Judiciário adverte que LDO com gastos congelados vai aumentar morosidade de processos no RS; por Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Judiciário adverte que LDO com gastos congelados vai aumentar morosidade de processos no RS; por Voltaire Porto/Rádio Guaíba

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Um dia após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Assembleia, o Judiciário reiterou dificuldades que serão enfrentadas em serviços prestados à população, no ano que vem. O presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça declarou que a tramitação de processos tende a ficar ainda mais morosa e que vai ser difícil recuperar o tempo perdido. Tulio Martins alertou para o déficit de juízes no Rio Grande do Sul e o possível fechamento de varas e comarcas em função do congelamento de contratações previsto na lei que embasa o orçamento. “Nós estamos precisando de mais de 100 juízes, entretanto, há um concurso em aberto para apenas 60. Só que com a confirmação da LDO, nem esse grupo será chamado. O resultado vão ser diversas comarcas e varas que ficarão sem juízes para atender as causas da população”, lamentou.

Martins sustentou, ainda, que o Judiciário não pode ser responsabilizado pelo desequilíbrio financeiro dos cofres públicos. “Nós respondemos apenas por 6% do orçamento do estado. Então, nem o problema e, tampouco, a solução estão concentrados no Judiciário”, ponderou.

Antes da aprovação da LDO, o presidente do TJ tentou negociar flexibilizações ao texto com os parlamentares. Na oportunidade, Luiz Fernando Difini já havia argumentado que o serviço pode ficar inviabilizado em 2017, em função do congelamento das despesas.

A LDO vale para todos os Poderes e órgãos da administração pública, mantendo os gastos com custeio e limitando em 3% o crescimento da folha de pessoal em relação a 2016. Isso significa que, pelo segundo ano consecutivo, salários e concursos públicos seguirão congelados, com a garantia, apenas, de reajustes concedidos ainda na gestão anterior.

Já o governador rebate afirmando que o sacrifício precisa ser compartilhado entre todos e que a LDO foi elaborada de forma realista. José Ivo Sartori defende que o Rio Grande do Sul é um só, fazendo clara referência que os recursos para todos os poderes saem dos cofres públicos abastecidos pelos contribuintes.

Segurança pública pode ter nomeações

Há uma “luz no fim do túnel”, porém, em meio ao enxugamento em todos os setores do poder público. Em compensação às limitações impostas pela LDO, há uma promessa de reforço na área da Segurança Pública.

Sartori deve anunciar, amanhã, nomeações para a Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe e Instituto Geral de Perícias (IGP). Estão previstas, também, a liberação de recursos para ampliar horas extras e diárias para o setor. Não está descartada, ainda, a abertura de concursos públicos, conforme fontes do governo.

Só na Brigada Militar, 1.008 PMs já se aposentaram, em 2016, conforme a Associação de Cabos e Soldados do Rio Grande do Sul. Dos cerca de 2 mil aprovados na seleção mais recente da BM, a tendência é de que o Estado chame 500. O risco, ainda conforme a Abamf, é de que o número de aposentadorias chegue a três mil, até o fim do ano. O déficit de PMs, conforme o presidente da Associação, é de 22 mil: há hoje 15 mil policiais para um efetivo ideal de 37 mil.

Já a Ugeirm Sindicato, que representa os policiais civis, receia que dos 650 aprovados para a corporação, só 280 sejam chamados agora. A entidade projeta que o total de servidores chegue hoje a 5,2 mil, entre agentes e delegados, e fala que o efetivo ideal é de mais de dez mil.

TJ mantém decisão que isentou Prefeitura de pagar subsídio a empresas de ônibus na Capital.

TJ mantém decisão que isentou Prefeitura de pagar subsídio a empresas de ônibus na Capital.

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça negou, hoje, os recursos das empresas de ônibus de Porto Alegre contra a decisão que suspendeu o reembolso, pela Prefeitura, da diferença de R$ 0,50 no preço das passagens enquanto o reajuste permaneceu sub judice, entre o fim de fevereiro e o fim de março.

