Decreto transfere cinco secretarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para Casa Civil.  O gaúcho Caio Rocha deve assumir como Secretário

Decreto transfere cinco secretarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para Casa Civil. O gaúcho Caio Rocha deve assumir como Secretário

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O presidente da República em exercício, Michel Temer, transferiu cinco secretarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a responsabilidade da Casa Civil. Segundo Decreto publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, ficam transferidas: a secretaria especial de agricultura familiar e do desenvolvimento agrário; a secretaria de reordenamento agrário; a secretaria de agricultura familiar; a secretaria de desenvolvimento territorial; e a secretaria extraordinária de regularização fundiária na Amazônia Legal.  Ainda de acordo com o Decreto 8.780, ficam transferidas para a Casa Civil as competências de reforma agrária; de promoção ao desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e de delimitação das terra dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, a serem homologadas por decreto. O texto diz ainda que as competências transferidas serão exercidas pela Casa Civil de imediato, com a utilização das estruturas que dão suporte a elas. Com o Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) passa a ser vinculado à Casa Civil da Presidência da República. Antes, ele estava vinculado ao antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário. O ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, já definiu que o ex-secretário da Agricultura do Rio Grande do Sul, que com o desembarque do PMDB do governo Dilma deixou a secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura será o responsável pela nova estrutura. As informações são do jornal O Estado de São Paulo e de Fábio Marçal/Rádio Guaíba

Adiado, no STF, julgamento sobre liminar que impede posse de Lula na Casa Civil

Adiado, no STF, julgamento sobre liminar que impede posse de Lula na Casa Civil

dilma Direito Notícias Poder Política

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, perto das 14h40min, que a Corte adiou, hoje, a votação, em plenário, da liminar do ministro Gilmar Mendes que impede a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Ministério da Casa Civil. Ricardo Lewandowski explicou ter acatado uma sugestão do ministro Teori Zavascki para que todas as arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) sobre o assunto, incluindo as duas que ainda não foram relatadas, sejam julgadas na mesma sessão. Não há data para que o julgamento ocorra.

Os ministros previam julgar hoje recursos protocolados pela defesa do ex-presidente e a Advocacia-Geral da União (AGU). Os advogados de Lula entendem que não há impedimento legal para que ele assuma o cargo de ministro. A nomeação está suspensa desde 18 de março. Mendes atendeu a um pedido do PSDB e do PPS e suspendeu a validade da posse por entender que a nomeação teve o objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato – para julgá-lo e passar a tarefa ao Supremo.

Em recursos apresentados ao STF, a AGU rebateu o entendimento de Mendes sobre a suposta intenção do governo de nomear Lula para beneficiá-lo com foro privilegiado. Além disso, a AGU alegou que a avaliação do ministro é equivocada porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade. A defesa de Lula argumenta que Sérgio Moro tenta intervir na organização política do país. Segundo a defesa, não há impedimento para que Lula assuma a Casa Civil, porque o ex-presidente não é réu em nenhuma ação penal e não foi condenado pela Justiça.

Lula é investigado na Operação Lava Jato por suposto favorecimento da empreiteira OAS na compra da cota de um apartamento no Guarujá e por benfeitorias em um sítio frequentado por ele em Atibaia, no interior de São Paulo. (Rádio Guaíba)

STF julgará nesta quarta validade da nomeação de Lula para a Casa Civil. Posse foi suspensa por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes

STF julgará nesta quarta validade da nomeação de Lula para a Casa Civil. Posse foi suspensa por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir nesta quarta-feira sobre a validade da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Os ministros vão julgar recursos protocolados pela defesa do ex-presidente e a Advocacia-Geral da União (AGU). Os advogados de Lula argumentam que não há impedimento legal para que ele assuma a Casa Civil.

A nomeação foi suspensa no dia 18 de março por uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes,do STF, que atendeu a um pedido do PSDB e do PPS. Mendes decidiu suspender a posse de Lula na Casa Civil por entender que a nomeação para o cargo teve o objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato – para julgá-lo e passar a tarefa ao Supremo, instância que julga ministros de Estado.

