Impeachment de Sartori: Tribunal de Justiça julga recurso contra Assembleia por “engavetamento” de pedido feito por advogada

Impeachment de Sartori: Tribunal de Justiça julga recurso contra Assembleia por “engavetamento” de pedido feito por advogada

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Segunda-feira, 14h, o Órgão Especial do TJ julga mandado de segurança contra arquivamento de pedido de impeachment do Governador José Ivo Sartori pela Assembleia Legislativa. Como o parlamento arquivou o pedido sem aprofundar a análise do caso, a advogada Letícia de Souza Furtado recorreu ao Tribunal de Justiça para que a Assembleia investigue Sartori por crime de responsabilidade. O que será julgado no judiciário na próxima semana é uma ação contra o então presidente do Legislativo Gaúcho, Edson Brum que não deu curso ao processo de Letícia contra Sartori. Para a advogada, o parlamentar é obrigado constitucionalmente a analisar o pedido, o que não foi feito.

No dia 1º de setembro de 2015, quando o documento foi protocolado, a Procuradoria da Assembleia Legislativa apontou falta de registro de firma e de comprovação de regularidade com o cartório eleitoral, e atender esses detalhes básicos garante a continuidade da tramitação. Letícia regularizou e atualizou a denúncia por crime de responsabilidade contra o governador gaúcho, José Ivo Sartori (PMDB) e mesmo assim o assunto não foi adiante na Assembleia.

Letícia, de 29 anos, garante que todas as formalidades legais foram devidamente atendidas. Salientou que, pela natureza do pedido, apegos a questões técnicas sequer seriam cabíveis, pois não passam de pretexto para obstaculizar o andamento do pedido em razão de sua inconveniência. Quanto ao pedido em si, entende que a peça está devidamente documentada, descrevendo as acusações e indicando os dispositivos legais e constitucionais violados. “Esta denúncia é de interesse público e poderia ter sido protocolada por qualquer cidadão, independentemente de conhecimentos jurídicos aprofundados. Afinal, segundo o artigo 75 da Lei Federal 1.079/50, é permitido a todo cidadão denunciar o governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.”

Letícia é filha de um agente da Polícia Civil que teve o salário parcelado, como os demais servidores estaduais, recebendo R$ 600 de pagamento. Nas cinco páginas da denúncia, Letícia elenca três motivos para a denúncia: o descumprimento das ordens judiciais obrigando o Estado a pagar em dia os servidores públicos; o descumprimento de direitos sociais, pelo fato de o Estado não pagar nem mesmo o valor referente ao salário mínimo; e a falta de decoro com o cargo.

No texto, a advogada sustenta que “o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado”. Ela fala ainda que “alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato: isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio”.

Já num dos primeiros parágrafos, a requerente menciona que “em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio; dias depois, ´abdicou´do aumento, privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada”.

Mais adiante, Letícia – que se formou pela PUC-RS no 2º semestre de 2013 e atualmente cursa especialização em Direito Público na mesma faculdade – salienta que o aperto financeiro dos ínfimos R$ 600 de salário de agosto não afeta pessoalmente Sartori. Este, como deputado estadual aposentado, recebe o dinheiro de sua aposentadoria na integralidade.

O texto também menciona que “ao suprimir esses valores dos servidores públicos – sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige – o governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles” (…) e “por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição (…) comportamento que dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados”.

Leia a íntegra da petição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS.

Letícia de Souza Furtado, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº 93.308, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 7º, item 9; 9º, itens 4 e 7; 12, itens 2 e 4; 74 e 75 da Lei Federal nº 1.079/50, e arts. 53, inciso IV, e 83 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, apresentar DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o senhor JOSÉ IVO SARTORI, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir:

I – DOS FATOS

José Ivo Sartori, eleito para o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul, iniciou seu mandato em 1º de janeiro de 2015. Desde então, vem alegando que as verbas públicas são insuficientes para adimplir todas as obrigações financeiras do Estado.

Em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio ; dias depois, “abdicou” do aumento , privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada .

Em julho, determinou o pagamento parcial dos salários dos servidores do Poder Executivo estadual , sendo então compelido, por ordem judicial, a pagar o restante – vide Mandado de Segurança nº 70063956726, julgado pelo Pleno do TJRS; o acórdão frisa o caráter alimentar da verba discutida e a concessão definitiva da segurança.

