“Última oportunidade para que situação se mostre regular”, fala procurador de Contas sobre o Cais Mauá. MPC questiona, em especial, falta de garantia financeira de consórcio Cais Mauá do Brasil; por Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba

“Última oportunidade para que situação se mostre regular”, fala procurador de Contas sobre o Cais Mauá. MPC questiona, em especial, falta de garantia financeira de consórcio Cais Mauá do Brasil; por Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba

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O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado (MPC/RS) afirmou, nessa sexta-feira, que podem estar chegando ao fim as oportunidades para que o consórcio responsável pela revitalização do Cais Mauá, em Porto Alegre, solucione as irregularidades apontadas. Conforme o procurador Geraldo Da Caminho, o pedido de suspensão das obras, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) na quarta-feira, é uma tentativa final de resolver os impasses sobre a obra. Da Camino, entretanto, não adiantou os próximos encaminhamentos, se os problemas não forem resolvidos com esse pedido.

“É um pedido que, digamos, propicia o que se entende seja a última oportunidade para que essa situação se mostre absolutamente regular. Não quero formular hipóteses (sobre os próximos passos). O Ministério Público não anuncia o que fará”, explicou.

O pedido do Ministério Público de Contas, de suspensão das obras, é mais brando que a sugestão de rompimento de contrato já proposta pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) e por uma auditoria do TCE. A medida cautelar proposta pelo MPC vai ser agora analisada pelo conselheiro do TCE Alexandre Postal. O pedido é dirigido à Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), órgão estadual que responde pela área do Cais do Porto.

O pedido do MPC de suspensão das obras se funda, em especial, na falta de garantia financeira por parte do consórcio, descumprindo trecho do contrato assinado ainda em 2011. A Carta de Estruturação Financeira, prevista na 13ª cláusula do Contrato de Arrendamento, ainda não foi cumprida e, conforme o procurador-geral do MPC/RS, obriga a Cais Mauá do Brasil a ter um agente financeiro com patrimônio mínimo de R$ 400 milhões. O objetivo da cláusula é evitar que o Estado tenha prejuízo com uma eventual obra inacabada.

Outra questão inserida nos questionamentos do MPC se refere ao regime urbanístico da área da revitalização. Da Camino deseja esclarecer se o projeto está em acordo com a legislação urbanística, uma vez que a obra, ao contrário do previsto, não começou em 2012.

O MPC ainda pede que seja analisada outra variável: o projeto de lei 134/16, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, que prevê o tombamento de armazéns no Cais Mauá, o que pode interferir nos custos e na viabilidade da obra. (Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba)

MPC recomenda que Tribunal de Contas não aprove contas do primeiro ano de Sartori

MPC recomenda que Tribunal de Contas não aprove contas do primeiro ano de Sartori

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O Ministério Público de Contas emitiu, hoje, um parecer prévio apontando 40 falhas e recomendando que o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) desaprove as contas do primeiro ano de gestão do governador José Ivo Sartori (PMDB), em 2015.

O procurador-geral do órgão, Geraldo Da Camino, recomendou, ainda, que a Corte determine que o chefe do Executivo deixe de fazer a abertura de créditos adicionais sem amparo legal e de restringir o controle externo do comportamento da Receita.

Apesar de reconhecer que quase R$ 7 bilhões deixaram de entrar nos cofres públicos, em relação à arrecadação que havia sido prevista, o parecer também defende a recomposição, às contas de origem, de R$ 2,2 bilhões sacados do Caixa Único, e o repasse, ao IPE, de R$ 8 milhões em contribuições previdenciárias retidas dos servidores.

Entre outros itens, o MPC requer que o Tribunal passe a fazer a análise qualitativa dos gastos com segurança pública, e estude fazer o mesmo com os investimentos com saúde e educação. Da Camino criticou, ainda, a falta de transparência em critérios adotados em um estudo divulgado pelo Palácio Piratini que concluiu que 70% do estoque da Dívida Ativa estadual (R$ 25 bilhões de um total de R$ 37 bi) é “incobrável”.

