Rosa Weber vota contra prisão em segunda instância; do Correio do Povo

Rosa Weber vota contra prisão em segunda instância; do Correio do Povo

Direito Notícias

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber  (STF)abriu nesta quinta-feira a sessão de julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância, com voto contra a possibilidade de executar a pena antes de esgotados todos os recursos. No momento, o placar é de 3 a 2 para a medida. Ainda faltam as manifestações de seis ministros sobre as ações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Patriota (antigo Partido Ecológico Nacional) e PCdoB que tratam da execução antecipada de pena. A medida é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato no combate à impunidade.

Durante seu pronunciamento, a ministra defendeu que a Assembleia Nacional Constituinte de 1988 consagra expressamente a presunção de inocência, fixando marco temporal expresso, “ao definir, com todas as letras, como termo final da presunção, o trânsito em julgado da decisão condenatória”. “Por mais louváveis que sejam as crenças políticas, éticas ou ideológicas a animarem esse desejo. Por melhores que sejam as intenções e por mais que eu, com elas, comune, não há como o leitor evitar o significado dos símbolos gráficos marcados com tinta sobre o papel ou pelos padrões desenhados com pontos de luz na tela. Se a garantia é assegurada, não há como interpretá-la como se não existisse”, afirmou.

 

Clique aqui e leia a íntegra no Correio do Povo.

OPERAÇÃO LAVA JATO: TRF4 decide dia 30 se processo do sítio de Atibaia volta para primeira instância

OPERAÇÃO LAVA JATO: TRF4 decide dia 30 se processo do sítio de Atibaia volta para primeira instância

Destaque Direito
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgará no dia 30/10 se o processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva referente à propriedade do Sítio de Atibaia deverá ou não voltar para a primeira instância para correção na ordem de apresentação de alegações finais. O relator da Operação Lava Jato, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, proferiu a decisão hoje (23/10) pela manhã.

Dessa forma, caso a turma entenda que a ação teve o mesmo andamento processual do processo de Aldemir Bendine, a sentença será anulada e a ação volta para a fase das alegações finais.

Veja a íntegra da decisão:

“Considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos HC’s nºs 157.627 (Aldemir Bendine) e 166.373 (Márcio de Almeida Ferreira), a respeito da ordem de apresentação de alegações finais em processos em que há corréus colaboradores, entendo adequado o enfrentamento do tema como preliminar de julgamento, em Questão de Ordem pela 8ª Turma.

Para tanto, indico a sessão de 30/10/2019 para inclusão em mesa para julgamento exclusivamente com relação à referida questão prejudicial de mérito”.

TRF4: Viúva e mãe de duas crianças condenada a 6 anos em regime fechado tem pena substituída pela Justiça

TRF4: Viúva e mãe de duas crianças condenada a 6 anos em regime fechado tem pena substituída pela Justiça

Destaque Direito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença condenatória que substituiu pena de seis anos de reclusão em regime semi-aberto de uma mulher condenada por tráfico de armas por restritiva de direitos. Embora a transação penal seja autorizada legalmente apenas com pena máxima de quatro anos, foi levado em conta o fato de a ré ser mãe de duas crianças, uma ainda bebê, e a realidade do sistema prisional brasileiro.

Conforme a relatora, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, o fato de a ré ser jovem, mãe de dois filhos pequenos e viúva, sendo o filho mais novo detentor de cuidados especiais por ser recém-nascido, é uma circunstância autorizadora da substituição. Ela ainda observou que desde o flagrante a mulher já havia cumprido prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, tendo apresentado bom comportamento e voltado a trabalhar em emprego lícito. “Os magistrados precisam observar a realidade do sistema carcerário do país ao aplicar a lei, com o objetivo de alcançar a punição adequada e assim reinserir o condenado na sociedade”, analisou a magistrada.

A ré, atualmente com 20 anos, foi flagrada pela Polícia Federal há dois anos atrás dentro de um ônibus que vinha do Paraguai para o Brasil portando três pistolas com número de série riscado e munições. Denunciada, ela foi condenada pela 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) em março de 2018. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao tribunal contra a decisão.

Ela prestará serviços comunitários e terá que pagar multa de R$ 1.874 mil.

