RS: Ajuris critica falta de diálogo pelo Governo Leite no projeto da LDO e pede transparência nas finanças públicas

RS: Ajuris critica falta de diálogo pelo Governo Leite no projeto da LDO e pede transparência nas finanças públicas

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Em nota pública divulgada hoje, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul critica a forma que o governo Leite enviou o projeto de  LDO para Assembleia Legislativa. Na avaliação da entidade houve desrespeito à independência dos poderes  e a Constituição. Confira a integra do texto:

Vera Lúcia Deboni
Vera Lúcia Deboni

“A AJURIS considera preocupante a decisão do governo do Estado de remeter à Assembleia Legislativa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 elaborado sem a efetiva participação do Poder Judiciário e dos demais poderes e instituições que dispõem de independência orçamentária. Mais do que impedir que os poderes apresentem suas necessidades financeiras, tornando quase inviável a administração da estrutura e dos serviços oferecidos ao cidadão sob responsabilidade do Judiciário e do Legislativo, o gesto do Executivo revela pouco respeito à independência dos poderes, expressa pela Constituição Federal.

Alerta nesse mesmo sentido foi externado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, em nota pública divulgada na quarta-feira (16/5). Preocupa, ainda, que em situação que se repete, o governo do Estado faz a gerência das suas finanças sem tornar público, de forma clara, os números da sonegação e isenção fiscal e de outros benefícios financeiros estendidos às empresas e que impactam na gestão do caixa, visto que resultam em renúncia de arrecadação. A construção de um Estado forte só terá sucesso se, em sua essência, estiverem presentes a transparência, o diálogo e o respeito claro à legalidade.

Vera Lúcia Deboni Presidente”

Fortunati entrega LDO à Câmara de Vereadores e diz que não vai fazer “pegadinha” com futuro prefeito

Fortunati entrega LDO à Câmara de Vereadores e diz que não vai fazer “pegadinha” com futuro prefeito

Cidade Destaque Economia Poder Política Porto Alegre prefeitura

O prefeito José Fortunati entregou nesta quinta-feira à Câmara Municipal o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, que deverá ser respeitado pela nova gestão. A peça deve ser apreciada e votada pelos vereadores até 10 de outubro para posterior sanção de Fortunati.

O documento estabelece prioridades, metas, diretrizes gerais e específicas da administração para elaboração do orçamento anual. O projeto servirá de balizador para o primeiro ano do novo prefeito de Porto Alegre, que será eleito em outubro deste ano. Fortunati destacou um cenário de crise que resulta num desemprego de 10% da população da Capital e região metropolitana e, por isso, ressaltou que não vai comprometer a futura administração. “Eu não quero fazer uma pegadinha para o futuro prefeito e quero mostrar que esta é uma peça técnica embasada na realidade. Mas é importante destacar para a população que nas áreas da Saúde e Educação iremos investir mais do que determina a Lei Orgânica e a Constituição Federal”, ponderou.

A estimativa é de que 20% do total do orçamento sejam destinados para a Saúde e 25% para a Educação. O prefeito ainda salientou que através de um financiamento internacional foram conquistados recursos superiores a R$ 80 milhões que vão servir para a compra de tablets para todos os professores da rede pública municipal e também para a instalação de wi-fi.

A previsão é de um orçamento total de R$ 6,9 bilhões. Fortunati ainda destacou que na votação do orçamento anual da prefeitura cortes vão ser confirmados, entretanto, não adiantou quais projetos ou áreas devem sofrer enxugamento.

As ações da prefeitura serão executadas em 12 programas estratégicos: Cidade em Transformação; Desenvolver com Inovação; Qualifica POA; Infância e Juventude Protegidas; Porto Alegre Mais Saudável; Porto da Igualdade; Porto da Inclusão; Porto Viver; Segurança Integrada; Cidade da Participação; Gestão Total e Você Servidor.

O candidato que chegar ao Paço Municipal deverá respeitar as diretrizes listadas pela gestão de Fortunati. Somente a partir do segundo ano é que o novo prefeito poderá elaborar a LDO. (Rádio Guaíba e Correio do Povo)

Judiciário adverte que LDO com gastos congelados vai aumentar morosidade de processos no RS; por Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Judiciário adverte que LDO com gastos congelados vai aumentar morosidade de processos no RS; por Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Direito Notícias Poder Política Segurança

Um dia após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Assembleia, o Judiciário reiterou dificuldades que serão enfrentadas em serviços prestados à população, no ano que vem. O presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça declarou que a tramitação de processos tende a ficar ainda mais morosa e que vai ser difícil recuperar o tempo perdido. Tulio Martins alertou para o déficit de juízes no Rio Grande do Sul e o possível fechamento de varas e comarcas em função do congelamento de contratações previsto na lei que embasa o orçamento. “Nós estamos precisando de mais de 100 juízes, entretanto, há um concurso em aberto para apenas 60. Só que com a confirmação da LDO, nem esse grupo será chamado. O resultado vão ser diversas comarcas e varas que ficarão sem juízes para atender as causas da população”, lamentou.

