Impeachment de Sartori: Tribunal de Justiça julga recurso contra Assembleia por “engavetamento” de pedido feito por advogada

Impeachment de Sartori: Tribunal de Justiça julga recurso contra Assembleia por “engavetamento” de pedido feito por advogada

Destaque Direito Poder Política

Segunda-feira, 14h, o Órgão Especial do TJ julga mandado de segurança contra arquivamento de pedido de impeachment do Governador José Ivo Sartori pela Assembleia Legislativa. Como o parlamento arquivou o pedido sem aprofundar a análise do caso, a advogada Letícia de Souza Furtado recorreu ao Tribunal de Justiça para que a Assembleia investigue Sartori por crime de responsabilidade. O que será julgado no judiciário na próxima semana é uma ação contra o então presidente do Legislativo Gaúcho, Edson Brum que não deu curso ao processo de Letícia contra Sartori. Para a advogada, o parlamentar é obrigado constitucionalmente a analisar o pedido, o que não foi feito.

No dia 1º de setembro de 2015, quando o documento foi protocolado, a Procuradoria da Assembleia Legislativa apontou falta de registro de firma e de comprovação de regularidade com o cartório eleitoral, e atender esses detalhes básicos garante a continuidade da tramitação. Letícia regularizou e atualizou a denúncia por crime de responsabilidade contra o governador gaúcho, José Ivo Sartori (PMDB) e mesmo assim o assunto não foi adiante na Assembleia.

Letícia, de 29 anos, garante que todas as formalidades legais foram devidamente atendidas. Salientou que, pela natureza do pedido, apegos a questões técnicas sequer seriam cabíveis, pois não passam de pretexto para obstaculizar o andamento do pedido em razão de sua inconveniência. Quanto ao pedido em si, entende que a peça está devidamente documentada, descrevendo as acusações e indicando os dispositivos legais e constitucionais violados. “Esta denúncia é de interesse público e poderia ter sido protocolada por qualquer cidadão, independentemente de conhecimentos jurídicos aprofundados. Afinal, segundo o artigo 75 da Lei Federal 1.079/50, é permitido a todo cidadão denunciar o governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.”

Letícia é filha de um agente da Polícia Civil que teve o salário parcelado, como os demais servidores estaduais, recebendo R$ 600 de pagamento. Nas cinco páginas da denúncia, Letícia elenca três motivos para a denúncia: o descumprimento das ordens judiciais obrigando o Estado a pagar em dia os servidores públicos; o descumprimento de direitos sociais, pelo fato de o Estado não pagar nem mesmo o valor referente ao salário mínimo; e a falta de decoro com o cargo.

No texto, a advogada sustenta que “o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado”. Ela fala ainda que “alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato: isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio”.

Já num dos primeiros parágrafos, a requerente menciona que “em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio; dias depois, ´abdicou´do aumento, privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada”.

Mais adiante, Letícia – que se formou pela PUC-RS no 2º semestre de 2013 e atualmente cursa especialização em Direito Público na mesma faculdade – salienta que o aperto financeiro dos ínfimos R$ 600 de salário de agosto não afeta pessoalmente Sartori. Este, como deputado estadual aposentado, recebe o dinheiro de sua aposentadoria na integralidade.

O texto também menciona que “ao suprimir esses valores dos servidores públicos – sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige – o governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles” (…) e “por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição (…) comportamento que dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados”.

Leia a íntegra da petição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS.

Letícia de Souza Furtado, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº 93.308, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 7º, item 9; 9º, itens 4 e 7; 12, itens 2 e 4; 74 e 75 da Lei Federal nº 1.079/50, e arts. 53, inciso IV, e 83 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, apresentar DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o senhor JOSÉ IVO SARTORI, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir:

I – DOS FATOS

José Ivo Sartori, eleito para o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul, iniciou seu mandato em 1º de janeiro de 2015. Desde então, vem alegando que as verbas públicas são insuficientes para adimplir todas as obrigações financeiras do Estado.

Em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio ; dias depois, “abdicou” do aumento , privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada .

