Pedágios/RS: Deputados Estaduais já estão debatendo o projeto de concessão das rodovias. Confira AO VIVO a discussão e votação da matéria

Pedágios/RS: Deputados Estaduais já estão debatendo o projeto de concessão das rodovias. Confira AO VIVO a discussão e votação da matéria

Notícias Poder Política Segurança Turismo

Os deputados estaduais já estão debatendo o PL 47 2016, com emenda retificativa, que teve sua apreciação adiada, na semana passada, por falta de quórum. O projeto autoriza o Executivo a conceder, pelo período de 30 anos, os serviços de exploração das rodovias (operação, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura) e de infraestrutura dos transportes terrestres das rodovias estaduais. Estabelece, ainda, que o valor das tarifas pagas pelos usuários será definido em licitação, do tipo menor preço, na busca da menor proposta, e que caberá ao DAER a fiscalização da execução dos contratos e a análise dos projetos de engenharia. Confira clicando aqui a transmissão AO VIVO a discussão e votação da matéria.

Superintendente da Assembleia foi vítima de assédio moral, sustenta deputada; Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Superintendente da Assembleia foi vítima de assédio moral, sustenta deputada; Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Notícias Poder Política Porto Alegre
A deputada Stela Farias (PT), que representa a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa, confirmou estar averiguando a situação de constrangimento que se seguiu a uma discussão entre servidores da Casa e a superintendente administrativa, Fernanda Paglioli, durante a semana. De acordo com a deputada, medidas administrativas podem ser adotadas a fim de evitar que situações semelhantes se repitam no Parlamento gaúcho.

Fernanda teve fotos expostas em banheiros do Legislativo após ter sugerido mudar de lugar a sede do Centro dos Funcionários da Assembleia Legislativa (Cefal), dentro do Palácio Farroupilha. A sugestão, de alterar o espaço do térreo para o quarto andar, a fim de liberar salas para bancadas recém criadas, gerou conflito entre a direção da entidade e a superintendente. No mesmo dia, fotos de Fernanda, que foram publicadas, no passado, em um revista de circulação nacional, apareceram expostas em sanitários da Casa. O presidente do Cefal, Flávio Dalagnol, negou envolvimento no ato. Para Stela Farias, porém, o caso precisa ser averiguado como assédio moral.

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Fernanda Schnorr Paglioli

A deputada salienta que a prática é considerada crime, mas pondera que qualquer encaminhamento depende do aval da servidora, que para ela foi vítima de uma exposição indevida. “Na nossa opinião, houve o assédio moral, motivado por alguém que desejava se beneficiar com esse tipo de situação. Aconteceu uma exposição íntima na tentativa de reverter um ato administrativo. Estou à disposição, agora cabe somente à servidora a autorização para o encaminhamento de providências. Os departamentos da Assembleia Legislativa competentes para esse acompanhamento vão estar ao lado dela”, declarou.

Para a deputada, o problema em dar andamento à denúncia é a dificuldade em comprovar a autoria. “Esse é o maior empecilho, houve a exposição, comentários e se caracterizou o assédio moral a partir da circulação de imagens dentro da Assembleia Legislativa. Porém, tendo a dificuldade de comprovação, atrapalha qualquer processo a ser tomado”, lamentou.

Apesar de negar ter distribuído as fotos, Dalagnol justifca que a sugestão da superintendente causou indisposição junto a servidores da Assembleia, que podem ter cometido a prática.

Fernanda Paglioli chegou a ser ouvida por uma delegada de polícia, que a orientou a refletir sobre as medidas cabíveis, junto da família. Pelo menos, por enquanto, não houve o registro de ocorrência policial.

A presidente da Casa, Silvana Covatti (PP), condenou a conduta e pretende responsabilizar os autores em caso de identificação. O constrangimento também pode fortalecer a proposta de troca de lugar da sede do Cefal. Não está descartado um ato administrativo determinando que a a entidade providencie um novo espaço, fora da sede do Parlamento. Fernanda Paglioli já foi ouvida pela deputada Stela Farias e o relato vai ser repassado à presidente da Casa.