Essa é a décima vez que o órgão desaprova as prestações – o que já havia ocorrido em governos anteriores: uma vez na gestão de Olívio Dutra (PT), quatro na de Yeda Crusius (PSDB) e quatro na de Tarso Genro (PT).

Cabe, agora, ao pleno do TCE analisar o parecer de Da Camino, em sessão marcada para a manhã da próxima terça-feira. Em anos anteriores, os apontamentos não foram suficientes para convencer a Corte a reprovar as contas de ex-governadores.

Em 2015, Da Camino apresentou, inclusive, um recurso inédito à decisão do Tribunal, de aprovar com ressalvas as contas do último ano de Tarso. (Rádio Guaíba)

Geraldo Da Camino explica rejeição de contas e pede quebra de sigilo do TARF

Geraldo Da Camino explica rejeição de contas e pede quebra de sigilo do TARF

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Em manifestação na manhã desta quinta-feira (10), na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), o procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, explicou aos deputados o parecer desfavorável às contas do ex-governador Tarso Genro pelo descumprimento do índice mínimo em saúde e relatou as dificuldades do MPC em quebrar o sigilo imposto pela Secretaria da Fazenda aos movimentos do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, o TARF.

O espaço ao procurador Geraldo Da Camino foi solicitado pelos deputados Tiago Simon e Gabriel Souza, ambos do PMDB, para esclarecer a manifestação contrária do MPC aos apontamentos da gestão do governo passado. A manifestação aconteceu no espaço de assuntos gerais da reunião ordinária e contou com a presença dos deputados Luís Augusto Lara (PTB), Adão Villaverde e Luiz Fernando Mainardi (PT), Alexandre Postal e Tiago Simon (PMDB), e Marcel van Hattem (PP).

Mesmo diante do elenco de falhas apontadas pela equipe de parecer prévio do Tribunal de Contas, o plenário do órgão teve outro entendimento, o que levou o MPC ao pedido de reconsideração, “calcado nas falhas referentes à Lei do Orçamento, que não reflete o desequilíbrio que ela contém, bem como nos créditos adicionais, sem a previsão legal, além de, novamente – o que vem se repetindo há vários exercícios -, do descumprimento do índice mínimo de despesas em ações de serviço público de saúde”, explicou Da Camino.

Segundo ele, os 12% em saúde exigidos pela Constituição alcançaram 8,91%. Mesmo abaixo do mínimo exigido, o governo Tarso Genro foi o que alcançou o maior índice em saúde, disse ele. “Nenhum governo até agora atingiu os 12%”, repetiu o procurador, mostrando que os últimos sete exercícios estaduais tiveram restrições de suas contas.

Geraldo Da Camino mostrou que estas distorções resultam de orçamentos fictícios, que “é a prática de superestimar receitas e subestimar despesas, ocultando o desequilíbrio, que é causa de boa parte dos problemas de gestão do Estado”, pregando um orçamento que reflita a realidade, porque “é com a realidade que a gestão do Estado deve lidar”, advertiu. Outra ponderação foi em relação à qualidade no investimento público, uma vez que “o que interessa ao cidadão é a qualidade do gasto público; a este cidadão interessa se há atendimento ou acesso ao remédio, e não que índice contábil é atingido”.

Quebrar o sigilo do TARF
Questionado pelo presidente da comissão, Luís Augusto Lara, sobre o montante da receita em avaliação pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, que seria em torno de R$ 6 bilhões, Da Camino revelou que existe uma inspeção em andamento, “frustrada pela secretaria da Fazenda, que nega os dados”, sublinhou.

Há seis anos o TC tenta acessar essas informações, afirmou o procurador do MPC. “A Fazenda parece outra República dentro da República”, desabafou, diante da sistemática recusa da pasta em autorizar a verificação destes dados. O ex-governador Tarso Genro, por meio de parecer da PGE, determinou o compartilhamento do sigilo entre os órgãos de Estado, sem sucesso.

