Rosa Weber vota contra prisão em segunda instância; do Correio do Povo Ministra defendeu que Constituinte de 1988 consagra expressamente a presunção de inocência que "não há como interpretá-la como se não existisse". Foto: STF

Rosa Weber vota contra prisão em segunda instância; do Correio do Povo

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber  (STF)abriu nesta quinta-feira a sessão de julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância, com voto contra a possibilidade de executar a pena antes de esgotados todos os recursos. No momento, o placar é de 3 a 2 para a medida. Ainda faltam as manifestações de seis ministros sobre as ações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Patriota (antigo Partido Ecológico Nacional) e PCdoB que tratam da execução antecipada de pena. A medida é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato no combate à impunidade.

Durante seu pronunciamento, a ministra defendeu que a Assembleia Nacional Constituinte de 1988 consagra expressamente a presunção de inocência, fixando marco temporal expresso, “ao definir, com todas as letras, como termo final da presunção, o trânsito em julgado da decisão condenatória”. “Por mais louváveis que sejam as crenças políticas, éticas ou ideológicas a animarem esse desejo. Por melhores que sejam as intenções e por mais que eu, com elas, comune, não há como o leitor evitar o significado dos símbolos gráficos marcados com tinta sobre o papel ou pelos padrões desenhados com pontos de luz na tela. Se a garantia é assegurada, não há como interpretá-la como se não existisse”, afirmou.

 

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