Evo Morales não vem mais ao Estado receber Medalha Farroupilha

Evo Morales não vem mais ao Estado receber Medalha Farroupilha

Cidade Comportamento Comunicação Direito Economia Mundo Notícias Poder Política Porto Alegre

O presidente da Bolívia, Evo Morales, não vem mais ao Rio Grande do Sul para receber a mais alta distinção da Assembleia Legislativa. A medalha Mérito Farroupilha seria entregue durante a Romaria da Terra, em São Gabriel, na próxima terça-feira. Morales está preocupado com articulações políticas e prioriza a manutenção do poder. Ele realiza uma manobra Constitucional, o que pode permitir que ele fique na presidência do país por quatro mandatos.

No dia 21 de fevereiro, os bolivianos irão às urnas responder, em referendo, se o presidente da República poderá encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional permitindo a possibilidade de disputar um novo mandato de forma consecutiva. Nas declarações que tem prestado, Morales enfatiza que esta aspiração não tem nada de pessoal, frisando que ela reflete as expectativas populares e de organizações sociais como, entre várias outras, o MAS (Movimento Ao Socialismo).

O deputado estadual, Edgar Pretto, do PT, é o proponente da homenagem aprovada pela Mesa Diretora, da Assembleia Legislativa, ainda no ano passado. O parlamentar afirma que não esta descartada a vinda de Morales ao estado para receber a condecoração. O parlamentar aposta em outras datas, ao longo de 2016, como a abertura da colheita do arroz ou evento comemorativo do assentamento do MST, em Viamão. (Voltaire Porto/Rádio Guaíba – Foto: R Martinez c./ABI)

Em mensagem anual à Assembleia, Sartori comemora avanços na superação da crise

Em mensagem anual à Assembleia, Sartori comemora avanços na superação da crise

Direito Notícias Poder Política

No rito anual de entrega da mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, o governador do Estado, José Ivo Sartori (PMDB), exaltou avanços no enfrentamento da pior etapa da crise financeira e agradeceu aos deputados pelo apoio no ano anterior. Com o contingenciamento de gastos em 2015, o governador comemora que o déficit de caixa ao final do ano tenha sido de pouco mais de um terço dos R$ 6 bilhões previstos. Sem detalhar novas etapas, alertou, porém, que mais medidas amargas ainda serão necessárias.

Provocado sobre a crítica do novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, em relação ao uso da “crise fiscal como programa de governo”, Sartori reafirmou que não houve qualquer exagero na comunicação sobre as dificuldades. “Não é discurso, nós temos uma prática que iniciamos desde o nosso primeiro dia de governo. E vamos continuar nela, não porque a gente seja teimoso, mas porque é uma necessidade. Muitas medidas que tomamos foram consideradas amargas. No começo, todo mundo achava que era choro. Eu próprio não sabia que as dificuldades eram tão elevadas”, avaliou.

O governador ainda minimizou qualquer tipo de constrangimento com o Poder Judiciário e, citando Albert Einstein, lembrou que a crise também preocupa os demais governadores e pode se agravar em outros estados. “Falar da crise é promovê-la e calar-se sobre ela é exaltar o conformismo. Em vez disso, trabalhemos duro. Acabemos de uma vez com a única crise ameaçadora, que é a tragédia de não querer lutar para superá-la. A crise não pertence apenas ao governo do Estado do Rio Grande do Sul”, concluiu.

Sartori também agradeceu a solidariedade dos porto-alegrenses ao lidar com os efeitos do mau tempo nos últimos dias. Garantiu, ainda, que a segurança será preocupação prioritária do governo em 2016, conforme a possibilidade de novos investimentos. Como fonte de novos recursos, citou a expectativa pela regulamentação dos saques de depósitos federais pelo Congresso Nacional.