Martins sustentou, ainda, que o Judiciário não pode ser responsabilizado pelo desequilíbrio financeiro dos cofres públicos. “Nós respondemos apenas por 6% do orçamento do estado. Então, nem o problema e, tampouco, a solução estão concentrados no Judiciário”, ponderou.

Antes da aprovação da LDO, o presidente do TJ tentou negociar flexibilizações ao texto com os parlamentares. Na oportunidade, Luiz Fernando Difini já havia argumentado que o serviço pode ficar inviabilizado em 2017, em função do congelamento das despesas.

A LDO vale para todos os Poderes e órgãos da administração pública, mantendo os gastos com custeio e limitando em 3% o crescimento da folha de pessoal em relação a 2016. Isso significa que, pelo segundo ano consecutivo, salários e concursos públicos seguirão congelados, com a garantia, apenas, de reajustes concedidos ainda na gestão anterior.

Já o governador rebate afirmando que o sacrifício precisa ser compartilhado entre todos e que a LDO foi elaborada de forma realista. José Ivo Sartori defende que o Rio Grande do Sul é um só, fazendo clara referência que os recursos para todos os poderes saem dos cofres públicos abastecidos pelos contribuintes.

Segurança pública pode ter nomeações

Há uma “luz no fim do túnel”, porém, em meio ao enxugamento em todos os setores do poder público. Em compensação às limitações impostas pela LDO, há uma promessa de reforço na área da Segurança Pública.

Sartori deve anunciar, amanhã, nomeações para a Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe e Instituto Geral de Perícias (IGP). Estão previstas, também, a liberação de recursos para ampliar horas extras e diárias para o setor. Não está descartada, ainda, a abertura de concursos públicos, conforme fontes do governo.

Só na Brigada Militar, 1.008 PMs já se aposentaram, em 2016, conforme a Associação de Cabos e Soldados do Rio Grande do Sul. Dos cerca de 2 mil aprovados na seleção mais recente da BM, a tendência é de que o Estado chame 500. O risco, ainda conforme a Abamf, é de que o número de aposentadorias chegue a três mil, até o fim do ano. O déficit de PMs, conforme o presidente da Associação, é de 22 mil: há hoje 15 mil policiais para um efetivo ideal de 37 mil.

Já a Ugeirm Sindicato, que representa os policiais civis, receia que dos 650 aprovados para a corporação, só 280 sejam chamados agora. A entidade projeta que o total de servidores chegue hoje a 5,2 mil, entre agentes e delegados, e fala que o efetivo ideal é de mais de dez mil.

Aprovada, com cinco votos de diferença, LDO que congela salários e concursos pelo segundo ano seguido no RS

Notícias

A Assembleia Legislativa aprovou, hoje, pelo placar de 25 votos a 20, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, protocolado pelo governo de José Ivo Sartori. A matéria, que vale para todos os Poderes e órgãos da administração pública, limita em 3% o crescimento dos gastos com pessoal em relação a 2016. Isso significa que, pelo segundo ano consecutivo, salários e concursos públicos seguirão congelados, com a garantia, apenas, de reajustes concedidos ainda na gestão anterior. Desde o início da semana, o Palácio Piratini passou a atrelar a aprovação do texto ao chamamento de mais concursados na área da Segurança Pública, considerada essencial. O texto segue agora para a sanção do governador.

A folga de cinco votos era prevista, desde a metade da tarde, pelo líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), que também relatou a LDO na Comissão de Finanças, onde o projeto passou com nove votos a dois, na semana passada. Mais cedo, ele se reuniu com os chefes do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, que cobraram tratamento equânime entre os Poderes, no que se refere às chamadas suplementações orçamentárias, que podem ocorrer durante o ano, flexibilizando o orçamento.

Judiciário e MP pedem que Sartori não repita modelo de LDO do ano passado. Antes de encontro com chefes de poderes, governador falou em Lei de Diretrizes Orçamentárias realista; por Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba

Judiciário e MP pedem que Sartori não repita modelo de LDO do ano passado. Antes de encontro com chefes de poderes, governador falou em Lei de Diretrizes Orçamentárias realista; por Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba

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O governador José Ivo Sartori se reuniu, na manhã desta segunda-feira, com representantes dos demais poderes e órgãos independentes do Estado para tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Em sintonia, os representantes do Judiciário e do Ministério Público do Estado pediram que o Sartori não repita o modelo de LDO enviado no ano passado, quando antecipou no texto o congelamento do custeio dos demais poderes.