Os consórcios Via Leste, Viva Sul e MOB ingressaram com agravo contra a decisão do presidente da Corte, Luiz Felipe Silveira Difini, que suspendeu a liminar pela qual a Prefeitura era obrigada a repassar a diferença. Conforme o município, o impacto aos cofres públicos era de R$ 10 milhões por mês em caso de manutenção do subsídio.

Conforme o presidente do TJ, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, que relatou do processo, o argumento das empresas – de que o transporte público é essencial -, é verdadeiro, mas não permite que, sem dotação orçamentária específica, sejam prejudicados serviços como saúde e educação. (Rádio Guaíba)

Crítica ao STF foi “reação extrema” a “subtração de direitos”, diz Lula em carta aberta

Crítica ao STF foi “reação extrema” a “subtração de direitos”, diz Lula em carta aberta

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Em carta aberta aos brasileiros, o ex-presidente da República e ministro da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou hoje (17) que as críticas feitas por ele a integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), em conversa por telefone com a presidenta Dilma Rousseff, ocorreram em uma “situação extrema”, no diálogo pessoal em que “me foram subtraídos direitos fundamentais por agentes do Estado”.

A conversa, interceptada pela Polícia Federal, com autorização judicial, tornou-se pública ontem (16) após o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos da Lava Jato na primeira instância, derrubar o sigilo do grampo. Na gravação, Lula afirma a Dilma que a Suprema Corte está “totalmente acovardada”.

Em documento divulgado na noite de hoje pelo Instituto Lula, o líder petista diz que no diálogo externou sua inconformidade em conversas pessoal que foi tornada pública em “ofensa à lei e ao direito”.

“Sob o manto de processos conhecidos primeiro pela imprensa, e só depois pelos diretamente e legalmente interessados, foram praticados atos injustificáveis de violência contra minha pessoa e de minha família. Não espero que ministros e ministras da Suprema Corte compartilhem minhas posições pessoais e políticas. Mas não me conformo que, neste episódio, palavras extraídas ilegalmente de conversas pessoais, protegidas pelo Artigo 5º da Constituição, tornem-se objeto de juízos derrogatórios sobre meu caráter”, diz trecho da carta divulgada pelo Instituto Lula.

Na carta, o ex-presidente diz ainda crer nas instituições, na relação independente e harmônica entre os Poderes da República, e esperar, dos membros do Ministério Público, isenção e firmeza. Lula afirmou também “crer nos critérios da impessoalidade, imparcialidade e equilíbrio” dos magistrados.

Além de críticas ao STF, na interceptação telefônica feita pela PF, Lula diz a Dilma que o “Parlamento [está] totalmente acovardado”. Em outros trechos de grampos de Lula, tornados públicos, o petista faz críticas ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e ao juiz Sérgio Moro.

Conforme a carta, Lula diz não se conformar que o “juízo personalíssimo de valores” se sobreponha ao direito. “Não tive acesso a grandes estudos formais, como sabem os brasileiros. Não sou doutor, letrado, jurisconsulto. Mas sei, como todo ser humano, distinguir o certo do errado, o justo do injusto.”

“Os tristes e vergonhosos episódios das últimas semanas não me farão descrer da instituição do Poder Judiciário. Nem me farão perder a esperança no discernimento, no equilíbrio e no senso de proporção de ministros e ministras da Suprema Corte. Justiça, simplesmente justiça, é o que espero, para mim e para todos, na vigência plena do Estado de Direito Democrático”, finaliza a carta do ex-presidente.

À tarde, o ministro Celso de Mello, mais antigo membro do STF, reagiu às críticas ao STF, feitas por Lula. O decano usou a abertura da sessão desta quinta-feira para dar uma resposta institucional às declarações do petista. O ministro considerou que o conteúdo das interceptações ofendeu, gravemente, a dignidade institucional do Poder Judiciário.