Nesse interstício, os servidores se uniram para promover greve legítima , e aventou-se a possibilidade de intervenção federal em razão dos atos do Governador.

Agora, novamente, o Sr. Ivo Sartori, no exercício de seu cargo, no que tange à competência de agosto, determinou pagamento parcial do salário dos servidores públicos, com o depósito inicial de apenas R$ 600, valor abaixo do salário mínimo vigente, com promessa de complementação no dia 25 de setembro.

A medida, contudo, não afeta todas as classes de servidores. A alegada autonomia financeira, orçamentária e administrativa de alguns órgãos estatais, em que pese ao menos parte da verba recebida tenha a mesma origem, põe a salvo servidores de outros poderes. Com isso, por exemplo, a aposentadoria do Governador como Deputado Estadual é recebida na integralidade. Também alguns servidores do Poder Executivo, sem que haja critério claro justificante, estão recebendo sua remuneração na íntegra.

Tais atos, conforme demonstraremos, constituem concurso de crimes de responsabilidade.

II – DO DIREITO

Os fatos relatados no item anterior são notórios e vêm sendo amplamente divulgados. Documentos como folhas de pagamentos ficam sob a guarda de órgãos estatais, componentes da estrutura a que pertence, também esta casa Legislativa, razão pela qual o denunciante se abstém de apresentá-los.

De outra sorte, a denúncia envolve tema de interesse público, devendo ser impulsionada mesmo que de ofício.

Por meio de seus atos, o Governador e seus Secretários de Estado praticaram a conduta prevista no art. 7º, item 9, da Lei 1.079/50. Isto porque o salário é verba de caráter alimentar, definido como um direito social pelo art. 7º, inciso IV, combinado com o art. 39, §3º, todos da Constituição Federal.

Ao suprimir esses valores dos servidores públicos, sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige, o Governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles. Por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição, tendo em vista que o comportamento do Governo dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados. Considerando, ainda, que algumas classes de servidores receberam o pagamento integral de seus salários, evidencia-se tratamento desigual, em afronta ao princípio da igualdade, disposto no caput do art. 5º do mesmo texto constitucional.

Pelos motivos recém expostos, os atos do Governador amoldam-se ao disposto no art. 9º, item 4 da Lei 1.079/50. Também se amoldam ao que prevê o item 7 , pois o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado. Alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato; isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio. Foi dito que se abdicava do aumento; contudo, a folha de pagamento de junho demonstra claramente que o Governador recebeu sua remuneração reajustada e na íntegra.

Ainda que impedido judicialmente de parcelar o salário dos servidores, por uma questão de coerência e idoneidade, deveria suprimir o seu próprio, se a preocupação com as contas do Estado é genuína e legítima. Inclusive porque, uma vez que acumula aposentadoria lograda como Deputado Estadual – cargo pertencente a Poder que não está sendo afetado pelo corte de gastos, sob o fundamento de independência orçamentária –, por certo não passará pelos mesmos percalços que impõe a outros servidores. Assim, o Governador “roga” pela compreensão destes, mas não se cria o mesmo ônus. Não pode exigir sacrifícios desiguais às pessoas – e que não exige a si –, uma vez que, conforme já foi dito, isso viola o princípio da igualdade e o decoro e honra próprios de seu cargo. Impende destacar que o crime de responsabilidade tem natureza político-administrativa. O que está em questão aqui, portanto, é, também, a falta de ética nos atos governamentais, o que se afere por verossimilhança.

Por fim, praticou a conduta prevista no art. 12, itens 2 e 4, da Lei 1.079/50, pois, apesar das reiteradas decisões judiciais que concluem pela inconstitucionalidade do parcelamento – e disso dá-se outro exemplo: Mandado de Segurança 70063866768, julgado pelo Pleno do TJRS –, repetiu o ato, incorrendo em crime contra o cumprimento das decisões judiciárias.

