OAB e Abraji emitem nota criticando Bolsonaro e em defesa do jornalismo

OAB e Abraji emitem nota criticando Bolsonaro e em defesa do jornalismo

Comunicação Destaque Direito Notícias

Na noite de domingo, o presidente Jair Bolsonaro fez um novo ataque público à imprensa, desta vez valendo-se de informações falsas. Isso mostra não apenas descompromisso com a veracidade dos fatos, o que em si já seria grave, mas também o uso de sua posição de poder para tentar intimidar veículos de mídia e jornalistas, uma atitude incompatível com seu discurso de defesa da liberdade de expressão. Quando um governante mobiliza parte significativa da população para agredir jornalistas e veículos, abala um dos pilares da democracia, a existência de uma imprensa livre e crítica.

A onda de ataques no domingo começou antes da manifestação do presidente. Grupos que apoiam Bolsonaro difundiram e amplificaram nas redes sociais declarações distorcidas da repórter Constança Rezende, de O Estado de S.Paulo, para alimentar a narrativa governista de que a imprensa mente quando se refere às investigações sobre as movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-motorista do senador Flávio Bolsonaro. Como é comum nesse tipo de ataque, a família de Constança também virou alvo. O grave nesse episódio é que o próprio presidente instigou esse comportamento, ao citar como indício de suposta conspiração que Constança é filha de um jornalista de O Globo.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se unem neste momento no repúdio a qualquer tentativa de intimidação de jornalistas. Profissionais atacados por fazer seu trabalho terão sempre nosso apoio.

Diretoria da Abraji
Felipe Santa Cruz – presidente do Conselho Federal da OAB
Pierpaolo Cruz Bottini – coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da OAB

Júri de pai, madrasta e cúmplices da morte do menino Bernardo Boldrini começa nesta segunda-feira

Júri de pai, madrasta e cúmplices da morte do menino Bernardo Boldrini começa nesta segunda-feira

Destaque Direito
O julgamento de um dos casos que mais abalaram o país ocorrerá nesta segunda-feira (11) no Rio Grande do Sul. Às 9h30 começa o júri dos quatro réus acusados de matar Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, com uma injeção letal, em abril de 2014, em Três Passos (RS).  O pai de Bernardo, Leandro Boldrini, a madrasta, Graciele Ugulini, e os irmãos Edelvânia e Evandro Wirganovicz respondem pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e falsificação ideológica. O julgamento deve durar cinco dias.O corpo da criança foi encontrado 10 dias depois do seu desaparecimento, em uma cova vertical, à beira de um riacho em Frederico Westphalen.

O julgamento será presidido pela juíza de direito Sucilene Engler, titular da Vara Judicial da Comarca de Três Passos. Na acusação, atuará o promotor de Justiça Bruno Bonamente. Nas defesas, atuarão os advogados Ezequiel Vetoretti (Leandro), Vanderlei Pompeo de Mattos (Graciele), Jean de Menezes Severo (Edelvânia) e Hélio Francisco Sauer (Evandro).

Julgamento

Dezoito testemunhas prestarão depoimento, sendo cinco arroladas pela acusação, nove pela defesa de Leandro Boldrini e quatro pela defesa de Graciele Ugulini. Em seguida, haverá o interrogatório dos réus.

O Conselho de Sentença é formado por sete jurados, que serão conhecidos em sorteio amanhã. O grupo deverá manter-se incomunicável.

Os jurados responderão a diversos quesitos. Cada uma das perguntas deverá ser respondida com um “sim” ou “não”. Maioria simples de votos define a absolvição ou culpa em cada quesito.

Foram sorteados 25 jurados, mais suplentes, todos moradores da comarca de Três Passos, que abrange o município sede, mais Bom Progresso, Tiradentes do Sul e Esperança do Sul. (As informações são do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul)

Bolsonaro: Damares atua para desfazer malfeitos de governos anteriores

Bolsonaro: Damares atua para desfazer malfeitos de governos anteriores

Destaque Direito Economia Educação Notícias
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (10) pelo Twitter que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos está trabalhando para ajustar projetos voltados às comunidades indígenas que foram implementados por governos anteriores.

“A ministra Damares Alves está empenhada em desfazer os malfeitos de gestões anteriores, prezando por respeito e responsabilidade com o brasileiro. A integração dos índios em nossa sociedade faz parte desse processo”, escreveu.

