FIERGS firma posição pela extinção do Piso Regional. Entidade apresentou sua proposta em audiência pública na AL

FIERGS firma posição pela extinção do Piso Regional. Entidade apresentou sua proposta em audiência pública na AL

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A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS) reiterou, em audiência pública na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo na Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Tiago Simon, nesta quarta-feira (15), sua posição pela extinção do Piso Regional, cujo reajuste poderá ser votado pelos deputados estaduais na próxima semana. O coordenador do Conselho de Relações do Trabalho (Contrab) da FIERGS, Thômaz Nunnenkamp, representante da entidade na audiência, destacou que não se promove o crescimento e desenvolvimento econômico com este tipo de intervencionismo do Estado. “O governo intervém sem criar o estímulo que imagina com melhoria do consumo da população”, afirmou.
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Nunes apresentou números que mostram a realidade do Piso Regional. Foto: Dudu Leal

Para Nunnenkamp, para que este crescimento de fato ocorra o governo deveria reduzir a carga tributária, aliviando, por exemplo, o peso da mão de obra e desonerando as empresas. O economista-chefe da FIERGS, André Nunes de Nunes, apresentou um trabalho feito em conjunto com as Federações do Comércio (Fecomércio) e a da Agricultura (Farsul), mostrando a realidade do Piso Regional no Estado, que, mesmo em sua menor faixa (R$ 1.196,47), está muito acima do Salário Mínimo Nacional (R$ 998). O economista lembrou que o contexto que motivou a criação do piso regional, em 2001, mudou completamente, e que os ganhos do Piso Regional estão descolados da realidade econômica do Rio Grande do Sul, tendo sido superiores à inflação do período. Enquanto o Piso Regional cresceu 692,4% entre 2001 e 2018, o nacional subiu 531,8%. Ao mesmo tempo, os índices IGP-M, INPC e IPCA tiveram uma variação de 261,3%, 211,9% e 203%, respectivamente.

O argumento de que o Piso Regional traz crescimento e dinamismo para a economia é “falacioso”, segundo o trabalho apresentado. Entre 2003 e 2016, entre todos os estados do País, o PIB do RS aumentou 27,6%, à frente apenas do Rio de Janeiro (25%). O Brasil cresceu 40,6% no mesmo período. O Piso gaúcho também não fez o Rio Grande do Sul gerar mais empregos em relação aos demais. Entre 2001 e 2017, o aumento de vagas com carteira assinada no Estado foi de 53,3%, novamente à frente apenas do RJ (49%) entre as 27 unidades da Federação.
Além disso, a FIERGS entende que essa política representa uma interferência nas negociações coletivas de salários e o esvaziamento do papel do sindicalismo, bem como abrange categorias sindicalmente organizadas, que possuem piso salarial definido por negociação coletiva.
RS: Ajuris critica falta de diálogo pelo Governo Leite no projeto da LDO e pede transparência nas finanças públicas

RS: Ajuris critica falta de diálogo pelo Governo Leite no projeto da LDO e pede transparência nas finanças públicas

Destaque Direito

Em nota pública divulgada hoje, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul critica a forma que o governo Leite enviou o projeto de  LDO para Assembleia Legislativa. Na avaliação da entidade houve desrespeito à independência dos poderes  e a Constituição. Confira a integra do texto:

Vera Lúcia Deboni
Vera Lúcia Deboni

“A AJURIS considera preocupante a decisão do governo do Estado de remeter à Assembleia Legislativa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 elaborado sem a efetiva participação do Poder Judiciário e dos demais poderes e instituições que dispõem de independência orçamentária. Mais do que impedir que os poderes apresentem suas necessidades financeiras, tornando quase inviável a administração da estrutura e dos serviços oferecidos ao cidadão sob responsabilidade do Judiciário e do Legislativo, o gesto do Executivo revela pouco respeito à independência dos poderes, expressa pela Constituição Federal.

Alerta nesse mesmo sentido foi externado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, em nota pública divulgada na quarta-feira (16/5). Preocupa, ainda, que em situação que se repete, o governo do Estado faz a gerência das suas finanças sem tornar público, de forma clara, os números da sonegação e isenção fiscal e de outros benefícios financeiros estendidos às empresas e que impactam na gestão do caixa, visto que resultam em renúncia de arrecadação. A construção de um Estado forte só terá sucesso se, em sua essência, estiverem presentes a transparência, o diálogo e o respeito claro à legalidade.

Vera Lúcia Deboni Presidente”

2ª Turma do STJ mantém apreensão de passaporte de Ronaldinho Gaúcho; do Conjur

2ª Turma do STJ mantém apreensão de passaporte de Ronaldinho Gaúcho; do Conjur

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Segundo o site Conjur, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a apreensão dos passaportes do ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho e de seu irmão Roberto Assis Moreira. A apreensão foi determinada pela Justiça do Rio Grande do Sul pagar coagi-los a pagar multa e indenização fixadas em um processo por dano ambiental.