Em julho, determinou o pagamento parcial dos salários dos servidores do Poder Executivo estadual , sendo então compelido, por ordem judicial, a pagar o restante – vide Mandado de Segurança nº 70063956726, julgado pelo Pleno do TJRS; o acórdão frisa o caráter alimentar da verba discutida e a concessão definitiva da segurança.

Nesse interstício, os servidores se uniram para promover greve legítima , e aventou-se a possibilidade de intervenção federal em razão dos atos do Governador.

Agora, novamente, o Sr. Ivo Sartori, no exercício de seu cargo, no que tange à competência de agosto, determinou pagamento parcial do salário dos servidores públicos, com o depósito inicial de apenas R$ 600, valor abaixo do salário mínimo vigente, com promessa de complementação no dia 25 de setembro.

A medida, contudo, não afeta todas as classes de servidores. A alegada autonomia financeira, orçamentária e administrativa de alguns órgãos estatais, em que pese ao menos parte da verba recebida tenha a mesma origem, põe a salvo servidores de outros poderes. Com isso, por exemplo, a aposentadoria do Governador como Deputado Estadual é recebida na integralidade. Também alguns servidores do Poder Executivo, sem que haja critério claro justificante, estão recebendo sua remuneração na íntegra.

Tais atos, conforme demonstraremos, constituem concurso de crimes de responsabilidade.

II – DO DIREITO

Os fatos relatados no item anterior são notórios e vêm sendo amplamente divulgados. Documentos como folhas de pagamentos ficam sob a guarda de órgãos estatais, componentes da estrutura a que pertence, também esta casa Legislativa, razão pela qual o denunciante se abstém de apresentá-los.

De outra sorte, a denúncia envolve tema de interesse público, devendo ser impulsionada mesmo que de ofício.

Por meio de seus atos, o Governador e seus Secretários de Estado praticaram a conduta prevista no art. 7º, item 9, da Lei 1.079/50. Isto porque o salário é verba de caráter alimentar, definido como um direito social pelo art. 7º, inciso IV, combinado com o art. 39, §3º, todos da Constituição Federal.

Ao suprimir esses valores dos servidores públicos, sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige, o Governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles. Por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição, tendo em vista que o comportamento do Governo dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados. Considerando, ainda, que algumas classes de servidores receberam o pagamento integral de seus salários, evidencia-se tratamento desigual, em afronta ao princípio da igualdade, disposto no caput do art. 5º do mesmo texto constitucional.

Pelos motivos recém expostos, os atos do Governador amoldam-se ao disposto no art. 9º, item 4 da Lei 1.079/50. Também se amoldam ao que prevê o item 7 , pois o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado. Alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato; isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio. Foi dito que se abdicava do aumento; contudo, a folha de pagamento de junho demonstra claramente que o Governador recebeu sua remuneração reajustada e na íntegra.

Ainda que impedido judicialmente de parcelar o salário dos servidores, por uma questão de coerência e idoneidade, deveria suprimir o seu próprio, se a preocupação com as contas do Estado é genuína e legítima. Inclusive porque, uma vez que acumula aposentadoria lograda como Deputado Estadual – cargo pertencente a Poder que não está sendo afetado pelo corte de gastos, sob o fundamento de independência orçamentária –, por certo não passará pelos mesmos percalços que impõe a outros servidores. Assim, o Governador “roga” pela compreensão destes, mas não se cria o mesmo ônus. Não pode exigir sacrifícios desiguais às pessoas – e que não exige a si –, uma vez que, conforme já foi dito, isso viola o princípio da igualdade e o decoro e honra próprios de seu cargo. Impende destacar que o crime de responsabilidade tem natureza político-administrativa. O que está em questão aqui, portanto, é, também, a falta de ética nos atos governamentais, o que se afere por verossimilhança.

Por fim, praticou a conduta prevista no art. 12, itens 2 e 4, da Lei 1.079/50, pois, apesar das reiteradas decisões judiciais que concluem pela inconstitucionalidade do parcelamento – e disso dá-se outro exemplo: Mandado de Segurança 70063866768, julgado pelo Pleno do TJRS –, repetiu o ato, incorrendo em crime contra o cumprimento das decisões judiciárias.

