Santa Maria: professor condenado por estelionato sustenta, na defesa, que UFSM permite irregularidade

Santa Maria: professor condenado por estelionato sustenta, na defesa, que UFSM permite irregularidade

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A 3ª Vara Federal de Santa Maria condenou um professor de odontologia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) pelo crime de estelionato. Ele é acusado de ter desempenhado, entre 2004 e 2012, atividades em um consultório particular ao mesmo tempo em que era remunerado sob regime de dedicação exclusiva. Na defesa, o réu alegou que a universidade não coíbe a irregularidade, embora saiba que diversos outros docentes também oferecem atendimento privado, em paralelo ao recebimento da gratificação.

Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) sustentou que o réu obteve vantagem ilícita ao omitir as atividades de cunho particular, induzindo a UFSM em erro para receber acréscimo salarial indevido. De acordo com dados fornecidos pela instituição, a remuneração acumulada pelo professor em razão da dedicação exclusiva atingiu R$ 302 mil, nesse período.

O docente contestou argumentando que a UFSM sempre foi permissiva com relação a práticas do tipo. Ele alegou, ainda, que não houve má-fé ou fraude, já que sempre desempenhou as atividades particulares “às claras”. Mas o juiz federal Loraci Flores de Lima entendeu que “o fato de todos os professores possuírem consultório” não justifica o delito.

Na decisão, o magistrado considerou inaceitável justificar uma conduta ilegal alegando que “é praxe da categoria”. Ele também ressaltou que a inércia da UFSM não pode ser considerada como aprovação tácita da conduta, e destacou que, embora o réu nunca tenha escondido as atividades em consultório particular, a conduta criminosa “foi consciente e determinada, revelando dolo na ação”, já que “a notoriedade da prática ilícita não o exime das sanções”.

Lima julgou procedente a ação e condenou o professor a dois anos e oito meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 140 dias-multa. A pena restritiva de liberdade, contudo, foi substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo período de uma hora para cada dia de condenação, e pagamento de 40 salários mínimos. O professor ainda pode recorrer da sentença. (Rádio Guaíba)

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Reportagem de Giovani Grizotti no RBS Notícias desta quinta-feira revela que o Conselheiro do TCE-RS, Marco Peixoto, réu acusado de estelionato no Superior Tribunal de Justiça, emprega no gabinete do Tribunal de Contas do Estado um assessor condenado pela justiça. Esse assunto só piora. Eu custo acreditar que os Conselheiros do TCE-RS vão eleger para presidi-los um réu. Não se trata de pré julgar, se trata de tomar cuidado com a imagem da casa onde trabalham. Certamente eles não gostam, com razão, quando alguém chama o Tribunal de FAZ de Contas. Se você não viu a reportagem está no link.

Já a AMPCON lançou uma nota onde se refere ao caso:

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS  entidade representativa dos Procuradores do Ministério Público de Contas, que atuam perante os Tribunais de Contas do Brasil, vem a público manifestar sua inconformidade com a anunciada eleição para a Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de Conselheiro que responde a processo penal. A partir da Constituição Federal de 1988, foi ampliada a atuação dos Tribunais de Contas, notadamente sua função fiscalizatória e de informação aos cidadãos, e ao Parlamento, sobre a gestão dos recursos públicos. No Estado do Rio Grande do Sul, a Corte de Contas tem produzido relevantes trabalhos visando à preservação do patrimônio público, com reconhecida qualidade técnica, conquistando a confiança da sociedade gaúcha.

Ocorre que, como é público e notório, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 3 de agosto de 2015, recebeu, por encontrar “indícios de materialidade e autoria do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP”, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de membro do TCE-RS. Trata-se, portanto, de acusação de estelionato qualificado em detrimento de entidade de direito público, figurando, o Conselheiro, como réu no processo penal que lá tramita.
O magistrado, que segue no desempenho de suas funções, é anunciado como futuro presidente do TCE-RS, com eleição e posse marcadas para o dia 16 de dezembro de 2015, cenário que, a persistir, coloca em risco a credibilidade daquela Corte de Contas, cuja missão institucional é o exercício do controle externo no Estado do Rio Grande do Sul, atuando preventivamente para coibir a corrupção e garantir a correta utilização dos recursos públicos.
Assim, espera-se postura consentânea com o histórico daquela instituição, e em conformidade com os comandos constitucionais, em particular no que diz com a preservação da moralidade administrativa, ameaçada pela evidente incompatibilidade entre a condição de réu em ação criminal por acusação de estelionato qualificado em detrimento de entidade pública e a de Presidente de Tribunal de Contas, órgão de controle da Administração Pública.
Em face disso, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, considerando a sucessão na direção daquela Corte, vem a público conclamar os pares do referido Conselheiro, réu em processo penal que tramita no STJ, a não o elegerem para a Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, preservando, assim, a legitimidade conquistada e sua boa imagem pública perante seus jurisdicionados e, acima de tudo, os cidadãos gaúchos.
Brasília, 10 de dezembro de 2015.
A DIRETORIA DA AMPCON