram a criação de 48 novos cursos de graduação em Direito em diversas faculdades do país. O autor da ação, um advogado residente de Porto Alegre (RS), alegou que a criação de mais cursos de Direito seria um ato administrativo ilegal, pois comprometeria a qualidade do ensino jurídico no Brasil. No entanto, a 4ª Turma da corte, de forma unânime, entendeu que não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade nas medidas do MEC. A decisão foi proferida em sessão de julgamento do dia 16/10.

O advogado havia ajuizado a ação popular contra a União Federal, buscando anular os atos administrativos praticados pelo MEC através das portarias nº 274, de 19 de abril de 2018, e nº 329, de 11 de maio de 2018, que autorizaram a criação dos novos cursos de Direito.

O autor requisitou que a Justiça Federal reconhecesse a ilegalidade das portarias, sustentando que a criação dos novos cursos caracterizaria ato de lesividade ao princípio da moralidade da administração pública e ao patrimônio histórico-cultural da nação.

O advogado apontou que a decisão do MEC não teria respeitado o critério legal da qualidade do ensino jurídico, o critério do interesse social e a função social e cultural da educação a serem tuteladas pelo Estado.

Ele ainda argumentou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Comissão Nacional de Educação Jurídica, tem avaliado por pareceres pela desnecessidade da abertura de novos cursos de Direito e que os que forem eventualmente criados devem seguir critérios rígidos de qualidade e também de necessidade.

A 8ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu o pedido de liminar e o advogado recorreu da decisão ao TRF4.

No recurso, ele alegou que o ensino superior de Direito no país se encontra em quadro caótico, existindo mais de 1250 cursos, além dos 48 novos que estão em discussão na ação e de outros que seguem sendo autorizados pelo MEC, criando um mercado saturado e gerando perda da qualidade de ensino. Afirmou estarem presentes os requisitos do perigo da demora e do risco ao resultado útil do processo que justificariam a concessão de tutela antecipada.

A 4ª Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, afirmou estar convencido do acerto da decisão de primeira instância e adotou o conteúdo do parecer do Ministério Público Federal (MPF) como fundamentação para a decisão de negar a suspensão das portarias.

De acordo com o parecer, não existe nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos administrativos. “Não há na legislação nacional limitação à iniciativa privada para a constituição de empresas dedicadas à exploração de cursos superiores de graduação em razão do número de empresas já constituídas com esse mesmo objeto. É possível afirmar que atendidos os requisitos legais para o credenciamento/recredenciamento das instituições de ensino superior, passa a atuar a livre concorrência, cabendo aos interessados escolher a Instituição que melhor atenda às suas necessidades”, diz o parecer.

Quanto ao argumento sobre a garantia da educação do ensino ofertado, o MPF destaca que “na atual sistemática, a avaliação da qualidade efetiva dos cursos de graduação é feita posteriormente à autorização para a implantação dos mesmos e impacta nos processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores. Portanto, pode-se cogitar que o elevado número de cursos superiores de Direito em funcionamento, alguns dos quais com baixa qualidade de ensino, decorra especialmente das falhas ou da ineficiência do sistema de avaliação adotado e não, exclusivamente, das autorizações concedidas.”

A ação popular segue tramitando na 8ª Vara Federal de Porto Alegre.

TRF4: Desembargador Jorge Antônio Maurique anuncia aposentadoria

TRF4: Desembargador Jorge Antônio Maurique anuncia aposentadoria

Direito Notícias

O desembargador federal Jorge Antônio Maurique, coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), comunicou nesta manhã (24/10), durante a sessão mensal do Pleno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que irá se aposentar.

Maurique agradeceu aos colegas e servidores. “Foi um período muito rico, 32 anos de magistratura, e tenho muita gratidão por tudo que o Judiciário me ofereceu. Agradeço de forma especial a este plenário, não há honra maior que participar deste colegiado. De uma maneira especial, sou grato aos servidores deste tribunal, sem eles não conseguiríamos desenvolver o trabalho de alto nível que desenvolvemos”, declarou Maurique.

Em seguida, alguns desembargadores homenagearam o colega que se despede da corte. O desembargador Celso Kipper rememorou a trajetória do amigo, que foi presidente da Associação dos Juízes Federais, membro do Conselho Nacional de Justiça, juiz de ligação Haia-Brasil e membro do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, entre outras atividades. “Maurique teve uma trajetória ímpar. Todos nós, magistrados, devemos muito a ele”, afirmou.

O desembargador federal Leandro Paulsen enfatizou o espírito de liderança do colega. “Foi uma carreira coroada de coisas boas, com possibilidades de representação de toda a magistratura, de vivências nos colegiados, podendo concluir essa etapa com a consciência de dever cumprido”, ressaltou.

Para a corregedora regional, desembargadora federal Luciane Amaral Corres Münch, Maurique é um magistrado “com força interior, alegria e vontade de lutar pelas coisas em que acredita. Foi uma belíssima trajetória”, completou Luciane.

O presidente Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina (Ajufesc), juiz federal  Rafael Selau Carmona, falou em nome de todos os magistrados federais. “Fazemos um agradecimento ao desembargador Maurique pela sua abnegação em prol da causa associativa e pelo fortalecimento da magistratura nacional, desejamos-lhe muita paz e felicidade nesta nova etapa”, disse Carmona.

O procurador chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4), Marcelo Beckhausen, enfatizou o brilhantismo de Maurique.“Está nos deixando um desembargador brilhante, um juiz reconhecidamente competente. Desejo que suas próximas jornadas sejam bem sucedidas, como foi aqui na 4ª Região”, sublinhou o procurador.