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OAB/RS ingressa com Ação Civil Pública para barrar aumento de combustíveis no RS

Para entidade, o governo federal editou decreto para reforçar arrecadação e tentar cumprir meta fiscal

OAB/RS ingressa com Ação Civil Pública para barrar aumento de combustíveis no RS | Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP

OAB/RS ingressa com Ação Civil Pública para barrar aumento de combustíveis no RS | Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP)  para suspender o Decreto nº 9.101/17, que aumentou tributos sobre os combustíveis. A elevação foi anunciada pelo governo no dia 20 de julho e atingiu imediatamente o preço da gasolina, do etanol e do diesel.

A ACP, que aguarda a decisão do juiz federal Tiago Scherer, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, tem o objetivo de defender os interesses difusos de caráter geral e coletivo, tendo a OAB/RS o dever de proteger esses interesses em favor da cidadania. Para a entidade, o Governo Federal editou o decreto com o claro intuito de reforçar a arrecadação e de tentar cumprir uma meta fiscal e um déficit primário de 139 bilhões, optando – equivocadamente – por aumentar as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS.

No texto, elaborado pela Comissão de Direito Tributário e pela Comissão de Direito do Consumidor da OAB/RS, é observado que o ato normativo previu a vigência imediata do aumento das alíquotas, entretanto, não foi preservado o prazo de 90 dias para a vigência, conforme previsto pela Constituição Federal. Além disso, a Constituição, no seu artigo 150, § I, determina que só através de lei se poderá exigir ou aumentar um tributo, não por decreto.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, afirma que a majoração da carga tributária foi repassada imediatamente ao preço dos combustíveis – fato notório e incontroverso. Na mesma linha, Breier ainda destaca que a sociedade deve estar atenta aos atos praticados pelos entes tributantes em períodos de instabilidade político-econômica.

“A violação do Texto Constitucional, no presente caso, é grotesca e chama a atenção. Revela, outrossim, a triste face de um poder que tenta governar sobre a Constituição Federal, e não a partir dela”, declarou o dirigente.

O presidente da Comissão de Direito Tributário, Rafael Pandolfo, ressalta que foi realizado um estudo em que foram constatadas as inconstitucionalidades: “Há violações gritantes, principalmente esta questão da anterioridade de 90 dias. Com essa ação, a OAB/RS cumpre o seu papel, defendendo milhares de consumidores que estão pagando esta conta”, salientou. (Correio do Povo)

Moro não cede à pressão e decide que tem competência para julgar Lula; por Ricardo Brandt, Julia Affonso, Fausto Macedo e Mateus Coutinho/Estadão

Moro não cede à pressão e decide que tem competência para julgar Lula; por Ricardo Brandt, Julia Affonso, Fausto Macedo e Mateus Coutinho/Estadão

Destaque Direito

O juiz federal Sérgio Moro não cedeu à ofensiva da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e decidiu nesta terça-feira, 16, que é de sua competência julgar o petista. Em decisão de seis páginas, Moro reputou ‘inadmissíveis’ as exceções de incompetência por meio das quais os advogados de Lula pretendiam tirar de suas mãos  os inquéritos da Polícia Federal que investigam se o petista ‘seria o arquiteto do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás’

O embate entre Lula e Moro vem se acirrando desde a deflagração da Operação Aletheia, desdobramento da Lava Jato que, em 4 de março deste ano, conduziu coercitivamente o ex-presidente para depor. Na sequência, Moro deu publicidade aos grampos que pegaram Lula com ministros e até com a presidente afastada Dilma Rousseff. Mais informações na Coluna de Fausto Macedo/O Estado de São Paulo.

