Conselheiro do TCE suspende pagamento de auxílio-moradia retroativo a magistrados. Tribunal de Justiça recebeu com surpresa a decisão, classificada como “monocrática”; Lucas Rivas / Rádio Guaíba

Conselheiro do TCE suspende pagamento de auxílio-moradia retroativo a magistrados. Tribunal de Justiça recebeu com surpresa a decisão, classificada como “monocrática”; Lucas Rivas / Rádio Guaíba

Direito Notícias Poder Política

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) suspendeu o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) para aproximadamente 600 magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul(TJ/RS). A PAE é repassada aos integrantes do Judiciário a fim de compensar o valor do auxílio-moradia, pago para congressistas durante os anos de 94 e 98, e que deixou de ser repassado, nesse mesmo período, aos magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF). O benefício acabou estendido, em efeito-cascata, para juízes e desembargadores com atuação naquele período.

O TCE realizou uma inspeção especial no Tribunal de Justiça, entre os exercícios de 2010 a 2015, e constatou, porém, que os parâmetros estabelecidos pela Corte de Contas quanto ao índice de juros e correção monetária foram desconsiderados, resultando em um pagamento superdimensionado. A suspensão cautelar foi assinada pelo conselheiro Cezar Miola e entrou em vigor nessa segunda-feira. Ainda não há prazo para o Pleno do TCE julgar a decisão. Atualmente, o TJ leva em conta um taxa de juros de 0,5% por mês, mais a reposição da inflação desde 94, para chegar ao valor pago a cada integrante.

Por mês, cada integrante do Judiciário recebe em média R$ 10 mil da PAE. O Tribunal de Justiça gaúcho estima que 70% do valor retroativo já tenha sido quitado. Em todo o País, apenas o Rio Grande do Sul ainda não quitou a dívida. A Corte gaúcha dispõe de caixa próprio para realizar o pagamento.

Após ter o benefício suspenso, o Tribunal de Justiça recebeu com surpresa a decisão, classificada como “monocrática”. “O Tribunal de Contas diz que existe, ainda, uma pendência, disse a maneira de calculá-la e determinou que (esse valor) fosse pago. Quem está com dúvida é uma pessoa só (Miola), que sozinha, revogou a decisão do colegiado, nos causando uma surpresa absoluta no Tribunal de Justiça”, avaliou o presidente do conselho de comunicação do TJ, desembargador Túlio Martins.

Confira o valor pago até o momento pelo TJ em PAEs

2010 – R$ 61 milhões

2011 – R$ 83 milhões

2012 – R$ 81 milhões

2013 – R$ 97 milhões

2014 – R$ 144 milhões

2015 – R$ 65 milhões                                     (Rádio Guaíba)

Janot defende que STF derrube decisão que obrigou abrir impeachment contra Temer

Janot defende que STF derrube decisão que obrigou abrir impeachment contra Temer

Direito Notícias Poder Política

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite dessa segunda-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avalia que é possível existir impeachment de vice-presidente da República, mas defende que o plenário da Corte derrube a liminar que determinou a abertura do processo de impedimento contra Michel Temer. As informações são do jornal O Estado de São Paulo. Para Janot, a liminar extrapolou o pedido que chegou ao Tribunal. Além disso, o procurador-geral aponta na peça diferença entre a situação da presidente Dilma Rousseff e a situação de Temer com relação à edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar – acusação que embasa o pedido de impeachment contra o peemedebista.

A manifestação foi enviada ao gabinete do ministro Marco Aurélio Mello, responsável pela decisão liminar que determinou há cerca de um mês que a Câmara desse prosseguimento à denúncia contra Temer. O ministro decidiu, na ocasião, que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – hoje afastado do cargo -, deveria aceitar o pedido de impeachment contra o vice-presidente e determinar a instalação de uma comissão especial para analisar o caso. A decisão não foi levada adiante por Cunha até o seu afastamento.

Pelo entendimento de Janot, a decisão de Marco Aurélio extrapolou o pedido feito ao STF. O caso sobre o impeachment de Temer foi levado ao Tribunal pelo advogado mineiro Mariel Márley Marra, autor do pedido de impeachment contra o vice, inicialmente arquivado por Cunha. Segundo o procurador-geral da República, o pedido liminar feito por Marra era para suspender o andamento do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff em razão de suposta conexão com o caso de Temer até que o Supremo analisasse o mérito da questão. O advogado não pediu a continuidade do impeachment contra Temer de forma liminar, diz Janot na peça.

“Dado o exposto, com a devida vênia, entende a Procuradoria-Geral da República inadequada a liminar deferida, porque ao Judiciário não é dado conceder liminarmente pedido que não apenas não foi formulado como também é mais extenso em seu alcance do que o pedido principal. Assim, deve ser cassada pelo Plenário da Corte”, escreveu o procurador-geral da República na peça.

