Desembargador do TJ de São Paulo suspende bloqueio ao aplicativo WhatsApp, por Pedro Canário/Consultor Jurídico

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O desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu o bloqueio ao aplicativo de mensagens WhatsApp nesta quinta-feira (17/12). A decisão foi tomada em Mandado de Segurança apresentado ao tribunal pelo próprio aplicativo na manhã desta quinta. O TJ também recebeu, na noite da quarta-feira (16/12) um Habeas Corpus preventivo impetrado pelo presidente da Oi pedindo o descumprimento do bloqueio.

A ordem de bloqueio foi dada por uma juíza da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) porque o aplicativo descumpriu outra ordem judicial, de fornecimento de dados sobre um usuário à Justiça. O pedido foi feito pelo Ministério Público paulista em uma investigação criminal. A Justiça havia pedido a interceptação das comunicações pelo aplicativo de três linhas, uma brasileira e duas paraguaias.

O caso em que o WhatsApp foi bloqueado é o de um homem acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação a uma organização criminosa – o Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele chegou a ser preso em 2013, mas foi solto pelo Supremo em novembro deste ano por excesso de prazo na prisão, uma preventiva cautelar que durou mais de dois anos.

De acordo com o desembargador Xavier de Souza, “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da impetrante, mormente quando não esgotados outros meios disponíveis para a obtenção do resultado desejado”.

Ele concordou com o Mandado de Segurança do aplicativo. Segundo o pedido, a medida é desproporcional, porque, dos três telefones envolvidos na questão, dois estão inativos há mais de um mês e apenas um deles é brasileiro. O aplicativo leva dados demonstrando que 93% dos brasileiros conectados à internet são usuários da ferramenta. E dos usuários, 95% a usa como ferramenta também de trabalho. “Não é preciso tergiversar sobre o tema, para que fiquem claros os severos impactos que serão causados pela repentina interrupção do aplicativo”, diz o MS.

Risco de prisão
A ordem de bloqueio foi enviada às operadoras de telecomunicações, afirmando que, caso elas não cumprissem, seus diretores estariam sujeitos a responder pelo crime de desobediência. Imediatamente, o sindicato patronal da categoria, o SindiTeleBrasil, informou que cumpriria a ordem.

No entanto, a Oi entrou com um Habeas Corpus pedindo para não cumprir a ordem, por entendê-la ilegal e desproporcional. Ilegal porque o Marco Civil da Internet proíbe que provedores de serviços de telecom respondam por atos de terceiros. Desproporcional porque, embora a lei preveja uma série de medidas de se fazer cumprir uma ordem judicial, a juíza de São Bernardo decidiu pela medida mais gravosa.

Ela explicou na liminar que foi aplicada uma multa no caso de descumprimento, o que não resolveu. O WhatsApp, entretanto, explicou que não poderia fornecer os dados porque não armazena as conversas de seus usuários em servidores.

Já o Facebook, dono do aplicativo, afirmou que as informações a respeito do WhatsApp ficam em poder da própria ferramenta, e não poderia fazer cumprir a ordem. A juíza, no entanto, afirmou que “a aplicação da multa se mostrou insuficiente”.

Soluções criativas
Enquanto o aplicativo está fora do ar, quem não conseguiu ficar longe do WhatsApp optou por soluções criativas, como usar uma VPN (rede particular virtual). A VPN camufla a localização do usuário, redirecionando o tráfego para a rede de outro país. Entre os aplicativos usados para isso estão Betternet, VPN Master e VPN One Click.

Clique aqui para ler a liminar do desembargador Xavier de Souza.

Jeitinho brasileiro… Site Tudo Interessante ensina como burlar o bloqueio do WhatsApp no Brasil

Jeitinho brasileiro… Site Tudo Interessante ensina como burlar o bloqueio do WhatsApp no Brasil

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Ok! A justiça determinou o bloqueio temporário do WhatsApp em nosso país, mas o que nós fizemos para merecer isso? Nada! Então, aprenda burlar esse bloqueio e voltar a utilizar o aplicativo em alguns passos simples.

As operadoras de internet bloqueiam o uso do aplicativo através dos endereços IPs nacionais, então é muito simples passar por cima disso utilizando um simples aplicativo que cria uma rede virtual privada e acaba simulando uma conexão de outra localidade.

Existem diversos aplicativos gratuitos para isso na loja do seu smartphone. Vamos demonstrar com Psiphon para Android, mas deixamos recomendações de outros apps para outros sistemas no link do site www.tudointeressante.com.br.

