TRF4: Réu vencido em ação civil pública deve pagar honorários advocatícios

TRF4: Réu vencido em ação civil pública deve pagar honorários advocatícios

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A parte ré que for vencida em uma ação civil pública deve arcar com honorários advocatícios. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos valores de honorários em processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS).

O Sindisprev/RS ajuizou a ação contra o INSS em 2015, após a autarquia notificar servidores optantes da Carreira do Seguro Social, instituída em 2004, de que deveriam devolver ao erário valores recebidos na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) entre os anos de 2005 e 2015. O sindicato sustentou que os valores encontram previsão legal e que foram percebidos de boa-fé.

A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido procedente, anulando o ato administrativo e condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O INSS apelou ao tribunal pedindo a reforma na sentença, inclusive no tocante aos honorários.

Contudo, a 3ª Turma Ampliada (art. 942 do CPC) decidiu, por maioria, negar o apelo da autarquia. O desembargador federal Rogerio Favreto, responsável pelo voto vencedor, explicou que a lei que rege as ações civis públicas desobriga o pagamento de honorários caso o autor saia vencido, justamente para não inibir os representantes da defesa dos interesses coletivos, mas não estende o entendimento aos réus, sendo impossível aplicar a tese de simetria entre as duas partes.

“É necessário valorizar o ajuizamento coletivo por representação sindical ou associativa, pois concentra centenas de demandas em apenas uma, permitindo julgamento homogêneo e fazendo jus a retribuição ao trabalho do autor da ação. Assim, vencida a parte ré, aplica-se o regramento do Código de Processo Civil, no sentido de prestigiar a condenação do vencido em honorários advocatícios”, afirmou Favreto.

Para o magistrado, existe razão para diferenciar a condenação em honorários advocatícios do demandante e do demandado, “não sendo suficientemente justa a regra objetiva de incidência desta condenação quando comprovada a má-fé de quaisquer das partes litigantes”.

Art. 942 do Novo CPC

Conforme este artigo, nos julgamentos em que não for alcançada a unanimidade, devem ser convocados dois magistrados, a fim de possibilitar a inversão do julgamento após a votação proferida pelos membros efetivos da turma julgadora.

Coluna do Estadão: Ministro Osmar Terra quer restringir uso de bebida alcoólica; por Andreza Matais e Marcelo de Moraes

Coluna do Estadão: Ministro Osmar Terra quer restringir uso de bebida alcoólica; por Andreza Matais e Marcelo de Moraes

dilma Direito Direito do Consumidor Economia Negócios Notícias Poder Política Saúde

No comando das políticas sociais do governo Temer e com liberdade de atuação, o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, diz que irá substituir representantes da sua pasta que participam de discussões sobre políticas antidrogas por outros que tenham uma posição contrária a legalização de entorpecentes. Médico, Terra diz que o governo Dilma foi omisso nessa questão, aponta uma epidemia no país, e defende “toda restrição que puder” para o consumo de bebida alcoólica. “Voltou a ter álcool nos estádios de futebol”, condena. Sobre o Bolsa Família, ele garantiu reajuste para este ano.

 

INSS no MDS
Está tendo um boato de que a gente vai descaracterizar o INSS. Não vai. Nem vamos acabar com as atribuições que ele tem hoje. O INSS pode nos ajudar em outras questões da área social sem perder as características de seu trabalho.

Estrutura do ministério
O presidente Temer considera essa área estratégica. Não vai ter corte aqui. Mas vou trocar todos os conselheiros porque há uma mudança de visão política. No conselho sobre drogas, por exemplo, o pessoal que está lá representando o ministério quer liberar a droga. É incompatível com a orientação desse ministério.

Drogas e álcool
Sou a favor de um maior rigor contra as drogas. Não sou a favor da liberação. Estamos com uma epidemia. O governo Dilma foi omisso nessa questão. Quanto ao álcool, deve se restringir de toda maneira que se puder. Tem quer ter regras de restrição. Voltou a ter álcool em estádios de futebol. Quando foi proibido, reduziu significativamente os casos de violência. Se a pasta da Justiça fizer uma política adequada temos que ajudar.

Bolsa Família
Era um programa que tinha 3 milhões de famílias em 2003 e hoje tem 14 milhões. Isso vai na contramão do discurso do PT de que reduziu a pobreza. Você ter 14 milhões de família que dependem de R$ 160, em média, para não cair na extrema pobreza, então você não reduziu a pobreza.

Reajuste na crise
Faz dois anos que o Bolsa Família não tem reajuste. Já conversei com o ministro da Fazenda e com o presidente Michel Temer de ter um reajuste neste ano. Temos que fazer isso. Vai ser impossível repor toda a inflação, mas, pelo menos, deve ser uma reposição acima da inflação do ano que passou e tentaremos recuperar em reajustes futuros.

Pobreza eleitoral
O PT diz ser o único defensor dos pobres. Não é. Nunca foi. Pelo contrário. Com o desastre que eles promoveram na economia, estão sendo os padrastos dos pobres. A herança mais negativa do governo foi o desastre na economia.

Porta de saída
O PT trabalhou com o conceito de manter tudo como está e ajudar as pessoas a não passar fome do que transformar as famílias mais pobres para elas terem a própria renda. Isso não foi estimulado. Nós vamos fazer um grande mutirão em cada município para ver o que tem lá de possibilidade de emprego. Também ajudar a pessoa que já está trabalhando dentro de uma empresa a melhorar seu desempenho.

Crédito para baixa renda
Queremos ter um microcrédito mais flexível. Atualmente, o BB e a Caixa oferecem crédito para quem já é um microempresário. Não para quem vai deixar de ser pobre para ser microempresário. As pessoas não conseguem dar as garantias. A honestidade é uma regra para a imensa maioria das pessoas, principalmente as pessoas pobres são honestas.

Reajuste para servidores
Foi uma sinalização que Michel fez de que ele não está querendo sacrificar o funcionário público para fazer o ajuste fiscal. Seria muito ruim que o agravamento da situação do funcionalismo se voltasse agora contra o governo do Michel. Ele não tem culpa disso. Depois disso, ele não vai mais fazer concessão nenhuma.

Governo x Lava Jato
Se nós não dermos exemplo e apoiarmos a Lava Jato estamos perdendo o respeito da população. Quem tiver qualquer problema tem que se explicar.

(Entrevista a Daniel Carvalho/Estado de S.Paulo)

Servidores do INSS, Saúde e Trabalho fazem paralisação nesta quinta; por Ananda Müller/Rádio Guaíba

Servidores do INSS, Saúde e Trabalho fazem paralisação nesta quinta; por Ananda Müller/Rádio Guaíba

Notícias Poder Política Porto Alegre

Os servidores do INSS, da Saúde e do Ministério do Trabalho vão paralisar as atividades, nesta quinta-feira, para marcar o dia de luta dos servidores federais em nível nacional.

Em Porto Alegre, a concentração ocorre, às 10h, em frente ao prédio da Secretaria Regional do Trabalho, na avenida Mauá. À tarde, o grupo se reúne com os demais servidores em ato público contra o PL 257/2016, que renegocia a dívida dos estados com a União, desde que cada unidade da Federação limite gastos com pessoal no setor público. Ainda conforme os servidores, o texto desregulamenta as relações de trabalho garantidas pela CLT.

A categoria também pretende alertar a sociedade para itens como reformas na previdência e na legislação trabalhista. Em virtude da manifestação, as atividades nas unidades do INSS, Saúde e Ministério do Trabalho ficarão inativas nesta quinta.