Cumpre salientar que jamais se demonstrou a incidência de qualquer hipótese de exclusão do crime – como estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Pelo contrário, está evidente que o tratamento injusto e ilegal é deliberado, sendo aplicado de forma arbitrária e seletiva.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se o recebimento da denúncia, para que seja processada a julgada nos moldes do art. 75 e seguintes da Lei 1.079/50, combinado com o art. 83 e seguintes da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Termos em que pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.
Letícia de Souza Furtado, advogada (OAB-RS nº 93.308)

 

Justiça suspende votação para cassar o mandato de Jardel na Assembleia

Justiça suspende votação para cassar o mandato de Jardel na Assembleia

Direito Notícias Poder Política

A defesa do deputado Mário Jardel (PSD) obteve, no início da tarde de hoje, uma liminar que suspende a votação do pedido de cassação de mandato do parlamentar. A desembargadora Catarina Krieger considerou que o parlamentar não teve direito à ampla defesa. A pauta era a primeira com previsão de ser apreciada, em sessão plenária da tarde desta terça-feira, na Assembleia Legislativa. A liminar sustenta, ainda, a necessidade de uma perícia médica que comprove que o deputado sofre de dependência química.

Após o Grande Expediente, a sessão vai ser cancelada e uma reunião de líderes das bancadas convocada para definir se vão ou não haver votação ainda hoje. Como a licença-médica de Jardel termina no dia 18, a tendência é de que a decisão judicial seja acatada. Como o oficial de Justiça não foi até a Assembleia entregar o documento, os deputados, em tese, ainda podem votar. Caso isso ocorra, o advogado Rogério Bassotto já adiantou que vai ingressar com ação para anular um eventual resultado desfavorável para Jardel – eleito em 2014 pelo fato de ser ex-atacante do Grêmio.

“Ele tem que se defender, isso é constitucional. A primeira coisa que ele tem que fazer é se explicar para a população que elegeu ele. A votação é política, mas ele tem que acessar seu direito de poder se explicar”, disse Bassotto, em entrevista ao programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba.

Bassotto revelou, ainda, que entrou em contato com Jardel três vezes desde de assumiu o processo, todas elas por meio de vídeo. Ele também garante que não sabe se o deputado está em casa ou se recupera em uma clínica. Jardel pediu licença saúde alegando quadro de depressão.

Relembre o caso

O deputado Mário Jardel é acusado pelo Ministério Público (MP), com outras dez pessoas, de integrar uma organização criminosa criada para se apropriar de diárias, manter funcionários “fantasmas” e exigir o repasse de parte dos salários de assessores. A estimativa do MP é de que pelo menos R$ 212 mil possam ter sido desviados com o auxílio de documentação forjada.

Processo de cassação

Por unanimidade, os 11 deputados que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia deram parecer favorável ao relatório que pede a cassação do mandato de Jardel. O processo teve como relator Elton Weber (PSB).

Em caso de cassação, quem assume é o vereador de Porto Alegre, Tarciso Flecha Negra, primeiro suplente da bancada do PSD na Assembleia. Tarciso já afirmou, inclusive, que está apto para assumir a cadeira no parlamento estadual. (Rádio Guaíba e Correio do Povo)

Jornalista Flávio Dutra assume a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa

Jornalista Flávio Dutra assume a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa

Comunicação Notícias Poder Política

O jornalista Flávio Dutra, será o novo Superintendente de Comunicação da Assembleia Legislativa. Ele exercerá o cargo na Presidência da Deputada Estadual Silvana Covatti(PP), primeira mulher a presidir o Parlamento Gaúcho. Flávio atualmente chefia o Escritório Local da Senadora Ana Amélia Lemos(PP), que já o liberou para exercer o novo cargo. Flávio Dutra formou-se em Comunicação Social na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, tendo exercido a profissão em veículos como os jornais Folha da Tarde e Zero Hora, além das rádios Guaíba, Gaúcha, Difusora/Bandeirantes, RBS TV e TVCom. Também foi diretor da Rádio FM Cultura e diretor geral da TVE. Já foi Chefe da assessoria de comunicação do Gabinete do Governador e da Prefeitura de Porto Alegre. Recentemente lançou o livro ‘Crônicas da Mesa ao Lado’. As histórias reunidas do livro tiveram origem no blog ViaDutra.