Artigo: O Testamento Vital e a possibilidade de recusa a tratamentos de suporte à vida por pacientes terminais; por Rute Carolina Fernandes*

Artigo: O Testamento Vital e a possibilidade de recusa a tratamentos de suporte à vida por pacientes terminais; por Rute Carolina Fernandes*

Artigos Direito Notícias Obituário Opinião

A vida e a morte são temas que acendem as mais acirradas discussões no campo religioso, ético e filosófico. Para o direito, a morte gera diversas consequências jurídicas, pois importa na cessação da personalidade civil. Embora a cultura brasileira seja extremamente alicerçada à religião, cada vez mais tem-se refletido sobre a finitude da vida e a busca pelo respeito à autonomia da vontade e à dignidade da pessoa humana.

Nesse viés, tem ganhado força a discussão sobre a ortotanásia, que é a recusa de pacientes terminais a se submeterem a tratamentos que não trarão o resultado esperado: a cura. Isso porque os novos recursos médicos e tecnológicos permitem a adoção de tratamentos e medidas desproporcionais que prolongam o sofrimento do paciente em estado terminal, fenômeno conhecido por distanásia ou obstinação terapêutica (L’archementthérapeutique), sem apresentar eficácia.

Contudo, quando há a opção do doente pela ortotanásia, são inevitáveis os conflitos de ordem ética por parte dos médicos e morais por parte dos familiares envolvidos que, não poucas vezes, divergem entre si para fazer valer – ou não – a vontade do paciente. Diante da existência de lacuna na legislação brasileira sobre o assunto, a alternativa encontrada pelos pacientes que rejeitam sua submissão a tratamento comprovadamente ineficazes, é a busca por amparo pelo Poder Judiciário.

Os Tribunais pátrios, por sua vez, têm se posicionado no sentido de preservar a vontade do paciente, analisando o conflito entre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana e, por meio da ponderação, têm permitido a prática da ortotanásia, entendendo pela “vida com dignidade” ou uma “razoável qualidade”.

O Conselho Federal de Medicina, por meio das Resoluções 1.805/2006 e 1.995/2012 admite a prática da ortotanásia, sendo lícito ao médico limitar ou suspender procedimentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal.

Indo ao encontro das normativas do Conselho Federal de Medicina, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 149/2018, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde. A justificativa para o Projeto de Lei é o reconhecimento à autonomia dos pacientes, especialmente daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade e sem condições de expressar sua própria vontade. O Testamento Vital, como é conhecido, também servirá para afastar qualquer divergência de opinião por parte de alguns familiares sobre o desejo do declarante em relação ao término de sua vida.

Se aprovado o Projeto, o Brasil trilhará o mesmo caminho de outros países, como Estados Unidos, Suíça, Holanda e Espanha, que já possuem previsão legal para a realização da ortotanásia. No documento, formalizado por meio de escritura pública, deverá constar a intenção do declarante quanto a receber ou não determinados cuidados médicos em situação futura, na hipótese de se deparar com doença grave e incurável e que não puder, em função de sua condição de saúde, expressar autonomamente a sua vontade.

Ao declarante é facultado, ainda, indicar uma pessoa de sua confiança para que tome as decisões sobre os cuidados à sua saúde, quando não puder fazer diretamente. O documento deverá ser anexado ao prontuário do paciente, podendo ser revogado a qualquer momento, ainda que de forma verbal, diretamente ao médico.

O Testamento Vital, portanto, é um instrumento que assegura a autonomia do doente, assim como, sob a ótica médica, serve para resguardar o profissional que entende por não mais prolongar a vida de um paciente incurável que já havia expressado sua vontade.

RUTE (1)*Rute Carolina Fernandes; advogada e sócia do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grandos Advogados

Porto Alegre: Evento “Privatizações, concessões e PPPs – Os desafios de um ciclo inédito de oportunidades” analisa nesta segunda-feira o ciclo de investimentos no horizonte

Porto Alegre: Evento “Privatizações, concessões e PPPs – Os desafios de um ciclo inédito de oportunidades” analisa nesta segunda-feira o ciclo de investimentos no horizonte

Agenda Cidade Direito Negócios Notícias
Para antecipar aspectos jurídicos do novo momento de relação entre as empresas e o poder público, a Unisinos, com apoios da Escola da Advocacia-geral da União (AGU), da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (AGERGS) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), e patrocínio do CMT – Carvalho, Machado e Timm Advogados, realiza na segunda-feira, 21 de outubro, o seminário Privatizações, concessões e PPPs: os desafios de um ciclo inédito de oportunidades.

