Para o governador e ex-juiz, a legitimidade da atuação de Moro, que já era frágil, foi jogada por terra no momento em que ele aceitou ser ministro de Bolsonaro. Foto: Albani Ramos /Folhapress

Ministério Público de Contas faz nova ação para limitar pagamentos a magistrados (Taline Opptz/Correio do Povo)

Procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, havia feito solicitação em setembro | Foto: Tarsila Pereira / CP Memória

Procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, havia feito solicitação em setembro | Foto: Tarsila Pereira / CP Memória

O Ministério Público de Contas fez novo requerimento ao Tribunal de Contas do Estado, de medida cautelar para limitar o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a magistrados gaúchos. Em 10 de setembro, o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, havia feito solicitação no mesmo sentido. O relator do processo relativo à PAE no TCE, conselheiro Marco Peixoto, negou o pedido e decidiu aguardar manifestação do Tribunal de Justiça sobre o caso. Técnicos do TCE analisaram as respostas enviadas pelo TJ e mantiveram o entendimento de divergências nos critérios de cálculo dos valores pagos por meio da PAE. Desde 2014, está em andamento no TCE inspeção especial sobre o montante referente ao benefício no âmbito do TJ. O processo envolveu diferenças que em números atualizados chegavam a cerca de R$ 900 milhões.

O benefício visa à paridade dos vencimentos, primeiro entre ministros do Supremo e congressistas, uma vez que apenas estes recebiam auxílio-moradia, e acabou estendido, em efeito cascata, para magistrados e membros do Ministério Público de todo o país. No Rio Grande do Sul, auditores do TCE e o MPC apontam discrepâncias nos critérios de cálculo. Entre elas, o percentual de juros e o índice de atualização monetária que incidem sobre a PAE.

A área técnica do TCE sustenta que o devido aos magistrados gaúchos, em fevereiro de 2014, eram R$ 184 milhões. Em julho de 2015, o saldo devedor seria de apenas R$ 27 milhões. O TJ, por sua vez, alegava, inicialmente, que o valor era de R$ 971 milhões. Uma diferença de R$ 787 milhões. No decorrer do processo, em novo entendimento, o TJ passou a sustentar considerável baixa nas verbas a serem pagas, que ficariam em R$ 237 milhões.

Não há necessidade de abertura de novo prazo para manifestação do Tribunal de Justiça sobre a PAE pelo Tribunal de Contas. A cautelar pode ser expedida por decisão do relator, Marco Peixoto, mesmo antes de análise pelo pleno da Corte. No caso de deferimento da cautelar, o TJ terá de readequar os valores dos pagamentos.

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