Justiça reunirá Prefeitura e consórcios do transporte público de Porto Alegre

Justiça reunirá Prefeitura e consórcios do transporte público de Porto Alegre

A Juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, designou audiência para o dia 31/3, às 14h30, em que reunirá representantes da Prefeitura Municipal e de consórcios que exploram o transporte público de Porto Alegre.

A decisão da magistrada está em despacho de hoje (18/3) à tarde, que adia até o encontro definição sobre novo pedido liminar para que o Município compense a diferença (R$ 0,50) entre o preço das passagens antes e depois do aumento – que está suspenso – apresentado pelo Consórcio MOB Mobilidade em Transportes (proc. 11600318992)

No curto despacho, a magistrada justificou a medida pela importância do tema, dizendo que ¿em razão da urgência e do relevante interesse público no deslinde dos feitos e, ainda, sopesando as normativas do Novo Código do Processo Civil que incentivam a conciliação, entendo prudente a realização da solenidade aprazada¿.

Até então, a Juíza Cristina havia decidido favoravelmente aos consórcios com pedidos análogos. No dia 14/3, foi concedida liminar (11600287159) ao Consórcio da Via de Mobilidade Leste determinando que o Município arque com a diferença resultante entre as tarifas. No dia 16/3, nova decisão atendeu a solicitação do Consórcio de Mobilidade Integrada da Área Sudeste – MAIS (11600294945). O Consórcio Sul (11600303332), por fim, obteve liminar no mesmo sentido no dia seguinte, 17/3.

Em sua fundamentação a magistrada salientou que o art. 9º da Lei das Concessões dispõe: ¿A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato¿.

Portanto, considerou demonstrada a verossimilhança das alegações do autor da ação. “Ademais, no caso, evidenciada a existência de lesão grave e de difícil reparação, na medida em que desde o lance ofertado pelo consórcio autor para participar da licitação já havia previsto o preço mínimo, sendo temerário para a saúde financeira da empresa o déficit de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por passageiro.”

Suspensão do aumento

O reajuste das passagens de ônibus e lotações da Capital foi suspenso, em 24/02/16, por decisão liminar, em ação ajuizada por integrantes do PSOL contra o Município de Porto Alegre e a Empresa Pública de Transporte e Circulação

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