Justiça Federal mantém ação que questiona convênio do Mais Médicos com Cuba

Justiça Federal mantém ação que questiona convênio do Mais Médicos com Cuba

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Uma ação popular contra cláusulas do convênio entre a Organização Pan-americana da Saúde (Opas) e o governo de Cuba para a contratação de profissionais do país para o Programa Mais Médicos voltou a tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o processo fosse levado adiante.

Movida em 2014 pelo advogado Plínio Gustavo Prado Garcia, a ação tinha sido extinta na 14ª Vara do Distrito Federal sob o argumento de que os fatos questionados só afetariam os médicos cubanos, e não o patrimônio brasileiro. No entanto, segundo o MPF, o convênio lesa o patrimônio público, já que transfere recursos públicos nacionais a entidades estrangeiras sem o conhecimento do destino preciso e dos respectivos valores.

Um dos pontos questionados na ação popular é o fato de os médicos cubanos receberem menos que outros profissionais do programa, porque uma parte da bolsa vai para o governo de seu país. A ação também aponta que os documentos do convênio entre Cuba e a Opas não são públicos e que a contratação para programa por esse mecanismo ofende a soberania nacional por trazer normas e procedimentos que a Constituição e as leis brasileiras não admitem.

Além disso, com o convênio, segundo a ação popular, houve violação dos princípios da legalidade, moralidade e igualdade, especialmente com relação aos direitos trabalhistas dos médicos cubanos, além da existência de uma cláusula de sigilo que agride o princípio da publicidade dos atos administrativos.

Na decisão que reviu a extinção da ação, o desembargador Souza Prudente, relator do processo no TRF1, entendeu que há violação dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, transparência e motivação quando a União repassa antecipadamente à Opas o valor de R$ 510,9 milhões como pagamento de custos do Mais Médicos, sem que exista um plano de trabalho e efetiva fiscalização do uso desses recursos.

Com a decisão do TRF1, a ação popular deverá ser processada e julgada regularmente no órgão onde foi iniciada, a 14ª Vara Federal do Distrito Federal.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde informou que tem convicção da segurança jurídica do Mais Médicos, cuja lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, e reiterou que “o programa cumpre todas as regras legais referentes à atuação dos profissionais participantes”.

A pasta também argumenta que não há irregularidades no acordo de cooperação com a Opas.

A Opas, braço da Organização Mundial da Saúde nas Américas, disse que não foi acionada sobre a ação e que está disponível para prestar esclarecimentos, caso a Justiça solicite.

O Programa Mais Médicos foi criado em 2013 com o objetivo de levar assistência na Atenção Básica a regiões que não conseguem atrair médicos, como cidades do interior e periferias dos grandes centros. Além do provimento emergencial de médicos, a iniciativa prevê ações voltadas à infraestrutura e expansão da formação médica no país. Atualmente, os profissionais cubanos preenchem mais de 60% das 18,2 mil vagas em todo o país.

Esta não foi a única ação movida contra o programa. Entre 2013 e 2014 a lei que criou o Mais Médicos foi questionada na Justiça diversas vezes, principalmente por entidades médicas. (Agência Brasil)

Em depoimento à Justiça, ministro Padilha desmente irregularidades em contratos com a Ulbra

Em depoimento à Justiça, ministro Padilha desmente irregularidades em contratos com a Ulbra

Direito Notícias Poder Política

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), negou hoje envolvimento em irregularidades relacionadas a supostas consultorias fantasmas prestadas à Ulbra Canoas. O processo tramita na 2ª Vara da Justiça Federal, em Canoas. A ação tramita em 1º grau, mesmo que Padilha tenha foro privilegiado, porque é antiga.

A defesa do ministro, porém, pede que o caso seja encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF). Padilha prestou depoimento, via videoconferência, na tarde de hoje. A audiência durou mais de duas horas. O juiz Felipe Veit Leal realizou os questionamentos ao ex-parlamentar. O ministro disse que prestou assessoria durante cinco anos à universidade, mas sem qualquer relação com o mandato parlamentar.

A ação civil pública por improbidade é decorrente de investigação do Ministério Público Federal realizada em 2009. De acordo com que foi apurado, Padilha manteve contratos irregulares, através de empresas controladas por ele, com a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp), mantenedora da Ulbra. O ex-reitor da universidade, Ruben Eugênio Becker, também é réu na mesma ação.

A Fonte Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda e a Rubi Assessoria e Participações Ltda, de propriedade do ministro, receberam, conforme o MPF, mais de R$ 3,9 milhões da Universidade, mas as auditorias não encontraram, nos arquivos, elementos comprovando a prestação do serviço. Os procuradores apontaram, ainda, que a Fonte Consultoria foi supostamente criada para atender, exclusivamente, os interesses da Ulbra.

À época, Padilha era deputado federal. Outra suspeita é a de concessão de bolsas na universidade, a pedido do político, sem atender as previsões legais.

