Porto Alegre: Aprovada regulamentação do Uber após três sessões na Câmara. Matéria foi aprovada com emenda que fixa em R$ 73 a taxa mensal por carro da Uber; por Samantha Klein/Rádio Guaíba

Porto Alegre: Aprovada regulamentação do Uber após três sessões na Câmara. Matéria foi aprovada com emenda que fixa em R$ 73 a taxa mensal por carro da Uber; por Samantha Klein/Rádio Guaíba

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Por unanimidade, o projeto de regulamentação do Uber e outros aplicativos de caronas pagas na Capital foi aprovado nesta tarde na Câmara Municipal de Porto Alegre. A matéria recebeu 33 votos a favor e nenhum contrário. Das 57 emendas apresentadas, 22 foram aprovadas e 27, rejeitadas. Com a aprovação da emenda do vereador Idenir Cecchim (PMDB), ficou fixada em 20 UFMs (unidades monetários do município) ou R$73 a taxação por carro da Uber. As empresas têm de repassar os valores à EPTC. Foram necessárias, três sessões para concluir a votação da proposta.

Além disso, ficou mantida a obrigação do emplacamento dos veículos na Capital e a restrição de um motorista cadastrado por carro. Também, ficou definida a obrigação de realização de inspeção anual dos automóveis cadastrados nos aplicativos de carona. O projeto segue para sanção do prefeito José Fortunati nos próximos dias.

O representante dos taxistas, Anderson Vianna, do UnitaxiPoa, diz que a categoria não fica totalmente satisfeita. Os taxistas acreditam que a tarifa deveria ser aquela prevista no projeto original da EPTC, ou seja, o equivalente a 50 unidades monetários do município (R$182,50). “A regulamentação não ficou tão justa porque nós taxistas só em GPS pagamos mais dos que o Uber por motorista. Nossas taxas são muito infladas”, sustenta. Paralelamente, a Prefeitura está formulando propostas para diminuir a taxação aos táxis.

Defensor da atuação mais liberal dos serviços de caronas pagas, o vereador Dr. Thiago Goulart (DEM) critica a limitação de apenas um condutor autorizado por veículo, assim como a aprovação da cota de 20% de mulheres trabalhando com o Uber em Porto Alegre e a identificação, mesmo que discreta, dos carros que operam através dos aplicativos. “Algumas medidas aprovadas são muito restritivas à essência desse tipo de serviço. O fato de ter somente um motorista implica em ficar sem renda quando o condutor estiver doente, por exemplo. Há medidas que deviam ser reformuladas na próxima legislatura”, sustenta.

Propostas polêmicas como a colocação de placas vermelhas nos veículos utilizados pelo Uber, assim como a observação na CNH de realização de serviços de transporte de passageiros e a proibição da realização de outras atividades remuneradas ficaram de fora da regulamentação. ( Samantha Klein/Rádio Guaíba)

Aprovado feriado da Consciência Negra em 20 de novembro na Capital

Aprovado feriado da Consciência Negra em 20 de novembro na Capital

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O Plenário da Câmara de Porto Alegre concluiu hoje a votação do projeto do vereador Delegado Cleiton (PDT) fixando feriado municipal em 20 de novembro em alusão ao Dia da Consciência Negra. Em uma votação renovada, o plenário derrubou a emenda que havia alterado o texto e transformado o feriado em data móvel, no terceiro domingo do novembro. Os parlamentares tiveram 28 votos contrários à emenda, 3 favoráveis (Guilherme Vilela,/PP, João Carlos Nedel/PP e Mônica Leal/PP) e uma abstenção (Idenir Cecchim/PMDB). Lideranças do varejo não queriam um terceiro feriado fixo em novembro, além dos que já existem, nos dias 2 e 15.

A proposta aprovada prevê que 2 de novembro – Dia de Finados – deixe de ser feriado municipal e seja substituído pelo 20 de novembro, já que por lei os municípios só podem ter quatro feriados municipais ao ano. O vereador esclarece que o Dia de Finados vai continuar sendo feriado em Porto Alegre, conforme prevê a lei federal.

De acordo com Cleiton, o projeto sanou a suposta inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria Geral do Município que levou o prefeito José Fortunati a vetar um projeto semelhante, no ano passado. Isso porque a proposta anterior não  previa a exclusão de nenhum dos quatro feriados locais previstos em lei (Feriados, Navegantes, Sexta-Feira Santa e Corpus Christi). O vereador disse ter a garantia de que, com a alteração, Fortunati vai sancionar a medida.

Feriado já foi sancionado e derrubado

Em 2003, a mesma proposta, foi aprovada por 25 votos favoráveis e dois contrários. Na oportunidade o projeto era do então vereador Haroldo de Souza, do PMDB, sendo sancionado pelo então prefeito João Verle, do PT. A Lei nº 9.252 entrou em vigência no dia 3 de novembro do mesmo ano, mas o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre ingressou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e os efeitos da Lei foram suspensos pelo Tribunal de Justiça. (Rádio Guaíba)