Dal Agnol: STF mantém em liberdade advogado acusado de desviar milhões em esquema de indenizações; por Lucas Rivas/Rádio Guaíba

Dal Agnol: STF mantém em liberdade advogado acusado de desviar milhões em esquema de indenizações; por Lucas Rivas/Rádio Guaíba

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Em definitivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve em liberdade o advogado Maurício Dal Agnol, acusado de desviar mais de R$ 100 milhões de 30 mil clientes, a maioria deles no Rio Grande do Sul. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou hoje a prisão preventiva do réu, que responde pela suposta prática dos crimes de quadrilha e apropriação indébita. O ministro Marco Aurélio Mello relatou o caso. O advogado criminalista Cezar Bitencourt, gaúcho radicado em Brasília, defendeu Dal Agnol.

Em contrapartida, ele deve seguir cumprindo as medidas cautelares que já haviam sido impostas pelo Tribunal de Justiça gaúcho, como comparecer mensalmente á Justiça, manter distanciamento de vítimas e testemunhas e entregar o passaporte, por exemplo.

A decisão de hoje ocorreu em razão de empate no julgamento do Habeas Corpus (HC). Foram dois votos a favor e dois contra. Conforme o regimento do STF, nessa hipótese prevalece a decisão mais favorável ao acusado. No recurso, a defesa do advogado buscou revogar, ainda, a decretação de nulidade dos atos praticados no processo, mas não teve êxito.

Em fevereiro de 2015, Marco Aurélio já havia concedido liminar ao advogado para responder em liberdade. Com isso, Dal Agnol foi liberado do Presídio Regional de Passo Fundo, no Norte gaúcho, onde permaneceu detido por cinco meses, desde setembro de 2014.

Segundo a Polícia Federal (PF), Dal Agnol vencia as ações, mas fazia o repasse de apenas parte das indenizações. Ele é suspeito de ter firmado centenas de acordos com empresas telefônicas e não ter repassado os valores integrais aos clientes. Só a Brasil Telecom assinou com Dal Agnol um acordo em nome de 5.557 vítimas. Nesse caso, ele recebeu R$ 50 milhões.

O esquema foi descoberto pela Polícia Federal (PF), através da Operação Carmelina, deflagrada em fevereiro de 2014.

Justiça rejeita pedido do Sintáxi e mantém aplicativo do Uber operando em Porto Alegre

Justiça rejeita pedido do Sintáxi e mantém aplicativo do Uber operando em Porto Alegre

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A Justiça de Porto Alegre negou um pedido do Sintáxi e manteve, hoje, o funcionamento do aplicativo Uber na Capital. O sindicato dos taxistas havia ingressado com a ação, na quarta-feira, exigindo a suspensão do serviço e alegando prejuízo de 40% no número de corridas desde que o sistema de carona paga passou a operar, em novembro de 2015.

A juíza Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues entendeu que a concorrência com os táxis não é desleal. A magistrada sustentou ainda que o Uber agradou usuários e que a livre concorrência também é um direito adquirido pelo consumidor. Números estimados do prejuízo, apresentados pelo Sintáxi, foram insuficientes para acatar o pedido. Para a juíza, não há ‘dados concretos que permitam afirmar a alegada redução nas corridas de táxi”.

O Sintáxi pedia o bloqueio do sinal do Uber e um ressarcimento da multinacional pelos prejuízos contabilizados pelos taxistas, desde novembro. A frota de táxis soma cerca de 3,9 mil carros na Capital. Em média, cada veículo fazia 25 corridas por dia, mas esse número caiu para 15, conforme a entidade. Para cada carro, o Sintáxi sustenta que a despesa tenha caído em R$ 95 por dia.

Com a ação rejeitada, o Sintáxi deve agora trabalhar para barrar o projeto que prevê a regulamentação do Uber na Câmara Municipal. O texto foi protocolado pela Prefeitura na semana passada. O sindicato sustenta que o texto pode ser derrubado durante as discussões. Uma audiência pública sobre o tema ocorre em 22 de junho. (Rádio Guaíba)

 

Em Brasília, Sartori confia em decisão favorável do STF

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Em Brasília para acompanhar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) do mérito de ações que tratam da metodologia de cálculo da dívida de estados com a União, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, disse que conversou com sete ministros sobre o assunto e que confia em uma decisão favorável nesta quarta-feira à tarde.

“Ao conseguirmos a liminar já foi uma grande vitória, mas a ação ainda precisa de continuidade. Fizemos uma conexão importante com Santa Catarina e a gente sabe que depende de uma decisão dos ministros. Há um desejo por uma definição positiva sobre tudo. Acho que todos estão preocupados em escolher o melhor caminho para os estados. Nós acertamos o pagamento em R$ 9 bilhões, já pagamos R$ 25 bilhões e ainda devemos R$ 52 bilhões. O processo federativo é que precisa ser modificado. Estamos trabalhando pela defesa daquilo que foi aprovado em 1998″, disse em entrevista Sartori à Rádio Guaíba.