A reportagem tentou contato com a assessoria do ministro, mas não obteve retorno até o momento.(Samantha Klein/Rádio Guaíba)

Réu em ação de improbidade, ministro Padilha presta depoimento na quinta à Justiça Federal de Canoas. Denúncias se referem a 2009, época em que era deputado federal

Réu em ação de improbidade, ministro Padilha presta depoimento na quinta à Justiça Federal de Canoas. Denúncias se referem a 2009, época em que era deputado federal

Direito Notícias Poder Política

Ministro-chefe da Casa Civil no governo interino de Michel Temer, o gaúcho Eliseu Padilha (PMDB), presta depoimento, na quinta-feira, à 2ª Vara de Justiça Federal em Canoas em meio à ação civil pública de improbidade na qual é réu, junto a mais duas pessoas, entre elas o ex-reitor da Ulbra Ruben Becker. O magistrado do caso, Felipe Leal, recusou o pedido do ministro para que a oitiva tenha a data transferida. A ação, de autoria do Ministério Público Federal em Canoas, foi ajuizada em dezembro de 2014, pelo procurador da República Jorge Sodré.

O MPF apontou que duas empresas ligadas a Padilha, e que também aparecem como rés na ação, a Fonte Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda e a Rubi Assessoria e Participações Ltda, prestaram serviços remunerados de consultoria e assessoria à Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp), que é mantenedora da Ulbra. Além disso, bolsas de estudo foram supostamente concedidas sem os requisitos legais a pedido de Padilha – que, à época, era deputado federal pelo Rio Grande do Sul.

As investigações que culminaram com a ação de improbidade começaram em 2009, quando o MPF em Canoas recebeu provas de que Padilha atuou em prol da Ulbra mediante vantagem pessoal valendo-se, para isso, da posição como parlamentar.

O MPF apurou que, somados, os pagamentos feitos pela Celsp/Ulbra às empresas de Padilha ultrapassaram R$ 3,5 milhões. Mesmo diante desses valores, auditorias feitas a pedido do MPF em Canoas não conseguiram encontrar nos arquivos da Celsp/Ulbra documentos ou elementos que comprovem a realização dos serviços contratados, tanto da Fonte como da Rubi.

No que se refere ao contrato da Fonte, o MPF descobriu indícios de que a empresa “foi criada justamente e exclusivamente para trabalhar para a Celsp/Ulbra”. Os promotores também consultaram o registro da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs) e apuraram que o ato constitutivo da empresa é posterior à assinatura do contrato entre Padilha, sócio-gerente da Fonte, e a Ulbra.

Padilha vai ser ouvido pessoalmente ou através da realização de videoconferência entre as Subseções Judiciárias de Canoas e Brasília. (Rádio Guaíba)

Rodin: ex-conselheiro do TCE, João Luiz Vargas é condenado a mais de 12 anos de prisão

Rodin: ex-conselheiro do TCE, João Luiz Vargas é condenado a mais de 12 anos de prisão

Direito Notícias Poder Política

A 3ª Vara Federal de Santa Maria condenou hoje o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado João Luiz Vargas pelos crimes de peculato, desvio e formação de quadrilha vinculados à Operação Rodin, que investigou fraudes no Detran gaúcho, na década passada. A pena é de 12 anos e sete meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 400 dias-multa no valor de um salário-mínimo vigente à data dos fatos, cada. A sentença também determinou a perda do cargo, a cassação da aposentadoria e a reparação do dano, junto aos demais condenados na ação penal. Da decisão, cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Para o Ministério Público Federal, Vargas se beneficiou de contratos celebrados pelo Detran com fundações vinculadas à Universidade Federal de Santa Maria. Conforme a denúncia, o objetivo das transações era possibilitar, por meio de subcontratações, a destinação de parte dos recursos repassados pela autarquia ao pagamento de propina a agentes públicos e ao enriquecimento ilícito de sócios dos empreendimentos envolvidos no esquema. Além de ter participado do quadro societário de uma das empresas subcontratadas, Vargas também foi denunciado por se valer do cargo e do prestígio político para garantir a continuidade da suposta fraude. (Rádio Guaíba)

Justiça Federal irá pagar mais de R$ 18 bilhões em precatórios da União em 2016

Direito Economia Notícias

O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma deste ano de liberação financeira aos tribunais regionais federais (TRFs) para o pagamento dos precatórios dos órgãos e entidades da União, no valor estimado de R$ 18.061.082.925,00, atendendo às diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Os precatórios serão pagos de acordo com a sua classificação. Primeiro os de natureza alimentícia e, em seguida, os de natureza comum (não alimentícia).

Os alimentícios, com valor estimado de R$ 9.225.603.110,00, devem ser pagos em novembro. Esses precatórios são originados de salários; vencimentos e vantagens dos servidores públicos federais (ativos, inativos e pensionistas); benefícios previdenciários e assistenciais; aposentadorias e pensões.