Presidente do TJ está na Assembleia para tratar do caso Jardel (Flávia Bemfica/Correio do Povo)

Presidente do TJ está na Assembleia para tratar do caso Jardel (Flávia Bemfica/Correio do Povo)

Notícias

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), desembergador José Aquino Flôres de Camargo, está reunido desde às 11h desta terça-feira com o presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Edson Brum (PMDB). Oficialmente, Aquino está na Casa para tratar de pautas do interesse do Judiciário, como a aprovação do projeto de lei 368/2015 que prevê reajuste para os servidores do poder, mas fontes ligadas ao TJ e à direção da AL, confirmaram que eles tratam também do caso Jardel.

Não há unanimidade no tribunal a respeito da decisão que determinou a suspensão das funções do deputado, que foi pedida pelo Ministério Público (MP). O desembargador Newton Brasil de Leão foi avisado com antecedência dos problemas que a sua decisão geraria (foi ele quem determinou a suspensão), uma vez que caracteriza “interferência entre os poderes”. Uma das alternativas que poderia ser adotada pelo Legislativo é recorrer da decisão judicial. (Flávia Bemfica/Correio do Povo – Foto: Arquivo Alergs)

Deputados aprovam projeto que cria previdência complementar. Bancadas do PT e do PSol deixaram a sessão da Assembleia

Deputados aprovam projeto que cria previdência complementar. Bancadas do PT e do PSol deixaram a sessão da Assembleia

Economia Negócios Notícias Poder Política
Deputados aprovam projeto que cria previdência complementar | Foto: Marcelo Bertani / ALRS / Divulgação / CP
Deputados aprovam projeto que cria previdência complementar (Foto: Marcelo Bertani/ALRS)

Sem boa parte das bancadas de oposição, que decidiram abandonar a sessão, e sem a “pressão” dos servidores nas galerias – o acesso para as galerias foi fechado, os deputados da base aliada aprovaram na tarde desta quarta-feira com tranqulidade os projetos enviados pelo governo em regime de urgência. Por 35 votos a favor e 5 contra, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar PLC 303/2015, que institui previdência complementar para os servidores efetivos e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autorizando a criação da (RSPrev).Trata-se de um dos temas mais polêmicos e contestado pelos servidores.

Juliano Roso (PCdoB) votou contra alegando que o tema precisava de mais tempo para debate. Alexandre Postal (PMDB), favorável ao projeto, lembrou que o RS, agora, é o nono Estado a ter um sistema complementar e que até mesmo a União possui algo semelhante

O primeiro projeto votado, o PLC 209/2015, também enviado em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade por 40 votos a favor. O Projeto de Lei Complementar impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder.

Veja quais são as 16 propostas que poderão ser votadas hoje:
• Projeto de Lei (PL) 207/2015, do Poder Executivo, que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, possibilitando a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.

• PL 212/2015, do Executivo, incluindo nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar atividades de videomonitoramento mediante convênios municipais.

• PL 213/2015, do Executivo, alterando a lei que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de bens ou direitos, com a finalidade de restabelecer as alíquotas progressivas em razão de acórdão favorável do STF.

• PL 215/2015, do Poder Executivo, estabelecendo diretrizes para a criação e também extinção de fundos públicos que já cumpriram finalidades ou que estão inativos há três anos ou mais.

• PL 243/2015, do Executivo, que torna o Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Lafergs) uma empresa pública.

• PL 255 2015, autorizando a prorrogar até 31 de dezembro do corrente ano o prazo de extinção de sete cargos na Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, que trabalha com um número reduzido de servidores e necessita da prorrogação do prazo.

• PL 299/2015, do Executivo, autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).

• PL 301 2015, do Executivo, autoriza a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS).

• PL 181 2013, de deputado Frederico Antunes (PP), excluindo da vedação de transacionar o Termo de Acordo com a Receita Estadual para fins de atribuição de responsabilidade por substituição tributária, nas operações com arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera, todas recebidas ao abrigo de diferimento, e enquanto houver adimplemento do ICMS incidente nas operações posteriores à celebração do mencionado Termo e com base nele realizadas.