Os dois foram condenados em 2015 por construir ilegalmente um trapiche, com plataforma de pesca e atracadouro, na orla do Lago Guaíba, em Porto Alegre. A estrutura foi montada sem licenciamento ambiental em Área de Preservação Permanente. Segundo o Ministério Público, as multas alcançavam o valor de R$ 8,5 milhões em novembro do ano passado.

Dívida já chega a R$ 8,5 milhões, segundo o MP. Foto: Bruno Cantini/Divulgação

Como não houve o pagamento voluntário da multa, o Tribunal de Justiça estadual determinou a apreensão dos passaportes até que a dívida seja paga. Além disso, proibiu a emissão de novos documentos enquanto existir o débito.

Em decisão liminar, o ministro Francisco Falcão não constatou constrangimento ilegal suscitado pelos autores do HC. O ministro destacou que a decisão judicial de apreensão dos passaportes, além de ter amparo no artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, também está relacionada ao direito fundamental de proteção do meio ambiente, previsto no artigo 225 da Constituição.

Já em relação à suposta penhora de imóveis na ação civil pública, Falcão afirmou não ter sido demonstrado pela defesa que as constrições seriam suficientes para a integral reparação dos danos ambientais. Nesta terça-feira (14/5), ao julgar o mérito da ação, a 2ª Turma manteve o entendimento do relator.

 

Lei facilita cancelamento de assinatura de TV paga.  Cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou pessoalmente, junto à própria empresa

Lei facilita cancelamento de assinatura de TV paga. Cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou pessoalmente, junto à própria empresa

Direito Notícias
Cancelar a assinatura de uma TV paga ficará mais fácil a partir de meados de junho, conforme prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14). De acordo com as novas regras, o cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou pessoalmente, junto à própria empresa.

Aprovada em março pelo Senado, depois de passar pela Câmara dos Deputados, a nova lei visa por fim às dificuldades apontadas por consumidores que tentam cancelar esse serviço junto às empresas de TVs por assinatura.

Como em geral o serviço é oferecido no formato de combo – acompanhado de serviços de internet e de telefonia –, as entidades de defesa do consumidor encontram dificuldades para gerar dados específicos que diferenciem queixas motivadas por dificuldade de cancelamento dos demais serviços.

Queixas

Queixas contra TVs por assinatura, telefonia móvel e fixa estão entre os quatro assuntos mais demandados em 2017 e 2018 junto ao Procon-DF – ranking que é liderado pela telefonia móvel, seguido por cartões de crédito, telefonia fixa e, em quarto lugar, as TVs por assinatura.

Das 54.166 queixas atendidas pelo Procon-DF em 2017, 6.127 foram contra serviços de telefonia móvel; 2.939 contra cartões de crédito; 2.815 contra telefonia fixa; e 2.735 contra TVs por assinatura. No ano seguinte, a ordem do ranking não mudou. Foram 46.393 queixas no DF. A telefonia móvel ficou em primeiro lugar, com 5.144 queixas, seguido de cartões de crédito (2.416); telefonia fixa (2.152); e TVs por assinatura (1.522).

Segundo a assessoria do Procon, não há como mensurar, entre as queixas contra as TVs por assinatura, quantas foram feitas motivadas por dificuldades para conseguir o cancelamento do serviço.

“A classificação do motivo da queixa é subjetiva, feita por nossos atendentes. Eles podem, por exemplo, classificá-las como queixas contra o SAC [serviço de atendimento ao cliente], ou mesmo como queixas a serviços de telecomunicações ou telefonia, uma vez que esses serviços podem integrar um combo. O que sabemos é que, sim, estão entre os carros-chefes em termos de queixa”, disse à Agência Brasil a assessora do Procon Giselle Pecin.

Segundo o Procon, a maioria das queixas é devido a problemas relativos ao SAC. “Temos um índice de resolutividade próximo a 80%. Isso mostra que, via de regra, são demandas simples de serem atendidas. Como acabam não sendo, o Procon passa a ser acionado”, acrescentou.

De acordo com o texto publicado no DOU de hoje, a nova lei tem prazo de 30 dias para entrar em vigor. (Agência Brasil)

Ministros do STJ determinam soltura de Temer e coronel Lima

Ministros do STJ determinam soltura de Temer e coronel Lima

Destaque Direito
A maioria dos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram hoje (14) determinar a soltura do ex-presidente Michel Temer e do acusado João Baptista Lima, conhecido como coronel Lima, amigo de Temer.Até o momento, três ministros seguiram o voto do relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, e entenderam que a prisão de Temer e Lima, determinada na semana passada pela segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro, é ilegal e não há justificativas para mantê-los presos antes da sentença do processo.

