Impeachment de Sartori: Tribunal de Justiça julga recurso contra Assembleia por “engavetamento” de pedido feito por advogada

Impeachment de Sartori: Tribunal de Justiça julga recurso contra Assembleia por “engavetamento” de pedido feito por advogada

Destaque Direito Poder Política

Segunda-feira, 14h, o Órgão Especial do TJ julga mandado de segurança contra arquivamento de pedido de impeachment do Governador José Ivo Sartori pela Assembleia Legislativa. Como o parlamento arquivou o pedido sem aprofundar a análise do caso, a advogada Letícia de Souza Furtado recorreu ao Tribunal de Justiça para que a Assembleia investigue Sartori por crime de responsabilidade. O que será julgado no judiciário na próxima semana é uma ação contra o então presidente do Legislativo Gaúcho, Edson Brum que não deu curso ao processo de Letícia contra Sartori. Para a advogada, o parlamentar é obrigado constitucionalmente a analisar o pedido, o que não foi feito.

No dia 1º de setembro de 2015, quando o documento foi protocolado, a Procuradoria da Assembleia Legislativa apontou falta de registro de firma e de comprovação de regularidade com o cartório eleitoral, e atender esses detalhes básicos garante a continuidade da tramitação. Letícia regularizou e atualizou a denúncia por crime de responsabilidade contra o governador gaúcho, José Ivo Sartori (PMDB) e mesmo assim o assunto não foi adiante na Assembleia.

Letícia, de 29 anos, garante que todas as formalidades legais foram devidamente atendidas. Salientou que, pela natureza do pedido, apegos a questões técnicas sequer seriam cabíveis, pois não passam de pretexto para obstaculizar o andamento do pedido em razão de sua inconveniência. Quanto ao pedido em si, entende que a peça está devidamente documentada, descrevendo as acusações e indicando os dispositivos legais e constitucionais violados. “Esta denúncia é de interesse público e poderia ter sido protocolada por qualquer cidadão, independentemente de conhecimentos jurídicos aprofundados. Afinal, segundo o artigo 75 da Lei Federal 1.079/50, é permitido a todo cidadão denunciar o governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.”

Letícia é filha de um agente da Polícia Civil que teve o salário parcelado, como os demais servidores estaduais, recebendo R$ 600 de pagamento. Nas cinco páginas da denúncia, Letícia elenca três motivos para a denúncia: o descumprimento das ordens judiciais obrigando o Estado a pagar em dia os servidores públicos; o descumprimento de direitos sociais, pelo fato de o Estado não pagar nem mesmo o valor referente ao salário mínimo; e a falta de decoro com o cargo.

No texto, a advogada sustenta que “o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado”. Ela fala ainda que “alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato: isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio”.

Já num dos primeiros parágrafos, a requerente menciona que “em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio; dias depois, ´abdicou´do aumento, privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada”.

Mais adiante, Letícia – que se formou pela PUC-RS no 2º semestre de 2013 e atualmente cursa especialização em Direito Público na mesma faculdade – salienta que o aperto financeiro dos ínfimos R$ 600 de salário de agosto não afeta pessoalmente Sartori. Este, como deputado estadual aposentado, recebe o dinheiro de sua aposentadoria na integralidade.

O texto também menciona que “ao suprimir esses valores dos servidores públicos – sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige – o governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles” (…) e “por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição (…) comportamento que dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados”.

Leia a íntegra da petição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS.

Letícia de Souza Furtado, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº 93.308, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 7º, item 9; 9º, itens 4 e 7; 12, itens 2 e 4; 74 e 75 da Lei Federal nº 1.079/50, e arts. 53, inciso IV, e 83 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, apresentar DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o senhor JOSÉ IVO SARTORI, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir:

I – DOS FATOS

José Ivo Sartori, eleito para o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul, iniciou seu mandato em 1º de janeiro de 2015. Desde então, vem alegando que as verbas públicas são insuficientes para adimplir todas as obrigações financeiras do Estado.

Em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio ; dias depois, “abdicou” do aumento , privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada .

Em julho, determinou o pagamento parcial dos salários dos servidores do Poder Executivo estadual , sendo então compelido, por ordem judicial, a pagar o restante – vide Mandado de Segurança nº 70063956726, julgado pelo Pleno do TJRS; o acórdão frisa o caráter alimentar da verba discutida e a concessão definitiva da segurança.

