Presidente do TJ/RS considera positiva a obrigação do uso de depósitos judiciais para precatórios

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Foto: Ricardo Giusti / CP Memória

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) considerou positiva a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que os recursos de saques de depósitos judiciais devem ser destinados prioritariamente para pagamento de precatórios. O desembargador José Aquino Flôres de Camargo destacou, entretanto, que será preciso prudência para cumprir a decisão, devido à crise financeira do Estado.

“Certamente é uma lei que vem em boa hora. Porque estabelece alguns limites e faz vínculos que são muito interessantes. Ainda no governo anterior nossa ideia já era nesse sentido: de que esse uso indiscriminado dos depósitos precisava ter algum vínculo com o retorno para o pagamento da dívida interna. Agora, evidentemente que a situação (financeira) do Estado é conhecida por todos. Nós vamos ter que ter muita prudência. Ver como pode ser aplicado, adaptado. E que evidentemente temos que cumprir a determinação que veio do CNJ. Temos que ter todo um cuidado. Se nós tivermos que determinar que o governador reponha quantias substanciais, vocês podem imaginar. Nós estamos falando aqui de um governador que está juntando tostões para pagar os vencimentos e estamos falando de quantias que chegam a R$ 10 milhões que já foram sacadas de depósitos judicias”, avaliou o presidente do TJ/RS em entrevista ao programa Agora, da Rádio Guaíba, nesta sexta-feira (30).

O CNJ acolheu, na terça-feira (27), um Pedido de Providências da OAB Nacional e concedeu liminar obrigando os Tribunais de Justiça de todo o País a observarem a regra (prevista na Lei Complementar 151/2015) de utilizar preferencialmente os recursos dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. No Rio Grande do Sul, a principal destinação atual dos depósitos judiciais é o pagamento dos salários do funcionalismo. Em setembro, a Assembleia Legislativa autorizou a ampliação dos saques de 85% para 95%, gerando cerca de R% 1 bilhão a mais de receita ao Estado, que destinou o valor à folha de pagamento do funcionalismo do mesmo mês.

O relator do caso no CNJ, conselheiro Lelio Bentes Corrêa, ordenou ainda que os Tribunais informem as medidas adotadas para a fiscalização do cumprimento dos termos de compromisso em até cinco dias. O TJ/RS ainda não foi notificado, portanto, o prazo ainda não está correndo.

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, não quis comentar o assunto e indicou que o tema é de responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado. Esta, por sua vez, emitiu nota afirmando que ainda precisa analisar melhor o tema antes de se manifestar. (Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba)

R$ 300 milhões são entregues a jurisdicionados da JF da 4ª Região que deixaram de receber dinheiro por desconhecerem decisão

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Fachada do prédio do TRF4O projeto estratégico regional “Depósitos Judiciais”, da Justiça Federal da 4ª Região, permitiu que R$ 300 milhões fossem entregues a quem tem direito ou redirecionados aos cofres públicos. Recursos financeiros que estavam parados em depósitos judiciais por desconhecimento das partes tiveram seu destino rastreado e foram pagos.Desde fevereiro de 2014, equipes formadas nas três Seções Judiciárias coordenadas pelos juízes federais Ingrid Schroeder Sliwka (RS), Adamastor Nicolau Turnes (SC), e Marcelo Malucelli (PR), com o auxílio das áreas de Tecnologia da Informação, Documentação e Precatórios, e apoio da Presidência e da Corregedoria do TRF da 4ª Região, têm atuado para alcançar os objetivos propostos.

O coordenador regional, desembargador federal Jorge Antonio Maurique ressalta que o projeto deve ampliar a abrangência de seus objetivos e metodologia, bem como aperfeiçoar os sistemas. “Queremos destinar de forma efetiva os valores dos depósitos judiciais aos seus legítimos titulares”, afirma.

Além de alcançar as partes, o programa objetiva ainda atualizar e divulgar os normativos existentes sobre a questão, alinhar as rotinas de atuação nas unidades jurisdicionais e buscar a evolução dos sistemas informatizados de tramitação processual, bem como a sua maior integração com os sistemas de depósitos junto às instituições financeiras conveniadas.

Um exemplo do êxito da iniciativa está nos resultados obtidos pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul entre 2013 e 2015. No período, foram destinados mais de R$ 300 milhões, existentes em cerca de 7.000 contas judiciais, por meio de levantamentos, conversões em renda ou estorno.

13º do Funcionalismo: Governo estuda antecipação de ICMS e empréstimos via Banrisul para pagar salários

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O secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, me disse hoje que entre as alternativas do governo para pagar o 13º salário do funcionalismo estão o financiamento via empréstimos do Banrisul e admitiu que pode voltar a adotar a medida fiscal de antecipação do ICMS. Segundo Feltes, o repasse de R$1 bi dos depósitos judiciais, garantirá o pagamento apenas da folha do funcionalismo de setembro, na medida em que a cada mês surge rombo de R$ 400 milhões. Mesmo com a medida, o governo terá dificuldades para garantir o pagamento de salários de servidores nos meses de outubro, novembro e dezembro.

Em entrevista ao Programa Agora, da Rádio Guaíba,  ele evitou dizer quando serão anunciadas novas medidas. Mas, garantiu que o Piratini estuda a estruturação de um Estado mais leve financeiramente com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já que em 2016, o governo precisará R$ 4 bilhões adicionais para cumprir suas obrigações.

