RS: Ajuris critica falta de diálogo pelo Governo Leite no projeto da LDO e pede transparência nas finanças públicas

RS: Ajuris critica falta de diálogo pelo Governo Leite no projeto da LDO e pede transparência nas finanças públicas

Destaque Direito

Em nota pública divulgada hoje, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul critica a forma que o governo Leite enviou o projeto de  LDO para Assembleia Legislativa. Na avaliação da entidade houve desrespeito à independência dos poderes  e a Constituição. Confira a integra do texto:

Vera Lúcia Deboni
Vera Lúcia Deboni

“A AJURIS considera preocupante a decisão do governo do Estado de remeter à Assembleia Legislativa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 elaborado sem a efetiva participação do Poder Judiciário e dos demais poderes e instituições que dispõem de independência orçamentária. Mais do que impedir que os poderes apresentem suas necessidades financeiras, tornando quase inviável a administração da estrutura e dos serviços oferecidos ao cidadão sob responsabilidade do Judiciário e do Legislativo, o gesto do Executivo revela pouco respeito à independência dos poderes, expressa pela Constituição Federal.

Alerta nesse mesmo sentido foi externado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, em nota pública divulgada na quarta-feira (16/5). Preocupa, ainda, que em situação que se repete, o governo do Estado faz a gerência das suas finanças sem tornar público, de forma clara, os números da sonegação e isenção fiscal e de outros benefícios financeiros estendidos às empresas e que impactam na gestão do caixa, visto que resultam em renúncia de arrecadação. A construção de um Estado forte só terá sucesso se, em sua essência, estiverem presentes a transparência, o diálogo e o respeito claro à legalidade.

Vera Lúcia Deboni Presidente”

AMB convoca magistratura para ato  contra o projeto que altera a lei de abuso de autoridade em Brasília

AMB convoca magistratura para ato contra o projeto que altera a lei de abuso de autoridade em Brasília

Destaque Direito Poder Política

Brasília recebe nesta segunda-feira (8) um grande ato contra o projeto que altera a lei de abuso de autoridade. A iniciativa é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). A manifestação será às 14h no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e contará com magistrados, membros do Ministério Público, delegados federais e auditores de contas de todo o País.

Os representantes das carreiras se reunirão contra o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, que coloca em risco as operações de combate à corrupção e tem o objetivo de intimidar autoridades na aplicação da lei penal, atingindo a independência e enfraquecendo as instituições democráticas. “O ato promete ter participação expressiva dos agentes públicos que estão preocupados com a ação do parlamento contra as instituições que lutam para acabar com essa chaga da corrupção no País”, afirma o coordenador da Frentas e presidente da AMB, João Ricardo Costa.

As instituições também vão encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de uma estrutura extraordinária para concluir as investigações da Operação Lava Jato, instaurar e julgar os processos, além de pedir a punição dos que forem considerados culpados pela Justiça.

Além da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), compõem a Frentas a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis/DF).

Serviço

Dia: 8 de agosto
Local: Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, Brasília (DF)
Horário: 14h

Deputado federal reafirma que “pequeno grupo de juízes gaúchos está ao lado de ato ilícitos”; por Voltaire Porto / Rádio Guaíba

Deputado federal reafirma que “pequeno grupo de juízes gaúchos está ao lado de ato ilícitos”; por Voltaire Porto / Rádio Guaíba

Destaque Poder Política

Uma semana após a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) ingressar com uma representação contra o deputado federal Nelson Marchezan, na Comissão de Ética, da Câmara Federal, o político decidiu reagir ao quebrar o silêncio sobre a ação contra ele. “Eu lastimo que a Ajuris tenha ficado ao lado do desvio de recursos públicos e não ao lado do judiciário, dos juízes honestos e dos atos lícitos. Apenas falei a verdade, que eles se apropriaram indevidamente de recursos públicos com a Parcela Autônoma de Equivalência, referente ao auxílio moradia, além das diferenças da URV. Outro foco deste movimento foi minha crítica aos juízes do Paraná, que perseguem através de processos jornalistas de um veículo por terem divulgou os salários dos magistrados”, declarou.

Marchezan não acredita no sucesso da queixa da Associação em Brasília e classifica o ato como tentativa de intimidação. “É uma clara tentativa de um pequeno grupo de juízes de intimidar, assim como fizeram com jornalistas do Paraná. Esta representação é para tentar calar denúncias e por ser muito mais do que imoral não deve ter consequências”, projetou.

A Ajuris ingressou com a representação contra o político gaúcho por quebra de decoro parlamentar. O pedido questiona a legitimidade da afirmação de Marchezan que, no mês passado, usou, em Plenário, a expressão “bandidos de toga”, em referência aos benefícios pagos retroativamente aos magistrados do Rio Grande do Sul.

No discurso em plenário, Marchezan lembrou que os juízes do Estado já “receberam mais de R$ 500 milhões de auxílio-moradia retroativo”. Na fala, ele apontou que “não tem previsão legal, não tem decisão judicial e está prescrito”. Por fim, o deputado sustenta que os juízes “receberam os valores a frente das senhoras que estão esperando há 20, 30 anos os precatórios”.

Ajuris publica nota dizendo que alto escalão da Polícia Civil quer desviar foco ao dizer que judiciário é causa na crise da segurança pública

Ajuris publica nota dizendo que alto escalão da Polícia Civil quer desviar foco ao dizer que judiciário é causa na crise da segurança pública

Direito Notícias Poder Política

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) vem a público externar a preocupação da Magistratura gaúcha com a manifestação de alguns agentes públicos, inclusive na última semana de integrantes do alto escalão da Polícia Civil com o objetivo de desviar o foco das suas responsabilidades e atribuir ao Judiciário a causa pela crise da segurança pública.

A distribuição constitucional das competências públicas impõe a compreensão de toda a sociedade e dos agentes de segurança de que cabe ao Judiciário observar o devido processo legal e o contraditório para fazer o controle da legalidade da persecução criminal, agindo apenas por provocação e a partir do caso concreto.

É de responsabilidade do Poder Executivo planejar, debater com a sociedade e executar uma política pública de segurança, aliada a outras diversas formas de intervenção na organização social, para frear e combater o aumento da criminalidade.  Também é sua atribuição, através da polícia judiciária equipada e com capital humano valorizado, investigar com profundidade os crimes, especialmente os mais graves, levando à apreciação do Poder Judiciário inquéritos bem instruídos e em tempo hábil.

O Executivo precisa urgentemente resolver os problemas que assolam o sistema prisional superlotado e que geram efeitos nefastos para a sociedade.

Desde 2006, decisões judiciais que determinam a transferência de apenados para o regime semiaberto e aberto vem sendo desatendidas sistematicamente, situação que se agrava a cada ano. Por conta disso, ¾ dos apenados que deveriam estar cumprindo pena em estabelecimento adequado, ficam em liberdade, sem a vigilância compatível com o seu regime de cumprimento da pena, pois não há tornozeleiras disponíveis.

Para a AJURIS, a solução não é simples e deve passar necessariamente pelo Executivo em diálogo com todo o sistema de Justiça, especialistas e organizações não governamentais que atuam na área.

Gilberto Schäfer – Presidente da AJURIS.