Manifestação do conselheiro Algir Lorenzon, do TC, igualmente vai nesta direção, de que o Pleno (do Tribunal de Contas do Estado) decida intensificar os atos para cessar estes impedimentos. Disse que a partir de um ato administrativo o governador José Ivo Sartori poderia resolver a questão, dando caráter vinculante, com a Fazenda franqueando o acesso do TC. Da Camino estranha que convênio da Fazenda com o PGPQ (Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade), com dispensa de licitação, haja cláusula de sigilo dos dados fiscais da consultoria. O procurador não descarta uma ação em juízo do TC para ter acesso a esses dados fiscais.

O presidente da comissão, Luís Augusto Lara, manifestou interesse da Assembleia em amparar uma ação desta natureza, através da Procuradoria. Disse que, em se confirmando a informação, de que em dois anos circularam R$ 6 bilhões no TARF, “isso representa 5% das receitas do Estado passando por ali, e não sabemos nada a respeito destas ações”, reclamou. Sugeriu a formação de força tarefa na Assembleia para tratar do assunto.

Ministério Público de Contas faz nova ação para limitar pagamentos a magistrados (Taline Opptz/Correio do Povo)

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Procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, havia feito solicitação em setembro | Foto: Tarsila Pereira / CP Memória

Procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, havia feito solicitação em setembro | Foto: Tarsila Pereira / CP Memória

O Ministério Público de Contas fez novo requerimento ao Tribunal de Contas do Estado, de medida cautelar para limitar o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a magistrados gaúchos. Em 10 de setembro, o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, havia feito solicitação no mesmo sentido. O relator do processo relativo à PAE no TCE, conselheiro Marco Peixoto, negou o pedido e decidiu aguardar manifestação do Tribunal de Justiça sobre o caso. Técnicos do TCE analisaram as respostas enviadas pelo TJ e mantiveram o entendimento de divergências nos critérios de cálculo dos valores pagos por meio da PAE. Desde 2014, está em andamento no TCE inspeção especial sobre o montante referente ao benefício no âmbito do TJ. O processo envolveu diferenças que em números atualizados chegavam a cerca de R$ 900 milhões.

O benefício visa à paridade dos vencimentos, primeiro entre ministros do Supremo e congressistas, uma vez que apenas estes recebiam auxílio-moradia, e acabou estendido, em efeito cascata, para magistrados e membros do Ministério Público de todo o país. No Rio Grande do Sul, auditores do TCE e o MPC apontam discrepâncias nos critérios de cálculo. Entre elas, o percentual de juros e o índice de atualização monetária que incidem sobre a PAE.

A área técnica do TCE sustenta que o devido aos magistrados gaúchos, em fevereiro de 2014, eram R$ 184 milhões. Em julho de 2015, o saldo devedor seria de apenas R$ 27 milhões. O TJ, por sua vez, alegava, inicialmente, que o valor era de R$ 971 milhões. Uma diferença de R$ 787 milhões. No decorrer do processo, em novo entendimento, o TJ passou a sustentar considerável baixa nas verbas a serem pagas, que ficariam em R$ 237 milhões.

Não há necessidade de abertura de novo prazo para manifestação do Tribunal de Justiça sobre a PAE pelo Tribunal de Contas. A cautelar pode ser expedida por decisão do relator, Marco Peixoto, mesmo antes de análise pelo pleno da Corte. No caso de deferimento da cautelar, o TJ terá de readequar os valores dos pagamentos.

Lamachia e da Camino falam sobre finanças do Estado hoje na Federasul

Lamachia e da Camino falam sobre finanças do Estado hoje na Federasul

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O “Tá na Mesa” desta quarta-feira (23/09) terá como palestrante o procurador-geral do Ministério Público, Geraldo da Camino e o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Os convidados apresentam o tema “O Ministério Público de Contas e as finanças estaduais”, com a mediação do jornalista Diego Casagrande.

TÁ NA MESA

PALESTRANTE: procurador-geral do Ministério Público, Geraldo da Camino e o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia

TEMA: “O Ministério Público de Contas e as finanças estaduais”

QUANDO: quarta-feira, dia 23 de setembro de 2015, 11h30

ENDEREÇO: Largo Visconde de Cairu, 17, no Centro de Porto Alegre