Estão incluídos no montante dos alimentícios, os precatórios de responsabilidade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor estimado de R$ 3.815.182.037,00. Sendo assim, os demais precatórios alimentícios totalizam o valor de R$ 5.410.421.073,00.

Já os comuns, com soma global de R$ 8.835.479.815,00, devem ser depositados no mês de dezembro. Esse lote compreende os precatórios cuja 1ª parcela tenha sido paga nos anos de 2007 a 2011, e os pagos em parcela única em 2016. Tantos os precatórios comuns, quanto os alimentícios, serão depositados em contas abertas pelas instituições financeiras responsáveis em favor dos beneficiários.

O CJF esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores. A informação do dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque será informada no portal do tribunal regional federal responsável.

Mato Preto: Justiça Federal de Erechim anula demarcação de área indígena no norte do RS e decide que produtores rurais são os verdadeiros donos da terra

Mato Preto: Justiça Federal de Erechim anula demarcação de área indígena no norte do RS e decide que produtores rurais são os verdadeiros donos da terra

Direito Economia Negócios Notícias Poder Política

Vitória do bom senso. O Juiz Federal Joel Luis Borsuk, da 1ª Vara Federal de Erechim/RS, proferiu sentença nesta quarta-feira (09/09) julgando procedente a ação judicial movida por agricultores atingidos pela demarcação de uma área indígena no perímetro de 4.230 hectares e cerca de 30 km nos municípios de Erebango, Getúlio Vargas e Erechim.

Em sua sentença, Borsuk anulou a demarcação da área declarada pela Funai e pelo Ministério da Justiça como Terra Indígena de Mato Preto após considerar ausentes os requisitos do artigo 231, da Constituição Federal. O juiz determinou, ainda, que a Funai e a União se abstenham de praticar qualquer ato de demarcação até o julgamento final do processo.

De acordo com a sentença, “não se verifica ocupação tradicional dos índios guaranis na região de Mato Preto ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988)”. Este fato impõe “a procedência da ação para anular a Portaria Declaratória n° 2.222/2012 do Ministério da Justiça”, que havia declarado a área como de ocupação tradicional do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya.

A sentença resguarda os direitos de aproximadamente 4000 famílias de pequenos agricultores atingidos pela demarcação. Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Farsul, Nestor Hein, a decisão judicial observou as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso “Raposa Serra do Sol”, reconhecendo que o marco temporal da ocupação indígena exigido para o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas é a data da promulgação da Constituição Federal.

As disputas pelo território começaram em 2006 entre 385 famílias de agricultores residentes na área localizada em parte dos municípios de Getúlio Vargas, Erebango e Erechim. A Funai, União e 2005-10-10Ministério Público Federal ainda podem recorrer da decisão, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O advogado Nestor Hein(foto) acredita na manutenção da decisão nos níveis superiores do Judiciário. Segundo ele, os desembargadores tendem a respeitar decisões de juízes que conhecem o território disputado:”Por estarem próximos das áreas, pesquisar e conhecer a história e geografia do local em disputa, sentenças dos magistrados de primeira instância tem um grande peso nos recursos.” , diz Hein.

Entenda a disputa:

1. Em 16/07/2004 a FUNAI, criou um Grupo Técnico (GT) que deu início do processo de demarcação de área indígena, que abrangeria parte dos municípios de Erechim, Erebango e Getúlio Vargas.
2. O GT elaborou um laudo técnico, que foi apreciado pelo presidente da FUNAI que o publicou no Diário Oficial da União no dia 23/11/2009. O laudo pretendia desalojar mais de 300 famílias da região com intuito de assentar apenas 63 índios Guaranis em 4.230 ha. 4% desta área situa-se no município de Erechim, 9% em Erebango e 87% em de Getúlio Vargas, que perderia 18% de sua área territorial .
3. Os agricultores apresentaram sua defesa na fase administrativa em Março de 2010. O contra laudo apresentado contestou totalmente o laudo falho e inconsistente apresentado pela FUNAI. A FUNAI solicitou ao Ministério de Justiça a demarcação da área de 4.230 ha em 30/09/2012. O Ministro da Justiça decretou a demarcação da área, onde vivem cerca de 400 famílias de pequenos produtores rurais. Este ato praticamente encerrou a fase administrativa do processo.
4. Os produtores, representados pelo advogado Nestor Hein entraram com uma ação na justiça federal visando suspender os efeitos do decreto do Ministro. A partir disso foi  discutido o mérito da questão. Na decisão judicial de hoje ficou provado que a referida área foi colonizada já no início do século passado (1905 a 1933) por agricultores que possuem documentação legal e histórica de suas propriedades e posses; portanto, não se trata de área tradicionalmente ocupada por comunidade indígena. (Texto e reportagem Felipe Vieira com informações das repórteres Samantha Klein/Rádio Guaíba e Carla Mendes/Notícias Agrícolas)