O presidente divulgou, junto com o texto, um vídeo com um trecho sobre a fala de Damares na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Na gravação, ela afirma que os convênios da Fundação Nacional do Índio (Funai) com entidades e organizações não governamentais (ONGs) estão sendo revistos e que um repasse de cerca de R$ 44 milhões a uma organização que desenvolveria um sistema de criptomoedas para indígenas foi suspenso.

No vídeo, Damares diz ainda que os povos indígenas precisam ser mais bem acolhidos. “Políticas públicas não estão chegando a todos os povos. Vamos precisar entender o que está acontecendo, porque a Funai tem dinheiro. A Sesai [Secretaria Especial de Saúde Indígena] tem dinheiro”.

Segundo Damares, o orçamento da Sesai passa de R$ 1,4 bilhão por ano. “E nós temos índio lá na ponta morrendo de dor de dente no Brasil. O que está acontecendo?”. Damares acrescenta que está trabalhando em mudanças nas políticas públicas no Brasil para os povos indígenas.

Também pelo Twitter, a ministra Damares Alves agradeceu a publicação do tuíte por Bolsonaro. “Sempre à sua disposição, querido presidente. Que Deus lhe abençoe”. (Agência Brasil)

 

Proteção Animal Mundial lança relatório sobre a exploração de mamíferos marinhos para entretenimento turístico

Proteção Animal Mundial lança relatório sobre a exploração de mamíferos marinhos para entretenimento turístico

Agenda Direito Notícias Saúde

A Proteção Animal Mundial, em parceria com o Animal Welfare Institute (AWI), lança hoje (8) na ITB Berlim, uma das maiores feiras de turismo do mundo, a quinta edição do relatório “O Problema dos Mamíferos Marinhos em Cativeiro”. O material aponta evidências científicas sólidas e argumentos éticos contra o abrigo de mamíferos marinhos (golfinhos e baleias) em cativeiro com o objetivo de exibição pública, como no caso de shows, espetáculos e apresentações.

“As instalações utilizadas para esse tipo de atividade não contam com recursos essenciais de conservação ou educação, ou seja, esses animais são submetidos a uma vida em cativeiro, passando por vários tipos de maus-tratos físicos e psicológicos, além dos impactos em conservação dessas espécies”, explica João Almeida, gerente de vida silvestre da proteção Animal Mundial.

Na natureza, essas espécies podem nadar até 160 km por dia, atingir mais de 40 km/h e mergulhar centenas de metros de profundidade. Mesmo nas maiores instalações, quando submetidos a cativeiros os animais contam com menos de 0,0001% (um milionésimo) do seu habitat natural. Estudo realizado em 2014 descobriu que uma orca macho em cativeiro passou quase 70% de sua vida imóvel. No entanto, os padrões globais para o tamanho do compartimento de cativeiros não foram revisados, nem mesmo melhorados.

Destaques do relatório

– Muitos países do Ocidente já proíbem a exibição de cetáceos para entretenimento e restringem o comércio desses animais, mas a captura de mamíferos marinhos de vida livre continua

– Os tanques de golfinhos na Ásia e no Caribe estão expostos a desastres naturais, como furacões e tsunamis. Essas construções também degradam o habitat da costa, destruindo mangues e danificando os recifes de corais. Várias instalações foram destruídas na temporada de furacões de 2017 no Caribe

– As condições inadequadas dos mamíferos marinhos em cativeiro têm impactos adversos no seu bem-estar. A maioria dos mamíferos marinhos é um predador de grande amplitude – o confinamento em pequenos tanques ou currais leva ao estresse, o que leva a vários problemas de saúde, comportamentos neuróticos e níveis anormais de agressão

– Golfinhos nariz-de-garrafa são seis vezes mais propensos a morrer imediatamente após a captura da natureza e a transferência entre as instalações.

– A preocupação com a segurança do nadador e o bem-estar dos golfinhos levou várias empresas de turismo, incluindo a TripAdvisor e a Virgin Holidays, a encerrar ou restringir a promoção de natação com golfinhos

Silvestre. Não Entretenimento – Desde 2015, a Proteção Animal Mundial atua por meio da campanha “Silvestres. Não Entretenimento” com o intuito de mostrar à indústria de turismo que é possível oferecer experiências incríveis aos viajantes sem explorar de forma cruel os animais. A ação dá voz aos 550 mil animais selvagens que estão atualmente em cativeiro e sendo abusados em nome do chamado entretenimento turístico.