Nesse interstício, os servidores se uniram para promover greve legítima , e aventou-se a possibilidade de intervenção federal em razão dos atos do Governador.

Agora, novamente, o Sr. Ivo Sartori, no exercício de seu cargo, no que tange à competência de agosto, determinou pagamento parcial do salário dos servidores públicos, com o depósito inicial de apenas R$ 600, valor abaixo do salário mínimo vigente, com promessa de complementação no dia 25 de setembro.

A medida, contudo, não afeta todas as classes de servidores. A alegada autonomia financeira, orçamentária e administrativa de alguns órgãos estatais, em que pese ao menos parte da verba recebida tenha a mesma origem, põe a salvo servidores de outros poderes. Com isso, por exemplo, a aposentadoria do Governador como Deputado Estadual é recebida na integralidade. Também alguns servidores do Poder Executivo, sem que haja critério claro justificante, estão recebendo sua remuneração na íntegra.

Tais atos, conforme demonstraremos, constituem concurso de crimes de responsabilidade.

II – DO DIREITO

Os fatos relatados no item anterior são notórios e vêm sendo amplamente divulgados. Documentos como folhas de pagamentos ficam sob a guarda de órgãos estatais, componentes da estrutura a que pertence, também esta casa Legislativa, razão pela qual o denunciante se abstém de apresentá-los.

De outra sorte, a denúncia envolve tema de interesse público, devendo ser impulsionada mesmo que de ofício.

Por meio de seus atos, o Governador e seus Secretários de Estado praticaram a conduta prevista no art. 7º, item 9, da Lei 1.079/50. Isto porque o salário é verba de caráter alimentar, definido como um direito social pelo art. 7º, inciso IV, combinado com o art. 39, §3º, todos da Constituição Federal.

Ao suprimir esses valores dos servidores públicos, sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige, o Governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles. Por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição, tendo em vista que o comportamento do Governo dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados. Considerando, ainda, que algumas classes de servidores receberam o pagamento integral de seus salários, evidencia-se tratamento desigual, em afronta ao princípio da igualdade, disposto no caput do art. 5º do mesmo texto constitucional.

Pelos motivos recém expostos, os atos do Governador amoldam-se ao disposto no art. 9º, item 4 da Lei 1.079/50. Também se amoldam ao que prevê o item 7 , pois o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado. Alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato; isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio. Foi dito que se abdicava do aumento; contudo, a folha de pagamento de junho demonstra claramente que o Governador recebeu sua remuneração reajustada e na íntegra.

Ainda que impedido judicialmente de parcelar o salário dos servidores, por uma questão de coerência e idoneidade, deveria suprimir o seu próprio, se a preocupação com as contas do Estado é genuína e legítima. Inclusive porque, uma vez que acumula aposentadoria lograda como Deputado Estadual – cargo pertencente a Poder que não está sendo afetado pelo corte de gastos, sob o fundamento de independência orçamentária –, por certo não passará pelos mesmos percalços que impõe a outros servidores. Assim, o Governador “roga” pela compreensão destes, mas não se cria o mesmo ônus. Não pode exigir sacrifícios desiguais às pessoas – e que não exige a si –, uma vez que, conforme já foi dito, isso viola o princípio da igualdade e o decoro e honra próprios de seu cargo. Impende destacar que o crime de responsabilidade tem natureza político-administrativa. O que está em questão aqui, portanto, é, também, a falta de ética nos atos governamentais, o que se afere por verossimilhança.

Por fim, praticou a conduta prevista no art. 12, itens 2 e 4, da Lei 1.079/50, pois, apesar das reiteradas decisões judiciais que concluem pela inconstitucionalidade do parcelamento – e disso dá-se outro exemplo: Mandado de Segurança 70063866768, julgado pelo Pleno do TJRS –, repetiu o ato, incorrendo em crime contra o cumprimento das decisões judiciárias.