O documento com a mensagem do governador aos deputados foi entregue à nova presidente do Legislativo gaúcho, deputada Silvana Covatti (PP), em cerimônia que antecedeu o início dos trabalhos na Assembleia. O material completo, com 256 páginas, está disponível no site do governo do Estado. (Reportagem e foto: Bibiana Borba/Rádio Guaíba)

Posse da oposição acirra conflitos na Venezuela. Na véspera da cerimônia, chavistas bloqueiam entrada de líder na Assembleia

Posse da oposição acirra conflitos na Venezuela. Na véspera da cerimônia, chavistas bloqueiam entrada de líder na Assembleia

Economia Mundo Notícias

Uma escalada de hostilidades governistas prenuncia extrema tensão na posse de parlamentares opositores na Assembleia Nacional da Venezuela, nesta terça (5). O novo chefe da Casa, Henry Allup, foi barrado no Parlamento por funcionários chavistas e deixou o local escoltado por policiais. Apoiadores do presidente venezuelano, o líder chavista Nicolás Maduro, também saquearam equipamentos da emissora de TV parlamentar, que saiu do ar. Movimentos prometem mobilização em massa contra o que chamam de “Assembleia burguesa”, relata Samy Adghirni, de Caracas. Na eleição de dezembro, a aliança opositora MUD (Mesa da Unidade Democrática) obteve 112 das 167 cadeiras legislativas — maioria de dois terços que permitiria emendar a Constituição e destituir altos funcionários. A Justiça, porém, invalidou a votação de três deputados antichavistas. A medida atende a pedido de governistas, que alegam fraude eleitoral. A MUD anunciou que vai ignorar a decisão, o que ampliou o temor de confrontos. A Folha apurou que o governo brasileiro já prepara um pronunciamento para cobrar “apaziguamento geral” no país vizinho. A reportagem completa está na Folha de São Paulo.

Governador diz que pacote aprovado pela Assembleia é favorável ao RS e ao servidor

Direito Entrevistas Notícias Poder Política

Entrevistei  hoje o  governador José Ivo Sartori no Agora/Rádio Guaíba. Segundo ele, não há um texto mais importante que outro dentre os projetos enviados à Assembleia por meio de convocação extraordinária. Em entrevista ao Programa Agora da Rádio Guaíba, disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é contra ninguém, mas favorável ao servidor para que amanhã ou depois o Estado não passe novamente pelo constrangimento de não ter dinheiro para pagar as contas. “São sementes que se deve plantar para o futuro. Pode não servir para hoje, mas para os servidores que ingressarão no serviço público”, esclareceu.

Sobre o Plano das Concessões Rodoviárias, Sartori entende que a proposta está muito engessada e por conta disso foi retirada da pauta de votações. Ele disse que se trata de um texto igual ao que o governo federal já fez e ainda precisa de adaptações. “Os técnicos do DAER e EGR trabalham para que o programa seja integrado, principalmente nas ligações entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina e as principais vias do centro-Sul do Estado e o Porto do Rio Grande”, completou. Para o governador  que não há outra maneira de o Estado resolver esse problema de infraestrutura sem a concessão de rodovias. Ainda disse que o Legislativo votará o tema em fevereiro e é possível que se tenha algum resultado até o fim do primeiro semestre de 2016.

Ao ser questionado sobre a reunião de governadores ontem, em Brasília, Sartori adiantou que uma vez por mês haverá reunião do grupo para decidir sobre atividades advindas do desaquecimento econômico e do desemprego, a partir de conversa tida com o Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. “Vamos nos constituir em trabalho permanente para sentar na mesa. Se as partes estiverem juntas, incluindo estados e municípios, conseguiremos resolver a crise dentro de um espírito federalista”, destacou. Sartori acredita que é possível reformar instituições e fazer um Brasil diferente.