OPERAÇÃO LAVA JATO: Ex-diretor da Mendes Júnior segue com bens indisponíveis

OPERAÇÃO LAVA JATO: Ex-diretor da Mendes Júnior segue com bens indisponíveis

Direito Notícias
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores do ex-diretor de Óleo e Gás da Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Rogério Cunha de Oliveira, em uma ação civil pública em que ele é réu por ato de improbidade administrativa no âmbito da “Operação Lava Jato”. A 3ª Turma, por unanimidade, negou o recurso interposto por ele e decidiu que o arresto deve permanecer, pois é uma garantia de ressarcimento do dano causado pela possível fraude praticada contra o Poder Público.

A União, por intermédio da sua Advocacia-Geral (AGU), ajuizou, em junho de 2015, a ação por ato de improbidade administrativa. O processo originou-se dos desdobramentos cíveis da “Lava Jato” e envolve o pagamento de propinas ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, em relação a seis contratos e seus respectivos aditivos firmados com as empresas Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A e Mendes Júnior Participações S/A. A AGU busca o ressarcimento dos danos materiais causados a estatal pelos atos ilícitos.

Além de Oliveira, Costa e do Grupo Mendes Júnior, também são réus na ação os executivos Sérgio Cunha Mendes, Ângelo Alves Mendes, Alberto Elísio Vilaça Gomes, José Humberto Cruvinel Resende, e as empresas Andrade Gutierrez S/A, KTY Engenharia LTDA, MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, SOG Óleo e Gás S/A, Odebrecht S/A e UTC Engenharia S/A.

Em setembro de 2015, a AGU ajuizou um pedido de medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus relacionado à ação civil pública. A União argumentou que o arresto serve para garantir a efetividade de futuro provimento jurisdicional condenatório a ser proferido na ação principal em razão das ilegalidades praticadas nos contratos.

O juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba, em decisão liminar de dezembro de 2017, concedeu parcialmente a medida. Foi decretada a indisponibilidade de bens de Oliveira, do Grupo Mendes Júnior, da MPE Montagens e Projetos Especiais, de Sérgio Cunha Mendes, de Ângelo Alves Mendes e de Alberto Elísio Vilaça Gomes até o valor de R$ 1.970.739.482,19 de forma solidária.

A defesa de Oliveira recorreu do arresto ao TRF4. No recurso, ele alegou que a medida decretou a indisponibilidade de bens e valores de forma indistinta e abrangente, caracterizando um bloqueio universal de suas contas, inclusive das quais recebe proventos do INSS e das quais retira recursos para despesas cotidianas. Sustentou que existe perigo de dano à própria subsistência e da sua unidade familiar, considerando que atualmente se encontra desempregado.

A 3ª Turma do tribunal, de forma unânime, negou provimento ao agravo de instrumento.

A relatora do recurso na corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, destacou que “no tocante ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, adota-se o entendimento consagrado na jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no artigo 7º da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa”.

A magistrada ainda ressaltou que em relação ao arresto “tampouco vislumbra-se qualquer ferimento ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a medida é adequada, porquanto não se tem como identificado o quantum correspondente nem ao dano ao erário, nem à multa. Além disso, o decreto de indisponibilidade de bens também se mostra necessário, como garantia de satisfação dos valores a serem apontados pelos órgãos competentes”.

Vânia concluiu reforçando que além de haver fortes indícios de fraude contra o Poder Público no caso, também “existe provável impossibilidade de ressarcimento do dano causado ao erário e, portanto, deve ser mantida a indisponibilidade de bens decretada”.

A ação civil pública segue tramitando na Justiça Federal do Paraná (JFPR) e ainda deve ter o seu mérito julgado pela 3ª Vara Federal de Curitiba.

TRF4 decide que aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai

TRF4 decide que aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai

Direito Notícias

Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, no final de fevereiro (25/2), a recurso da União sob o entendimento de que não cabe a exigência de prova de dependência econômica por não ser requisito da lei aplicada à época do óbito.

