OAB requer ao CNJ fim dos processos ocultos em tribunais de todo o país

OAB requer ao CNJ fim dos processos ocultos em tribunais de todo o país

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (7) ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a edição de ato normativo que proíba tramitação de processos classificados como ocultos nos tribunais de todo o País. No último dia 27 de maio, Lewandowski já havia determinado o fim dos processos ocultos no âmbito do STF.

No pedido da Ordem, Lamachia ressalta que o sigilo com a qual tais processos são tratados é ainda mais restritivo do que aqueles em segredo de Justiça. “O acesso do público aos processos ocultos é extremamente restrito. Ao tentar acompanhá-los nos endereços eletrônicos dos tribunais, eles constam como inexistentes. A Constituição assevera que os atos do Poder Público devem ser pautados pelo princípio da publicidade”, lembra.

O presidente da OAB lembra ainda que a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) impõem à Administração Pública maior transparência sobre os atos por ela praticados. “O Estado Democrático de Direto assenta-se no pilar da soberania popular, o que enseja a obrigatoriedade da disponibilização das informações da atividade administrativa aos cidadãos”, completa Lamachia.