Tanto o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, quanto o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, pediram que esses percentuais sejam definidos somente no segundo semestre, quando o governo, com base na LDO, constrói o Orçamento do ano seguinte.

Entre os argumentos do desembargador Difini está o fato de que os cenários político, econômico e judiciário podem se alterar até o segundo semestre do ano, mudando também as condições econômicas do Rio Grande do Sul.

“A LDO deve se pautar pelo que foram todas as LDOs, exceto a do ano passado, fixando normas gerais. Também eu creio que, quando for elaborado o Orçamento, no segundo semestre, nós tenhamos uma posição mais clara tanto do universo político quanto econômico. Talvez tenhamos maior estabilização política, previsibilidade da economia e definições de temas que influem na questão, como a dívida do Estado, que continua sob júdice no STF e é objeto de negociações na Câmara dos Deputados”, disse o presidente do TJ/RS.

Além de Ministério Público e Judiciário, também participaram da reunião representantes da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa.

Antes do encontro, durante evento em uma escola estadual em Porto Alegre, o governador defendeu que a LDO de 2017 seja realista. “Achamos melhor fazer a consulta a todos os organismos, poderes e instituições que estão envolvidos com o Estado. Essa não é uma política do Executivo. Temos que trabalhar com a nossa realidade e ela nos indica que é a apresentação de uma lei de diretrizes orçamentária realista”, afirmou Sartori.

No ano passado, a LDO enviada por Sartori e aprovada na Assembleia definiu o congelamento de salários do Executivo (prevendo somente aumento de gastos de 3% relativos ao crescimento vegetativo da folha de servidores do Executivo). O texto também congelou os recursos de custeio dos demais poderes.

O chefe do Judiciário gaúcho sustenta que, se houver novo congelamento, os serviços à população podem ficar comprometidos. Difini afirmou que o impacto principal é do não reposição de servidores e juízes. “Não fica só devagar. Nos locais onde ficaremos sem juiz, o trabalho fica praticamente paralisado”, disse.

No caso do A LDO define os parâmetros de gastos e investimentos do Estado, e serve como modelo para a lei do Orçamento. O texto precisa ser entregue por Sartori à Assembleia Legislativa até sexta-feira. Ao final do encontro, ficou definido uma reunião, na próxima quarta-feira, entre as áreas técnicas do Executivo e dos demais poderes e órgãos para analisar as projeções da LDO.

Reajustes dos servidores de 2015

Apesar da LDO aprovada no ano passado prever congelamento de repasses por parte do Executivo, os demais poderes e órgãos enviaram, ainda em 2015, à Assembleia Legislativa, projetos de reajuste dos salários dos servidores. Os textos, com reposição inflacionária de 8,13%, ainda não foram apreciados na Assembleia por orientação do Palácio Piratini para a base aliada. Nas próximas semanas, o Piratini deve liberar a base para aprovar os reajustes.

LDO: Governo propõe salário mínimo de R$ 946 para o próximo ano. Equipe econômica prevê crescimento de 1% do PIB em 2017

LDO: Governo propõe salário mínimo de R$ 946 para o próximo ano. Equipe econômica prevê crescimento de 1% do PIB em 2017

Economia Notícias Poder Política

O salário mínimo no próximo ano deve chegar a R$ 946, valor que aparece no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, enviado hoje pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o reajuste fica em 7,5% a partir de 1º de janeiro.

Desde 2011, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes. A fórmula vale até 2019.

Pela proposta, o salário mínimo passa para R$ 1.002,70 em 2018 e R$ 1.067,40 em 2019. Os reajustes também seguem a fórmula estabelecida em lei.

Equipe econômica prevê crescimento de 1% do PIB em 2017

Depois de encerrar o segundo ano consecutivo em recessão, a economia brasileira deve crescer 1% em 2017, de acordo com as previsões do governo. A estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) também aparece no projeto da LDO. Embora os números sejam divulgados pelo Ministério do Planejamento, as estimativas partem da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda. A proposta da LDO prevê crescimento de 2,9% para 2018 e de 3,2% para 2019.

Os números diferem das previsões das instituições financeiras. Segundo a última edição do boletim Focus, pesquisa semanal com economistas de mercado divulgada pelo Banco Central, as instituições estimaram crescimento de 0,3% em 2017.

A proposta da LDO também atualizou as estimativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como inflação oficial. O Ministério da Fazenda prevê que o índice encerre 2017 em 6%, abaixo do teto da meta, de 6,5%. A equipe econômica projeta IPCA de 5,4% em 2018 e de 5% em 2019.

Segundo o Boletim Focus, as instituições financeiras projetaram inflação de 5,7% para 2017.