Conforme a decisão da 3ª Turma, a Lei nº 3.373/58, que dispunha sobre plano de assistência a funcionários da União e sua família, requeria como requisitos para o recebimento da pensão por morte a condição de filha maior de 21 anos solteira e não ocupante de cargo público. “Não cabe à Administração impor critério restritivo de comprovação da persistência da situação da dependência econômica existente à época do óbito”, afirmou a relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida.

A autora, que mora em Caxias do Sul (RS), ajuizou a ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a União após ter o benefício cessado em 2017, quando teve que comprovar a dependência econômica da pensão. A filha do servidor falecido, que recebe de aposentadoria um salário mínimo mensal, requereu na ação o restabelecimento do direito e o pagamento dos valores pelo tempo que teve o auxílio cortado.

A decisão de 1º grau foi favorável ao restabelecimento da pensão. O INSS e a União recorreram ao tribunal pela reforma da sentença.

A relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, manteve o entendimento da 1ª instância, condenando as rés ao pagamento das parcelas desde a cessação indevida da pensão.

“A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor. Diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder à revisão de ato administrativo, sobretudo em se tratando de verba alimentar recebida de boa-fé pelo destinatário”, explicou Vânia.

“Em respeito aos  princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cessadas se um destes dois requisitos legais for superado, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista naquela Lei”, concluiu a desembargadora.

Andressa Urach deixa cargo na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia.  Ex-modelo irá trabalhar na Record TV RS a partir da próxima segunda-feira; do Correio do Povo

Andressa Urach deixa cargo na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia. Ex-modelo irá trabalhar na Record TV RS a partir da próxima segunda-feira; do Correio do Povo

Comunicação Destaque Direito

Andressa Urach deixou o cargo de assessora parlamentar na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Em entrevista ao programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba, nesta quinta-feira, a ex-modelo informou que irá trabalhar na Record TV RS a partir da próxima segunda-feira.

“Eu estava muito feliz com o trabalho na Assembleia, de verdade. Lá a gente consegue saber quais são os problemas da população, mas surgiu essa oportunidade de retornar para trabalhar como apresentadora e repórter.”

O convite para integrar a comissão foi feito pelo deputado Sérgio Peres (PRB). Andressa Urach estava atuando com acolhimento de pessoas dentro de presídios e integrava um projeto que auxiliava mulheres que sofreram abusos psicológicos e físicos. Ela esclareceu que na Assembleia recebia denúncias de violações de direitos humanos e depois enviava aos órgãos responsáveis.

O deputado disse que a iniciativa de deixar o cargo partiu de Andressa. Ele lamentou a saída da ex-modelo. “Considero uma perda, pois conheço o trabalho dela com as pessoas mais vulneráveis. Somos colegas de voluntariado”, destacou. Sobre a exoneração, Peres explicou que o processo obedecerá os trâmites da Assembleia, mas que deve ser publicada até segunda-feira. (Correio do Povo)

MPT alerta: terceirização irrestrita amplia risco de corrupção

MPT alerta: terceirização irrestrita amplia risco de corrupção

Direito Negócios Notícias

Em nota técnica publicada hoje, 22 de fevereiro, o Ministério Público do Trabalho alerta: ampliar as possibilidades de terceirização na administração pública é ampliar os riscos de corrupção no país. Assinada pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública (Conap), do MPT, a nota também aponta inconstitucionalidades e ilegalidades nas normas que flexibilizam a terceirização no referido setor.

No texto, o MPT se manifesta pela revogação do Decreto nº 9507, assinado pelo então presidente Michel Temer, e da Portaria nº 443, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Editadas em 2018, tais normas passaram a vigorar em 2019 e, na prática, aumentam o leque de serviços passíveis de execução indireta, por terceiros contratados pela Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

Para a procuradora Ana Cristina Desirée Tostes Ribeiro, vice-coordenadora nacional da Conap, “além de abrir portas para várias formas de corrupção, a terceirização irrestrita pode trazer prejuízo aos cofres públicos”.

A nota técnica destaca exemplos em que a terceirização tem sido utilizada como mecanismo que viabiliza práticas como: superfaruramento; cabos eleitorais e cabides de empregos; terceirizados fantasmas; e desvio de verbas públicas, em especial com relação aos contratos na área de saúde, cujas irregularidades motivaram diversas operações policiais nos últimos anos. “Na operação Lava Jato mesmo foram constatados diversos casos de corrupção envolvendo a contratação de empresas terceirizadas”, ressalta a procuradora Ana Cristina.