Em recursos apresentados ao STF, a AGU rebateu o entendimento de Gilmar Mendes sobre a suposta intenção do governo de nomear Lula para beneficiá-lo com foro privilegiado. Além disso, a AGU alegou que a avaliação do ministro é equivocada, porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade. A defesa de Lula argumenta que Sérgio Moro tenta intervir na organização política do país. Segundo a defesa, não há impedimento para que Lula assuma a Casa Civil, porque o ex-presidente não é réu em nenhuma ação penal e não foi condenado pela Justiça.

No dia 7 de abril, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo pela anulação da posse de Lula. Segundo Janot, houve desvio de finalidade na nomeação para “tumultuar” as investigações da Lava Jato e retirar a competência de Moro para julgar Lula.

O ex-presidente é investigado na Operação Lava Jato por suposto favorecimento da empreiteira OAS na compra da cota de um apartamento no Guarujá e por benfeitorias em um sítio frequentado por ele em Atibaia, no interior de São Paulo. (Agência Brasil)

Janot envia ao Supremo parecer contra posse de Lula na Casa Civil

Janot envia ao Supremo parecer contra posse de Lula na Casa Civil

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela anulação da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil da Presidência. De acordo com Janot, houve desvio de finalidade na nomeação para “tumultuar” das investigações da Operação Lava Jato e retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba, para julgar Lula. “A nomeação e a posse do ex-presidente foram mais uma dessas iniciativas, praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o andamento das investigações criminais no caso Lava Jato”, disse Janot no parecer.

No novo parecer, Janot mudou sua posição em relação à posse de Lula. No dia 28 de março, em outras duas ações que contestavam a posse, o procurador manifestou-se favorável à nomeação.

Desta vez, Janot disse que decidiu fazer um exame detalhado das provas: “Elementos mais amplos constantes destes mandados de segurança e de procedimentos investigatórios criminais de conhecimento notório ou de acesso público permitem rediscussão ampla da validade do ato na via mandamental”, disse o procurador no novo parecer sobre a posse de Lula na Casa Civil da Presidência da República.

No parecer, Janot cita uma conversa monitorada na Operação Lava Jato, na qual Lula e o ministro do gabinete pessoal da presidenta Dilma, Jaques Wagner, citam a ministra do Supremo Rosa Weber. Na conversa, Lula pede que o governo procure a ministra, que relatava um pedido da defesa do ex-presidente para suspender as investigações contra ele. A ministra rejeitou o pedido. Segundo o procurador, o diálogo mostra que Lula tentou “interferir” nas investigações.

“Embora sejam corriqueiras audiências solicitadas por advogados com juízes para discutir processos judiciais e não haja ilicitude na realização dessas reuniões, a movimentação de aparato estatal, sobretudo autoridade do mais alto escalão, para defesa de interesses privados, põe em evidencia tentativa de intervenção do senhor LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA no funcionamento regular das instituições, valendo-se de importante aparato estatal, em temas afetos às investigações do caso Lava Jato”, diz o procurador.

O procurador também citou o episódio em que a Presidência da República enviou a Lula o termo de posse para ser utilizado caso ele não pudesse comparecer à posse.
“A atitude é inegavelmente inusual e reforça o conjunto de indícios de desvio de finalidade, porquanto a posse de agentes públicos deve ocorrer mediante assinatura do respectivo termo, pessoalmente ou por procuração específica”, disse Janot.

Segundo a Presidência, o termo de posse foi enviado para que Lula assinasse e o devolvesse à Casa Civil. No dia 17 de março, o Palácio do Planalto negou que a assinatura do termo de posse tenha sido antecipada para garantir foro privilegiado de modo imediato a Lula no Supremo Tribunal Federal.

A validade da posse do ex-presidente no cargo de ministro da Casa Civil deve ser julgada pela Corte na semana que vem. O ministro Gilmar Mendes, relator das ações em que a posse foi suspensa, aguardava parecer da PGR para liberar o processo para julgamento de mérito.

No dia 18 de março, Gilmar Mendes suspendeu a posse de Lula na Casa Civil, por entender que a nomeação do ex-presidente teve objetivo de retirar a competência do juiz Sérgio Moro para investigá-lo. A investigação na Operação Lava Jato apura suposto favorecimento de Lula na compra  de um apartamento da empreiteira OAS, no município de  Guarujá (SP), e em benfeitorias num sítio frequentado pelo ex-presidente, em Atibaia, interior de São Paulo.