Os parâmetros para 2016 não mudaram. No fim de março, a SPE tinha projetado contração de 3,05% na economia e IPCA de 7,44%. Em relação ao PIB, as estimativas oficiais são mais otimistas que as das instituições financeiras, que preveem retração de 3,77% do PIB em 2016. Para o IPCA, a projeção do Boletim Focus está em 7,2%, menor que a estimada pela Fazenda. (Agência Brasil)

Dilma sanciona LDO 2016 com vetos a reajuste do Bolsa Família

Dilma sanciona LDO 2016 com vetos a reajuste do Bolsa Família

Economia Educação Notícias Poder Política Saúde
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de dezembro e traz, entre os vetos, dispositivo que previa reajuste para os beneficiários do Bolsa Família. A LDO contém parâmetros e estimativas que orientam a elaboração do Orçamento deste ano.De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, a correção do benefício para todas as famílias seria medida de acordo com a inflação acumulada de maio de 2014 a dezembro de 2015. Ao vetar o trecho da lei, a presidenta Dilma Rousseff justificou que o reajuste não está previsto no projeto de Lei Orçamentária de 2016, que já foi aprovado pelos parlamentares e deve ser sancionado por ela nos próximos dias.

Mudanças estruturais

“Assim, se sancionado, o reajuste proposto, por não ser compatível com o espaço orçamentário, implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do Programa Bolsa Família”, afirmou a presidenta, em mensagem com justificativas dos vetos enviada ao Congresso.

Segundo Dilma, o Bolsa Família passa por aperfeiçoamentos e mudanças estruturais e, caso esse “reajuste amplo” não fosse vetado, prejudicaria famílias em situação de extrema pobreza que recebem o benefício de forma não-linear, em valores distintos.

Outro ponto vetado exigia que a União reservasse um valor mínimo para ações e serviços públicos de saúde, seguindo uma regra que leva em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. De acordo com a mensagem presidencial, a Constituição Federal já prevê, com base na emenda 86, um valor mínimo de aplicação no setor.

A destinação de recursos por parte da União não pode ser inferior a 15% da receita corrente líquida do exercício financeiro em questão. Conforme a justificativa do veto, caso esse valor fosse diferente poderia haver uma “insegurança jurídica” que prejudicaria as ações na área.

Embrapa

A presidenta também decidiu impedir a vigência do dispositivo que ampliava a relação de despesas que não poderiam ter empenhos limitados. Desde 2011, o governo aplica contingenciamento dos recursos de gastos não obrigatórios, visando alcançar a meta de superávit fiscal, que é a economia que o país faz para pagar os juros da dívida pública.

Os parlamentares incluíram dentre as despesas que seriam liberadas desse bloqueio os gastos com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com programas de respostas a desastres naturais, com emendas individuais, além de gastos com oferta de água, reabilitação de barragens, enfrentamento da violência contra a mulher e com os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.

Ao justificar o veto, Dilma esclareceu que “a exclusão de quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de superávit primário. Além disso, à medida que se reduzem, nessa base, as despesas discricionárias do Poder Executivo, aumenta proporcionalmente a participação dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União na limitação de empenho, o que poderá prejudicar o desempenho de suas funções, uma vez que, de forma geral, suas dotações se destinam ao custeio de ações administrativas”.

O financiamento e o empréstimo, por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para obras e demais investimentos no exterior, que haviam sido proibidos pelo projeto da LDO 2016, também foram vetados pela presidenta.

Conforme Dilma Rousseff, a medida poderia reduzir a competitividade de empresas exportadoras brasileiras com relação a concorrentes internacionais que “contam com o apoio de instituições públicas dos seus respectivos países”. “O financiamento está vinculado estritamente às exportações e não há, em nenhuma hipótese, remessa de recursos ao exterior”, explicou também.

Mariana

Os parlamentares também pretendiam assegurar que a Lei Orçamentária Anual previsse os recursos necessários para atender a população atingida pelo desastre em Mariana (MG), onde uma barragem se rompeu causando o maior acidente ambiental do país (LINK).

Para vetar esse artigo da lei, a presidenta lembrou que à LDO não cabe tratar deste tema, que tem caráter temporário, e o Fundo Nacional de Calamidades Públicas e Defesa Civil e as ações dos entes públicos de resposta a desastres já estão previstos em uma legislação específica.

“Além disso, o dispositivo determinaria que todo o ônus sobre a situação ocorrida seja atribuído à União, sem qualquer dimensionamento de valor e sem levar em consideração a cooperação compartilhada dos demais entes da Federação, bem como das empresas envolvidas, na solução de questões como a que se apresenta”, acrescentou Dilma.

As alterações feitas por Dilma na LDO de 2016 podem ser mantidas ou derrubadas pelos parlamentares. Em sessão conjunta do Congresso Nacional, os deputados e senadores devem analisar posteriormente esses e outros vetos presidenciais. (Agência Brasil – Foto Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)