STF deve retomar julgamento da desaposentação nesta semana

STF deve retomar julgamento da desaposentação nesta semana

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Conversei hoje no Agora/Rádio Guaíba, com o advogado Paulo André Solano, sobre desaposentação, também conhecida como troca da aposentadoria, que permitiria um novo cálculo do benefício para os trabalhadores aposentados que continuam pagando a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O julgamento do caso será retomado nesta quarta-feira, dia 26, pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O julgamento no Supremo estava parado há quase dois anos depois que a ministra Rosa Weber pediu vistas do processo. Se a decisão for favorável, mais de 480 mil aposentados que continuam trabalhando poderão ser beneficiados com a desaposentação, segundo dados do Governo Federal.

Até agora quatro dos 11 ministros do STF já votaram. O julgamento está empatado. Os ministros Marco Aurélio de Mello e Luis Roberto Barroso (relator do processo) votaram a favor da desaposentação. Já os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram contra a troca da aposentadoria.

Caso Kiss: três anos e meio depois da tragédia, vigília de familiares vai acompanhar sentença; por Ananda Müller/Rádio Guaíba

Caso Kiss: três anos e meio depois da tragédia, vigília de familiares vai acompanhar sentença; por Ananda Müller/Rádio Guaíba

Destaque

Três anos e meio depois da tragédia da boate Kiss, que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos em 27 de janeiro de 2013, o juiz Ulysses Fonseca Louzada deve pronunciar a sentença do caso nesta quarta-feira. A associação de familiares Santa Maria do Luto à Luta organiza uma vigília para acompanhar o anúncio. O ato deve se estender das 10h às 18h, na Praça Saldanha Marinho, no centro da cidade. No local está montada desde 2013 a chamada “tenda da vigília”, onde são deixadas fotos e homenagens às vítimas.

Conforme Flávio da Silva, presidente da associação, os familiares estarão presentes no local durante todo o dia, mas também devem acompanhar os pronunciamentos oficiais do juiz, previstos para o turno da manhã.

Caso a expectativa dos familiares – o encaminhamento dos quatro réus a júri – não se concretize, novas ações devem ser definidas pelo grupo. Uma reunião com essa finalidade ocorre ainda na noite de hoje.

Veja as possibilidades do juiz para a sentença

1. Pronunciar os reús para irem a júri popular, se estiverem presentes indícios de autoria e materialidade com o chamado “animus necandi” (vontade de matar);

2. Impronunciar os réus, caso não se convença de que houve crime ou indício de autoria;

3. Absolver os réus, caso se convença da inocência deles, mesmo que tenha havido crime;

4. Desclassificar a infração, levando o caso a julgamento monocrático (do próprio juiz), se verificar a ocorrência de qualquer outro crime que não seja da competência de um júri popular.

Relembre

Viraram réus no processo criminal Elissandro Callegaro Spohr (Kiko) e Mauro Londero Hoffmann, sócios da casa noturna; Marcelo de Jesus dos Santos, músico, e Luciano Bonilha Leão, produtor de palco, ambos da banda Gurizada Fandangueira. Eles foram acusados pelo crime de homicídio com dolo eventual (quando a pessoa assume o risco de causar a morte), qualificado por meio cruel (fogo e asfixia) e motivo torpe (ganância ) das 242 vitimas fatais, além de tentativas de homicídio dos mais de 600 feridos no incêndio.

