“Resolução da Anac sobre bagagens é lesiva ao consumidor”, diz Lamachia

“Resolução da Anac sobre bagagens é lesiva ao consumidor”, diz Lamachia

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou nesta segunda-feira (12) a absoluta contrariedade da entidade com a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de passar a cobrar pelo despacho de bagagens em todos os voos. O tema vem sendo estudado pela OAB desde o início do ano. “Não há qualquer garantia de que os preços das passagens serão reduzidos, justificativa usada pelas companhias para defender essa mudança”, afirma Lamachia. O presidente deixou claro que a OAB não descarta uma eventual judicialização da pauta, caso a Anac não reveja sua posição.

Pela proposta, as novas regras permitirão que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Atualmente, cada passageiro pode levar uma mala de 23 quilos nas viagens dentro do Brasil e até duas malas de 32 quilos para voos para o exterior. Se a norma for mesmo ratificada pelo conselho da agência, os passageiros não terão mais direito de despachar malas gratuitamente, somente poderão levar a bagagem de mão. Nesse caso, o peso máximo passa dos atuais 5 quilos para 10 quilos e esse será o limite para bagagens gratuitas nos voos domésticos. Se quiser levar mais, o passageiro terá de pagar além do preço da passagem.

“Fica claro que, da forma como está colocado o risco é de que o cidadão torne-se refém das companhias aéreas num vale tudo pautado somente pelos interesses do mercado. É a história que se repete: agências reguladoras que deveriam zelar pelo interesse do cidadão estão claramente atuando na defesa do que desejam as empresas numa absurda inversão de valores”, diz Lamachia.

Embora a Anac insista no argumento de que a cobrança por bagagens despachadas, como estabelece a resolução, contribuirá para a queda nos preços, Lamachia lembra que não há nenhuma garantia de que isso de fato acontecerá. “O que é garantido na resolução, e essa parece ser a única garantia contida ali, é que algo que hoje não é cobrado dos consumidores passará a ser. E isso é somente um aspecto, talvez o mais gritante, de como a relação consumidor/empresas será desigual para os passageiros”, acrescenta Lamachia.

Celso de Mello diz que plenário do STF dará palavra final sobre impeachment de Temer

Celso de Mello diz que plenário do STF dará palavra final sobre impeachment de Temer

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decano na Corte, disse hoje (7) que o plenário do tribunal dará a palavra final sobre a decisão que determinou abertura de processo de impeachment contra o vice-presidente, Michel Temer.

Ontem (6), Mello rejeitou novo pedido de abertura de processo de impeachment contra Temer, protocolado pelo deputado federal Cabo Daciolo (PTdoB-RJ). Na decisão, o ministro entendeu que o Supremo não pode interferir nas atividades do Congresso.

A posição de Celso de Mello diverge da decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou, na terça-feira (5), que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dê seguimento a um pedido de impeachment contra Michel Temer.

Para o ministro Celso de Mello, houve nas duas decisões um conflito interpretativo, algo normal no Judiciário. Segundo o ministro, certamente haverá recurso e a questão será decidida na Corte.

“Sempre o plenário dá a última palavra. Cabe ao plenário julgar a matéria e verificar se o caso envolve ou não ato interna corporis [assunto interno] e se a questão cinge-se ou não ao plano da mera interpretação e aplicação de cláusulas regimentais.”, disse o ministro.

Na manhã desta quinta-feira, o STF recebeu recurso do deputado Cabo Daciolo para questionar a decisão proferida ontem por Celso de Mello. A Câmara deverá recorrer nesta semana ao plenário contra decisão de Marco Aurélio. Não há prazo para julgamento dos recursos.

Cunha requisita indicações de partidos para comissão de impeachment de Temer

Cunha requisita indicações de partidos para comissão de impeachment de Temer

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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encaminhou nesta quarta-feira ofício aos 25 partidos com representação na Casa solicitando a indicação de parlamentares para compor a comissão especial destinada a analisar o pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer. Do total de partidos, 20 têm líderes na Câmara.

