Pedido de vista mantém suspenso pagamento de auxílio-moradia a juízes gaúchos; por Lucas Rivas/Rádio Guaíba Decreto do governador, desta quinta, determinou extinção de seis órgãos em até seis meses. Foto: Lucas Rivas

Pedido de vista mantém suspenso pagamento de auxílio-moradia a juízes gaúchos; por Lucas Rivas/Rádio Guaíba

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Pedro Henrique Poli de Figueiredo, pediu vista e a Corte suspendeu, na tarde de hoje, a votação sobre a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que garante o pagamento retroativo de auxílio-moradia a cerca de 600 juízes do Rio Grande do Sul.  A PAE é repassada a integrantes do Judiciário a fim de compensar o valor do auxílio-moradia pago a congressistas durante os anos de 1994 e 1998, e que deixou de ser repassado, nesse mesmo período, aos magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF). O benefício acabou estendido, em efeito-cascata, para juízes e desembargadores com atuação no mesmo período.

No início de maio, porém, o conselheiro do TCE, Cezar Miola, suspendeu os pagamentos por meio de medida cautelar com o argumento de que havia a necessidade de apurar os valores já pagos para verificar se o débito já não está quitado. O TCE realizou uma inspeção especial no TJ, entre os exercícios de 2010 a 2015, e constatou que os parâmetros estabelecidos pela Corte de Contas quanto ao índice de juros e correção monetária foram desconsiderados, resultando em um pagamento superdimensionado.

Atualmente, o TJ leva em conta uma taxa de juros de 0,5% por mês, mais a reposição da inflação desde 1994, para chegar ao valor pago a cada integrante. Por mês, cada juiz e desembargador recebe em média R$ 10 mil da PAE. O Tribunal de Justiça gaúcho estima que 70% do valor retroativo já tenha sido quitado. Em todo o País, apenas o Rio Grande do Sul ainda não quitou a dívida. A Corte gaúcha dispõe de caixa próprio para realizar o pagamento.

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