STF arquiva pedido de informação de Dilma sobre direitos de presidenta afastada

STF arquiva pedido de informação de Dilma sobre direitos de presidenta afastada

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou ontem (13) o arquivamento de pedido feito pela presidenta afastada Dilma Rousseff para que o presidente interino Michel Temer preste informações sobre parecer da Casa Civil que dispõe sobre o cargo de presidente da República, como residência oficial, segurança institucional, saúde pessoal, gabinete de apoio, transporte aéreo e terrestre.

Na decisão, o ministro  lembra que na segunda fase do processo impeachment, ele tem o papel de verificar se princípios como a ampla defesa “estão ou não” sendo observados pela Comissão Especial. Para o ministro, não cabe a ele, como coordenador do impeachment, analisar o pedido feito pela presidenta e entende que o tema do procedimento não tem relação direta com o processo de impeachment que tramita no Senado Federal. O ministro diz que não cabe ao STF tratar do tema e que o mesmo assunto já foi levado pela presidenta afastada à Justiça de Porto Alegra, e ainda não foi decidido.

No início deste mês, a Casa Civil emitiu parecer defendendo que a presidente afastada use aviões da FAB somente nos deslocamentos entre Brasília e Porto Alegre, onde vive a família da presidenta. Na semana passada, Dilma Rousseff teve o pedido de transporte para uma viagem a Campinas (SP) negado pelo Palácio do Planalto.

Em uma outra decisão sobre o impeachment, o ministro  Ricardo Lewandowski analisou um recurso apresentado pelo senador Ronaldo Ramos Caiado (DEM-GO) contra uma decisão do presidente Comissão Especial de Impeachment, que negou uma questão de ordem apresentada por Caiado.

Na questão de ordem, o senador pede para que seja esclarecido o papel do presidente do STF no processo de impeachment. Para o senador, segundo a decisão do ministro, o presidente do STF poderia apreciar somente recursos relacionados a aspectos formais do processo de impeachment.

“Sendo assim, faz-se necessário que esta presidência esclareça que somente os recursos e questões de ordem relativos à forma e ao procedimento devem ser submetidos ao presidente do Supremo, sendo que as questões relativas ao mérito da instrução criminal devem ser resolvidos por esta comissão soberanamente”, disse o senador na questão de ordem.

Para o presidente do STF, o recurso não deve ser conhecido. “Como já assentei em outras oportunidades, por ora, cabe ao Presidente deste Tribunal, na presente fase do processo de impeachment, expungir do feito, em grau de recurso, eventuais vícios ou nulidades – qualquer que seja a sua natureza – que possam eventualmente contaminar o julgamento como um todo”, disse, na decisão.

Segundo Lewandowski, no recurso apresentado, não se identifica “qualquer ataque contra determinada decisão do Presidente da Comissão Especial, que esteja a merecer reforma, porquanto o apelo se limita a expressar um inconformismo genérico, que acaba tomando a forma de consulta”. O ministro diz ainda que  juízes e tribunais, com exceção da Justiça Eleitoral, não são dotados de competência consultiva. (Agência Brasil)

Jornalistas lançam manifesto em Defesa da Democracia e dos Direitos Sociais

Jornalistas lançam manifesto em Defesa da Democracia e dos Direitos Sociais

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Preocupada com o agravamento da crise política instaurada no Brasil, a Fenaj lançou nesta segunda-feira, um manifesto assinado por dirigentes sindicais e personalidades do jornalismo brasileiro. Confira  abaixo a íntegra do Manifesto em Defesa da Democracia e dos Direitos Sociais. Outras diversas entidades ligadas ao ensino, pesquisa e atividades do jornalismo também estão se posicionando sobre o assunto. Elas se mostram preocupadas com a postura da grande mídia e a cobertura jornalística em relação aos fatos, muitas delas alertam que a postura tendenciosa dos meios de comunicação compromete o próprio jornalismo e sua credibilidade. Confira a reportagem completa no site da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas).

MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS SOCIAIS

“Nós, jornalistas brasileiros abaixo-assinados, vimos nos manifestar à Nação em defesa da democracia e do Estado de Direito. Não é a primeira vez, na história republicana do Brasil, que os jornalistas são obrigados a se pronunciar pela salvaguarda das conquistas sociais, das políticas públicas e das garantias democráticas obtidas nas lutas travadas, desde os primórdios da nossa nacionalidade, pelos verdadeiros democratas e pela ampla maioria trabalhadora de nosso povo. Três décadas após o fim do regime militar, nos vemos novamente sob a ameaça do autoritarismo. A cada dia, crescem os sinais de que está em curso um golpe de Estado contra a presidente Dilma Rousseff, eleita de forma legítima e democrática, e que, a despeito de qualquer crítica que se faça a seu governo, não está ligada a nenhum fato que dê base legal a um pedido de impeachment. No entanto, parlamentares que acumulam denúncias de corrupção, como Eduardo Cunha, e alguns dos principais partidos políticos do país já contabilizam votos no Congresso Nacional com esse intuito e negociam abertamente um futuro governo, num clima de golpismo institucionalizado. Em nome do combate à corrupção, a Operação Lava Jato atropela garantias constitucionais duramente conquistadas, como a neutralidade do Judiciário, o direito ao devido processo legal e a presunção de inocência. A hostilidade crescente nas redes sociais extravasa para as ruas, e o convívio plural e civilizado no espaço público, que em tempos recentes havia avançado bastante, já se turva. Queremos romper esta teia de ódio! Lembramos que o combate à corrupção também apareceu como pretexto para o golpe de 1964. A memória nacional não pode ser tão curta. Repudiamos a corrupção e exigimos a punição de corruptos e corruptores, mas sempre com respeito às regras do Estado Democrático de Direito. Não aceitamos o retrocesso. Para nós, a democracia é um valor supremo, irmão da soberania popular. Defendemos os direitos sociais – o patrimônio público, as reservas de petróleo do pré-sal, as empresas estatais, os direitos trabalhistas, os avanços contra o racismo e o machismo, a redução da miséria e da desigualdade – ameaçados pelos adversários da democracia, muitos dos quais são notórios corruptos. Como jornalistas profissionais, denunciamos o papel nefasto que as grandes empresas de comunicação têm desempenhado na presente crise. Beneficiadas pela falta de regulamentação do artigo 220 da Constituição, que proíbe os monopólios no setor, utilizam sua posição no controle da mídia como ponta-de-lança na ofensiva política contra o governo federal, em defesa dos interesses econômicos das elites nacionais e estrangeiras e dos partidos políticos que as representam. Essas empresas transformam seus veículos noticiosos em alto-falantes para que fontes ocultas no aparelho de Estado alardeiem vazamentos seletivos de informação, visando a destruir reputações e a soterrar o direito de defesa. Quando criticadas, usam como escudo a liberdade de imprensa, mas negam a seus jornalistas – empregados assalariados – a cláusula de consciência, que permitiria a cada qual se recusar a agir contra a ética e em defesa da rigorosa apuração jornalística e da verdade dos fatos. Assim, multiplicam-se casos de profissionais assediados por determinações superiores e obrigados a se subordinar a orientações com as quais não concordam para manter seu sustento. Não podemos nos conformar com o clima de intimidação reinante em diversas redações. Trabalhamos pela pluralidade na mídia impressa, falada, televisada e na internet, por um jornalismo ético e de qualidade, pelo respeito ao direito social à informação e ao operário da notícia, o jornalista. Neste momento tormentoso, vamos nos manter a todo custo nas trincheiras da luta democrática e social. Queremos ao nosso lado todas e todos os que mantêm apreço pela democracia e pelos avanços que apontam para um Brasil mais justo, mais desenvolvido, mais independente e mais soberano. Vamos nos somar, nas ruas, aos que se opõem ao impeachment e a outros meios ilegítimos com os quais pretendem derrubar o governo que resultou de eleições legítimas. Não vamos deixar que nos calem. Não ao golpe! Viva a democracia!”
Subscrevem: Altamiro Borges (coordenador do centro Barão de Itararé), Audálio Dantas (jornalista e escritor), Celso Schröder (presidente da Federação Nacional dos Jornalistas), Fernando Morais (jornalista e escritor),Fred Ghedini ( ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo) Igor Fuser (jornalista e professor universitário), Laura Capriglione (Jornalistas Livres), Laurindo Lalo Leal Filho (Jornalista e escritor), Maria Inês Nassif (Colunista política, editora da Carta Maior em São Paulo), Mauro Santayana (Jornalista) Paulo Moreira Leite (jornalista TV Brasil) Paulo Zocchi (presidente do Sindicato do Sindicato dos Jornalistas SP), Rodrigo Viana (Jornalista) Rose Nogueira, (ex-presidente do grupo Tortura Nunca Mais) Vilma Amaro (presidente do grupo Tortura Nunca Mais) Diretores do Sindicato dos Jornalistas de SP: André Freire, Cândida Vieira, José Eduardo Souza, Lílian Parise, Vitor Ribeiro, Ana Flávia Marx, Evany Sessa, Telé Cardin, José Augusto Camargo, Vladimir Miranda Priscila Chandretti, Ana Minadeo, Thiago Tanji, Edvaldo Almeida (Vale), Agildo Nogueira (Campinas), Ricardo Vital, Raul Varassin, Michele Barros, Fernanda Andrade (Vale), Carlos Bazilevski (ABCD), Peter Suzano (ABCD), Glauco Braga (Santos), Marcos Alves (Campinas), Fabiana Caramez (Sorocaba), Paulo Botão (Piracicaba), Luís Victorelli (Bauru), Joana Bandão (Bauru), José Pimenta (Ribeirão Preto), Flávio Carranza e outros.

Decisões da Justiça Federal gaúcha passam a integrar registro histórico da Unesco

Decisões da Justiça Federal gaúcha passam a integrar registro histórico da Unesco

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Dois processos da Justiça Federal do RS (JFRS) envolvendo o reconhecimento de direitos sociais aos homossexuais passam a integrar, a partir de amanhã (10/12), o registro nacional do Programa Memória do Mundo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Criada em 1992, a iniciativa busca preservar e difundir documentos, arquivos e bibliotecas de grande valor histórico, cultural e social.

A JFRS foi selecionada com a inscrição “Decisões que Marcaram Época: A Caminhada do Poder Judiciário no Reconhecimento de Direitos Sociais aos Homossexuais” que abrange duas ações judiciais do acervo da instituição. No primeiro litígio, o juiz federal Roger Raupp Rios, em 1996, estendeu a um homossexual o direito de ser incluído como beneficiário do plano de saúde de seu companheiro. No outro caso, a juíza federal Simone Barbisan Fortes, em 2000, assegurou os benefícios previdenciários decorrentes do falecimento ou da prisão aos parceiros de uma relação homoafetiva.

A entrega do selo que confere visibilidade mundial ao patrimônio e às instituições escolhidas acontece no próximo dia 10, na sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro. Além dos magistrados responsáveis pelas decisões documentadas, o diretor do Foro da Seção Judiciária do RS, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, e integrantes da equipe de Gestão Documental e Memória da instituição participam da cerimônia.