O fogo começou por volta das 2h30min da madrugada de 27 de janeiro de 2013. Um artefato pirotécnico utilizado pela banda acabou atingindo o revestimento acústico da casa noturna e provocando o incêndio. A maioria das vítimas morreu asfixiada: 231 no mesmo dia e mais 11 nos dias seguintes, em atendimento. Mais de 600 pessoas ficaram feridas, muitas das quais com sequelas e em tratamento médico até hoje. (Ananda Müller/Rádio Guaíba)

Moro reativa inquéritos contra Lula, em Curitiba. Frentes apuram corrupção e lavagem de dinheiro

Moro reativa inquéritos contra Lula, em Curitiba. Frentes apuram corrupção e lavagem de dinheiro

Notícias Poder Política

 

Os inquéritos e processos de busca e apreensão e quebra de sigilos que têm como alvo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua família foram reativados, nesta sexta, pelo juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, em Curitiba – origem do escândalo Petrobras. São frentes que apuram corrupção e lavagem de dinheiro na compra e reforma do sítio, em Atibaia (SP), no negócio do tríplex do Condomínio Solaris, no Guarujá (SP), nos pagamentos para a LILS – empresa de palestras do ex-presidente – e nas doações para o Instituto Lula, entre outros.

“O eminente ministro Teori Zavascki determinou, acolhendo parecer do exmo. procurador-geral da República, a devolução do inquérito. Tendo os autos retornado, traslade-se para estes autos cópia do parecer apresentado no Inquérito 4220 e cópia da decisão de 13 de junho de 2016 na Reclamação 23.457”, despachou Moro, que conduz todos os processos da Lava Jato em primeira instância.

O Supremo Tribunal Federal, por ordem do ministro Teori, havia decretado a suspensão da tramitação das investigações contra Lula, sob tutela de Moro, na Justiça Federal em Curitiba, em liminar que acolheu pedido da defesa do ex-presidente, que questionou a competência da força-tarefa em primeiro grau judicial de conduzir os casos. Alguns dos inquéritos, como o da compra do Sítio Santa Bárbara, em 2010, e da reforma executada no imóvel pela Odebrecht, OAS e pelo pecuarista José Carlos Bumlai, estão em fase final, prontos para serem transformados em denúncia formal.

Nessa sexta, ao receber de volta os processos de Teori, o juiz da Lava Jato determinou que os inquéritos devem “tramitar exclusivamente entre Ministério Público Federal e autoridade policial”. Mas ordenou que “deverá ser observado o sigilo decretado pelo STF”, em procedimento de quebra que resultou na interceptação telefônica que captou conversas de Lula.

Nesses diálogos, o ex-presidente foi pego em diálogo com a presidente afastada, Dilma Rousseff – a prova foi invalidada por decisão de Teori -, um dia antes de ser nomeado por ela ministro da Casa Civil. “Ressalve-se, por óbvio, o diálogo datado de 16 de março de 2016, entre o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Exma. Presidente da República Dilma Rousseff, atualmente afastada, já que invalidado”, reforça Moro.

O juiz da Lava Jato determinou ainda que as defesas dos investigados reapresentem a ele “os pedidos formulados perante o Supremo Tribunal Federal”. Desde o início das investigações, o Instituto Lula e os advogados do petista têm reiterado que ele nunca praticou qualquer ato ilícito. O Instituto e a defesa reafirmam enfaticamente que o tríplex do Guarujá e o sítio Santa Bárbara, de Atibaia, não pertencem a Lula. Os valores recebidos pela LILS são relativos a palestras realizadas pelo ex-presidente. (Correio do Povo)

STF julgará nesta quarta validade da nomeação de Lula para a Casa Civil. Posse foi suspensa por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes

STF julgará nesta quarta validade da nomeação de Lula para a Casa Civil. Posse foi suspensa por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes

Notícias Poder Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir nesta quarta-feira sobre a validade da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Os ministros vão julgar recursos protocolados pela defesa do ex-presidente e a Advocacia-Geral da União (AGU). Os advogados de Lula argumentam que não há impedimento legal para que ele assuma a Casa Civil.

A nomeação foi suspensa no dia 18 de março por uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes,do STF, que atendeu a um pedido do PSDB e do PPS. Mendes decidiu suspender a posse de Lula na Casa Civil por entender que a nomeação para o cargo teve o objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato – para julgá-lo e passar a tarefa ao Supremo, instância que julga ministros de Estado.