Cumpre salientar que jamais se demonstrou a incidência de qualquer hipótese de exclusão do crime – como estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Pelo contrário, está evidente que o tratamento injusto e ilegal é deliberado, sendo aplicado de forma arbitrária e seletiva.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se o recebimento da denúncia, para que seja processada a julgada nos moldes do art. 75 e seguintes da Lei 1.079/50, combinado com o art. 83 e seguintes da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Termos em que pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.
Letícia de Souza Furtado, advogada (OAB-RS nº 93.308)

 

Presidente do TJ está na Assembleia para tratar do caso Jardel (Flávia Bemfica/Correio do Povo)

Presidente do TJ está na Assembleia para tratar do caso Jardel (Flávia Bemfica/Correio do Povo)

Notícias

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), desembergador José Aquino Flôres de Camargo, está reunido desde às 11h desta terça-feira com o presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Edson Brum (PMDB). Oficialmente, Aquino está na Casa para tratar de pautas do interesse do Judiciário, como a aprovação do projeto de lei 368/2015 que prevê reajuste para os servidores do poder, mas fontes ligadas ao TJ e à direção da AL, confirmaram que eles tratam também do caso Jardel.

Não há unanimidade no tribunal a respeito da decisão que determinou a suspensão das funções do deputado, que foi pedida pelo Ministério Público (MP). O desembargador Newton Brasil de Leão foi avisado com antecedência dos problemas que a sua decisão geraria (foi ele quem determinou a suspensão), uma vez que caracteriza “interferência entre os poderes”. Uma das alternativas que poderia ser adotada pelo Legislativo é recorrer da decisão judicial. (Flávia Bemfica/Correio do Povo – Foto: Arquivo Alergs)

Movimento “Sul é Meu País” busca apoio da Assembleia gaúcha. Movimento fará plebiscito paralelo às eleições municipais no próximo ano

Movimento “Sul é Meu País” busca apoio da Assembleia gaúcha. Movimento fará plebiscito paralelo às eleições municipais no próximo ano

Comportamento Comunicação Cultura Direito Economia Notícias Poder Política

Nesta quinta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edson Brum (PMDB), recebeu, em frente ao Parlamento, a comitiva do movimento “Sul é meu País”. Os cavalarianos entregaram ao presidente um manifesto que sugere um plebiscito para debater a separação dos três Estados do Sul do resto do Brasil. Os separatistas defendem que os três entes federativos teriam autonomia em tornarem-se um país. A sugestão do plebiscito seria no dia 2 de outubro de 2016. A Mesa Diretora da AL encaminhou cópia do documento aos 55 parlamentares da Casa.

Na prática, o movimento existe há mais de 20 anos, e mantém uma diretoria e associação legalizada, com membros em diversas cidades dos três estados do Sul. As ideias da divisibilidade do Brasil com os três Estados formando uma nova nação, por via pacífica e democrática continuam sendo discutidas. O ex-presidente do movimento Celso Deucher, atual secretário geral do Gesul (Grupo de Estudos Sul Livre) diz que a Constituição Federal permite que movimento dessa natureza ocorra. “Não é inconstitucional como muitos atribuem”, disse, lembrando que a causa ganha adeptos e que encontros como o havido em Jaraguá do Sul buscam formar lideranças para propagar e defender a ideia de um novo país. “Não somos contra o Brasil, somos contra Brasília e o atual modelo que penaliza quem produz e isso pode ser medido, por exemplo, pela arrecadação de R$ 501 bilhões de SC, RS e PR de 2011 a 2014, mas deste montante, apenas R$ 109 bilhões retornaram aos Estados e Municípios”.

A principal diferença em relação ao Estado brasileiro seria a inversão da lógica da arrecadação tributária, diz ele. Os municípios ficariam com 70% do arrecadado e a Confederação com o restante – apenas para manter as Forças Armadas e um Parlamento ao estilo sueco, que só se reúne quando surge a necessidade de convocação. Além da questão tributária, outros fatores que motivariam a separação são o descontentamento com a democracia representativa brasileira e ausência de autonomia legislativa dos atuais estados brasileiros – que hoje têm restrições para editar leis.

Em uma eventual separação dos três estados do Sul, o país que emergiria seria relativamente rico para os padrões latino-americanos: o território teria 576 mil km2 (maior que a França) e população de 30 milhões de habitantes. O seu PIB seria de R$ 786,4 bilhões e o IDH de 0,82, similar ao do Chile.