Deputado federal reafirma que “pequeno grupo de juízes gaúchos está ao lado de ato ilícitos”; por Voltaire Porto / Rádio Guaíba

Deputado federal reafirma que “pequeno grupo de juízes gaúchos está ao lado de ato ilícitos”; por Voltaire Porto / Rádio Guaíba

Destaque Poder Política

Uma semana após a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) ingressar com uma representação contra o deputado federal Nelson Marchezan, na Comissão de Ética, da Câmara Federal, o político decidiu reagir ao quebrar o silêncio sobre a ação contra ele. “Eu lastimo que a Ajuris tenha ficado ao lado do desvio de recursos públicos e não ao lado do judiciário, dos juízes honestos e dos atos lícitos. Apenas falei a verdade, que eles se apropriaram indevidamente de recursos públicos com a Parcela Autônoma de Equivalência, referente ao auxílio moradia, além das diferenças da URV. Outro foco deste movimento foi minha crítica aos juízes do Paraná, que perseguem através de processos jornalistas de um veículo por terem divulgou os salários dos magistrados”, declarou.

Marchezan não acredita no sucesso da queixa da Associação em Brasília e classifica o ato como tentativa de intimidação. “É uma clara tentativa de um pequeno grupo de juízes de intimidar, assim como fizeram com jornalistas do Paraná. Esta representação é para tentar calar denúncias e por ser muito mais do que imoral não deve ter consequências”, projetou.

A Ajuris ingressou com a representação contra o político gaúcho por quebra de decoro parlamentar. O pedido questiona a legitimidade da afirmação de Marchezan que, no mês passado, usou, em Plenário, a expressão “bandidos de toga”, em referência aos benefícios pagos retroativamente aos magistrados do Rio Grande do Sul.

No discurso em plenário, Marchezan lembrou que os juízes do Estado já “receberam mais de R$ 500 milhões de auxílio-moradia retroativo”. Na fala, ele apontou que “não tem previsão legal, não tem decisão judicial e está prescrito”. Por fim, o deputado sustenta que os juízes “receberam os valores a frente das senhoras que estão esperando há 20, 30 anos os precatórios”.

Ação de combate à pirataria faz apreensões no Centro Histórico

Agentes de fiscalização de ambulantes da Secretaria Municipal da Produção Indústria e Comércio (Smic) realizaram nesta sexta-feira, 8, uma ação nos arredores da Estação Rodoviária com o apoio do 9º Batalhão de Polícia Militar e participação da Polícia Civil e Empresa Pública de Trasnporte e Circulação (EPTC). A chefe da Seção de Fiscalização de Atividades Ambulantes da Smic, Luciane Mendes Mattei, coordenou o trabalho. Segundo ela, foram apreendidos 25 sacos com mercadorias irregulares como óculos de sol e de grau falsificados, carteiras de cigarro e mantas sem procedência comprovada.

Morongo: mais que um apelido, um estilo de vida (e de fazer negócios!)

Morongo: mais que um apelido, um estilo de vida (e de fazer negócios!)

Cidade Comportamento Comunicação Negócios Notícias Poder Política Porto Alegre

MAR: motivação, ação e resultado. É assim que o surfista e entusiasta da vida, Marco Aurélio Raymundo, o Morongo, que por coincidência (ou não) também tem “mar” na sílaba inicial de seu nome, abriu a tarde de palestras do auditório Sicredi, no Congresso Brasileiro do Varejo, que acontece em paralelo à Febravar, no BarraShoppingSul, em Porto Alegre.

Com raízes em Garopaba – SC, Morongo começou a desenvolver seu negócio com a confecção de uma roupa de borracha que fosse resistente para surfar nas águas geladas do litoral catarinense. Durante a conferência “Empreendedorismo Natural e Gestão Humanista”, o empresário relacionou a indústria do varejo e a forma de fazer negócios com o mar. “A gente veio do mar, assim como as empresas que, inclusive, têm fluxos, refluxos e tsunamis”, afirmou, explicando o significado da sigla sob sua ótica. Para ele, quando há motivação, a ação chega a ser uma superação, em contrapartida, quando você entra no business só pensando no resultado, a bola baterá na trave. “Se você agir com entusiasmo não terá nada para lhe barrar. Na Mormaii as pessoas entram, pois querem fazer parte de um projeto, de uma história… Buscam por qualidade de vida, experiências e não pensam em remuneração. A grana é uma consequência”, revelou, contando que em 40 anos de empresa, nunca contratou e nem demitiu alguém, já que as pessoas entram e saem por desejo próprio.