Em recursos apresentados ao STF, a AGU rebateu o entendimento de Gilmar Mendes sobre a suposta intenção do governo de nomear Lula para beneficiá-lo com foro privilegiado. Além disso, a AGU alegou que a avaliação do ministro é equivocada, porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade. A defesa de Lula argumenta que Sérgio Moro tenta intervir na organização política do país. Segundo a defesa, não há impedimento para que Lula assuma a Casa Civil, porque o ex-presidente não é réu em nenhuma ação penal e não foi condenado pela Justiça.

No dia 7 de abril, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo pela anulação da posse de Lula. Segundo Janot, houve desvio de finalidade na nomeação para “tumultuar” as investigações da Lava Jato e retirar a competência de Moro para julgar Lula.

O ex-presidente é investigado na Operação Lava Jato por suposto favorecimento da empreiteira OAS na compra da cota de um apartamento no Guarujá e por benfeitorias em um sítio frequentado por ele em Atibaia, no interior de São Paulo. (Agência Brasil)

Lewandowski: julgamento da posse de Lula ocorre só depois da votação do impeachment na Câmara. Advogado-geral da União recebeu a confirmação hoje à tarde

Lewandowski: julgamento da posse de Lula ocorre só depois da votação do impeachment na Câmara. Advogado-geral da União recebeu a confirmação hoje à tarde

Direito Economia Negócios Notícias Poder Política

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, confirmou para a próxima quarta-feira (20), o julgamento da liminar que suspendeu a posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil, em 18 de março. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, confirmou a data depois de se reunir com Lewandowski, hoje. Com isso, a decisão final sobre o futuro de Lula fica para depois da análise, pelo plenário da Câmara, do impeachment da presidente Dilma Rousseff, prevista para domingo.

A liminar a ser analisada pela Corte foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes em um mandado de segurança impetrado pelo PSDB e o PPS, sob a alegação de que o objetivo de Lula era obter foro privilegiado no STF e escapar do juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba.

“Na verdade, eu vim confirmar com o ministro Lewandowiski se estaria realmente pautada a questão do mandado de segurança que envolve a nomeação do presidente Lula. Ele me confirmou que será votado no dia 20 e eu já o informei que há interesse da AGU em fazer manifestação oral”, disse Cardozo aos jornalistas no fim da reunião. Segundo Cardozo, a manifestação no julgamento vai ser feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) por que o órgão defende um ato da presidente Dilma Rousseff.

O ministro também foi questionado pelos jornalistas a respeito do processo de impeachment da mandatária. Cardozo disse que a AGU ainda examina se vai demandar o STF sobre o tema. “Estamos analisando cada passo, cada momento para verificar a adequação da propositura de alguma demanda frente ao STF. Por ora, não temos nenhum posicionamento”, disse. O ministro disse considerar a possibilidade de que a própria Câmara julgue o relatório inválido.

“Estamos considerando a possibilidade de a Câmara reconhecer a invalidade do relatório, mas, por óbvio, essa é uma questão que vai sendo analisada pela AGU para que, na hora certa, e se for o caso, possamos judicializar a matéria”.

Indagado se uma possível ação no STF pode ser considerado um recurso ao “tapetão”, Cardozo respondeu: “O dia em que o Judiciário for entendido como um tapetão, nós rasgamos de vez o estado de direito no Brasil. A constituição é clara: nenhuma lesão de direito pode ficar afastada de apreciação do poder judiciário. Se um cidadão comum, se qualquer pessoa ou um presidente da República tem uma lesão, vamos ao judiciário. Isso, sinceramente, não é tapetão”. (Agência Brasil)

Julgamento sobre posse de Lula está previsto para 20 de abril no Supremo

Julgamento sobre posse de Lula está previsto para 20 de abril no Supremo

Direito Notícias Poder Política

O julgamento sobre a validade da posse do ex-presidente Lula no cargo de ministro da Casa Civil deverá ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 20 de abril. O ministro Gilmar Mendes, relator das ações em que a posse foi suspensa, liberou hoje (7) o processo para julgamento, depois do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) contrário à posse.

No parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot manifestou-se pela anulação da posse de Lula na Casa Civil. De acordo com o procurador, houve desvio de finalidade na nomeação para “tumultuar” as investigações da Operação Lava Jato e retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba, para julgar Lula.

No dia 18 de março, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a posse de Lula na Casa Civil, por entender que a nomeação do ex-presidente teve mesmo o objetivo de livrá-lo de Moro e colocá-lo sob a jurisdição do STF, por meio do foro privilegiado garantido aos ministros de Estado pela Constituição.

A investigação na Operação Lava Jato apura possível favorecimento de Lula na compra  de um apartamento no Guarujá (SP) da empreiteira OAS, e por benfeitorias em um sítio frequentado pelo ex-presidente em Atibaia, no interior de São Paulo.

A defesa de Lula argumenta que o juiz federal Sérgio Moro tenta intervir na organização política do país. A afirmação está no pedido dos advogados para que o Supremo revogue da decisão de Gilmar Mendes, que suspendeu monocraticamente a posse de Lula na Casa Civil. (Agência Brasil)

Operação Rodin: TRF4 retoma julgamento das apelações de 29 réus por fraudes e desvios no Detran/RS. Sessão está em andamento

Operação Rodin: TRF4 retoma julgamento das apelações de 29 réus por fraudes e desvios no Detran/RS. Sessão está em andamento

Destaque Direito Poder Política

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) retomou às 13h30min, o julgamento das apelações de 29 réus do processo decorrente da Operação Rodin, que apurou fraudes e desvios no Detran/RS. A sessão para análise dos recursos, que se iniciou no dia 15 deste mês, foi interrompida por ordem da desembargadora federal Claudia Cristina Critofani, relatora do processo na 7ª Turma recursal do TRF4.

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Des. Claudia Cristina Cristofani é a relatora do caso

A desembargadora considerou que era necessário analisar os argumentos expostos pelos advogados dos réus, os quais foram condenados na primeira instância e buscam modificar o veredicto da Justiça. A magistrada será a primeira a ler seu voto, na abertura da sessão, e será seguida pelos desembargadores Márcio Antônio Rocha e Sebastião Ogê Muniz, revisor no processo.

Na semana passada, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou o ex-conselheiro do TCE João Luiz Vargas pelos crimes de peculato-desvio e formação de quadrilha. A decisão, à qual cabe recurso, determinou sentença de 12 anos e sete meses de reclusão, perda de aposentadoria e multa. A sessão está em andamento e não há hora para ser encerrada. (Felipe Vieira com informações do Correio do Povo)

Morte do brasileiro Jean Charles no metrô de Londres vai ser julgada pela corte européia na próxima semana

Morte do brasileiro Jean Charles no metrô de Londres vai ser julgada pela corte européia na próxima semana

Direito Mundo Notícias Segurança

A Corte Europeia de Direitos Humanos vai anunciar na próxima quarta-feira (30/3) se o Reino Unido foi omisso ao apurar o assassinato do brasileiro Jean Charles de Menezes há cerca de 10 anos. O tribunal não discute a morte em si, mas se os britânicos violaram algum direito fundamental da família de Jean Charles ao não processar criminalmente nenhum policial envolvido no assassinato.

Jean Charles de Menezes foi morto em julho de 2005 numa estação do metrô de Londres por policiais escalados para conter atentados terroristas na cidade. Ele morava no mesmo endereço que dois suspeitos e acabou sendo confundido com eles. A casa era vigiada dia e noite.

Numa manhã, quando saía para trabalhar, policiais receberam ordens de não deixar que Jean Charles entrasse no metrô, mas acabaram se atrasando e o brasileiro entrou numa estação. Já dentro do trem, foi alcançado pelos policiais e morto com vários tiros na cabeça.

