Cláudio Lamachia, Presidente da OAB e a proposta que acaba com o foro privilegiado

Cláudio Lamachia, Presidente da OAB e a proposta que acaba com o foro privilegiado

“A OAB alerta para o prejuízo que toda a sociedade pode ter caso a Comissão Especial, formada por deputados e senadores, escolha não votar nesta terça-feira a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com o foro privilegiado.

Se a PEC não for analisada, será preciso recomeçar do zero os trabalhos de uma nova comissão especial no ano que vem.

Todo o empenho e os recursos públicos gastos para o funcionamento do colegiado neste ano serão desperdiçados. Se a proposta for votada, no entanto, a tramitação em 2019 continuará a partir do estágio atual e, para que ela entre em vigor, restarão apenas as etapas de aprovação pela Câmara dos Deputados e de promulgação pelo Congresso. 

O STF cumpriu com sua missão constitucional ao restringir o alcance do foro, pontuando uma evolução do direito nacional na busca pela eliminação dos privilégios remanescentes da mentalidade imperial e que aumentam o fosso entre algumas autoridades e a população. Cabe ao Congresso, agora, também desempenhar seu papel e colocar a legislação em compasso com o novo momento do país.” 

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB

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