Outra preocupação do MPT é com relação aos chamados “calotes” das terceirizadas. “Se a terceirizada não cumprir as obrigações trabalhistas perante os empregados, o ente que terceiriza pode acabar tendo que pagar duas vezes: uma para a contratada e a segunda vez diretamente aos trabalhadores, quando demandado, pelo inadimplemento da terceirizada”, explica a vice-coordenadora da Conap. Uma lista divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho mostra que, dos 100 maiores devedores trabalhistas, um terço é de empresas terceirizadas.

O documento demonstra, ainda, que as normas questionadas contrariam decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, além de acordos judiciais. Conforme a Conap defende, a permissão de terceirizar serviços irrestritamente também pode gerar insegurança jurídica, em razão dos limites tênues e sujeitos à interpretação judicial trazidos pelas normas.

A referida nota já foi enviada pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury, às seguintes autoridades: ministro-chefe da Casa Civil, ministro da Economia, ministro da Justiça e da Segurança Pública, ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ministro-presidente do Tribunal de Contas da União, secretário da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST e secretário especial de Previdência e Trabalho.

Além da revogação do Decreto nº 9507/2018 e da Portaria MPOG nº 443/2018, a Conap se manifesta pela vedação expressa da utilização da terceirização como mera locação de mão de obra pela administração pública. A íntegra da nota está disponível aqui.

Fachin vota para enquadrar homofobia como crime de racismo

Fachin vota para enquadrar homofobia como crime de racismo

Destaque Direito
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (21) pelo reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em aprovar uma lei para criminalizar a homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais).

Com a manifestação, há dois votos para que o crime de racismo seja aplicado aos casos de agressões contra homossexuais até que a norma seja aprovada pelo Congresso, conforme pedido feito pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de  Injunção nº 4.733, que tem Fachin como relator.

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

Em seu voto, Fachin entendeu que a Constituição obriga o Congresso a criminalizar qualquer tipo de discriminação e há uma omissão da Câmara dos Deputados e do Senado ao não terem aprovado a medida desde a promulgação da Carta Magna, em 1988.

“A exclusão dessa comunidade [LGBT] reforça uma perversa dinâmica de invisibilidade, somada e agravada a isso, há a circunstância de que também a elas estão submetidas a exclusão social”, disse.

Na sessão de ontem (20), Celso de Mello, relator da ADO nº 26, também  reconheceu a omissão do Congresso e manifestou-se a favor da criminalização pelo Judiciário, na forma do crime de racismo, diante da inércia do Congresso.

Ainda devem votar na sessão de hoje os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski,  Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.(Agência Brasil)

STF: Bolsonaro  terá que pagar indenização à Maria do Rosário. Recurso do presidente foi negado pelo ministro Marco Aurélio

STF: Bolsonaro terá que pagar indenização à Maria do Rosário. Recurso do presidente foi negado pelo ministro Marco Aurélio

Comunicação Destaque Direito Notícias

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso especial do presidente Jair Bolsonaro contra o pagamento de R$ 10 mil à deputada Maria do Rosário (PT-RS) por danos morais. Com a decisão, ele terá de pagar a indenização à parlamentar.

Bolsonaro foi condenado em 2015 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Em outubro de 2017, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação.

A ação está relacionada ao episódio em que Bolsonaro disse, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia” e que não fazia seu “tipo”. A defesa alega que o então deputado federal estava protegido pela imunidade parlamentar.

Presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, durante balanço, anunciou que houve crescimento de 4,43% no número de eleitores aptos a votar nas eleições de outubro (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Marco Aurélio Foto: Marcelo Camargo/EBC

Em sua decisão, assinada em 14 de fevereiro, Marco Aurélio rejeitou o recurso de Bolsonaro ao STF por razões processuais.

Na semana passada, o ministro do STF Luiz Fux, suspendeu a tramitação de duas ações penais em que Bolsonaro é réu em casos de ofensas a Maria do Rosário, pois ao tomar posse como presidente da República ele adquiriu imunidade temporária, escreveu o ministro.

Até o momento, o Palácio do Planalto não se manifestou. (Agência Brasil)