• PL 169 2015, da deputada Regina Becker Fortunatti (PDT), que, através de alterações na lei que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público, com a finalidade, entre outras, de estabelecer a constitucionalidade das funções do Conselho Escolar como um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador.

PL 172/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, o Musicanto Sul-Americano de Nativismo.

• PL 198/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, a “Romaria Penitencial ao Santuário dos Beatos Manuel e Adílio”, do município de Nonoai.

• PL 225/2015, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) a transferir a titularidade do segmento da Rodovia ERS-122, compreendido entre os quilômetros 24 e 27, ao município de Bom Princípio.

• PL 226/2015, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel ao município de Araricá, para a continuidade de um projeto ambiental multidisciplinar e à implantação de um espaço comunitário. (Correio do Povo)

Sartori: bloqueio de acessos à Assembleia não dignifica a democracia. Brigada está na praça a pedido do Legislativo

Sartori: bloqueio de acessos à Assembleia não dignifica a democracia. Brigada está na praça a pedido do Legislativo

Direito Notícias Poder Política

O governador José Ivo Sartori (PMDB) acredita que o bloqueio da Assembleia Legislativa (AL), ocorrido nessa terça-feira, não dignifica a democracia. A declaração foi dada durante uma entrevista para a RedeSul de Rádio, na manhã desta quarta-feira. Ele também se manifestou sobre os projetos polêmicos encaminhados pelo Executivo para votação na AL em regime de urgência. Sobre o parcelamento do salário, ele disse que era impossível pagar em dia.

O político disse que estava sentido com a situação e que o Executivo colocou o efetivo da Brigada Militar na Praça da Matriz após solicitação do Legislativo. Segundo ele, em 180 anos de Assembleia Legislativa, em nenhum momento os parlamentares foram impedidos de votar as matérias. Afirmou que passou 20 anos no Legislativo e salientou que a Casa também teve a presença de outros políticos importantes como João Goulart, Getúlio Vargas e Pedro Simon.

Sobre a matéria que muda o regime de previdência do Estado, o governador disse que 54% da folha do Rio Grande do Sul é de inativos. Com isso, inviabiliza o Estado. Reafirmou que o projeto não mexe nos direitos dos atuais servidores e garantiu que a medida altera apenas para os futuros servidores. Ele lembrou que o governo federal e a administração da Bahia, na gestão petista, aprovaram a matéria. Ele classificou a criação do fundo como algo normal.

Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa ao governo federal sobre o bloqueio das contas do Estado pelo não pagamento da dívida com a União. Sartori garantiu que o governo gaúcho vai recorrer da decisão dos ministros. Segundo ele, o Rio Grande do Sul está atrasando o pagamento da dívida desde abril para conseguir pagar os salários em dia. Ele disse que estava sendo pressionado pelos outros poderes para não pagar.

Sobre o orçamento do Estado, o governador afirmou que o Estado não tem como contrair mais empréstimos. Segundo ele, a contração de dívidas só poderá ser feita a partir da renegociação da dívida. Uma negociação poderia permitir contrair empréstimos superiores ao limite, extra limite. Ele afirmou que o orçamento do Estado foi teve as despesas contadas a menos do que a realidade. Também a receita está sendo menor do que a esperada.

Ainda sobre a dívida, José Ivo Sartori garante que não tem medo de perder politicamente. Ele detalhou que o trabalho feito pela sua gestão, até o momento, foi de apresentar para a sociedade a situação econômica do Rio Grande do Sul. Ele detalhou, durante a entrevista, que cortou os custos do governo e, também, em mais de 30% as vagas que são preenchidas através de cargos em comissão. Garantiu que o objetivo é melhorar o serviço prestado pelo Estado.

O governador garantiu que conversa com o governo federal sobre as dificuldades do Estado. Sartori afirmou que a gestão da presidente Dilma Rousseff (PT) aceitou o atraso no pagamento das dívidas nos primeiros meses. No entanto, admitiu que o Estado passou do ponto e, por isso, ocorreu o que ele classificou como “confisco” das contas. No entanto, garantiu que há avanços nas conversas e citou parcerias em obras em estradas estaduais.