A realização de um plebiscito está sendo planejado pelas lideranças do movimento “O Sul é o Meu Pais”. De acordo com Celso Deucher, que reside em Brusque(SC), a ideia é realizar uma consulta popular no dia das eleições municipais em outubro de 2016, mas fora dos locais de votação. A proposta é alcançar em cada cidade onde o movimento está instalado pelo menos 5% do eleitorado. Em Jaraguá do Sul seria pouco mais de cinco mil pessoas. Nos três Estados, seria no mínimo um milhão de pessoas ouvidas sobre separar ou não para formar um novo País. “Até agora propagamos a ideia, mas nunca fizemos uma consulta pública. Em outubro de 2016 faremos o plebiscito para ouvir da população se é favorável ou contrária à proposição”, comenta Celso. (Felipe Vieira com informações da Assembleia e Jdv.com.br – Foto: Vinicius Reis)

 

Após voto de minerva, Brum admite ser estratégico início de mandato com aliado comandando Assembleia

Após voto de minerva, Brum admite ser estratégico início de mandato com aliado comandando Assembleia

Direito Economia Notícias Poder Política

Mesmo com ampla maioria na base, a previsão do próprio governo se confirmou: foi apertada a vitória para aprovar, hoje, na Assembleia Legislativa, a redução do teto, de 40 para dez salários mínimos, para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) – dívidas que devem ser quitadas em até 60 dias, a contar da sentença. Acima desse valor (R$ 7.880), as dívidas de processos ainda não julgados passarão a ser convertidas em precatórios, sem prazo definido para quitação.

Sem contar com o consenso entre aliados, o governo precisou contar com o voto de minerva do presidente do Parlamento. Diante do resultado de 24 votos favoráveis e 24 contra, Edson Brum, do PMDB, apoiou a iniciativa do Palácio Piratini para frear o gasto público. Ele reconheceu a importância de o governo iniciar o primeiro ano de mandato com um presidente na Casa que seja de um partido da situação, mas negou se tratar de uma estratégia para conceder votos de minerva em matérias de interesse do Executivo. “Antes de tudo, há um acordo entre as bancadas que vão ocupar a Presidência e existe um entendimento de dar preferência no primeiro ano para o partido do governador. Foi assim com o governador Tarso Genro, do PT, o que é estratégico é encaminhar os projetos mais importantes do governo no começo do mandato”, analisou.

Deputados da base como Frederico Antunes, do PP, Enio Bacci, do PDT, Regina Becker, do PDT e Adilson Troca, do PSDB, mantiveram o posicionamento anunciado, votando contra o governo. No PSB, Liziane Bayer foi contra a redução, Catarina Paladini a favor e Elton Weber não compareceu.

Já Mario Jardel, do PSD, registrou presença na sessão da semana passada quando houve um acordo entre a situação e a oposição para retirar o quórum e, na oportunidade, a justificativa dada era de que ele queria votar contrariamente à redução do teto das RPVS. Hoje, porém, ele votou com o governo. O Missionário Volnei, do PR, também alertou ser contrário, mas hoje não apareceu para votar.

Representantes da OAB e dos servidores públicos vão tentar reverter a decisão na Justiça. O presidente da OAB, Marcelo Bertoluci, disse apostar em reversão. “Existem muitos argumentos jurídicos para atestar que o Estado não pode reduzir o teto das RPVs e vamos conquistar uma vitória, em nome da cidadania. Estamos preparados para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”, adiantou. O Cpers e a Fessergs também querem ingressar com medida semelhante.

O líder do governo, Alexandre Postal, do PMDB, negou que o governo tenha resistência a movimentos jurídicos. “Esta é uma saída de direito para quem não concorda com o resultado de hoje, mas a decisão dos deputados é legítima sobre este tema. Estamos estancando recursos que não temos”, ponderou.

O projeto de redução das RPVS foi aprovado com quatro emendas. As principais são as que garantem a redução do teto de 40 para 10 salários mínimos e não para sete, como sugeria o texto original, e a que mantém o pagamento de 40 salários para as sentenças já transitadas em julgado.

Saiba mais

Conforme a Secretaria da Fazenda, quase todos os estados brasileiros reduziram o teto para a expedição de RPVs. Alagoas e Piauí fixaram no limite mínimo da Constituição Federal, com base no Regime de Previdência (R$ 4.663,75). Em 2013, Santa Catarina reduziu o limite para 10 salários mínimos, mesmo valor do Distrito Federal.