Na entrevista também foram tratadas questões referentes à dívida com a União e investimentos internacionais. Ao ser questionado sobre o processo de impeachment da presidente Dilma, Sartori informou que não foi discutido esse tema no encontro. Sobre o pagamento dos servidores, o governador elogiou o esforço do secretário da Fazenda Giovani Feltes, mas não garantiu que será feito o pagamento da folha a partir de amanhã. No entanto, fez questão de frisar que desde o início seu governo foi transparente para mostrar as finanças do Rio Grande do Sul. Sobre o caso Jardel, Sartori disse não ter conhecimento da situação, mas garantiu que “tudo o que é demasiado será avaliado dentro da seriedade e da responsabilidade”. (Redação: Luis Tósca / Rádio Guaíba)

Agora/Rádio Guaíba: Alvaro Boessio e Valdeci Oliveira debatem projetos da convocação extraordinária

Notícias Poder Política

 

Reuni hoje (28.12.15) os deputados estaduais Valdeci Oliveira e Alvaro Boessio para um debate sobre os projetos que estão na convocação extraordinária da Assembleia. O deputado Valdeci Oliveira (PT) disse que, até agora, o Piratini não tem demonstrado competência para governar o Estado. O parlamentar adiantou que a oposição vai fazer de tudo para obstruir a pauta. Em debate promovido no programa Agora da Rádio Guaíba com o deputado peemedebista Álvaro Boessio, foram discutidos temas referentes à convocação para votar na Assembleia Gaúcha o Projeto de Lei Complementar (PLC) 206, que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual até amanhã.

O deputado Boessio (PMDB) garantiu que a ideia não é tirar benefícios adquiridos dos trabalhadores, mas definir limites para os gastos públicos por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal. Explicou que o governo Sartori cumpriu todos os reajustes prometidos pela gestão Tarso Genro. No debate o parlamentar petista lembrou que a proposta enviada ao Parlamento tem como objetivo o congelamento dos salários e o aumento de um déficit social, referindo-se ao rombo orçamentário que provoca consequências nefastas ao povo gaúcho.

Sobre as extinções de fundações, Boessio admitiu que algumas delas não estão cumprindo seu papel e devem ser anexadas a Secretarias de Estado. Disse que o enxugamento dessas instituições é essencial para que aumente o passivo estadual a médio e longo prazo. Para ele esses ajustes são cobrados pela sociedade. Já Valdeci Oliveira entende que o governo Sartori não tem direção, pois no início do ano foi encaminhado projeto para a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), mas depois de entender a importância da instituição, recuou. Atualmente a ideia é extinguir a Fundergs sem olhar as consequências que isso terá para a sociedade. Disse que a oposição é contrária a esse modelo que não deu certo com os governos Britto e Yeda e ainda mostra sua face autoritária.

Corregedor acredita que Jardel foi vítima de armação, mas não isenta deputado; por Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba

Corregedor acredita que Jardel foi vítima de armação, mas não isenta deputado; por Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba

Direito Notícias Poder Política

O corregedor-geral da Assembleia Legislativa (AL) gaúcha, Marlon Santos, entregará nesta terça-feira (22) o resultado de suas investigações sobre o deputado Mário Jardel (PSD), suspeito de ter praticado uma série de crimes em seu gabinete. Segundo o corregedor, o conjunto das investigações aponta para a tese de que Jardel foi alvo de uma armação de servidores comissionados de seu gabinete. Entretanto, o entendimento preliminar do corregedor é de que parlamentar também tem responsabilidade nos fatos, uma vez que poderia ter reagido à suposta armação.

“Temos que partir do princípio de que alguém que se elege deputado não pode ser bobo. Ao se eleger, a pessoa demonstra também com clareza que de bobo também não tem nada. Existem coisas que um cargo de deputado, infelizmente, oferece de limites e de poderes. Então, se é verdade que tem armação, nenhum daqueles que armaram se elegeram deputado. Fato é que ousa se ter certa inteligência para eleger-se deputado e seria suficiente para saber se tem armação ou não. Não tenho dúvida de que teve armação, mas não posso pensar que alguém que é vítima de armação não consegue se ver livre ou pelo menos reparar”, disse Marlon.

Oficialmente, o corregedor ouviu quatro depoimentos, sendo três de defesa de Jardel e um de acusação. O pedetista também entrevistou mais de dez pessoas de fora da Assembleia para apuração, em especial, da suspeitas de que Jardel mantinha funcionários fantasmas em seu gabinete. O resultado da investigação do corregedor será apresentada à Comissão de Ética ainda hoje, em reunião após a sessão plenária. A conclusão dos trabalhos pode indicar dois caminhos: denúncia contra Jardel ou arquivamento da sindicância.