Sartori não teme uma greve geral dos trabalhadores. Ele solicita que os trabalhadores compreendam a situação do Rio Grande do Sul. Ele admitiu que o Estado tem dificuldades. Para ultrapassar os problemas, ele pede que a oposição aprove os projetos polêmicos. Ele citou a proposta da previdência que, segundo ele, é igual ao do governo federal. Lembrou que o Estado vive uma grenalização, criticada por ele. “Sei que é difícil a união”, afirma Sartori.

Perguntado sobre a sua saúde, Sartori disse que não vai deixar de ser a pessoa que é. Ele afirmou que não vai deixar de dançar, sorrir e brincar. Segundo ele, “mudança tem dor, não se muda sem dor”. O político afirmou que tem como salvar o Estado se tivermos um mínimo de unidade. Ele afirmou que o Rio Grande do Sul está bem. Na opinião dele, um exemplo é a Expointer. Segundo ele, quem está doente é o poder público.

(Rádio Guaíba/Foto: www.radiomunicipalam.com)

BM isola área em frente à Assembleia e ao Piratini

BM isola área em frente à Assembleia e ao Piratini

Notícias Poder Política

Cerca de 250 policiais militares cercam a área com uma grade em frente à Assembleia Legislativa e ao Palácio Piratini, no Centro de Porto Alegre. A intenção é impedir o bloqueio do Parlamento pelos servidores estaduais e garantir a entrada dos deputados nesta manhã. O Centro de Policiamento da Capital confirma a presença do efetivo isolando a área desde o início da madrugada de hoje. Os trabalhadores estão concentrados na Praça da Matriz, onde está montado acampamento. A rua Duque de Caxias está bloqueada ao trânsito, entre a rua General Auto e a Praça da Matriz.

Na manhã de ontem, funcionários públicos protestaram bloqueando os acessos ao Legislativo e impediram a votação dos projetos que o governo do Estado quer aprovar para sanar a crise financeira. Funcionários que chegaram para o trabalho foram impedidos de ingressar no prédio do Legislativo. Os manifestantes utilizaram cadeiras de praia para bloquear a entrada da Casa e chegaram a entrar em confronto com seguranças do prédio.

A confusão começou no momento em que o presidente, deputado Edson Brum (PMDB) tentou deixar o Parlamento, mas foi impedido por alguns manifestantes. Os ânimos exaltados motivaram um empurra-empurra, que só foi contornado quando outros servidores decidiram separar colegas e evitar um tumulto ainda maior. A Brigada Militar (BM) e o Batalhão de Operações Especiais foram acionados e acompanharam a situação até a metade da tarde.

Entre os projetos com potencial de gerar mais polêmica estão os que instituem o regime de Previdência Complementar para servidores e os que pedem a extinção das Fundações de Esporte e a Fundação de Pesquisa em Saúde. (Rádio Guaíba)

Líder do governo reúne base na manhã desta terça para buscar coesão em votações na Assembleia

Líder do governo reúne base na manhã desta terça para buscar coesão em votações na Assembleia

Economia Negócios Notícias Poder Política

Com 13 projetos tramitando em regime de urgência e grande parte deles trancando a pauta da Assembleia Legislativa a partir desta terça, lideranças do governo dizem apostar na união da base. A pauta da sessão plenária só deve ser definida durante a reunião de líderes, no fim da manhã. ”Para isso, vamos manter o debate com nossos aliados. Amanhã, o próprio chefe da Casa Civil, Marcio Biolchi vai receber deputados da base para um café da manhã e repassar orientações para a votação da tarde”, adiantou o líder do governo, Alexandre Postal (PMDB).

Parte das matérias enfrenta resistência, inclusive entre os governistas, a exemplo da extinção da Fundação de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), que já teve a garantia de contrariedade integral da bancada do PDT. A proposta de alterar o regime previdenciário, com pagamento complementar, também deve ser apreciada em função do prazo.