No Rio Grande do Sul, a previsão de gastos em RPVs em 2015 é de quase R$ 900 milhões, mais que o dobro de que gasta São Paulo. O desembolso com precatórios e RPVs atingiu cerca de 4,5% da Receita Corrente Líquida em 2014, o que representa mais do que a média anual de investimentos, no período de 2008 a 2014. Para os precatórios, é aplicado o percentual constitucional de 1,5% da Receita Corrente Líquida. Já para as RPVs não há limitação em relação à capacidade de pagamento. (Rádio Guaíba)

Deputados aprovam projeto que cria previdência complementar. Bancadas do PT e do PSol deixaram a sessão da Assembleia

Deputados aprovam projeto que cria previdência complementar. Bancadas do PT e do PSol deixaram a sessão da Assembleia

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Deputados aprovam projeto que cria previdência complementar | Foto: Marcelo Bertani / ALRS / Divulgação / CP
Deputados aprovam projeto que cria previdência complementar (Foto: Marcelo Bertani/ALRS)

Sem boa parte das bancadas de oposição, que decidiram abandonar a sessão, e sem a “pressão” dos servidores nas galerias – o acesso para as galerias foi fechado, os deputados da base aliada aprovaram na tarde desta quarta-feira com tranqulidade os projetos enviados pelo governo em regime de urgência. Por 35 votos a favor e 5 contra, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar PLC 303/2015, que institui previdência complementar para os servidores efetivos e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autorizando a criação da (RSPrev).Trata-se de um dos temas mais polêmicos e contestado pelos servidores.

Juliano Roso (PCdoB) votou contra alegando que o tema precisava de mais tempo para debate. Alexandre Postal (PMDB), favorável ao projeto, lembrou que o RS, agora, é o nono Estado a ter um sistema complementar e que até mesmo a União possui algo semelhante

O primeiro projeto votado, o PLC 209/2015, também enviado em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade por 40 votos a favor. O Projeto de Lei Complementar impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder.

Veja quais são as 16 propostas que poderão ser votadas hoje:
• Projeto de Lei (PL) 207/2015, do Poder Executivo, que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, possibilitando a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.

• PL 212/2015, do Executivo, incluindo nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar atividades de videomonitoramento mediante convênios municipais.

• PL 213/2015, do Executivo, alterando a lei que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de bens ou direitos, com a finalidade de restabelecer as alíquotas progressivas em razão de acórdão favorável do STF.

• PL 215/2015, do Poder Executivo, estabelecendo diretrizes para a criação e também extinção de fundos públicos que já cumpriram finalidades ou que estão inativos há três anos ou mais.

• PL 243/2015, do Executivo, que torna o Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Lafergs) uma empresa pública.

• PL 255 2015, autorizando a prorrogar até 31 de dezembro do corrente ano o prazo de extinção de sete cargos na Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, que trabalha com um número reduzido de servidores e necessita da prorrogação do prazo.

• PL 299/2015, do Executivo, autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).

• PL 301 2015, do Executivo, autoriza a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS).

• PL 181 2013, de deputado Frederico Antunes (PP), excluindo da vedação de transacionar o Termo de Acordo com a Receita Estadual para fins de atribuição de responsabilidade por substituição tributária, nas operações com arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera, todas recebidas ao abrigo de diferimento, e enquanto houver adimplemento do ICMS incidente nas operações posteriores à celebração do mencionado Termo e com base nele realizadas.

• PL 169 2015, da deputada Regina Becker Fortunatti (PDT), que, através de alterações na lei que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público, com a finalidade, entre outras, de estabelecer a constitucionalidade das funções do Conselho Escolar como um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador.

PL 172/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, o Musicanto Sul-Americano de Nativismo.

• PL 198/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, a “Romaria Penitencial ao Santuário dos Beatos Manuel e Adílio”, do município de Nonoai.

• PL 225/2015, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) a transferir a titularidade do segmento da Rodovia ERS-122, compreendido entre os quilômetros 24 e 27, ao município de Bom Princípio.

• PL 226/2015, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel ao município de Araricá, para a continuidade de um projeto ambiental multidisciplinar e à implantação de um espaço comunitário. (Correio do Povo)

Advogada ingressa na Assembleia com pedido que pode levar ao impeachment de Sartori

Advogada ingressa na Assembleia com pedido que pode levar ao impeachment de Sartori

Direito Economia Notícias Poder Política

A advogada Letícia de Souza Furtado protocolou esta semana, na Assembleia Legislativa gaúcha, uma denúncia por crime de responsabilidade contra o governador do Estado, José Ivo Sartori (PMDB). Letícia é filha de um agente da Polícia Civil que teve o salário parcelado, como os demais servidores estaduais, recebendo R$ 600 de pagamento. Nas cinco páginas da denúncia, Letícia elenca três motivos para a denúncia: o descumprimento das ordens judiciais obrigando o Estado a pagar em dia os servidores públicos; o descumprimento de direitos sociais, pelo fato de o Estado não pagar nem mesmo o valor referente ao salário mínimo; e a falta de decoro com o cargo.