Mello disse que o insulto feito à Corte é “inaceitável” e “passível de repulsa por parte da Corte”, além de traduzir uma “reação torpe e indigna, típica de mentes autocráticas e arrogantes” que não conseguem esconder o temor “pela prevalência do império da lei e o receio pela atuação firme, justa, impessoal e isenta de juízes livres e independentes, que tanto honram a magistratura brasileira e que não hesitarão, observados os grandes princípios consagrados pelo regime democrático e respeitada a garantia constitucional do devido processo legal, em fazer recair sobre aqueles considerados culpados, em regular processo judicial, todo o peso e toda a autoridade das leis criminais de nosso país”. (Agência Brasil)

Pela primeira vez em dez anos, Judiciário gaúcho julga mais processos do que recebe. Para o presidente do TJ, desjudicialização é uma das medidas que explica resultado

Pela primeira vez em dez anos, Judiciário gaúcho julga mais processos do que recebe. Para o presidente do TJ, desjudicialização é uma das medidas que explica resultado

Comportamento Comunicação Direito Direito do Consumidor Economia Notícias Poder Política

Pela primeira vez em dez anos, o Judiciário do Rio Grande do Sul conseguiu julgar mais processos do que a quantidade distribuída no ano de 2015. O resultado, divulgado hoje, é atribuído a uma série de medidas voltadas para a desjudicialização, como o incentivo às práticas de mediação e conciliação, e de projetos voltados para a solução direta entre empresas e consumidores. Com isso, o Tribunal de Justiça gaúcho alcançou uma vazão de 105%. Havia 4,7 milhões de processos tramitando na Justiça do Rio Grande do Sul em 2014. Foram iniciados, no ano seguinte, mais 2,6 milhões. Ao final de 2015, foram julgados 2,7 milhões. Hoje, o Judiciário gaúcho soma 4,5 milhões.

Veja os números de vazão:
2015: 105%
2014: 93%
2013: 91%
2012: 94%

O presidente do TJ, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, comemora os resultados positivos. “Para que isso acontecesse, trabalhamos dando condições aos juízes para que aumentassem a sua produtividade, com inúmeros planos de trabalho e essas soluções administrativas levantadas, mas também trabalhamos no processo de desjudicialização”, avaliou o magistrado.

Solução Direta
Mais de 205 mil usuários já se cadastraram no site www.consumidor.gov.br. No Rio Grande do Sul, o Solução Direta Consumidor é realizado em parceria entre o TJ e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. A medida evita que os usuários ingressem com ações judiciais e agiliza a solução dos problemas. No site, os usuários podem selecionar a empresa que querem contatar e registrar a reclamação. A empresa deve responder em um prazo máximo de 10 dias. Em seguida, é dado um prazo de mais 20 dias para o usuário avaliar o retorno. Até o momento, 299 empresas estão cadastradas na plataforma: agências de viagens, bancos, empresas de energia elétrica, luz e água, farmácias, operadoras de plano de saúde e supermercados, por exemplo.

Os consumidores da Região Sul do País são os segundos maiores demandantes do site (22,6%), atrás apenas dos que estão na Região Sudeste (46,6%). Das mais de 53 mil reclamações, os gaúchos são responsáveis por 14,5 mil.

Apagão no Judiciário Federal pressiona Congresso a derrubar veto de Dilma, na próxima semana

Apagão no Judiciário Federal pressiona Congresso a derrubar veto de Dilma, na próxima semana

Direito Notícias Poder

Servidores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (justiças do Trabalho, Federal, Eleitoral e Militar) farão dois dias de paralisação, entre segunda e terça-feira da próxima semana, em todos os setores. A categoria pressiona para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de reposição salarial, inferior ao reivindicado.

A mobilização decorre da sessão prevista para terça, no Congresso, para a apreciação dos vetos da presidente, entre eles, o que trata do reajuste do Judiciário Federal. Em todo o Brasil, sindicatos e a federação nacional da categoria farão os chamados Apagões, nos primeiros dois dias da semana.

Na segunda-feira, os servidores devem se concentrar no Tribunal Regional do Trabalho (av. Praia de Belas, 1100, Porto Alegre). Na terça, um ato público ocorre na Justiça Federal de Porto Alegre, no início da tarde (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600). À noite, os servidores se reúnem na sede do Sintrajufe/RS (rua Marcílio Dias, 660), onde farão uma vigília para acompanhar, por um telão, a sessão do Congresso Nacional.

