Lei Kandir: aprovado relatório que regulamenta compensação aos estados exportadores

Lei Kandir: aprovado relatório que regulamenta compensação aos estados exportadores

Nesta terça-feira, a Comissão Especial Mista da Lei Kandir aprovou relatório final que propõe regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações de ICMS determinadas pela lei. O relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) prevê o repasse anual de R$ 39 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal como contrapartida as desonerações das exportações. A proposta foi aprovada por unanimidade, mas a contragosto do governo, que defendeu o pagamento de R$ 3,9 bilhões por ano.
“Entendo que houve uma lastimável omissão do Congresso em relação a essa matéria que deveria ter sido regulamentada há muito tempo, observou o senador Lasier Martins (PSD-RS), que integrou a Comissão. “Hoje os prejuízos acumulados referentes aos atrasados da Lei Kandir são enormes e temos o dever de concluir essa matéria até agosto”, acrescentou o parlamentar.
De acordo com o relatório, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: metade de R$ 39 bilhões no primeiro ano, 75% desse montante no segundo ano e esse valor integral (R$ 39 bilhões) do terceiro ano em diante. A matéria segue agora para a Câmara.

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