Decretos

No pedido de impeachment, Marra argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos – entre maio e julho de 2015 – que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O advogado argumentou que a situação de Temer era “idêntica” à da presidente Dilma Rousseff. O impeachment da petista é fundamentado nas chamadas pedaladas fiscais – atraso nos repasses de recursos do Tesouro aos bancos públicos – e também na edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar em suposto desacordo com a Lei Orçamentária Anual.

No parecer ao STF, Janot analisa a “simetria” entre a decisão de Cunha que determinou a abertura do impeachment de Dilma e a deliberação sobre o arquivamento da denúncia contra Temer. Segundo o procurador-geral, Cunha adotou “os mesmos critérios” para ambos, mas obteve resultado diferente em razão das datas dos decretos.

O procurador aponta que, diferentemente do caso de Temer, os decretos assinados por Dilma são posteriores ao envio pelo Executivo do projeto de lei que propõe a alteração da meta fiscal. Para Janot, o PLN 05, de 2015, é um reconhecimento de que o governo não conseguiria cumprir a meta inicialmente prevista. Até a revisão da meta, a “conduta prudente”, no entendimento de Janot, é “não comprometer o desempenho com a abertura de novos créditos suplementares”.

“Do ponto de vista jurídico, o momento em que o Executivo documenta e propõe ao Legislativo o reposicionamento da meta torna incontroversa a situação de comprometimento, sendo prudencial que cesse a abertura de créditos suplementares com base em dispositivos do art. 4º da LOA 2015 até a readequação da meta”, escreveu.

Possível

Ele admite, no entanto, a possibilidade de um vice-presidente da República sofrer processo de impeachment e usa publicação do próprio Michel Temer, como professor de Direito Constitucional, para embasar o entendimento. “A Constituição Federal prevê expressamente as autoridades em relação às quais a magnitude da função política acarreta a responsabilização política por prática de crime de responsabilidade. Dentre aquelas autoridades, o vice-presidente da República”, escreveu Janot.

A decisão de Marco Aurélio deve passar por análise do plenário do STF a partir de agora. Não há data prevista, até o momento, para o julgamento.

Apesar da determinação do ministro ter sido feita há mais de um mês, o efeito político ainda não foi visto no Congresso Nacional. Isso porque boa parte dos partidos não fez as indicações dos membros que deveriam compor a comissão especial de impeachment contra Temer. No caso de Dilma, as sugestões para a composição do colegiado foram feitas em menos de um dia. (Correio do Povo)

Veja AO VIVO a sessão do STF que decidirá se mantém ou não o afastamento de Cunha

Notícias Poder Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou há pouco sessão que vai decidir se a Corte mantém decisão liminar proferida hoje (5) pelo ministro Teori Zavascki, que determinou a suspensão do mandato parlamentar do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o afastamento dele da presidência da Casa. O ministro atendeu a um pedido liminar feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovariam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa “para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados.

Na decisão, Zavascki diz que, diante da denúncia apresentada por Janot, Cunha não tem condições de ocupar o cargo de presidente da Câmara nem substituir o presidente da República. De acordo com a Constituição, com ausência do presidente e do vice-presidente do país, o presidente da Câmara é quem ocupa a Presidência da República.

“Não há a menor dúvida de que o investigado não possui condições pessoais mínimas para exercer, neste momento, na sua plenitude, as responsabilidades do cargo de presidente da Câmara dos Deputados, pois ele não se qualifica para o encargo de substituição da Presidência da República, já que figura na condição de réu no Inquérito 3.983, em curso neste Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro. Por meio de sua assessoria, Eduardo Cunha informou que vai recorrer da decisão.

Prefeitura derruba, no Tribunal de Justiça, liminares que exigiam subsídio para passagem de ônibus; Lucas Rivas/Rádio Guaíba

Prefeitura derruba, no Tribunal de Justiça, liminares que exigiam subsídio para passagem de ônibus; Lucas Rivas/Rádio Guaíba

Cidade Notícias Poder Política Porto Alegre prefeitura

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu, na tarde de hoje, três liminares obtidas pelos consórcios Via Leste, Sudeste Mais e Viva Sul que exigiam da Prefeitura de Porto Alegre o repasse às empresas da diferença de R$ 0,50 para cada passagem de ônibus na Capital, após a liminar que suspendeu o reajuste da tarifa em fevereiro. A decisão foi proferida pelo presidente da Corte, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini. O recurso havia sido protocolado pela Procuradoria-Geral do Município. Há quase um mês, o preço da passagem segue congelado, em R$ 3,25, após as empresas terem vencido a licitação com a passagem definida em R$ 3,75.