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a julgar o habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Michel Temer.
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Michel Temer. – Superior Tribunal de Justiça

Com a decisão, as prisões serão substituídas por medidas cautelares, como entrega de passaporte, bloqueio de bens e obrigação de comparecer ao Judiciário, quando forem chamados. O colegiado atendeu a um pedido de habeas corpus feito pelas defesas dos réus.

O ex-presidente e seu amigo são investigados na Operação Descontaminação, da PF, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da Usina Nuclear Angra 3. (Agência Brasil)

“A OAB/RS não se calará”, reafirma Breier em Sapucaia do Sul, após mais um caso de agressão a advogados por policiais militares

“A OAB/RS não se calará”, reafirma Breier em Sapucaia do Sul, após mais um caso de agressão a advogados por policiais militares

Destaque Direito

A violência física contra a advocacia gaúcha contabiliza mais um lamentável episódio. Desta vez, a advogada de Sapucaia do Sul, Rachel Lanzarini Pilenghi, foi vítima de agressão cometida por policiais militares. É uma triste estatística, sendo que, nos últimos meses, houve casos de agressões a advogados em Tapejara, Rio Pardo e Sobradinho, além dos assassinatos de advogados em Porto Alegre e Taquari.

Nesta segunda-feira (13), o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, esteve na subseção de Sapucaia do Sul, ao lado de dezenas de advogados, levando solidariedade à advogada. “A Ordem não se calará. Não podemos aceitar esses episódios como situações normais. Tentar calar um advogado é tentar calar a sociedade”, reforçou.

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Ricardo Breier e a advogada Rachel Lanzarini Pilenghi. Foto: Sergio Trentini – OAB/RS

Ao lado da presidente da Subseção de Sapucaia do Sul, Keilly Gomes Amorim, Breier foi enfático em reafirmar que defenderá de forma intransigente as prerrogativas profissionais. “A advocacia do Rio Grande do Sul está preocupadíssima. Colegas estão sendo impedidos de exercer sua profissão, alguns sofrendo atos de violência. A advocacia gaúcha deve estar unida contra qualquer violação às prerrogativas”, reafirmou.

Presente ao encontro, o capitão da Brigada Militar de Sapucaia do Sul, Rafael Fell, informou que vai ser instaurado inquérito e que os policiais envolvidos na agressão deverão ser afastados. “Confio em uma atitude transparente e correta da Brigada Militar. Assim como a OAB/RS corta na carne, suspendendo e até excluindo profissionais que não agem dentro da ética e da correção profissional, a Brigada também deve agir dando exemplo para a sociedade”, destacou Breier.

A presidente da subseção de Sapucaia do Sul destacou o engajamento da diretoria da OAB/RS em estar ao lado da advocacia local. “Tão logo eu recebi a denúncia da colega sobre a agressão sofrida, imediatamente entrei em contato com o presidente Breier para relatar o ocorrido. Acompanhei a colega no registro de ocorrência na delegacia de polícia, bem como no exame de corpo de delito”, relata Keilly Gomes Amorim.

CASO

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Foto: Sergio Trentini – OAB/RS

Segundo relatos da advogada agredida e registro na Polícia Civil, a Brigada Militar foi acionada para verificar registros de perturbação do sossego público, na noite de sábado (11). Era uma celebração particular de familiares e amigos, incluindo crianças, onde estava a advogada.

Os policiais militares entraram na residência. A advogada se identificou e buscou saber informações sobre do que se tratava e os procedimentos que seriam realizados no local. A partir desse momento, ela foi imediatamente algemada e colocada contra a parede. Ela ficou nessa situação até a chegada de mais duas viaturas da Brigada. Numa delas estava uma policial militar, que revistou a advogada. Após pedir para tirarem as algemas, a policial militar desferiu um tapa no rosto, desequilibrando a advogada, que seguiu sendo agredida com socos e tapas, mesmo algemada e estando no chão.

As agressões foram tão fortes que deixaram hematomas no corpo da advogada.

CASOS ANTERIORES

A agressão sofrida em Sapucaia do Sul engrossa uma estatística nada agradável. Em maio deste ano, uma advogada foi agredida por brigadianos em Sobradinho; em fevereiro, uma advogada também teve suas prerrogativas ignoradas por policiais militares, que agiram com força para impedir o exercício profissional; já em setembro do ano passado, um advogado foi agredido no exercício da profissão em Tapejara por uma das partes envolvidas numa ação.