Em relação à gestão humanista praticada na marca, o palestrante defende que hoje há uma grande simbiose, deixando de lado o atomismo, ou seja, a vida individualista vivida há pouco tempo está em extinção e a Mormaii sempre enxergou o mundo como uma cooperativa. “É preciso aprender a trabalhar de forma diferente. Vivemos no tempo do ‘olhismo’, em que nossos relacionamentos estão completamente diferentes e para se preparar deve-se mudar a forma de entender o mundo. A individualidade passou a ser um pecado capital”, frisou, ressaltando que as empresas nada mais são do que pessoas.

O surfista apontou ainda que os seres humanos vão mudar, são um bichinho em extinção, partindo para o Bi Cibernéticos. “Esses robôs que estão aqui hoje são exemplos vivos que caminham para a mudança. Nós não seremos os mesmos e é preciso compreender essa transformação”, explicou. Ele finalizou dizendo que só a dor ensina a evoluir. “O sofrimento faz crescer. Nesses momentos, ou você se destrói e é extinto ou você dá um salto e cresce o dobro”, exaltou.

Advogados gaúchos apresentam notícia-crime contra Sérgio Moro; por Marco Weissheimer/Sul 21

Advogados gaúchos apresentam notícia-crime contra Sérgio Moro; por Marco Weissheimer/Sul 21

Direito Notícias Poder Política

Um grupo de advogados e advogadas do Rio Grande do Sul apresentou nesta quinta-feira (7), na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, notícia-crime contra o juiz Sérgio Moro “tendo em vista a ocorrência de fatos que constituem, em tese, crimes de ação pública”. Reconhecendo o mérito das revelações feitas durante algumas das investigações da força tarefa responsável pela Operação Lava Jato, os advogados criticam “o método condenável das ações desencadeadas pelo referido grupo de trabalho, a partir de buscas e apreensões e prisões espetaculosas, sistematicamente realizadas com o acompanhamento, muitas vezes simultâneo, dos grandes meios de comunicação”. E apontam quatro crimes que teriam sido cometidos pelo magistrado no episódio das escutas telefônicas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Capitaneada pelos advogados Carlos Frederico Guazzelli e Jorge Garcia, a notícia crime é assinada também por Gumercindo Coutinho, Mário Madureira, Glênio Ferreira, Jorge Buchabqui, Valmir Batista (ex-presidente da OAB-RS), Silvia Burmeister (Presidente da Associação Nacional de Advogados Trabalhistas) e Maria Cristina Carrion (Secretária Adjunta da OAB-RS), entre outros nomes. A reportagem completa está no Sul 21.

“Acertar com os nossos” Deputado gaúcho pede que Ministério Público federal investigue de diálogo de Lula sobre renegociação da dívida dos estados

Notícias Opinião Poder Política

 

 

Eu não sei se você caro leitor, já conseguiu ouvir todos os áudios liberados legalmente pela Justiça Federal do Paraná, envolvendo conversas do ex-presidente Lula. Só hoje tomei conhecimento desse áudio. onde ele fala vergonhosamente e sem nenhum caráter republicano da questão envolvendo a dívida dos Estados. Em um outro trecho, aqui você tem a gravação completa, Lula e José Guimarães, o líder do governo na Câmara na Câmara – aquele do dinheiro na cueca – tratam sobre a CPI do Carf, originada pela Operação Zelotes. “Seguramos a CPI”, diz Guimarães. Eu fico pensando o que passa pela cabeça dos militantes petistas? Aqueles que acreditam ainda em Lula e que pediam o “sangue” dos empresários denunciados ouvindo que a Comissão foi abafada pelo PT. Vou voltar ao assunto em outro post.