Em curso, uma ação semelhante, protocolada pelo consórcio Mob Mobilidade em Transportes, que ainda não foi julgada, também foi suspensa pela decisão do TJ. Difini derrubou as liminares alegando que o risco era de prejuízo a serviços prestados em Saúde, Educação, Limpeza Urbana, configurando a grave lesão à ordem pública, em caso de manutenção das decisões de primeira instância.

Conforme levantamento do Executivo, o impacto aos cofres públicos pode chegar a R$ 10 milhões por mês se o valor das passagens for subsidiado para os quatro consórcios, que dizem estar tendo prejuízo de R$ 350 mil por dia. O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, já foi comunicado da decisão.

Pílula do Câncer: Falta de comprovação de eficácia da fosfoetanolamina leva tribunal a negar liminar para fornecimento pela rede de saúde no Rio Grande do Sul

Pílula do Câncer: Falta de comprovação de eficácia da fosfoetanolamina leva tribunal a negar liminar para fornecimento pela rede de saúde no Rio Grande do Sul

Direito Notícias Saúde
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar a um grupo de cinco pacientes com câncer que solicitam o fornecimento da fosfoetanolamina pela rede pública de saúde do Rio Grande do Sul (RS). Na última semana, a 4ª Turma manteve a decisão de primeira instância por entender que não há comprovação de que a droga seja eficaz no combate à doença.

As pacientes entraram na Justiça solicitando que a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) manipule e forneça a droga que vem sendo utilizada no tratamento do câncer. Elas alegaram que não é possível obter o produto no mercado, tendo em vista que ele não possui registro sanitário e só é fabricado pelo grupo de pesquisa do instituto de química da Universidade de São Paulo (USP).

As autoras narram que os pesquisadores do FEPPS firmaram parceria com a USP para que a substância seja fabricada no RS, mas o acordo não foi homologado pelo Executivo gaúcho.

A Justiça Federal de Porto Alegre negou liminar para fornecimento imediato da droga, levando as autoras a recorrerem junto ao TRF4.

Por unanimidade, a 4ª Turma manteve a decisão. O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, destacou que “não foi trazido aos autos nenhum receituário médico indicando a necessidade de utilização da fosfoetanolamina”.

O magistrado acrescentou que “ainda não existe comprovação clínica de que o composto tenha algum efeito benéfico no tratamento do câncer, assim como não se tem segurança quanto às interações com outros grupos químicos”.

A decisão é liminar. O mérito da ação ainda será julgado pela Justiça Federal de Porto Alegre.

Liminar altera o índice de repasse de ICMS ao município de Pinhal Grande

Cidade Direito Notícias Poder Política

O município de Pinhal Grande obteve decisão de grande repercussão na Justiça com o deferimento de liminar determinando que se adote, provisoriamente, o índice de 2014 para o repasse do ICMS. A ação, representada pelo escritório Rossi, Maffini e Milman Advogados contra a CEEE-GT (Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica) e contra o Estado do Rio Grande do Sul, discute o cálculo do Valor Adicionado de Participação (VAP) do município, fator que influencia diretamente o Índice de Participação do Município (IPM), ou seja, o valor de ICMS que o Estado deve retornar para cada município.

“O Valor Adicionado de Participação (VAP) de cada município – que corresponde à diferença entre as saídas e as entradas de mercadorias/serviços ocorridas em seu território – é fator determinante para o cálculo do IPM, podendo aumentar ou reduzir o valor do repasse de ICMS”, explica o advogado Felipe Grando, especialista em Direito Tributário. O IPM de 2016 será calculado com base no VAP de 2014 e 2013.

A maior parte do VAP de Pinhal Grande provém da geração de energia elétrica da Usina de Itaúba, concessão da CEEE-GT. A partir de 2013, o valor adicionado da Usina passou a ser reduzido, sendo zerado em 2014, em razão do novo marco regulatório do setor elétrico brasileiro, instituído pela Lei nº 12.783/13. “A redução do ICMS gerou grande impacto econômico para o município, comprometendo diversos dos serviços públicos prestados”, afirma Grando. “Considerando o novo marco regulatório, o VAP de Pinhal Grande foi reduzido, gerando, consequentemente, a redução do repasse de ICMS ao município. A Usina de Itaúba, no entanto, não foi atingida pelo novo marco regulatório porque a sua concessão vence apenas em 2021. Não precisando, portanto, adquirir energia elétrica no mercado atacadista”, ressalta.

No Agravo de Instrumento nº 70067633024, em que foi deferida a liminar, a Desembargadora Laura Louzada Jaccottet reconhece o evidente prejuízo ao município de Pinhal Grande. A decisão foi proferida em 17/12/2015, e o recurso está pendente de julgamento de mérito.