Limite da Internet Fixa: Para Claudio Lamachia Anatel não está regulando o setor e sim beneficiando operadoras. Presidente da OAB falou sobre ações contra Cunha, Delcídio, Renan e Dilma

 

Conversei hoje no Agora/Rádio Guaíba com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia. Ele reiterou que a limitação do uso da Internet banda larga, proposta pelas operadoras do setor e endossada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), é uma medida ilegal. Conforme o dirigente, a agência já foi acionada administrativamente, mas a Ordem pode buscar a Justiça caso não haja mudança de posicionamento em 15 dias. “Entendemos que isso não pode continuar”, disse. Para Lamachia, a interpretação da Anatel, de que limitar a banda larga não é proibido desde que as regras fiquem claras, contraria o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai avaliar as declarações do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) proferidas no momento da votação sobre a admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff, no domingo. O caso foi incluído na pauta da próxima reunião do Conselho Federal da OAB, que ocorre em 17 de maio, com a presença da diretoria e dos 81 conselheiros da entidade. Ele falou também sobre política e comentou ações que a OAB promove contra Eduardo Cunha, Delcídio Amaral, Renan Calheiros e Dilma Rousseff.

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