Segundo o Ministério Público, há provas de que Jardel cometeu crimes de concussão, falsidade documental, lavagem de dinheiro e peculato, comandando um esquema fraudulento no gabinete, com objetivo de obter benefícios financeiros. Por enquanto, ele segue suspenso apenas pelo PSD, onde responde a processo na Comissão de Ética da sigla. A Justiça reviu a decisão de suspender Jardel das funções de deputado, por seis meses, depois de ser questionada pela Assembleia, que sustentou ter a prerrogativa exclusiva para esse tipo de punição. (Foto e reportagem: Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba)

Geraldo Da Camino explica rejeição de contas e pede quebra de sigilo do TARF

Geraldo Da Camino explica rejeição de contas e pede quebra de sigilo do TARF

Direito Notícias Poder Política

Em manifestação na manhã desta quinta-feira (10), na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), o procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, explicou aos deputados o parecer desfavorável às contas do ex-governador Tarso Genro pelo descumprimento do índice mínimo em saúde e relatou as dificuldades do MPC em quebrar o sigilo imposto pela Secretaria da Fazenda aos movimentos do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, o TARF.

O espaço ao procurador Geraldo Da Camino foi solicitado pelos deputados Tiago Simon e Gabriel Souza, ambos do PMDB, para esclarecer a manifestação contrária do MPC aos apontamentos da gestão do governo passado. A manifestação aconteceu no espaço de assuntos gerais da reunião ordinária e contou com a presença dos deputados Luís Augusto Lara (PTB), Adão Villaverde e Luiz Fernando Mainardi (PT), Alexandre Postal e Tiago Simon (PMDB), e Marcel van Hattem (PP).

Mesmo diante do elenco de falhas apontadas pela equipe de parecer prévio do Tribunal de Contas, o plenário do órgão teve outro entendimento, o que levou o MPC ao pedido de reconsideração, “calcado nas falhas referentes à Lei do Orçamento, que não reflete o desequilíbrio que ela contém, bem como nos créditos adicionais, sem a previsão legal, além de, novamente – o que vem se repetindo há vários exercícios -, do descumprimento do índice mínimo de despesas em ações de serviço público de saúde”, explicou Da Camino.

Segundo ele, os 12% em saúde exigidos pela Constituição alcançaram 8,91%. Mesmo abaixo do mínimo exigido, o governo Tarso Genro foi o que alcançou o maior índice em saúde, disse ele. “Nenhum governo até agora atingiu os 12%”, repetiu o procurador, mostrando que os últimos sete exercícios estaduais tiveram restrições de suas contas.

Geraldo Da Camino mostrou que estas distorções resultam de orçamentos fictícios, que “é a prática de superestimar receitas e subestimar despesas, ocultando o desequilíbrio, que é causa de boa parte dos problemas de gestão do Estado”, pregando um orçamento que reflita a realidade, porque “é com a realidade que a gestão do Estado deve lidar”, advertiu. Outra ponderação foi em relação à qualidade no investimento público, uma vez que “o que interessa ao cidadão é a qualidade do gasto público; a este cidadão interessa se há atendimento ou acesso ao remédio, e não que índice contábil é atingido”.

Quebrar o sigilo do TARF
Questionado pelo presidente da comissão, Luís Augusto Lara, sobre o montante da receita em avaliação pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, que seria em torno de R$ 6 bilhões, Da Camino revelou que existe uma inspeção em andamento, “frustrada pela secretaria da Fazenda, que nega os dados”, sublinhou.

Há seis anos o TC tenta acessar essas informações, afirmou o procurador do MPC. “A Fazenda parece outra República dentro da República”, desabafou, diante da sistemática recusa da pasta em autorizar a verificação destes dados. O ex-governador Tarso Genro, por meio de parecer da PGE, determinou o compartilhamento do sigilo entre os órgãos de Estado, sem sucesso.