Em recursos apresentados ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu o entendimento de Gilmar Mendes sobre suposta intenção de o governo nomear Lula para beneficiá-lo com foro privilegiado nas investigações da Lava Jato.

Além disso, a AGU alegou que a avaliação do ministro é equivocada, porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade, segundo o órgão. A defesa de Lula argumenta que o juiz federal Sérgio Moro tenta intervir na organização política do país. A afirmação está na manifestação em que os advogados pedem a derrubada da decisão de Gilmar Mendes, que suspendeu monocraticamente a posse de Lula na Casa Civil. (Agência Brasil)

Nova liminar suspende mais uma vez nomeação de Lula para a Casa Civil

Nova liminar suspende mais uma vez nomeação de Lula para a Casa Civil

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O juiz federal Luciano Tertuliano, de Assis (SP), aceitou na tarde desta sexta-feira (18) um pedido de liminar para suspensão da nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil. O juiz substituto classificou a nomeação como ato administrativo nulo, já que concede ao ex-presidente prerrogativa de foto enquanto é investigado na Lava Jato. (JB)

TRF-2 cassa segunda liminar contra nomeação de Lula para Casa Civil e ex-presidente volta a ser ministro

TRF-2 cassa segunda liminar contra nomeação de Lula para Casa Civil e ex-presidente volta a ser ministro

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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador Reis Fride, no exercício da presidência, suspendeu hoje (18) a liminar concedida ontem (17) pela juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro, cancelando a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil.

A decisão do desembargador foi proferida em pedido apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU). A ação foi apresentada por Thiago Schettino Godim Coutinho e Murilo Antônio de Freitas Coutinho.

O presidente em exercício do TRF-2 afirmou ainda que a liminar da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro poderia provocar lesão à ordem e à economia públicas, “tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a nação atravessa”.

O tribunal, com sede no Rio de Janeiro, considerou que o juízo de primeiro grau não é competente para analisar um ato privativo de presidente da República. Para o TRF-2, somente o Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir se Lula continua ou não no cargo de ministro.

Na decisão, o desembargador afirmou que não cabe ao Judiciário fazer considerações de caráter político, já que deve se limitar a observar a correta aplicação das leis e da Constituição. Acrescentou que a liminar contra a nomeação de Lula poderia resultar em grave lesão à ordem e à economia públicas.

Segundo informações da assessoria de imprensa do TRF-2, não há outras liminares sendo analisadas no momento pelo órgão.

Lula tomou posse na quarta-feira (16). A AGU já requereu ao STF a suspensão de todas as demais ações de primeira instância contra a nomeação do ex-presidente para a Casa Civil.

Enquanto estiver no cargo de ministro, o ex-presidente tem prerrogativa de foro e, se for denunciado por algum crime, responderá no STF.

Leia a íntegra da decisão.

Opinião: 16/03/2016 – Presidente biônico: Lula toma posse para o terceiro mandato

Opinião: 16/03/2016 – Presidente biônico: Lula toma posse para o terceiro mandato

Direito Notícias Poder Política

Não importa o cargo para o qual fosse indicado na Esplanada dos Ministérios, a simples presença de Lula no governo Dilma, já serviria para decretar o fim do mandato de Dilma Rousseff. Ao ser indicado para a Casa Civil, surpreendendo quem imaginava que ele iria para a Secretaria de Governo – onde basicamente faria a articulação política do governo – Lula na verdade se transforma no ” Primeiro Ministro”. Como a figura dele é maior que a de Dilma, na prática ele será o Chefe da Nação.  Uma mandato para o qual não foi eleito. E tem gente no PT que criticava – com razão – , a excrescência do Senador Biônico. Alguém imagina que a Criatura vai mandar no Criador? Registre-se na história que eleita duas vezes para a presidência, Dilma governou o Brasil entre 01.01.2011 e 16.03.2016. Dia que ela abdicou do poder.

Se Lula, não for apeado do seu cargo pelo judiciário. Será ele o  Comandante em Chefe pelos próximos dois e nove meses que restam de mandato a Dilma. A Presidenta vira uma figura decorativa. Triste ver que o que move todos eles não é o interesse nacional de tirar o País da crise e sim o interesse pessoal de dar a Lula, o maldito “Foro Privilegiado”.