O Brasil está diante de um ciclo econômico em que a iniciativa privada assume protagonismo no crescimento. Privatizações, concessões e parcerias público-privadas (PPPs) são instrumentos escolhidos em todas as esferas da federação para ajustar as finanças públicas e, principalmente, ampliar e melhorar os serviços para a população. É um momento de oportunidades de negócios, mas também de desafios.

 

Palestrantes confirmados:

Cesar Santolim (UFRGS e CMT)

Eugênio Battesini (AGU)

Luciana Luso de Carvalho (AGERGS)

Pedro Henrique Poli de Figueiredo (Unisinos e TCE)

Rafael Bicca Machado (CMT)

Rogério Tavares (AEGEA)

 

Serviço:

O quê: Privatizações, concessões e PPPs: os desafios de um ciclo inédito de oportunidades

Quando: 21 de outubro de 2019, das 14h às 18h

Onde: auditório da Unisinos em Porto Alegre (Avenida Doutor Nilo Peçanha, 1.600)

Como: Clique aqui para inscrições via plataforma Sympla

 

TRF4 é considerado tribunal de referência pela Inspeção do Conselho Nacional de Justiça

TRF4 é considerado tribunal de referência pela Inspeção do Conselho Nacional de Justiça

Direito Notícias
A inspeção ordinária da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou nesta quinta-feira(17.10) suas atividades no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) com elogios ao funcionamento dos setores judiciais e administrativos da corte. A solenidade, que ocorreu no Auditório do TRF4, foi coordenada pelo presidente do tribunal, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus.

Representando o CNJ, o juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, juiz auxiliar coordenador da Corregedoria Nacional de Justiça, exaltou “a boa impressão que toda a equipe de inspeção teve ao passar esses últimos dias pela corte”. De acordo com o magistrado, o corregedor nacional, ministro Humberto Martins, que não pôde estar presente no encerramento, também solicitou que fosse apresentado seus agradecimentos pelo acolhimento e sua felicitação pelo desempenho da prestação jurisdicional da 4ª Região.

As atividades, que iniciaram na segunda-feira (14/10), tiveram o objetivo de fortalecer o Poder Judiciário buscando melhorias dos serviços à população, segundo Alvarenga Lopes. “Tribunais avançados, como o TRF4, têm muito a contribuir com essa missão, indicando métodos que dão certo e podem ser levados para outras unidades”, comentou o juiz que considerou motivadora a experiência na corte.

Laus agradeceu pelo reconhecimento e atribuiu os resultados positivos do trabalho jurisdicional ao empenho coletivo dos magistrados, servidores e demais colaboradores da 4ª Região. O presidente do TRF4 destacou a importância de esse esforço ocorrer de maneira contínua na instituição. “É uma equipe que trabalha junto pelo objetivo convergente de tornar a corte forte, desenvolvida e moderna”.

Além de Laus e Alvarenga Lopes, participaram da cerimônia de encerramento o vice-presidente da corte, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, e o diretor-geral do tribunal, Gaspar Paines Filho.

 

Inspeção

A equipe da Corregedoria Nacional, formada por quatro grupos coordenados por juízes, inspecionou a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional, a Escola da Magistratura (Emagis) e mais três gabinetes escolhidos por sorteio, sendo eles os dos desembargadores federais João Batista Pinto Silveira, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior e Vivian Josete Pantaleão Caminha. Durante os quatro dias, a inspeção colheu dados sobre a gestão do acervo processual e informações sobre as boas práticas realizadas pela corte.

O relatório da inspeção no TRF4 será apresentado pelo corregedor nacional ao Plenário do CNJ, dentro de um prazo de 30 dias. Em seguida, deve ser publicado na página eletrônica da Corregedoria Nacional, quando poderá ser consultado.

Lasier alerta para riscos do “julgamento do atraso”

Lasier alerta para riscos do “julgamento do atraso”

Destaque Direito

Em discurso no Senado nesta terça (15), Lasier Martins (Podemos-RS) alertou para os riscos de o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar entendimento contrário à prisão de réus após condenação em segunda instância.

