Diretor da AJURIS diz que “Lei de Abuso de Autoridade atinge a liberdade de julgar e a independência do Judiciário”. Luís Antônio de Abreu Johnson Para o juiz Luís Antônio de Abreu Johnson a legislação é uma reação do Parlamento ao trabalho do sistema de Justiça de reprimir a corrupção e a criminalidade.

Diretor da AJURIS diz que “Lei de Abuso de Autoridade atinge a liberdade de julgar e a independência do Judiciário”. Luís Antônio de Abreu Johnson

O juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, diretor do Departamento de Assuntos Legislativos da AJURIS, deu entrevista para a Rádio Independente, de Lajeado, na manhã desta terça-feira (8/10) e falou sobre a Lei de Abuso de Autoridade. A entrevista também foi publicada no site da rádio. Lei abaixo: O diretor do Foro da Comarca de Lajeado, juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, criticou a Lei de Abuso de Autoridade. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 14 de agosto e criminaliza supostos abusos cometidos por agentes públicos como juízes, membros do Ministério Público e policiais. “A Lei de Abuso de Autoridade atinge a liberdade de julgar e a independência do Poder Judiciário”, afirma o magistrado.

Para ele, a legislação é uma reação do Parlamento ao trabalho do sistema de Justiça de reprimir a corrupção e a criminalidade. “Essa lei vai gerar aquilo que a sociedade mais reclama do Estado: a impunidade”, diz.

Para Johnson, “o Congresso Nacional edita uma lei que limita a capacidade da polícia investigar e da Brigada Militar, em seu policiamento ostensivo, agir. O Ministério Público também tem as suas atribuições bastante limitadas e, no que diz respeito à magistratura, não tenho dúvidas nenhuma, tem suas atribuições limitadas”, opina.

O magistrado lamenta que a Lei de Abuso de Autoridade tenha nascido do chamado projeto de Dez Medidas Contra a Corrupção, desvirtuando-as. “Essas Dez Medidas Contra a Corrupção viraram uma lei a favor da corrupção”, afirma Johnson. “Tenho absoluta convicção que a sociedade brasileira não pretendia do Congresso Nacional essa lei, porque é uma lei que limita e reduz as possibilidades de investigação por parte dos agentes públicos envolvidos com a criminalidade”, afirma o juiz.

Ao analisar os dispositivos aprovados pelo Congresso, Johnson destaca que “é uma lei cheia de conceitos imprecisos, conceitos vagos que podem gerar dúvida naquele que vai decidir; no promotor na hora de promover uma ação criminal e no delegado, na hora da investigação”. “Ou seja, todos os agentes ficam limitados e temerosos com a incerteza dos dispositivos legais que reprimem abusos de autoridade”, sustenta.

Lei questionada no Supremo

A lei só entrará em vigor a partir de janeiro. Ao sancionar a matéria, o presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar 33 artigos da Lei de Abuso de Autoridade. Porém, 18 deles foram derrubados pelo Congresso em sessão no dia 24 de setembro.

Antes disso, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade visando suspender a vigência e a eficácia de vários dispositivos legais. Não há prazo para que o Supremo julgue o pedido.

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