Neste vou tratar da ação do deputado estadual Gabriel Souza (PMDB/RS). Ele protocolou na manhã dessa sexta-feira (18) uma representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo investigação sobre o áudio em que Lula e José Guimarães falam sobre a renegociação da dívida dos estados com a União.

Na gravação, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), critica a forma como o governo estaria conduzindo o processo de renegociação da dívida dos estados. O ex-presidente Lula, em sua resposta, concorda com Guimarães e sugere que, primeiro, o governo deve “acertar com os nossos”. A fala, segundo o deputado peemedebista, faz referência aos estados governados pelo PT em detrimento dos estados com governadores de oposição.

“O áudio mostra que os dois estavam tramando que o governo federal não renegociasse a dívida do estado do Rio Grande do Sul e de São Paulo, em virtude de que esses estados não são governados por petistas. E o ex-presidente Lula diz que vai falar com ela que, imagino eu, seja a presidente Dilma”, apontou.

No pedido de investigação entregue ao MPF, Souza alega que tais fatos apontam para quebra dos princípios de moralidade, legalidade e impessoalidade. No documento, Souza alega ainda que o áudio demonstrada intenção de Lula e Guimarães em utilizar “sua influência política a fim de prejudicar Estados-Membros”, caracterizando o crime de tráfico de influência.

Sigo aqui pensando o que passa pela cabeça dos meus amigos e da militância petista ao ouvir uma história dessas? Definitivamente não é uma conversa republicana! Se algum acredita que é deixo a indagação e se fosse o ex-presidente FHC falando com o líder do governo? Também não seria né! Vergonha!! Não sei se o MPF vai tomar alguma atitude e se ação vai ter inclusive um julgamento final. Mas, isso não é necessário para que os cidadãos de bem condenem esta conversa indecorosa entre duas pessoas que deveriam ter respeito pela República, mas não tem. Lula cada vez mais mostra isso e José Guimarães que depois de flagrado com dinheiro na cueca deveria, se tivesse vergonha na cara, ter saído da vida pública é premiado com a liderança do governo Dilma na Câmara. Se você não sabe o que isso significa, vou simplificar! Ele é a voz de Dilma na Câmara dos Deputados! Dilma que normalmente não fala bem de improviso, mostra que também não sabe escolher quem vai falar por ela. Seja no plenário da Câmara, seja ao telefone com Lula. Eu fico aqui imaginando o que eles não dizem nos colóquios pessoais…  ( Felipe Vieira, com informações do repórter Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba)

 

 

RS ingressa com nova ação para questionar dívida com União.  Processo é dirigido a representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil

RS ingressa com nova ação para questionar dívida com União. Processo é dirigido a representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil

Destaque Direito Economia Poder Política

O governo do Rio Grande do Sul ingressou com uma nova ação na Justiça para pedir a revisão do contrato da dívida do Estado com a União. O processo foi entregue na noite dessa segunda-feira na 2ª Vara da Justiça Federal em Brasília. O questionamento do Piratini se dá quanto à interpretação da Secretaria do Tesouro da lei lei 148/2014, que trata do refinanciamento das dívidas de estados e municípios com o governo federal.

O Estado entende que a correção do montante ainda devido deve se dar por juros simples e não por juros capitalizados. A ação é dirigida aos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil, responsáveis pela conta de evolução da dívida. O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, explicou que o uso da taxa Selic capitalizada prejudicou o Estado, o que vai contra o objetivo da lei 148/2014.

“A lei complementar 148 de 2014 autorizou a União a renegociar a dívida dos estados e municípios com base em novos critérios de indexação. Ela estabeleceu no artigo 3º um desconto no saldo anterior correspondente ao valor devido em 2013 e aqueles apurados conforme a taxa Selic acumulada. Uma alteração em agosto, com a lei complementar 151, estabeleceu um prazo para a União, que era até 31 de janeiro de 2016. Isso que estamos questionando”, explicou Euzébio Ruschel.