Ao ser questionado pelo apresentador Felipe Vieira sobre as notas oficiais de entidades repudiando o aumento do ICMS, como a Fiergs, FCDL, OAB… , o secretário disse que o governo não está confortável com o aumento da carga tributária, mas lembrou que ao longo dos últimos 40 anos o governo gastou mais do que arrecadou. Disse que foram usados quase R$ 6 bilhões de depósitos judiciais para o custeio do funcionalismo e o governo está tentando equilibrar as finanças com sacrifício e espera que a sociedade compreenda esse esforço.

Ouça a entrevista na íntegra e confira o que Giovani Feltes fala sobre privatizações e outros assuntos

Depósitos judiciais: AGU e OAB movem ações contra leis estaduais

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A disputa que envolve os bilhões depositados em bancos para pagamento de vencedores de processos judiciais está judicializada. Há vários processos tramitando no Supremo Tribunal Federal, com relatores diferentes, como o caso que envolve o governo de Sergipe, cujo relator é o ministro Marco Aurélio Mello, o do Rio de Janeiro, que está nas mãos de Gilmar Mendes, e a questão do RS, que está com o ministro Luiz Fux.

No caso do RS, a Advocacia- Geral da União defende no STF que os depósitos judiciais não podem ser geridos por governo estadual. Segundo os procuradores, os governos estaduais não podem criar leis para administrar recursos depositados judicialmente, entendimento expresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.080, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB-RS contra o governo do Estado e a Assembleia do RS. O alvo da ação são as leis estaduais 12.069/04 e 12.585/06, ambas do RS. A norma de 2004 autorizou o Estado a sacar 75% dos recursos depositados judicialmente e um artigo da lei de 2006 ampliou esse limite para 85%.

Pelo entendimento da OAB-RS, somente lei federal pode tratar de temas como esse. A Advocacia-Geral lembra que lei estadual anterior que permitia ao Palácio Piratini administrar os valores já foi reconhecida como inconstitucional pelo STF.

“Os depósitos judiciais pertencem aos cidadãos, são de propriedade privada. Esperamos que a nossa ação seja julgada em pouco tempo”, afirmou o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci. Segundo ele, a sentença de Gilmar Mendes vai servir de referência para ações similares, como a do RS. “Vejo essa audiência pública com muito bons olhos, diz respeito à cidadania. Hoje há risco concreto de não cumprimento de sentenças judiciais por falta de dinheiro no caixa”, afirmou Bertoluci. (Rádio Guaíba)

Depósitos judiciais: TJ-RS e PGE defendem utilização

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O coordenador da Procuradoria-Geral do Estado junto aos Tribunais Superiores, Luís Carlos Hagemann, vai ser um dos ouvidos na audiência pública em Brasília sobre a utilização dos depósitos judiciais por governos estaduais. Segundo ele, há segurança jurídica para manter os saques pelo Executivo. Ele antecipou que a defesa vai ser técnica, baseada em dois itens: o primeiro, de que a medida se insere nas normas de direito financeiro e não em direito processual, como defende a OAB-RS. Sendo de direito processual, apenas a União pode legislar, e autorizar a utilização dos recursos. “Nós vamos dizer que estes depósitos tratam de direito financeiro, que tem competência legislativa comum, de Estados e União”.

“O segundo item é a segurança do fundo de reserva para garantir os recursos dos que acionaram a Justiça. Levando em conta o histórico de saque das contas, a saída não passa de 0,3%, segundo a Secretaria da Fazenda.” Com isso, de acordo com Hagemann, ainda que o limite dos saques seja ampliado para 95%, como a proposta do Piratini a ser votada na Assembleia, não se prejudica o cumprimento de sentenças.

De acordo com José Aquino Flores de Camargo, presidente do TJ-RS, que também vai se manifestar na audiência pública, não há problemas na utilização dos depósitos. “Esse sistema, no patamar que existe no RS, é muito seguro. O fundamental é manter o fundo de reserva, de onde saem e ingressam recursos”, defendeu. (Correio do Povo)

STF convoca audiência pública para debater uso de depósitos judiciais. Confira quem são os gaúchos que defenderão o governo do Estado e o Tribunal de Justiça

STF convoca audiência pública para debater uso de depósitos judiciais. Confira quem são os gaúchos que defenderão o governo do Estado e o Tribunal de Justiça

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O ministro Gilmar Mendes(foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater dia 21 de setembro, o uso de depósitos judiciais para o custeio de despesas públicas. A convocação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5072, que discute legislação do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais para quitação de requisições judiciais de pagamento. “Discute-se, portanto, a constitucionalidade de normas estaduais que possibilitam aos entes da federação utilizarem-se dos recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais, inclusive dos efetuados em litígios nos quais não são partes, para pagamento de despesas diversas (precatórios, requisições de pequeno valor, capitalização de Fundos de Previdência, entre outros)”, afirma o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI.

Aqui no Rio Grande do Sul tanto Tribunal de Justiça quanto Executivo utilizam recursos dos depósitos judiciais. Para defender a legalidade dos atos estarão em Brasília, o Procurador-Geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flores de Camargo. Com eles falarão representantes de vários governos estaduais, tribunais de contas, administração municipal, instituições financeiras, congressistas, entidades de classe e acadêmicos. Serão ao todo mais de 40 especialistas (confira todos nomes), com apresentações divididas entre o período da manhã, das 9h às 12h, e da tarde, das 14h às 17h, a serem realizadas na sala de sessões da Segunda Turma, no anexo II do STF. Devido ao grande número de inscritos, as apresentações terão o tempo restrito a 10 minutos.