Cumpre salientar que jamais se demonstrou a incidência de qualquer hipótese de exclusão do crime – como estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Pelo contrário, está evidente que o tratamento injusto e ilegal é deliberado, sendo aplicado de forma arbitrária e seletiva.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se o recebimento da denúncia, para que seja processada a julgada nos moldes do art. 75 e seguintes da Lei 1.079/50, combinado com o art. 83 e seguintes da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Termos em que pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.
Letícia de Souza Furtado, advogada (OAB-RS nº 93.308)

 

Presidente do TJ fala que atraso de salários justifica impeachment de Sartori

Presidente do TJ fala que atraso de salários justifica impeachment de Sartori

Destaque Poder Política

O presidente do Tribunal de Justiça gaúcho, desembargador Luiz Felipe Difini, sustentou hoje que o atraso nos salários e o desrespeito a decisões judiciais determinando o pagamento em de servidores públicos do Executivo são atos de improbidade administrativa capazes de levar ao impeachment o governador José Ivo Sartori, do PMDB.

A declaração foi dada, hoje, ao programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba. “O impeachment é um instrumento político e não cabe à Justiça determinar esse processo. Agora, o desrespeito a decisões judiciais e as normas que determinam o pagamento de salários em dia são motivos para um impeachment. Só que esse procedimento, na esfera federal, cabe ao Congresso Nacional e, aqui no Estado, à Assembleia Legislativa”, alertou.

Difini ainda considerou que atrasar salários e desrespeitar decisões judiciais são atos mais graves do que as pedaladas fiscais que resultaram no processo de impeachment de Dilma Rousseff, do PT, afastando a presidente do poder. “Se as pedaladas fiscais foram consideradas crimes de responsabilidade, acho que muito mais grave é o atraso nos salários, o desrespeito a decisões judiciais e a necessidade de servidores recorrerem a empréstimo. Por isso, considero que esses atos têm muito mais intensidade para o uso desse instrumento jurídico e político do que as pedaladas fiscais”, comparou.

Servidores públicos já chegaram a cogitar a possibilidade de impeachment do governador pelo desrespeito a medidas judiciais mas, até o momento, nenhuma mobilização se iniciou em meio a deputados de oposição na Assembleia.

Na Secretaria da Fazenda, Giovani Feltes já alertou que de nada valem medidas judiciais exigindo o pagamento em dia se não existe dinheiro nos cofres públicos para efetuar todo os depósitos necessários de uma só vez. A folha do funcionalismo público do Executivo gira em torno de R$ 1,4 bilhão.(Voltaire Porto / Rádio Guaíba)

Expointer 2015: Agronegócio é valorizado na abertura oficial

Expointer 2015: Agronegócio é valorizado na abertura oficial

Economia Expointer Negócios Poder Política

O discurso da relevância do setor do agronegócio para ajudar a superar a crise econômica do Estado e a união de diversas entidades e governo para viabilizar a realização da feira marcaram a abertura oficial da 38ª Expointer 91351088646259_minirealizada hoje (4/9). A cerimônia aconteceu na Pista Central do Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio. O evento contou com uma maciça presença de autoridades governamentais e representantes de entidades agrícolas e federações de raças, entre elas o governador do RS, José Ivo Sartori, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, e o presidente do Sistema Farsul, Carlos Sperotto(foto). O público presente na solenidade assistiu ao Desfile dos Campeões da Exposição. Em seu pronunciamento, Sperotto dirigiu-se aos manifestantes que aproveitaram a presença do governador na feira e reforçou a importância do trabalho do produtor rural: “Vocês podem ficar tranquilos, pois terão almoço garantido em casa, porque tem quem produz”. Sperotto destacou que o sucesso da Feira mostra o quão pujante é o setor. “O atual governo do Estado assumiu como herança um governo quebrado. Mas o Rio Grande do Sul está inteiro e, juntos, passaremos por essa crise”, afirmou.

35275942152277_miniA ministra Kátia Abreu (foto) elogiou Sartori em seu discurso. “Trata-se de um competente governador, sério, digno, honesto. Tenho a mais absoluta convicção de que Sartori vai superar os problemas criados ao longo de outros governos”, afirmou a ministra. Kátia aproveitou a solenidade para dar boas notícias aos produtores do Estado, como o atendimento da solicitação de fazer o zoneamento agrícola para a nova fronteira gaúcha da soja, a regulamentação da pequena agroindústria, o encaminhamento da regulamentação da cadeia produtiva do leite e a criação do laboratório Mosca Sul na Embrapa Vacaria. A ministra também fez um apelo aos bancos para não criarem dificuldades com pedidos de mais garantias para a liberação de financiamentos pra os produtores rurais. Sartori abriu sua fala agradecendo as palavras da ministra Kátia que expressam a confiança no futuro e o desejo de construir um país e uma sociedade diferentes. O governador do RS destacou a relevância do apoio de entidades rurais recebido pelo governo para viabilizar a realização da Expointer 2015 após o Parque Assis Brasil ter 70% de sua estrutura destruída no final do ano passado por um temporal. “Nunca deixamos de acreditar e hoje chegamos a uma das edições mais bonitas e mais bem organizadas da história da Expointer, com mais de R$ 735 milhões em negócios até o momento e público superior a 300 mil pessoas”, afirmou. O governador destacou a confiança que tem no potencial do agronegócio. “O setor primário já é e continuará sendo a principal aposta para o desenvolvimento do nosso Estado. A Expointer nos ensina e nos inspira. Vamos sair dessa situação financeira delicada.”