Sartori comentou que os mais prejudicados com este cálculo são os municípios, que estão mais próximos das comunidades. Ele ainda aproveitou a oportunidade para rejeitar a projeção feita pela União de que, em caso de vitória dos estados, o rombo às contas federais chegaria a R$ 400 bilhões.

“O que ocorre não chega a R$ 300 bilhões. A conta tem que ser muito bem discutida. É um número que não é real, nem verdadeiro. Em 2015, o governo federal fez contabilizou suas dívidas em R$ 43 bilhões e isso refletiu nos estados, deixando uma dívida de R$ 25 bilhões”, argumentou.

A informação de que o ministro Luiz Fux pode pedir vistas do processo e travar a decisão de hoje é desconhecida por Sartori. O governador disse que prefere não trabalhar com especulações e suposições. “Temos a liminar, que faz parte de um processo novo no País. O problema não é apenas econômico e financeiro, mas também social. É difícil imaginar o que poderia acontecer. Vamos aguardar o resultado”, resumiu.

Temer na presidência 

O processo de impeachment e a possível chegada de Michel Temer à presidência do Brasil é encarada com muita cautela pelo governador Sartori. “Ainda estamos longe de ter um desfecho e por isso sou cauteloso. É preciso vencer todas as etapas legais antes de se falar alguma coisa. De qualquer maneira, será necessário desempenhar um papel construtivo para resolver os problemas do País. Conversei rapidamente com Temer e ele sabe o que faz”, acrescentou. (Rádio Guaíba e Correio do Povo)

Procurador da República revela que MPF vai pedir prisão de réus da Lava jato a partir de decisão do STF

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O procurador da República, Douglas Fischer, um dos coordenadores da Operação lava Jato em Brasília, disse que a decisão do STF de admitir a execução de penas na pendência exclusivas de recursos para o STF e STJ, colocou as coisas nos devidos trilhos. Negou que com isso o Supremo tenha enterrado a presunção de inocência dos réus.  Ele revelou, que com isso o MPF deve solicitar nos próximos dias a prisão dos 19 réus na Operação Lava Jato, que já foram condenados em mais de uma instância. O Ministério Público Federal vai pedir que eles sejam levados à prisão, mediante a condição de exaurimento dos recursos nos tribunais.

Em entrevista ao Programa Agora, disse que disse que o tema é sensível e ainda não foi definido nada, mas a decisão desse Habeas Corpus vale para todo o mundo. Sobre os casos da Operação Lava Jato Esclareceu que o MP pedirá execução da pena nos casos em que a decisão em segundo grau. O magistrado se acautelou dizendo que a Constituição continua fornecendo ao réu mecanismos de defesa do cidadão como recursos com efeitos suspensivos e o habeas corpus.

Dezenove réus condenados pela Lava-Jato, que investiga desvios de dinheiro na Petrobras, poderão ser afetados pela decisão do STF que ordena o cumprimento das penas após a confirmação da sentença em segunda instância. Anteriormente a prisão ocorria só depois de esgotados todos os recursos. Os condenados são ligados a empreiteiras e recorrem em liberdade. (Redação: Luis Tósca/Rádio Guaíba)

Lucio de Constantino analisa decisão do STF. Tribunais superiores entendiam que um réu já condenado só poderia ser preso depois de esgotados todos os recursos judiciais em todos tribunais

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Conversei com  o advogado Lucio de Constantino, professor de Direito Penal, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão depois que condenações criminais sejam confirmadas em segundo grau. O novo entendimento foi proferido nesta quarta-feira (17/2), por 7 votos a 4.

Não é necessária autorização judicial para que pais representem economicamente os seus filhos

Direito Notícias
Não é necessário que haja autorização judicial para que as cotas de sociedade empresarial pertencentes a menores de idade sejam administradas por seus pais. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e confirmou sentença de primeira instância.

O mandado de segurança foi ajuizado pela empresa de equipamentos hospitalares Kenon Ltda. contra a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Jucergs), e solicitava que a ré efetivasse o registro de alteração contratual certificando a transferência das quotas pertencentes a um menor para a sua mãe e sócia.

A Jucergs apelou contra a decisão após o pedido da empresa autora ser aceito na Justiça Federal de primeiro grau. A entidade alegou que o objetivo da exigência de autorização judicial para que se efetue a alteração contratual é de proteger os interesses do menor.

A 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar o recurso da ré. Segundo o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, “os pais têm o direito de representar legalmente seus filhos incapazes, levando em consideração a presunção de que a família, em princípio, zela pelo interesse de seus entes”.