A sustentação do Palácio Piratini para convencer aliados e a sociedade segue sendo a mesma. O argumento é de que para vencer a crise, dentro da estratégia do governo, é fundamental aprovar todos os projetos do pacote de ajuste fiscal. “Temos que ter a compreensão de que precisamos de uma solução definitiva para o Estado e não apenas momentânea para poder pagar salários, ou esta e aquela conta. Por isso, todos os projetos são importantes e se complementam dentro do que é projetado pelo governo”, avaliou Postal.

O deputado disse ter consciência de que é um desafio convencer a base para votar favoravelmente e, na íntegra, todas as matérias. Além do PDT, que resiste à extinção da Fepps, outros partidos, como PSB e PP, não tomaram uma decisão sobre o tema dos impostos, por exemplo.(Voltaire Porto / Rádio Guaíba)

Advogada ingressa na Assembleia com pedido que pode levar ao impeachment de Sartori

Advogada ingressa na Assembleia com pedido que pode levar ao impeachment de Sartori

Direito Economia Notícias Poder Política

A advogada Letícia de Souza Furtado protocolou esta semana, na Assembleia Legislativa gaúcha, uma denúncia por crime de responsabilidade contra o governador do Estado, José Ivo Sartori (PMDB). Letícia é filha de um agente da Polícia Civil que teve o salário parcelado, como os demais servidores estaduais, recebendo R$ 600 de pagamento. Nas cinco páginas da denúncia, Letícia elenca três motivos para a denúncia: o descumprimento das ordens judiciais obrigando o Estado a pagar em dia os servidores públicos; o descumprimento de direitos sociais, pelo fato de o Estado não pagar nem mesmo o valor referente ao salário mínimo; e a falta de decoro com o cargo.

No texto, a advogada sustenta que “o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado”. Ela fala ainda que “alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato: isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio”.

Letícia de Souza Furtado (foto), ingressou esta semana com denúncia de crime de responsabilidade contra o governador José Ivo Sartori (PMDB). A petição foi protocolada na Assembléia Legislativa e é dirigida ao presidente da Casa, deputado Edson Brum. O parlamentar é obrigado constitucionalmente a dar curso ao pedido, para posterior apreciação pelos parlamentares.

Já num dos primeiros parágrafos, a requerente menciona que “em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio; dias depois, ´abdicou´do aumento, privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada”.

Mais adiante, Letícia – que se formou pela PUC-RS no 2º semestre de 2013 e atualmente cursa especialização em Direito Público na mesma faculdade – salienta que o aperto financeiro dos ínfimos R$ 600 de salário de agosto não afeta pessoalmente Sartori. Este, como deputado estadual aposentado, recebe o dinheiro de sua aposentadoria na integralidade.

O texto também menciona que “ao suprimir esses valores dos servidores públicos – sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige – o governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles” (…) e “por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição (…) comportamento que dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados”.

Leia a íntegra da petição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS.

Letícia de Souza Furtado, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº 93.308, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 7º, item 9; 9º, itens 4 e 7; 12, itens 2 e 4; 74 e 75 da Lei Federal nº 1.079/50, e arts. 53, inciso IV, e 83 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, apresentar DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o senhor JOSÉ IVO SARTORI, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir:

I – DOS FATOS

José Ivo Sartori, eleito para o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul, iniciou seu mandato em 1º de janeiro de 2015. Desde então, vem alegando que as verbas públicas são insuficientes para adimplir todas as obrigações financeiras do Estado.

Em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio ; dias depois, “abdicou” do aumento , privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada .

Em julho, determinou o pagamento parcial dos salários dos servidores do Poder Executivo estadual , sendo então compelido, por ordem judicial, a pagar o restante – vide Mandado de Segurança nº 70063956726, julgado pelo Pleno do TJRS; o acórdão frisa o caráter alimentar da verba discutida e a concessão definitiva da segurança.

Nesse interstício, os servidores se uniram para promover greve legítima , e aventou-se a possibilidade de intervenção federal em razão dos atos do Governador.

Agora, novamente, o Sr. Ivo Sartori, no exercício de seu cargo, no que tange à competência de agosto, determinou pagamento parcial do salário dos servidores públicos, com o depósito inicial de apenas R$ 600, valor abaixo do salário mínimo vigente, com promessa de complementação no dia 25 de setembro.

