Estado publica nesta terça-feira rateio de ICMS para 2017. Depois de nove anos, publicação do índice provisório volta a ocorrer ainda em junho

Estado publica nesta terça-feira rateio de ICMS para 2017. Depois de nove anos, publicação do índice provisório volta a ocorrer ainda em junho

Economia Notícias

O Diário Oficial do Estado (DOE) publica, nesta terça-feira, os índices provisórios de rateio, entre os municípios, do ICMS de 2017. Apurado pela Secretaria da Fazenda, o IPM Provisório (Índice de Participação dos Municípios) leva em consideração o comportamento médio da economia local entre 2014 e 2015, e mostra como o Estado vai repartir cerca de R$ 8,1 bilhões, ao longo do próximo ano, entre as 497 prefeituras gaúchas.

O volume corresponde a 25% sobre a receita de ICMS, projetada em R$ 32,4 bilhões para 2017. Depois de nove anos, a publicação do índice provisório volta a ocorrer ainda dentro do mês de junho, respeitando os prazos determinados pela lei complementar nº 63/90. Com isso, as prefeituras conseguem saber que valores terão disponíveis para também elaborar o orçamento. A partir da publicação do IPM Provisório, abre o prazo para eventuais questionamentos dos municípios para posterior confirmação do percentual definitivo.

O rateio na arrecadação do ICMS é definido por uma série de critérios definidos em lei. O fator de maior peso é a variação média do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que responde por 75% da composição do índice, explica o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos. O VAF é calculado pela diferença entre as saídas (vendas) e as entradas (compras) de mercadorias e serviços em todas as empresas localizadas no município. Para as empresas do Simples Nacional é feito um cálculo simplificado, que considera como valor adicionado 32% sobre a receita bruta da empresa.

Outras variáveis e os pesos correspondentes são: população, 7%; área, 7%; número de propriedades rurais, 5%; produtividade primária, 3,5%; inverso do valor adicionado per capita, 2%; e pontuação no Programa de Integração Tributária (PIT), 0,5%.

A arrecadação nominal de ICMS em 2015 foi de R$ 27,1 bilhões, e o repasse de ICMS aos municípios de R$ 5,45 bilhões. Para 2016, a previsão de repasse é de R$ 7,7 bilhões, caso se confirme a arrecadação nominal de R$ 30,8 bilhões. Até o mês de maio, as transferências de ICMS alcançaram R$ 2,14 bilhões. (Correio do Povo)

STF decide que Estado é responsável pela morte de presos

STF decide que Estado é responsável pela morte de presos

Direito Notícias Poder Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de detentos por não oferecer tratamento digno nas penitenciárias. De acordo com a tese firmada, caberá aos governos federal ou estadual provar que não foram responsáveis pelas mortes.

A decisão foi tomada em um recurso do estado do Rio Grande do Sul, que contestava uma decisão da Justiça local determinando o pagamento de indenização para a família de um preso que cometeu suicídio.

Por unanimidade, a Corte seguiu o voto do ministro Luiz Fux, favorável à proteção dos presos. Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.

De acordo com Fux, o Estado tem o dever de garantir a integridade física dos detentos sob sua custódia. “O Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais perante a lei, não pode admitir que alguns indivíduos sejam privados dos seus direitos fundamentais, mesmo que tenham eles atentado contra os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, que o direito penal busca tutelar”, argumentou. (Agência Brasil)

Justiça manda Estado pagar 13º atrasado a policiais civis no RS; por Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Justiça manda Estado pagar 13º atrasado a policiais civis no RS; por Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Direito Economia Negócios Notícias Poder Política

É a primeira decisão determinando definitivamente o benefício

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Sinpol-RS) confirmou, hoje, que servidores ativos, aposentados e pensionistas filiados à entidade asseguraram na Justiça o direito a receber o 13º salário, que não foi pago pelo governo de José Ivo Sartori no fim de 2015.

A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública, que já havia determinado o pagamento, via liminar. Enquanto o recurso do Palácio Piratini era analisado, foram bloqueados judicialmente R$ 600 mil nas contas do Estado para garantir o benefício. A tese da Procuradoria-Geral do Estado, de imaterialidade financeira para viabilizar o pagamento, foi refutada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça, sob a alegação de que os reflexos da crise financeira não podem se sobrepor a direitos constitucionais dos trabalhadores.

Com isso, o vice-presidente do Sinpol-RS, Emerson Ayres, revela a expectativa de que os vencimentos sejam depositados nos próximos dias, mesmo que o governo siga parcelando os salários de março do Executivo. “Acreditamos nisso ao ver o Poder Judiciário reconhecer um direito legal e constitucional dos servidores do Rio Grande do Sul. O governo fica, agora, obrigado a cumprir a decisão, pagando o 13º diretamente aos servidores, sem nos obrigar a contrair empréstimos bancários ou aguardar ainda mais para receber”, afirmou.

Essa foi a primeira decisão determinando definitivamente o pagamento do 13º a servidores públicos, ainda que a PGE informe, até agora, não ter sido notificada da medida.

Estado paga mais R$ 250 a servidores com salário parcelado

Estado paga mais R$ 250 a servidores com salário parcelado

Economia Negócios Notícias Poder Política

Expectativa da Fazenda é quitar a folha até o dia 20. Até agora, 35% do funcionalismo recebeu valor integral

O governo estadual deposita, hoje, mais R$ 250 para os servidores do Executivo que tiveram o salário de março parcelado. Com a faixa inicial de R$ 1,25 mil paga nessa quinta, a Secretaria da Fazenda consegue integralizar os valores para quem recebe até R$ 1,5 mil, grupo que representa 35% do total. Esse é o primeiro parcelamento que dura dois meses consecutivos e o quarto desde que o governador José Ivo Sartori assumiu o Piratini, em 2015.

Com o depósito das duas faixas, foram creditados R$ 460,8 milhões de uma folha líquida que chegou em março a R$ 1,144 bilhão para os servidores da administração direta, autarquias e fundações. Já os celetistas recebem o salário integral na próxima segunda-feira (4).

Com um déficit estimado para março em quase R$ 700 milhões, a Fazenda segue com a expectativa de quitar os salários dos servidores até 20 de abril, dependendo da arrecadação. Porém,, como não houve o pagamento da parcela de R$ 278 milhões da dívida com a União, que também venceu nessa quinta, o risco é de que o Tesouro Nacional volte a bloquear as contas do Rio Grande do Sul, o que impede a Fazenda de usar o dinheiro de impostos para pagar salário – pelo menos até que a parcela seja quitada. (Rádio Guaíba)