No texto, a advogada sustenta que “o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado”. Ela fala ainda que “alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato: isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio”.

Letícia de Souza Furtado (foto), ingressou esta semana com denúncia de crime de responsabilidade contra o governador José Ivo Sartori (PMDB). A petição foi protocolada na Assembléia Legislativa e é dirigida ao presidente da Casa, deputado Edson Brum. O parlamentar é obrigado constitucionalmente a dar curso ao pedido, para posterior apreciação pelos parlamentares.

Já num dos primeiros parágrafos, a requerente menciona que “em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio; dias depois, ´abdicou´do aumento, privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada”.

Mais adiante, Letícia – que se formou pela PUC-RS no 2º semestre de 2013 e atualmente cursa especialização em Direito Público na mesma faculdade – salienta que o aperto financeiro dos ínfimos R$ 600 de salário de agosto não afeta pessoalmente Sartori. Este, como deputado estadual aposentado, recebe o dinheiro de sua aposentadoria na integralidade.

O texto também menciona que “ao suprimir esses valores dos servidores públicos – sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige – o governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles” (…) e “por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição (…) comportamento que dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados”.

Leia a íntegra da petição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS.

Letícia de Souza Furtado, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº 93.308, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 7º, item 9; 9º, itens 4 e 7; 12, itens 2 e 4; 74 e 75 da Lei Federal nº 1.079/50, e arts. 53, inciso IV, e 83 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, apresentar DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o senhor JOSÉ IVO SARTORI, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir:

I – DOS FATOS

José Ivo Sartori, eleito para o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul, iniciou seu mandato em 1º de janeiro de 2015. Desde então, vem alegando que as verbas públicas são insuficientes para adimplir todas as obrigações financeiras do Estado.

Em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio ; dias depois, “abdicou” do aumento , privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada .

Em julho, determinou o pagamento parcial dos salários dos servidores do Poder Executivo estadual , sendo então compelido, por ordem judicial, a pagar o restante – vide Mandado de Segurança nº 70063956726, julgado pelo Pleno do TJRS; o acórdão frisa o caráter alimentar da verba discutida e a concessão definitiva da segurança.

Nesse interstício, os servidores se uniram para promover greve legítima , e aventou-se a possibilidade de intervenção federal em razão dos atos do Governador.

Agora, novamente, o Sr. Ivo Sartori, no exercício de seu cargo, no que tange à competência de agosto, determinou pagamento parcial do salário dos servidores públicos, com o depósito inicial de apenas R$ 600, valor abaixo do salário mínimo vigente, com promessa de complementação no dia 25 de setembro.

A medida, contudo, não afeta todas as classes de servidores. A alegada autonomia financeira, orçamentária e administrativa de alguns órgãos estatais, em que pese ao menos parte da verba recebida tenha a mesma origem, põe a salvo servidores de outros poderes. Com isso, por exemplo, a aposentadoria do Governador como Deputado Estadual é recebida na integralidade. Também alguns servidores do Poder Executivo, sem que haja critério claro justificante, estão recebendo sua remuneração na íntegra.

Tais atos, conforme demonstraremos, constituem concurso de crimes de responsabilidade.

II – DO DIREITO

Os fatos relatados no item anterior são notórios e vêm sendo amplamente divulgados. Documentos como folhas de pagamentos ficam sob a guarda de órgãos estatais, componentes da estrutura a que pertence, também esta casa Legislativa, razão pela qual o denunciante se abstém de apresentá-los.

De outra sorte, a denúncia envolve tema de interesse público, devendo ser impulsionada mesmo que de ofício.

Por meio de seus atos, o Governador e seus Secretários de Estado praticaram a conduta prevista no art. 7º, item 9, da Lei 1.079/50. Isto porque o salário é verba de caráter alimentar, definido como um direito social pelo art. 7º, inciso IV, combinado com o art. 39, §3º, todos da Constituição Federal.

Ao suprimir esses valores dos servidores públicos, sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige, o Governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles. Por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição, tendo em vista que o comportamento do Governo dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados. Considerando, ainda, que algumas classes de servidores receberam o pagamento integral de seus salários, evidencia-se tratamento desigual, em afronta ao princípio da igualdade, disposto no caput do art. 5º do mesmo texto constitucional.