O senador teme que o provável desfecho do “julgamento do atraso”, agendado para a próxima quinta-feira, poderá favorecer milhares de poderosos e reforçar “a enraizada sensação de impunidade que a população carrega há muito tempo”.

“Nessa tão esperada e polêmica sessão do Supremo, caso se confirme a tendência atual, poderão ser soltos da cadeia os presos da Lava Jato, como o ex-presidente Lula, além de outros mais de 190 mil condenados que cumprem pena em penitenciárias”, disse.

Lasier acrescentou que se essa decisão prosperar, o Brasil corre o risco de se tornar o “paraíso da impunidade”. “Só continuarão atrás das grades os réus sem dinheiro para pagar bons e caros advogados. Uma Justiça para poucos não é Justiça justa”, disse.

Ele explicou ainda que a consagração do retrocesso seria pesarosa sobretudo se considerar o avanço obtido nos últimos cinco anos no âmbito da Lava Jato. “Foi justamente esta operação, que se tornou um patrimônio do povo brasileiro, o momento de vitória sobre o arraigado sentimento de impunidade”, sublinhou.

Supremo deve anular prisões após condenação em segunda instância

Supremo deve anular prisões após condenação em segunda instância

Comunicação Direito Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a derrubar a regra atual que possibilita a prisão de condenados em segunda instância. O presidente da Corte, Dias Toffoli, marcou o julgamento para a próxima quinta-feira. Ministros ouvidos pelo GLOBO afirmam que a tendência é o plenário permitir que os condenados fiquem em liberdade por mais tempo, enquanto recorrem da sentença. Se isso acontecer, entre os libertados estará o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O mais provável é que o julgamento comece na quinta-feira e seja concluído no dia 23, quarta-feira. O placar deve ser apertado. Não está definido se a decisão será pelo início do cumprimento da pena a partir de confirmada a condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou se os réus terão o direito de recorrer em liberdade até o STF analisar o último recurso da defesa. Nas duas possibilidades, Lula poderá ser libertado. Isso porque o STJ ainda não julgou o último recurso do petista contra a condenação no caso do tríplex, pelo qual foi preso em 2018.

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Comandante militar do Sul abre workshop sobre Direito Militar no TRF4

Comandante militar do Sul abre workshop sobre Direito Militar no TRF4

Destaque Direito
Nesta tarde (14/10), o comandante militar do sul, general de Exército Geraldo Antonio Miotto, e o desembargador federal Thompson Flores, presidente da 8ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), participaram do painel de abertura do workshop sobre Direito Militar, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) da corte. O evento ocorre até amanhã (15/10) na sala de curso da Emagis, na sede do Tribunal. Compartilhando a experiência de sua trajetória profissional, o comandante Miotto iniciou o painel sobre “A carreira militar e suas peculiaridades” apontando uma semelhança entre o serviço militar e a magistratura. “Tanto militares quanto os operadores da justiça são instituições do Estado nacional brasileiro, que servem ao país e à comunidade”, observou.Apresentando uma retomada histórica das ações do Exército Brasileiro, o general expôs a participação das Forças Armadas em diversos períodos decisivos para a formação do país. Segundo Miotto, a carreira militar tem suas particularidades históricas e práticas refletidas pela legislação especial, como o artigo 7º da Constituição, que define os direitos trabalhistas, “no qual somente 12 dos 34 parágrafos amparam o serviço militar”.

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Thompson Flores Foto: TRF4

Thompson Flores, o segundo ministrante da tarde, apresentou cinco casos julgados no TRF4 relacionados ao Direito Militar para exemplificar alguns tópicos da jurisprudência do tribunal sobre o tema. Entre os processos explorados no painel, o desembargador destacou a recente aplicação da Lei da Anistia em uma análise da 8ª Turma da corte e o julgamento de concessão de benefícios de pensão graciosa a militares presentes no Batalhão de Suez, que participou de uma missão de paz das Nações Unidas. De acordo com o desembargador, “é preciso conhecer casos diversos para ser refletida a aplicação do Direito Militar nos julgamentos”.

Nesta tarde, o workshop também contou com a participação da advogada da União Ana Karenina Silva Ramalho Andrade, que abordou a reforma militar, e do coronel Luciano da Silva Colares, que tratou sobre questões administrativas relevantes. No segundo dia de curso, os participantes ainda terão uma atividade prática com o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na qual poderão aplicar tópicos como seleção para o serviço militar, direito à pensão e limite etário em concursos de ingresso nas Forças Armadas.

