RS: Especialista comenta parcelamento do ICMS

RS: Especialista comenta parcelamento do ICMS

Com o agravamento da crise econômica, muitas empresas receberam com bons olhos a flexibilização de algumas regras dos parcelamentos de débitos com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Através da edição de Decreto nº 52.989/16, o Estado autorizou o parcelamento de ICMS em aberto aos contribuintes que aderiram a programas especiais de quitação de dívidas tributárias de 2012 a 2014 e ao Refaz de 2015. Conforme Bruna Bacchieri, assistente fiscal da Pactum Consultoria Empresarial, antes da publicação do decreto o contribuinte que havia feito adesão aos programas, após a formalização do acordo, ficava impossibilitado de participar de novo parcelamento do imposto corrente. O parcelamento poderá ser feito em 6 meses, produzindo efeitos sobre o crédito tributário oriundo de ICMS devido, declarado ao fisco estadual e não pago.

 

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