TJ gaúcho se declara incompetente para analisar redução do teto das RPVs; por Lucas Rivas/Rádio Guaíba

TJ gaúcho se declara incompetente para analisar redução do teto das RPVs; por Lucas Rivas/Rádio Guaíba

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, na tarde de hoje, seguimento ao recurso do sindicato dos policiais civis questionando a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), aprovada pela Assembleia em novembro de 2015. A ação foi protocolada pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS (Sinpol). A lei gaúcha reduziu de 40 para dez salários mínimos o limite dos benefícios (de R$ 31.520 para R$ 7.880), fazendo com que valores superiores se transformem em precatórios, sem prazo em lei para quitação.

Durante a sessão, os desembargadores do Órgão Especial sequer chegaram a julgar o pedido ao alegar que a redução das RPVs é uma matéria que cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do processo, desembargador Alexandre Mussoi Moreira(foto), avaliou que não há como o Tribunal gaúcho admitir a petição por se tratar de um caso alegado de inconstitucionalidade de normal estadual frente à Constituição Federal, e não à Carta Estadual.

A Suprema Corte já examina outras duas ações questionando a lei gaúcha. O ministro Gilmar Mendes é o relator dos recursos, protocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto original previa teto de sete salários mínimos (R$ 5.516), mas o governo deu apoio a uma emenda, também aprovada, para manter o limite em dez. Acima desse valor, a dívida se transforma em precatório. As RPVs, pelo contrário, devem ser pagas em no máximo 60 dias a partir do julgamento.