O governo do Reino Unido chegou a admitir o erro e fechar um acordo com a família de Jean Charles para pagar uma indenização, mas o valor nunca foi divulgado. Quanto aos policiais, o Ministério Público considerou que não havia como apresentar uma denúncia, já que eles realmente acreditavam que Jean Charles representava uma ameaça. Pelo mesmo motivo, a polícia não abriu nenhum procedimento disciplinar contra os envolvimentos no assassinato. (Conjur.com.br)

Feliciano não deve indenizar lésbicas que “provocaram” fiéis com beijo, por Felipe Luchete/Consultor Jurídico

Feliciano não deve indenizar lésbicas que “provocaram” fiéis com beijo, por Felipe Luchete/Consultor Jurídico

Direito Notícias

As mulheres que foram detidas pela Guarda Municipal depois de se beijarem no meio de um evento gospel no litoral paulista, em 2013, cometeram crime contra o sentimento religioso e, por isso, não devem ser indenizadas por dano moral. A decisão é do juiz Ivo Roveri Neto, da 2ª Vara Cível de São Sebastião (SP), que negou pedido de duas jovens que queriam ser indenizadas pelo deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), que também é pastor. Ambas reclamaram que quem deu voz de prisão foi Feliciano, participante do show religioso, e disseram ter sofrido diversas agressões físicas e verbais. Para o juiz, as autoras apoiavam-se no direito à liberdade de expressão, mas “agiram de forma provocativa e deliberada, sem atentar para o sentimento religioso daquelas pessoas”.

De acordo com a sentença, “o fato de o réu ter dado voz de prisão às autoras não pode ser causa de responsabilidade civil, já que a conduta das autoras, em tese, configura crime contra o sentimento religioso, previsto no artigo 208 do Código Penal”.

Roveri Neto afirmou ainda que se houve abuso por parte da Guarda Civil Municipal na prisão, a conduta não pode ser imputada ao deputado que mandou prendê-las.

A conduta dos guardas foi alvo de outra ação. Em julho, as mesmas jovens conseguiram decisão para receber R$ 4 mil da Prefeitura de São Sebastião. O juiz Guilherme Kirschner, também da 2ª Vara, entendeu que os agentes públicos agiram corretamente a princípio ao retirá-las da multidão do evento, para manter a integridade física das próprias autoras. Porém, concluiu que se excederam quando as levaram para baixo do palco e as agrediram sem qualquer necessidade.

Apesar da sentença favorável, Kirschner também disse que as jovens agiram de forma errada. “As autoras, homossexuais, pretendiam fazer um manifesto contra um parlamentar por suas posições supostamente homofóbicas. Mas para isto foram a um evento de natureza eminentemente evangélica e passaram a se beijar ostensiva e provocativamente na boca. Repisa-se: não se tratou de espontânea manifestação de carinho e afeto, mas ato de repúdio ao parlamentar”, escreveu ele.

Supremo retoma julgamento que definirá regras do processo de impeachment

Direito Notícias Poder Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, há pouco, a sessão de julgamento sobre a validade das normas que regulamentam o processo de impeachment deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a presidenta Dilma Rousseff. O julgamento recomeça com o voto do ministro Luís Roberto Barroso. Dez ministros ainda vão votar. Se o julgamento terminar hoje (17), o processo de impedimento voltará a tramitar imediatamente no Congresso Nacional.

Ontem (17), o ministro Edson Fachin, relator da ação proposta pelo PcdoB para anular as etapas iniciais do processo, votou pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment, ocorrida no dia 8.

Fachin entendeu também que a presidenta não tem direito à defesa antes da decisão individual do presidente da Câmara, que deflagrou o processo de impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara decidir pela abertura.

Para o ministro, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, não há dúvida de que a lei que trata do impeachment foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que as regras do processo devem ser seguidas de acordo com a norma. Segundo Fachin, não cabe ao Supremo editar novas normas sobre a matéria.

As principais regras discutidas pelos ministros são a defesa da presidenta Dilma antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para a eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento pelo crime de responsabilidade. (Agência Brasil)