Além desses casos, dois advogados foram assassinados nos últimos meses, em Taquari e Porto Alegre.

Decreto abre brecha para armas em avião; da Coluna do Estadão

Decreto abre brecha para armas em avião; da Coluna do Estadão

Direito Notícias
O decreto de Jair Bolsonaro ampliando o porte de armas abre brecha para passageiros embarcarem armados em voos comerciais. O texto passa a definição dessas regras para as mãos do ministério de Sérgio Moro. Essa atribuição era da Anac, que editou resolução bastante restrita. Independentemente do que pensa o ministro, projeto de lei do deputado Eduardo Bolsonaro, o 03, autoriza brasileiros com porte de arma permitido por lei a embarcar em aeronaves e, se houver necessidade, usá-las durante o voo. O texto, porém, ainda não decolou.
Decreto amplia porte de armas e é contestado no STF.  A partir de agora, menores de idade precisarão apenas de autorização de um dos responsáveis legais para a prática

Decreto amplia porte de armas e é contestado no STF. A partir de agora, menores de idade precisarão apenas de autorização de um dos responsáveis legais para a prática

Destaque Direito Segurança Tecnologia

Publicado ontem no Diário Oficial da União, o decreto que facilita porte de arma de fogo contempla não apenas atiradores esportivos, caçadores, colecionadores e praças das Forças Armadas, mas também políticos, advogados, caminhoneiros, agentes penitenciários, conselheiros tutelares, jornalistas que atuam em cobertura policial e habitantes de áreas rurais, num total de 19 categorias. Civis passam a ter acesso a alguns armamentos antes restritos a policiais e membros das Forças Armadas. O Instituto Sou da Paz estima que cerca de 19 milhões de pessoas poderão ter acesso facilitado às armas. O texto é questionado por juristas. O partido Rede Sustentabilidade entrou com ação no STF contra o decreto. O principal argumento é de que o texto fere o Estatuto do Desarmamento. A Câmara prepara estudo de constitucionalidade da medida. Ontem, Jair Bolsonaro disse que não foi “além da lei”.  Leia mais em O Estado de São Paulo.

 

Tiro facilitado para menores

A partir de agora, menores de 18 anos precisarão apenas de autorização de um responsável legal, e não mais de um juiz, para praticar o tiro esportivo.  Leia mais em O Estado de São Paulo.

STF estende imunidade a deputados estaduais e determina que assembleias podem revogar prisões

STF estende imunidade a deputados estaduais e determina que assembleias podem revogar prisões

Destaque Direito
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.

Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revogação de prisões provisórias – temporárias ou preventivas – de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.

Também ficou permitido às assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais.

O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira após ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revogação da prisão de deputados estaduais pelas assembleias.

Uma reviravolta nesta quarta levou ao resultado que estendeu aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, último a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017.

Antes, Toffoli havia sido o único a votar a favor de uma diferenciação, permitindo às Assembleias suspender ações penais contra seus membros, mas impedindo a revogação de prisões. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos legislativos locais também a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem judicial.

“Esse [meu] voto restou isolado. Eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante”, disse Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu voto.

Além de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a suspender prisões os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que votou contra dar a autorização às assembleias.

Para Barroso, permitir às assembleias revogar prisões pode transformar “o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”.

Operação Cadeia Velha

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos ex-deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do MDB.

Os parlamentares estaduais foram presos preventivamente em 16 de novembro de 2017, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos foram investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal.

No dia seguinte à prisão dos três, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura deles. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), porém, decidiu manter a prisão dos então deputados.

Desde então, os três ex-deputados do Rio de Janeiro que haviam sido presos na Operação Cadeia Velha foram condenados por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A condenação foi confirmada em março pelo TRF2.

A questão jurídica estava em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa. (Agência Brasil

Vice-presidente do TRF1 cassa liminar de juíza federal e libera licitação de lagostas, vinhos e outros produtos para recepções no STF

Vice-presidente do TRF1 cassa liminar de juíza federal e libera licitação de lagostas, vinhos e outros produtos para recepções no STF

Destaque Direito Economia

Menos de 24 horas depois da decisão da juíza federal Solange Salgado, o Tribunal Regional Federal da 1* Região cassou a decisão e liberou a licitação avaliada em R$ 1,3 milhão que prevê a compra de lagostas e vinhos no Supremo Tribunal Federal (STF), entre outros itens alimentícios. A decisão foi dada  em ação popular ajuizada pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP).”

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) desembargador Kassio Marques afirma em sua decisão que não vê no processo de compra de alimentos feito pelo Supremo ofensa à moralidade, como consta na decisão da Justiça Federal que suspendeu o processo de licitação.

 

Leia aqui a íntegra da decisão da juíza Sandra Salgado.