Pelos motivos recém expostos, os atos do Governador amoldam-se ao disposto no art. 9º, item 4 da Lei 1.079/50. Também se amoldam ao que prevê o item 7 , pois o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado. Alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato; isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio. Foi dito que se abdicava do aumento; contudo, a folha de pagamento de junho demonstra claramente que o Governador recebeu sua remuneração reajustada e na íntegra.

Ainda que impedido judicialmente de parcelar o salário dos servidores, por uma questão de coerência e idoneidade, deveria suprimir o seu próprio, se a preocupação com as contas do Estado é genuína e legítima. Inclusive porque, uma vez que acumula aposentadoria lograda como Deputado Estadual – cargo pertencente a Poder que não está sendo afetado pelo corte de gastos, sob o fundamento de independência orçamentária –, por certo não passará pelos mesmos percalços que impõe a outros servidores. Assim, o Governador “roga” pela compreensão destes, mas não se cria o mesmo ônus. Não pode exigir sacrifícios desiguais às pessoas – e que não exige a si –, uma vez que, conforme já foi dito, isso viola o princípio da igualdade e o decoro e honra próprios de seu cargo. Impende destacar que o crime de responsabilidade tem natureza político-administrativa. O que está em questão aqui, portanto, é, também, a falta de ética nos atos governamentais, o que se afere por verossimilhança.

Por fim, praticou a conduta prevista no art. 12, itens 2 e 4, da Lei 1.079/50, pois, apesar das reiteradas decisões judiciais que concluem pela inconstitucionalidade do parcelamento – e disso dá-se outro exemplo: Mandado de Segurança 70063866768, julgado pelo Pleno do TJRS –, repetiu o ato, incorrendo em crime contra o cumprimento das decisões judiciárias.

Cumpre salientar que jamais se demonstrou a incidência de qualquer hipótese de exclusão do crime – como estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Pelo contrário, está evidente que o tratamento injusto e ilegal é deliberado, sendo aplicado de forma arbitrária e seletiva.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se o recebimento da denúncia, para que seja processada a julgada nos moldes do art. 75 e seguintes da Lei 1.079/50, combinado com o art. 83 e seguintes da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Termos em que pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.
Letícia de Souza Furtado, advogada (OAB-RS nº 93.308)   (Com informações da Rádio Guaíba e site Espaço Vital)

Exclusivo! Ministro do STF pede que RS e União se entendam sobre a dívida. Marco Aurélio Mello elogia Sartori : “O governador abandonou a hipocrisia.”

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Conversei hoje no programa Agora/Rádio Guaíba com o ministro Marco Aurélio Mello, do STF. Me chamou a atenção, os elogios dele ao governador José Ivo Sartori. Mello ficou impressionado com o entrosamento dos dirigentes dos três poderes do Rio Grande do Sul. Os presidentes do TJ/RS, desembargador José Aquino Flores de Camargo e o presidente da Assembleia Edson Brum acompanharam Sartori na audiência no Supremo Tribunal Federal. Segundo o ministro, o perfil do governador José Ivo Sartori, “Interessado com a coisa pública e a solução da crise financeira do Rio Grande do Sul é o ideal nesse momento para que se encontre uma solução.” Durante a entrevista garantiu que buscará entendimento entre os governos Federal e Estadual para decidir sobre o bloqueio das contas gaúchas. Para Mello, o governo está bem administrado por Sartori, mas o problema é que houve gastos excessivos no passado e um desequilíbrio nas contas. “O governador Sartori abandonou a hipocrisia.”

Saiba Mais: STF dá 48 horas para União analisar bloqueio de contas do Rio Grande do Sul

Questionado se a saída para o problema é política ou jurídica, Melo disse que a questão principal é de saneamento das contas. Para ele, não se pode admitir que se administre um Estado sem ter responsabilidade fiscal.  O ministro se mostrou preocupado com o agravamento do quadro econômico brasileiro que  provoca desemprego e carestia, “Não se pode permitir que a inflação volte como era no passado.” A queridona da Taline Oppitz, colunista do Jornal Correio do Povo/Rádio Guaíba participou com perguntas da entrevista e depois nós dois comentamos o que foi respondido. Mas, eu não vou contar tudo que nós três falamos não! Se eu contar, você não ouve a entrevista que tem muito mais coisas ditas pelo Ministro Marco Aurélio Mello.