 

Justiça proíbe transferência de permissão de táxi sem licitação na Capital

Justiça proíbe transferência de permissão de táxi sem licitação na Capital

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho declarou inconstitucionais artigos da Lei Geral dos Táxis de Porto Alegre que preveem a transferência da permissão do veículo sem licitação prévia. A legislação permite que a concessão, de 35 anos, valha também para um herdeiro do taxista, a partir da morte do condutor, e até completar o tempo restante do prazo. Consultada, a EPTC confirmou que ainda precisa conhecer o teor da decisão para se manifestar, o que só deve ocorrer nesta quinta-feira.

O Procurador-Geral de Justiça ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando que os trechos da legislação ferem o princípio da obrigatoriedade de concorrência para a delegação de serviços de caráter público. Conforme o o relator do processo, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade valem a partir desse julgamento, para casos semelhantes.

Segundo o MP, a natureza do serviço delegado não permite a transferência de permissões irregulares, que se perpetuem no tempo sem que o Poder Público possa exercer controle sobre quem vai assumir o serviço. Segundo o desembargador, as Constituições Estadual e Federal estabelecem que incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, mas sempre através de licitação.

O magistrado também citou decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o mesmo assunto, afirmando que não se pode delegar diretamente, sem licitação, a atividade de exploração de transporte por taxímetro. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos Desembargadores do Órgão Especial.

Veja o que prevê o trecho da legislação de Porto Alegre:

§ 10. Ficam permitidas as transferências de permissão aos herdeiros legítimos ou aos meeiros, com base no direito sucessório, cumpridos todos os seguintes requisitos: I – mediante a observância das disposições da Constituição Federal e do § 2º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; II – em favor de 1 (um) único pretendente e exclusivamente pelo período restante da delegação original ao permissionário falecido; III – autorizada a sucessão dos sucessores do primeiro permissionário, de modo que serão operadas tantas transferências quantas forem necessárias para exaurir o período de duração da delegação original ao permissionário falecido; IV – mediante o integral cumprimento, pelo pretendente, dos requisitos da legislação municipal para se investir na qualidade de permissionário; (Rádio Guaíba)

Justiça avalia hoje pedido de liminar que impede a prefeitura da Capital de multar veículos do Uber

Justiça avalia hoje pedido de liminar que impede a prefeitura da Capital de multar veículos do Uber

Cidade Comportamento Comunicação Cultura Notícias Poder Política Porto Alegre prefeitura

A 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deve julgar às 14h desta terça-feira a ação civil pública encaminhada pela Defensoria Pública do Estado que solicita à Justiça, em caráter liminar, a proibição da prefeitura da Capital em multar ou apreender veículos que prestem serviço à Uber. O pedido é para que o poder público não crie qualquer obstáculo à atuação da empresa enquanto o processo é avaliado.

Conforme a defensora que propôs a ação, Patrícia Kettermann, o sistema de transporte oferecido pela Uber é previsto pela legislação federal na mesma categoria de motoristas particulares. Por isso, não há qualquer lei municipal que possa enquadrar o serviço como clandestino, como sustenta a Prefeitura. O juiz titular da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Alves Duarte, deve deferir a liminar.

O entendimento é o mesmo da empresa norte-americana, que recorreu à Justiça e teve sucesso em ao menos oito processos no Brasil, nos últimos meses. Em Porto Alegre, a Uber ainda não confirmou se vai contestar o projeto de lei aprovado pelos vereadores para tentar proibir o serviço. O prefeito José Fortunati ainda não sancionou o PL. A ação da Defensoria Pública foi motivada pelo relato de um trabalhador que procurou o auxílio jurídico do órgão por ter sofrido agressões ao realizar corridas pela empresa. (Vitória Famer / Rádio Guaíba)

Paciente que se curou de câncer de pele obtém isenção do IR por seguir em tratamento preventivo

Paciente que se curou de câncer de pele obtém isenção do IR por seguir em tratamento preventivo

Direito Notícias Poder Política Saúde

Um contribuinte que teve câncer de pele e curou-se da doença após extrair o tumor, mas segue em tratamento preventivo, obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) direito à isenção do imposto de renda. Conforme a decisão da 1ª Turma, tomada na última semana, a lei não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus ao benefício.

O acórdão reformou a sentença da 2ª Vara Federal de Curitiba, que havia julgado improcedente a ação movida pelo contribuinte. Este apelou ao tribunal argumentando que, uma vez tendo sofrido da doença, as chances de que ela retorne são maiores. Ressaltou que surgiram novas lesões em seu rosto e mãos que podem evoluir para tumores malignos, o que o obriga a seguir um tratamento preventivo.

Segundo o relator, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, “não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse. Antes de mais nada, deve-se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus à isenção precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital”, concluiu.

Justiça nega bolsa no Ciências sem Fronteiras a estudante que não fez o Enem

Justiça nega bolsa no Ciências sem Fronteiras a estudante que não fez o Enem

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O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) considerou legal a exclusão do Ciências sem Fronteiras (CSF) de um aluno do curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) por ele não ter feito o Enem. A decisão da 4ª Turma foi tomada na última semana.