O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), Carlos Joel da Silva, destacou na solenidade que a crise econômica só não é pior porque a agricultura e a pecuária impulsionam o desenvolvimento do estado e do país. No setor da agricultura e da pecuária, não há espaço para o aumento da carga tributária.

A solenidade contou ainda com as presenças do presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Júnior, do secretário da Agricultura, Ernani Polo, do ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edson Brum, do prefeito de Esteio, Gilmar Rinaldi, do presidente da Ocergs, Vergílio Perius, do presidente da Febrac, Eduardo Finco, e do presidente do Simers, Cláudio Bier, entre outras autoridades.

 

Advogada ingressa na Assembleia com pedido que pode levar ao impeachment de Sartori

Advogada ingressa na Assembleia com pedido que pode levar ao impeachment de Sartori

Direito Economia Notícias Poder Política

A advogada Letícia de Souza Furtado protocolou esta semana, na Assembleia Legislativa gaúcha, uma denúncia por crime de responsabilidade contra o governador do Estado, José Ivo Sartori (PMDB). Letícia é filha de um agente da Polícia Civil que teve o salário parcelado, como os demais servidores estaduais, recebendo R$ 600 de pagamento. Nas cinco páginas da denúncia, Letícia elenca três motivos para a denúncia: o descumprimento das ordens judiciais obrigando o Estado a pagar em dia os servidores públicos; o descumprimento de direitos sociais, pelo fato de o Estado não pagar nem mesmo o valor referente ao salário mínimo; e a falta de decoro com o cargo.

No texto, a advogada sustenta que “o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado”. Ela fala ainda que “alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato: isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio”.

Letícia de Souza Furtado (foto), ingressou esta semana com denúncia de crime de responsabilidade contra o governador José Ivo Sartori (PMDB). A petição foi protocolada na Assembléia Legislativa e é dirigida ao presidente da Casa, deputado Edson Brum. O parlamentar é obrigado constitucionalmente a dar curso ao pedido, para posterior apreciação pelos parlamentares.

Já num dos primeiros parágrafos, a requerente menciona que “em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio; dias depois, ´abdicou´do aumento, privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada”.

Mais adiante, Letícia – que se formou pela PUC-RS no 2º semestre de 2013 e atualmente cursa especialização em Direito Público na mesma faculdade – salienta que o aperto financeiro dos ínfimos R$ 600 de salário de agosto não afeta pessoalmente Sartori. Este, como deputado estadual aposentado, recebe o dinheiro de sua aposentadoria na integralidade.

O texto também menciona que “ao suprimir esses valores dos servidores públicos – sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige – o governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles” (…) e “por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição (…) comportamento que dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados”.

Leia a íntegra da petição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS.

Letícia de Souza Furtado, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº 93.308, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 7º, item 9; 9º, itens 4 e 7; 12, itens 2 e 4; 74 e 75 da Lei Federal nº 1.079/50, e arts. 53, inciso IV, e 83 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, apresentar DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o senhor JOSÉ IVO SARTORI, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir:

I – DOS FATOS

José Ivo Sartori, eleito para o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul, iniciou seu mandato em 1º de janeiro de 2015. Desde então, vem alegando que as verbas públicas são insuficientes para adimplir todas as obrigações financeiras do Estado.

Em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio ; dias depois, “abdicou” do aumento , privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada .

Em julho, determinou o pagamento parcial dos salários dos servidores do Poder Executivo estadual , sendo então compelido, por ordem judicial, a pagar o restante – vide Mandado de Segurança nº 70063956726, julgado pelo Pleno do TJRS; o acórdão frisa o caráter alimentar da verba discutida e a concessão definitiva da segurança.