Em 2015, o Judiciário Federal realizou a maior greve da história da categoria, com 115 dias de duração. Os servidores ficaram nove anos sem reajuste. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que, ao fim de 2015, as perdas salariais chegarão a 49,6%, considerando a inflação do período.

Entenda

Os servidores defendem que seja mantido o projeto de lei do Supremo Tribunal Federal (STF), que previa reposição de até 78%, em seis parcelas. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas vetada em 22 de julho. A derrubada do veto exige apoio de pelo menos 41 senadores e 257 deputados federais, na próxima terça.

Em contrapartida ao veto, o Supremo enviou uma proposta de até 41,47% de reposição, em oito parcelas, até julho de 2019, e em consenso com o governo federal. Segundo os servidores, porém, esse índice ão recupera as perdas no período em que os salários não tiveram reajuste.

Salários: Piratini anunciará forma de pagamento nesta quarta

Notícias Poder Política
Governo deverá anunciar nesta quarta se haverá ou não parcelamento | Foto: Tarsila Pereira / CP Memória

Governo deverá anunciar nesta quarta se haverá ou não parcelamento | Foto: Tarsila Pereira / CP Memória

A Secretaria da Fazenda postergou para esta quarta-feira a divulgação sobre a forma de pagamento dos salários do funcionalismo no mês de outubro. Segundo o secretário Giovani Feltes (PMDB), além da insegurança sobre a possibilidade de pagar integralmente os salários, o Executivo trabalha com a hipótese da incapacidade de saldar os repasses mensais aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

A informação causou estranhamento entre os representantes dos poderes. Conforme o presidente da Assembleia, deputado Edson Brum (PMDB), o Legislativo não recebeu nenhum comunicado oficial. “Sobre um assunto como esse, somente posso considerar o posicionamento do próprio governador José Ivo Sartori”, disse Brum. Os dois têm reunião pela manhã, quando o assunto poderá entrar na pauta, a qual originalmente irá tratar de demandas de prefeitos do Vale do Rio Pardo.

O presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça, desembargador Túlio Martins, afirmou que o tribunal não recebeu nenhuma comunicação do Executivo acerca dos repasses. “Precisamos aguardar por uma posição oficial do governador”, declarou. (Correio do Povo)

Remoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada

Remoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada

Notícias

Jovem que solicitou o valor de R$ 2,5 mil para realização da retirada das tatuagens, a ser custeada pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Porto Alegre, teve o pedido negado pela Justiça. A ação foi ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, para que custeassem a retirada da tatuagem do rosto. O jovem argumentou que os desenhos (três lágrimas, abaixo dos olhos) são vinculados a atos infracionais de uma determinada gangue, dificultando seu retorno à comunidade e ao trabalho, além de estar em posição de risco diante de gangues rivais.

A solicitação foi efetuada com base em normas constitucionais relativas à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, tendo em vista que o valor para o procedimento (R$ 2.500,00) não poderia ser suportado por sua família.

Em 1º Grau, na Comarca de Porto Alegre, o Juiz Carlos Francisco Gross recusou o pedido.

O adolescente recorreu ao Tribunal de Justiça. O relator da apelação, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, manteve a negativa, assinalando que a retirada de tatuagens não pode ser enquadrada como garantia ao ¿direito à saúde¿ assegurada pelo Poder Público.

“Diferentemente da situação vivenciada por diversas crianças e adolescentes que correm sério e real risco de falecerem em decorrência de doenças não tratadas a tempo, a circunstância em que se encontra o apelante é resultado de suas próprias escolhas, pois voluntariamente optou por desenhar as tatuagens em seu rosto, inclusive arcando com os custos inerentes à feitura dessas tatuagens”.

Os Desembargadores Alzir Felippe Schmitz e Ricardo Moreira Lins Pastl votaram de acordo com o relator, negando a solicitação.