O estudante ingressou na universidade em 2009, dois anos antes da criação do CSF. Ao concorrer a uma bolsa para a Higher Education Authority, na Irlanda, ele teve a inscrição indeferida por não ter obtido nota no Enem.

Ele moveu a ação em 2014 contra o Capes e o CNPQ, instituições responsáveis pela seleção, sustentando não ser razoável a exigência no seu caso, já que na época em que prestou o vestibular ela não existia.

A Justiça Federal de Florianópolis negou o pedido e o autor recorreu ao tribunal.

Conforme o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a sentença está correta. “Embora estivesse o autor na expectativa de participar do programa seguindo os critérios de orientação das chamadas públicas anteriores a 2011, que utilizavam os resultados do – Enem apenas como critério de desempate, não há como assegurar a manutenção das mesmas exigências”, observou o desembargador.

Para Aurvalle, o programa está sujeito a modulações que são próprias da administração pública, não cabendo ao Poder Judiciário intervir.

Remoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada

Remoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada

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Jovem que solicitou o valor de R$ 2,5 mil para realização da retirada das tatuagens, a ser custeada pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Porto Alegre, teve o pedido negado pela Justiça. A ação foi ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, para que custeassem a retirada da tatuagem do rosto. O jovem argumentou que os desenhos (três lágrimas, abaixo dos olhos) são vinculados a atos infracionais de uma determinada gangue, dificultando seu retorno à comunidade e ao trabalho, além de estar em posição de risco diante de gangues rivais.

A solicitação foi efetuada com base em normas constitucionais relativas à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, tendo em vista que o valor para o procedimento (R$ 2.500,00) não poderia ser suportado por sua família.

Em 1º Grau, na Comarca de Porto Alegre, o Juiz Carlos Francisco Gross recusou o pedido.

O adolescente recorreu ao Tribunal de Justiça. O relator da apelação, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, manteve a negativa, assinalando que a retirada de tatuagens não pode ser enquadrada como garantia ao ¿direito à saúde¿ assegurada pelo Poder Público.

“Diferentemente da situação vivenciada por diversas crianças e adolescentes que correm sério e real risco de falecerem em decorrência de doenças não tratadas a tempo, a circunstância em que se encontra o apelante é resultado de suas próprias escolhas, pois voluntariamente optou por desenhar as tatuagens em seu rosto, inclusive arcando com os custos inerentes à feitura dessas tatuagens”.

Os Desembargadores Alzir Felippe Schmitz e Ricardo Moreira Lins Pastl votaram de acordo com o relator, negando a solicitação.

Justiça: Concedidos danos morais e estéticos por queda em hipermercado BIG

Direito Negócios Notícias


(Imagem meramente ilustrativa)

O WMS Supermercado do Brasil deve reparação a cliente que caiu em loja de sua rede e sofreu graves lesões. A indenização contempla danos morais e estéticos no valor de R$ 30 mil, além de danos materiais. A cliente estava no supermercado Big de São Leopoldo e deslizou em uma poça d¿água, sofrendo grave lesão no joelho, sendo necessário passar por duas intervenções cirúrgicas e sessões de fisioterapia.

Em 1º grau o Juiz de Direito Daniel Neves Pereira, da 4º Vara Cível de São Leopoldo, sentenciou a empresa ao pagamento no valor de R$ 286,07 por danos materiais, R$ 30 mil por danos morais. Além de tratamento psicológico e fisioterapia.

A ré interpôs apelação ao Tribunal de Justiça.

Recurso

A parte ré defendeu a redução do valor indenizatório por danos morais, e, também, a ausência de comprovação da necessidade de tratamento psicológico à autora.

O Desembargador Roberto Lessa Franz, relator do recurso, deu parcial provimento ao apelo da empresa, dispensando o supermercado de pagar atendimento psicológico, uma vez que não ficou comprovada tal necessidade.

A condenação em R$ 30 mil foi mantida, entendendo que não merecia reparo a quantia de danos morais e estéticos.

O magistrado registrou que houve lesão ligamentar no joelho e luxação patelar, havendo necessidade de cirurgia e sessões de fisioterapia. Assim, evidente a gravidade da lesão da autora, considerou.

No tocante ao dano estético, citou três cicatrizes no joelho, decorrentes do acidente, sendo que uma delas corresponde a toda extensão vertical do membro, alterando a aparência da vítima.

É sabido que, na quantificação da indenização por dano moral que, no caso, engloba o dano estético, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Assim, considerou adequado o valor fixado, de R$ 30 mil. Acompanharam os votos do relator os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Marcelo Cezar Müller.