Entidades pedem que STF mantenha a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, que trata da política sobre drogas no Brasil

Entidades pedem que STF mantenha a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, que trata da política sobre drogas no Brasil

A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) emitiu nota oficial em que pede aos ministros do Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, que trata da política sobre drogas no Brasil.

O documento também assinado, entre outras entidades, pela Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina, Federação Nacional dos Médicos, Grande Oriente do Brasil – Maçonaria, Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas . O deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) , presidente da Frente Parlamentar da Saúde e Defesa do SUS também apóia o documento.

A ÍNTEGRA DA NOTA OFICIAL

Nós abaixo-assinados, viemos manifestar aos ministros do Supremo Tribunal Federal nossa posição referente ao julgamento que será retomado hoje, dia 10 de setembro de 2015, sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, que trata da política sobre drogas no Brasil.

Considerando que:

Vivemos uma grave epidemia do consumo de drogas que é, hoje, o maior problema de Saúde Pública e Segurança do país. O uso de drogas lícitas e ilícitas está atrás da maioria dos latrocínios, dos homicídios por causas banais, dos acidentes com veículos e dos suicídios. Além de ser a maior causa da violência doméstica e do aumento de casos da AIDS e de outras enfermidades agudas e crônicas entre os usuários.
Quando se fala em liberdade individual devemos considerar que ela vai até onde começa a dos outros. Não pode existir a liberdade individual de usar a droga, quando ela é responsável por alterações mentais temporárias e mesmo definitivas, que levam a mudanças de comportamento em grande parte de seus usuários e dependentes. Essas alterações têm consequências práticas, no dia a dia, que podem ser devastadoras também para o convívio familiar e social.
A não criminalização do uso, levaria à percepção social de que está liberado o consumo drogas, hoje ilícitas, o que facilitaria sua circulação e o aumento desse consumo principalmente entre os jovens. Na prática iria ser possível andar com drogas em qualquer ambiente, sem risco de qualquer punição. Isso reforçaria muito a multiplicação dos usuários. Paradoxalmente seria permitido o consumo, mas proibida a venda. O aumento do consumo levaria ao aumento da oferta, que seria feita justamente pelos traficantes. Além de aumentar o número de usuários e dos dependentes químicos das drogas, iria se fortalecer, e muito, o tráfico clandestino.
Importante frisar que o artigo 28 da Lei 11.343, ao tratar do tema, não prevê reclusão dos usuários, mas a penalização com adoção de medidas de reinserção social.
O uso continuado das drogas leva à dependência química, que é uma alteração definitiva dos circuitos cerebrais, conformando doença crônica, incurável. E as maiores vítimas dessa dependência química são os adolescentes. A ciência mostra que, pela sua imaturidade cerebral, eles são cinco vezes mais vulneráveis à dependência do que aqueles que iniciam o consumo de drogas na vida adulta.
Os defensores da liberação das drogas no Brasil confundem a não existência de uma política integrada de enfrentamento ao problema, com a impossibilidade de fazer algo. Assim deduzem que é melhor liberar. Culpam a lei pelo aumento de presos no país, mas escondem que esse aumento é causado diretamente pela epidemia que aumenta a circulação das drogas, aumentando o número de traficantes numa escala gigantesca. A verdade é que o aumento do número de presos por tráfico acontece muito mais em função do momento da epidemia de Crack, que multiplica rapidamente usuários e traficantes, do que pela Lei, que considera crime, mas não prende pelo uso. Todos os países que passaram por epidemias de consumo de drogas, e que agiram com rigor, diminuindo a oferta de drogas nas ruas, reduziram a epidemia e hoje tem grande diminuição no número de apenados e de presídios.

Fazemos esse alerta como agentes sociais e políticos que estão no front desse enfrentamento preocupados com o futuro do país. Não há exemplo histórico, nem evidência científica que endosse a tese da descriminalização do uso como uma melhoria na qualidade de vida da população. Portanto, esperamos que o STF, após a reflexão necessária, decida a favor dos nossos jovens e suas famílias, evitando que a tragédia das drogas no Brasil fique pior do que está.

Dr. Antônio Geraldo da Silva

Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP

Dr. Florentino de Araujo Cardoso Filho

Presidente da Associação Médica Brasileira – AMB

Dr. Carlos Vital Tavares Corrêa Lima

Presidente do Conselho Federal de Medicina – CFM

Dr. Otto Fernando Baptista

Presidente da Federação Nacional dos Médicos – FENAM

Deputado Osmar Terra

Frente Parlamentar da Saúde e Defesa do SUS

Senador Magno Malta

Frente Parlamentar de Combate às Drogas

Deputada Carmen Zanotto

Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer

Deputado Alan Rick

Frente Parlamentar da Família

Deputado João Campos

Frente Parlamentar Evangélica

Deputada Keiko Ota

Frente Parlamentar de Defesa das Vítimas de Violência

Deputado Givaldo Carimbão

Frente Parlamentar Católica

Marcos José da Silva – Grão-mestre geral do Grande Oriente do Brasil – Maçonaria

Grande Oriente do Brasil – Maçonaria

Miguel Totorelli

Vice-presidente da Federação de Amor-Exigente

Dra. Ana Cecilia Petta Roselli Marques

Presidente da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas – ABEAD

Leandro Fernandes Malloy-Diniz

Sociedade Brasileira de Neuropsicologia – SBNp

Instituto Brasileiro de Neurociências – IBN

Dr. Ronaldo Laranjeira

Unidade de Pesquisas em Álcool e Drogas – UNIAD/UNIFESP

Dr. Valdir Campos

Membro da Comissão de Dependência Química da Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP

Comissão de Controle do Tabagismo, Alcoolismo e Uso de Outras Drogas da Associação Médica de Minas Gerais – CONTAD/AMMG

Dra. Ester Miyuki Nakamura-Palacios

Docente da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Iane Kestelman

Presidente da Associação Brasileira de Déficit de Atenção (ABDA)

Bispo Robson Rodovalho

Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil – CONCEPAB

Deputado Estadual Antônio Santos

Associação dos Parlamentares Evangélicos do Brasil – APEB

Pastor Wilton Acosta

Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política – FENASP

Dr. Paulo Fernando Melo da Costa

Vice-Presidente da Associação Nacional Pró-vida e Pró-família

Dr. Alber Vasconcelos

Presidente do Instituto Conservador de Brasília

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