As atividades têm como objetivo capacitar os magistrados participantes a compreenderem e aplicarem a legislação referente às práticas militares, relacionando as questões interdisciplinares existentes entre o tema abordado e a Constituição Brasileira. A programação, que conta com painelistas do TRF4, do Comando Militar do Sul (CMS) e da Advocacia-Geral da União (AGU), possui coordenação científica do juiz federal Loraci Flores de Lima, auxiliar da vice-presidência da corte.

O curso foi aberto pelo vice-presidente do TRF4, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, que comentou sobre a necessidade do aprofundamento no assunto devido sua complexidade no cenário de jurisprudência. “Há uma legislação especial dos direitos de militares, com um sistema jurídico que trata dessas questões próprias, que são debatidas diariamente por este tribunal, o que evidencia a importância do encontro”, considerou o magistrado.

A abertura do curso também contou com a presença do diretor da Emagis, desembargador federal Márcio Antonio Rocha, que destacou o interesse em realizar novas edições do workshop por considerar que o tema precisa de debates teóricos entre os magistrados. “A Justiça Federal está cotidianamente relacionada com as questões de direito administrativo militar e é importante termos um convívio institucional que permita uma visualização recíproca de interesse de celeridade desses processos”, concluiu Rocha.

Para OAB/RS a eleição do Conselho Tutelar comprova a manutenção de um sistema mantido por partidos políticos

Para OAB/RS a eleição do Conselho Tutelar comprova a manutenção de um sistema mantido por partidos políticos

Destaque Direito

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio Grande do Sul divulgou nesta quarta-feira(09/10) uma nota oficial criticando a disputa político partidária nas eleições para Conselho Tutelar . No texto assinado pelo presidente Ricardo Breier, a OAB/RS deixa claro os uso do pleito pelos Partidos Poíticos: “Ao invés de conselheiros tutelares responsáveis e capazes pelo estabelecimento de diretrizes que visam à proteção integral de crianças e jovens, temos mais pessoas com coloração partidária vinculadas administrativa e financeiramente às prefeituras de seus municípios.”

Leia abaixo a íntegra da Nota Oficial:

 

notaoficialO esforço da OAB/RS em aumentar a visibilidade acerca das eleições do Conselho Tutelar teve um apoio direto tanto por parte da população como por entidades parceiras e outras seccionais da Ordem, que aderiram à campanha para a conscientização sobre a importância do voto.

A partir disso, houve um aumento do número de eleitores. Em Porto Alegre, por exemplo, o crescimento de votantes foi de 173,4%, em relação à eleição de 2015, o que representa 43.754 mil participantes. Por outro lado, nos deparamos com a informação do perfil dos conselheiros, de que sete em cada 10 conselheiros tutelares eleitos em Porto Alegre são filiados a partidos políticos.

A relação dos conselheiros tutelares com partidos políticos nos mostra o maniqueísmo dos maus políticos em trabalhar irresponsavelmente para preencher cargos como moeda de troca e visibilidade social. Essa é uma fórmula antiga, que se vale do cidadão para colocar elementos vinculados a partidos políticos liderando posições estratégicas. Muito disso é resultado do que atrasa e sufoca o país.

Ao invés de conselheiros tutelares responsáveis e capazes pelo estabelecimento de diretrizes que visam à proteção integral de crianças e jovens, temos mais pessoas com coloração partidária vinculadas administrativa e financeiramente às prefeituras de seus municípios.

É impositivo, portanto, que se investigue se a situação evidenciada na capital gaúcha se perpetua por todo o Estado. Não podemos, sob nenhuma hipótese, perder a essência da atuação do Conselho, que é a defesa da criança. Aqueles que encaram o órgão como “trampolim político-eleitoral” para outros cargos devem ser monitorados e afastados deste altivo serviço.

O Conselho Tutelar, segundo o próprio ECA, é um órgão autônomo e deve ser direcionado às crianças e adolescentes e não a carreiras políticas. Por isso, o Conselheiro Tutelar precisa estar interessado exclusivamente em zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes e agir, casos esses direitos sejam ameaçados e/ou violados. A prioridade dos conselheiros não deve ser, de maneira alguma, uma vida político-partidária.

RICARDO BREIER – PRESIDENTE DA OAB/RS