“Nós apuramos um valor da dívida em setembro de 2013 de R$ 43 bilhões. Com a colocação da taxa Selic capitalizada a dívida aumentou para R$ 50 bilhões. A lei complementar 148 visava trazer um benefício para estados e municípios, o que não houve já que a dívida aumentou de R$ 43 bilhões para R$ 50. Nosso argumento não é atacar o decreto da União. Entendemos que a Secretaria do Tesouro Nacional fez uma interpretação equivocada. Então estamos atacando a decisão da Secretaria do Tesouro”, esclareceu.

O governador José Ivo Sartori ressaltou que o sucesso na ação é fundamental para que o Estado consiga manter as contas em dias. “Estamos pedindo uma liminar de cumprimento imediato da lei. Essa é a única saída a curto prazo para podermos cumprir as obrigações básicas do Rio Grande do Sul. São sempre em torno de R$ 80 milhões pagos (por mês), que dariam uma diferença substancial. Desde o primeiro dia do governo nos esforçamos muito para manter as nossas obrigações”, afirmou o governador. Para Sartori, há cláusulas abusivas no contrato da dívida com a União. (Correio do Povo – Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini)

STF arquiva investigação contra Aécio Neves

STF arquiva investigação contra Aécio Neves

Notícias Poder Política

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de um procedimento criminal, dentro da Operação Lava Jato, que apurava o suposto repasse de vantagem indevida, pela UTC ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão do ministro acolheu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo arquivamento. A decisão é do dia 10 deste mês e foi publicada somente nesta semana.

O procedimento criminal foi aberto com base no depoimento de Carlos Alexandre de Souza Rocha, conhecido como Ceará, que mencionou suposto repasse, feito pela UTC, de vantagem indevida ao senador. Ceará era o encarregado de transportar dinheiro enviado pelo doleiro Alberto Youssef – também colaborador nas investigações – a políticos e funcionários públicos que recebiam propina.

Segundo a decisão de Zavascki, a PGR alegou que, com base em outros depoimentos de colaboradores, os elementos não foram confirmados. “Como se vê, os elementos indicativos iniciais não se confirmaram com a oitiva especialmente do colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa, na medida em que ele foi peremptório [afirmando] que não entregou valores espúrios, direta ou indiretamente, para o senador Aécio Neves.”

A PGR completa: “esta circunstância impõe que se arquive o presente expediente, diante da não confirmação de dados mínimos que autorizem o prosseguimento da apuração em sede própria de inquérito.”

Na decisão, Zavascki diz que o autor da ação, a Procuradoria-Geral da República, opinou pelo arquivamento “na consideração de inexistência de justa causa para a ação penal (…) porquanto os elementos indiciários colhidos até o momento não são suficientes para indicar de modo concreto e objetivo a materialidade e a autoria delitivas”. A decisão extingue o sigilo assegurado à ação. (Agência Brasil – Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Lula recorre de sentença em processo contra O GLOBO. Juiz negou pedido de indenização e considerou reportagem correta

Comunicação Direito Direito do Consumidor Economia Negócios Notícias Poder Política

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu da sentença de primeira instância, proferida pelo juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que negou pedido de indenização por danos morais em processo movido contra jornalistas do GLOBO. Na ação, o ex-presidente sustentava que repórteres do jornal tiveram a intenção de atacar a sua honra ao publicar a reportagem “Youssef deu dinheiro à firma ligada à obra de prédio de Lula”, sobre investigações que ligavam a obra do edifício Solaris, no Guarujá, onde Lula tem um apartamento, a condenados na Operação Lava-Jato.

Na sentença, o juiz afirmou que os jornalistas não praticaram ato ilícito. “Na hipótese de haver investigações criminais em curso sobre as obras do edifício em que o autor seria proprietário de unidade, ou que sua esposa teria quotas conversíveis em unidade do edifício, tal fato não deve passar despercebido pela imprensa. Tem sim esta o direito, mais que isso, o dever, de noticiar tais fatos, desde que devidamente embasadas as suas afirmações e apresentadas as versões dos envolvidos, o que é observado na matéria jornalística tratada neste processo”, ressaltou o juiz. A reportagem completa está em O Globo.