OPINIÃO: DE QUEM NÃO TEVE PIEDADE E DOS QUE SE APIEDAM. PELO FIM DA PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS; FELIPE VIEIRA

OPINIÃO: DE QUEM NÃO TEVE PIEDADE E DOS QUE SE APIEDAM. PELO FIM DA PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS; FELIPE VIEIRA

Quais foram as consequências?

A notícia de véspera já caducou, mas o contexto ainda se arrastará por muitos anos.

O Caso Bernardo foi amplamente divulgado pela imprensa. Desde o início há cinco anos, a barbárie da forma como aconteceu a morte de um menino inocente de 11 anos, a descoberta que os responsáveis pelo crime eram pai, madrasta e cúmplices.

Tudo isso chocou quem tomou conhecimento do assassinato brutal. A descoberta da cova, a investigação e prisão dos canalhas já havia sido transmitida em tempo real pela imprensa e o desfecho não poderia ser diferente. Desde segunda-feira com direito a transmissão na íntegra por dezenas de sites na internet e muitas horas ao vivo por emissoras de rádio e TV.

Jornalistas acompanharam minuto a minuto, desde o primeiro instante, ao julgamento dos acusados pelas atrocidades cometidas contra o menino de Três Passos, que já vinha despedaçado antes de morrer e continuou, simbolicamente, maculado em sua memória durante todo o período relativo às investigações, prisões e julgamentos. Foram longas, as vias sagras de corpo e alma do pequeno Bernardo.

O resultado imediato da espetacularização do evento foi a expectativa de justiça gerada nas pessoas, e isso redundou mais uma vez para mim em frustração.

Que Lei é essa? Que pessoas cometem crimes hediondos e se beneficiam da diminuição da pena?

Alguns defendem a prisão perpétua, os mais radicais a pena de morte.

Os leigos, ao contrário dos operadores do direito penal, geralmente desconhecem a que veio a tal “progressão de regime”. Chega a ser paradoxal, porque a sociedade reage indignada as sentenças promulgadas e quer maior rigor.

A Lei de Execução Penal brasileira foi pensada pelos legisladores com o intuito de tentar, por meio da aplicação da imputabilidade, inclusive a ressocialização dos detentos. E o motivo é a prevenção da reincidência. Entre outros dispositivos, inclui a famigerada diminuição de pena, que oferece ao preso a oportunidade de voltar a conviver em sociedade. Isso, claro em tese. Afinal, não é o que vemos.

Mas, o problema é que a lei, como o sol é para todos. Qualquer um se beneficia, do assaltante rastaquera ao criminoso do colarinho branco, passando pelos traficantes e assassinos hediondos.

Não importa o crime, a progressão de regime está lá. Nesse caso, tiraram a vida de um menino de 11 anos e não vão apodrecer na cadeia.

Pior! Sequer permanecerão – mesmo que tenham sido condenados a mais de 30 anos de prisão –, presos os 11 anos correspondentes ao tempo de toda a vida de Bernardo, ceifada de maneira covarde, torpe e vil.

As pessoas comentam nas ruas e escrevem nas redes sociais, vociferam porque os facínoras, aprisionados e comprovadamente culpados, estão sujeitos ao ordenamento legal vigente.

Já defendi e seguirei defendendo em meus espaços de rádio, TV e internet o fim da possibilidade de diminuição de penas para crimes hediondos. Sei que a discussão sobre o fim das progressões, inevitavelmente, passará pelo debate do desencarceramento, no caso de quem o defende, e também pela ausência de infraestrutura, a falta de presídios e a precariedade do sistema atual. Não é pouca coisa, o caldeirão ferve e nós borbulhamos dentro. Estamos, ou deveríamos estar, perseguindo o constante aprimoramento das nossas leis.

Mal comparando, isso que entendemos por marco e ordenamento, os deveres e as responsabilidades individuais e coletivas para alinhar a todos de forma harmônica e menos conflituosa possível, é como um motor que o mecânico recomenda a retífica, mas não garante a resolução definitiva do problema, porque a geringonça já sofreu muitas gambiarras e adaptações ao longo dos anos.

Eu defendo o fim da gambiarra que permite a bandidos covardes, inescrupulosos, canalhas… tirar a vida de uma pessoa e voltar a conviver em sociedade sem cumprir a totalidade da pena imposta.

Como o nosso Congresso tá cheio de bandidos e eles devem ter medo de colocar prisão perpétua e pena de morte na nossa legislação, porque um dia pode chegar a vez deles. Eu me contentaria em acabar com a maldita progressão de regime para crimes hediondos. O bandido é condenado a 30 anos ou mais. Passa os 30 anos apodrecendo atrás das grades. Eu não quero conviver com assassinos nas ruas, me arriscando a levar um processo deles por cobrar justiça e ter que ouvir, “Já cumpri a pensa imposta pela sociedade.” Bernardo e milhares de outros estão mortos ! A nossa a lei para punir assassinos frios e sanguinários é uma piada! A visão desses bandidos cruéis soltos é um tapa diário na nossa cara.

Ou alguém acha justo uma pessoa tira a vida de outra e ficar livre cinco, sete, nove anos depois de matar um inocente?

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