A medida, contudo, não afeta todas as classes de servidores. A alegada autonomia financeira, orçamentária e administrativa de alguns órgãos estatais, em que pese ao menos parte da verba recebida tenha a mesma origem, põe a salvo servidores de outros poderes. Com isso, por exemplo, a aposentadoria do Governador como Deputado Estadual é recebida na integralidade. Também alguns servidores do Poder Executivo, sem que haja critério claro justificante, estão recebendo sua remuneração na íntegra.

Tais atos, conforme demonstraremos, constituem concurso de crimes de responsabilidade.

II – DO DIREITO

Os fatos relatados no item anterior são notórios e vêm sendo amplamente divulgados. Documentos como folhas de pagamentos ficam sob a guarda de órgãos estatais, componentes da estrutura a que pertence, também esta casa Legislativa, razão pela qual o denunciante se abstém de apresentá-los.

De outra sorte, a denúncia envolve tema de interesse público, devendo ser impulsionada mesmo que de ofício.

Por meio de seus atos, o Governador e seus Secretários de Estado praticaram a conduta prevista no art. 7º, item 9, da Lei 1.079/50. Isto porque o salário é verba de caráter alimentar, definido como um direito social pelo art. 7º, inciso IV, combinado com o art. 39, §3º, todos da Constituição Federal.

Ao suprimir esses valores dos servidores públicos, sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige, o Governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles. Por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição, tendo em vista que o comportamento do Governo dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados. Considerando, ainda, que algumas classes de servidores receberam o pagamento integral de seus salários, evidencia-se tratamento desigual, em afronta ao princípio da igualdade, disposto no caput do art. 5º do mesmo texto constitucional.

Pelos motivos recém expostos, os atos do Governador amoldam-se ao disposto no art. 9º, item 4 da Lei 1.079/50. Também se amoldam ao que prevê o item 7 , pois o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado. Alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato; isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio. Foi dito que se abdicava do aumento; contudo, a folha de pagamento de junho demonstra claramente que o Governador recebeu sua remuneração reajustada e na íntegra.

Ainda que impedido judicialmente de parcelar o salário dos servidores, por uma questão de coerência e idoneidade, deveria suprimir o seu próprio, se a preocupação com as contas do Estado é genuína e legítima. Inclusive porque, uma vez que acumula aposentadoria lograda como Deputado Estadual – cargo pertencente a Poder que não está sendo afetado pelo corte de gastos, sob o fundamento de independência orçamentária –, por certo não passará pelos mesmos percalços que impõe a outros servidores. Assim, o Governador “roga” pela compreensão destes, mas não se cria o mesmo ônus. Não pode exigir sacrifícios desiguais às pessoas – e que não exige a si –, uma vez que, conforme já foi dito, isso viola o princípio da igualdade e o decoro e honra próprios de seu cargo. Impende destacar que o crime de responsabilidade tem natureza político-administrativa. O que está em questão aqui, portanto, é, também, a falta de ética nos atos governamentais, o que se afere por verossimilhança.

Por fim, praticou a conduta prevista no art. 12, itens 2 e 4, da Lei 1.079/50, pois, apesar das reiteradas decisões judiciais que concluem pela inconstitucionalidade do parcelamento – e disso dá-se outro exemplo: Mandado de Segurança 70063866768, julgado pelo Pleno do TJRS –, repetiu o ato, incorrendo em crime contra o cumprimento das decisões judiciárias.

Cumpre salientar que jamais se demonstrou a incidência de qualquer hipótese de exclusão do crime – como estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Pelo contrário, está evidente que o tratamento injusto e ilegal é deliberado, sendo aplicado de forma arbitrária e seletiva.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se o recebimento da denúncia, para que seja processada a julgada nos moldes do art. 75 e seguintes da Lei 1.079/50, combinado com o art. 83 e seguintes da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Termos em que pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.
Letícia de Souza Furtado, advogada (OAB-RS nº 93.308)   (Com informações da Rádio Guaíba e site Espaço Vital)