Nesse interstício, os servidores se uniram para promover greve legítima , e aventou-se a possibilidade de intervenção federal em razão dos atos do Governador.

Agora, novamente, o Sr. Ivo Sartori, no exercício de seu cargo, no que tange à competência de agosto, determinou pagamento parcial do salário dos servidores públicos, com o depósito inicial de apenas R$ 600, valor abaixo do salário mínimo vigente, com promessa de complementação no dia 25 de setembro.

A medida, contudo, não afeta todas as classes de servidores. A alegada autonomia financeira, orçamentária e administrativa de alguns órgãos estatais, em que pese ao menos parte da verba recebida tenha a mesma origem, põe a salvo servidores de outros poderes. Com isso, por exemplo, a aposentadoria do Governador como Deputado Estadual é recebida na integralidade. Também alguns servidores do Poder Executivo, sem que haja critério claro justificante, estão recebendo sua remuneração na íntegra.

Tais atos, conforme demonstraremos, constituem concurso de crimes de responsabilidade.

II – DO DIREITO

Os fatos relatados no item anterior são notórios e vêm sendo amplamente divulgados. Documentos como folhas de pagamentos ficam sob a guarda de órgãos estatais, componentes da estrutura a que pertence, também esta casa Legislativa, razão pela qual o denunciante se abstém de apresentá-los.

De outra sorte, a denúncia envolve tema de interesse público, devendo ser impulsionada mesmo que de ofício.

Por meio de seus atos, o Governador e seus Secretários de Estado praticaram a conduta prevista no art. 7º, item 9, da Lei 1.079/50. Isto porque o salário é verba de caráter alimentar, definido como um direito social pelo art. 7º, inciso IV, combinado com o art. 39, §3º, todos da Constituição Federal.

Ao suprimir esses valores dos servidores públicos, sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige, o Governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles. Por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição, tendo em vista que o comportamento do Governo dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados. Considerando, ainda, que algumas classes de servidores receberam o pagamento integral de seus salários, evidencia-se tratamento desigual, em afronta ao princípio da igualdade, disposto no caput do art. 5º do mesmo texto constitucional.

Pelos motivos recém expostos, os atos do Governador amoldam-se ao disposto no art. 9º, item 4 da Lei 1.079/50. Também se amoldam ao que prevê o item 7 , pois o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado. Alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato; isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio. Foi dito que se abdicava do aumento; contudo, a folha de pagamento de junho demonstra claramente que o Governador recebeu sua remuneração reajustada e na íntegra.

Ainda que impedido judicialmente de parcelar o salário dos servidores, por uma questão de coerência e idoneidade, deveria suprimir o seu próprio, se a preocupação com as contas do Estado é genuína e legítima. Inclusive porque, uma vez que acumula aposentadoria lograda como Deputado Estadual – cargo pertencente a Poder que não está sendo afetado pelo corte de gastos, sob o fundamento de independência orçamentária –, por certo não passará pelos mesmos percalços que impõe a outros servidores. Assim, o Governador “roga” pela compreensão destes, mas não se cria o mesmo ônus. Não pode exigir sacrifícios desiguais às pessoas – e que não exige a si –, uma vez que, conforme já foi dito, isso viola o princípio da igualdade e o decoro e honra próprios de seu cargo. Impende destacar que o crime de responsabilidade tem natureza político-administrativa. O que está em questão aqui, portanto, é, também, a falta de ética nos atos governamentais, o que se afere por verossimilhança.

Por fim, praticou a conduta prevista no art. 12, itens 2 e 4, da Lei 1.079/50, pois, apesar das reiteradas decisões judiciais que concluem pela inconstitucionalidade do parcelamento – e disso dá-se outro exemplo: Mandado de Segurança 70063866768, julgado pelo Pleno do TJRS –, repetiu o ato, incorrendo em crime contra o cumprimento das decisões judiciárias.

Cumpre salientar que jamais se demonstrou a incidência de qualquer hipótese de exclusão do crime – como estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Pelo contrário, está evidente que o tratamento injusto e ilegal é deliberado, sendo aplicado de forma arbitrária e seletiva.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se o recebimento da denúncia, para que seja processada a julgada nos moldes do art. 75 e seguintes da Lei 1.079/50, combinado com o art. 83 e seguintes da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Termos em que pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.
Letícia de Souza Furtado, advogada (OAB-RS nº 93.308)   (Com informações da Rádio Guaíba e site Espaço Vital)