Manifestação do conselheiro Algir Lorenzon, do TC, igualmente vai nesta direção, de que o Pleno (do Tribunal de Contas do Estado) decida intensificar os atos para cessar estes impedimentos. Disse que a partir de um ato administrativo o governador José Ivo Sartori poderia resolver a questão, dando caráter vinculante, com a Fazenda franqueando o acesso do TC. Da Camino estranha que convênio da Fazenda com o PGPQ (Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade), com dispensa de licitação, haja cláusula de sigilo dos dados fiscais da consultoria. O procurador não descarta uma ação em juízo do TC para ter acesso a esses dados fiscais.

O presidente da comissão, Luís Augusto Lara, manifestou interesse da Assembleia em amparar uma ação desta natureza, através da Procuradoria. Disse que, em se confirmando a informação, de que em dois anos circularam R$ 6 bilhões no TARF, “isso representa 5% das receitas do Estado passando por ali, e não sabemos nada a respeito destas ações”, reclamou. Sugeriu a formação de força tarefa na Assembleia para tratar do assunto.

Aprovado por unanimidade projeto que limita a quatro anos aposentadoria de ex-governadores. Medida não retroage e, até Sartori, nenhum deles perde o benefício vitalício

Aprovado por unanimidade projeto que limita a quatro anos aposentadoria de ex-governadores. Medida não retroage e, até Sartori, nenhum deles perde o benefício vitalício

Direito Notícias Poder Política

A Assembleia Legislativa aprovou, hoje, por unanimidade, o projeto de lei da deputada Any Ortiz, do PPS, que extingue a pensão vitalícia para ex-governadores no Rio Grande do Sul. Hoje, oito recebem o benefício, além de quatro viúvas, o que gera um gasto anual superior a R$ 4,3 milhões. A parlamentar entende que a medida é um avanço. “Representa um novo momento na política e corrigimos benefícios e distorções históricas. Não é possível permitir um gasto milionário concentrado em um pequeno grupo, com a quantia atual dá para comprar a cada ano 85 viaturas policiais, pagar o salário de 150 professores ou a contratação de 230 agentes de saúde”, avaliou.

A parlamentar também sustentou que outros estados, que ainda concedem pensão vitalícia para ex-governadores, já discutem o fim do privilégio enfrentando, inclusive, questionamentos na Justiça.

Mesmo que o projeto estabeleça o fim da pensão vitalícia, isso não significa que ex-governadores ficarão sem vantagem ao deixar o Palácio Piratini. Para viabilizar a aprovação o consenso foi de que um ex-governador tenha direito a pensão por tempo determinado, de quatro anos, após o termino do mandato. A pensão gira em torno de R$ 33 mil. Entretanto, a proposta não retroage e garante o direito adquirido para aqueles que hoje recebem a pensão. A medida também não vai atingir José Ivo Sartori, do PMDB, mesmo em caso de reeleição, já que o governador foi eleito a época da legislação vigente.

O deputado, Juliano Roso, do PCdoB, lembrou que foi o primeiro parlamentar a protocolar uma matéria nesse sentido. A dele, porém, extinguia de vez com o privilégio, sem destinar mais um prazo de quatro anos, o que gerou polêmica entre os deputados e viabilizou a proposta de Any Ortiz. Roso protocolou uma emenda com a sugestão, mas foi derrotado em plenário. Ele anunciou que vai voltar insistir com o Projeto de Lei, no próximo ano.

Quem recebe a pensão vitalícia:

Ex-governadores:

Tarso Genro
Yeda Crusius
Germano Rigotto
Olívio Dutra
Antonio Britto
Alceu Collares
Pedro Simon
Jair Soares

Viúvas que recebem a pensão:

Neda Mary Ungaretti Triches – viúva de Euclides Triches
Miriam Gonçalves de Souza – viúva de Amaral de Souza
Nelize Trindade de Queiroz – viúva de Synval Guazzelli
Marília Guilhermina Martins Pinheiro – ex-companheira de Leonel Brizola (ela ainda recebe uma pensão pelo Rio de Janeiro   (Voltaire Porto/Rádio Guaíba)