A solicitação atende a liminar proferida na terça-feira pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que Cunha desse prosseguimento ao pedido de impeachment de Temer. A decisão de Mello atende a um pedido do advogado Mariel Marra, que acionou a Corte para questionar decisão de Cunha, que arquivou a denúncia contra Temer em dezembro.

O colégio de líderes decidiu pelo cumprimento da liminar, apesar de alguns líderes informarem que não farão as indicações para a comissão. Cunha, que considerou a decisão do ministro “absurda” e “teratológica”, anunciou que vai recorrer da liminar de Marco Aurélio ao plenário da Corte. O peemedebista anunciou que vai recorrer também à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. (Agência Brasil)

Advogado que assina pedido de impechment de Temer garante que vice-presidente cometeu crime de gestão fiscal

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Entrevistei hoje o autor do pedido de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer. O advogado mineiro Mariel Marley Marra, argumenta que Temer e a presidente Dilma Rousseff cometeram o mesmo crime de gestão fiscal e, por isso, devem ser processados conjuntamente pelo Congresso Nacional. Em entrevista ao Programa Agora nessa manhã, Marra disse que, em seu pedido, apresentado em dezembro, argumentava que Temer cometeu crime de responsabilidade ao assinar quatro decretos de suplementação orçamentária entre maio e julho de 2015, autorizando novos gastos quando o governo já não estava cumprindo a meta original estabelecida para o superávit primário.

Ontem à tarde, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello atendeu solicitação de Marra para que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dê andamento ao pedido de impeachment contra Temer. A liminar anula a decisão de janeiro de Cunha – de arquivar o pedido movido por Marra – e determina que seja instaurada uma outra comissão especial de impeachment para analisar a abertura de um processo contra Temer. No entanto, o plenário do STF ainda deve analisar a questão para referendar ou não a decisão do ministro. O advogado disse que seria melhor para o País que os dois processos fossem unificados, mas como o pedido de impeachment da presidente Dilma está mais adiantado, não há como fazer essa fusão.

Presidente nacional do PMDB diz que partido não promove golpe contra Dilma e que não existe possibilidade de impeachment de Michel temer

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Conversei nesta quarta-feira com o Senador Romero Jucá, no programa Agora/Rádio Guaíba. Ele assumiu interinamnete a presidência do PMDB, já que  vice-presidente Michel Temer se licenciou da presidência do PMDB nesta terça-feira. Jucá respondeu perguntas sobre o partido estar promovendo um golpe contra Dilma, a permanência de peemedebistas no governo após a decisão do PMDB que todos deveriam entregar os cargos e ainda o fato de que nenhuma atitude interna é tomada contra Renan Calheiros e Eduardo Cunha, que são investigados por diferentes crimes.

STF manda Câmara abrir impeachment de Temer; Cunha reage

STF manda Câmara abrir impeachment de Temer; Cunha reage

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou ontem que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceite o pedido de impeachment contra o vice-presidente da República Michel Temer e instale comissão especial para analisar o processo. O argumento é de que o vice cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar no ano passado, com o presidente em exercício, quatro decretos que autorizavam abertura de crédito suplementar sem aval do Congresso e em desacordo com a meta fiscal. O caso foi revelado pelo Estado. A decisão vale a partir da publicação, mas Cunha já anunciou que recorrerá. Segundo ele, a decisão é “absurda”, “teratológica” e “invade a competência da Câmara”. Questionado sobre recurso, Marco Aurélio afirmou ser “impensável que não se observe decisão do Supremo” e declarou que, se Cunha descumpri-la, haverá “crime de responsabilidade sujeito a glosa penal”. Com eventual abertura de comissão especial, Temer ficará na mesma condição da presidente Dilma Rousseff. Ele não se manifestou. (O Estado de São Paulo)