Justiça manda Estado pagar 13º atrasado a policiais civis no RS; por Voltaire Porto/Rádio Guaíba

Justiça manda Estado pagar 13º atrasado a policiais civis no RS; por Voltaire Porto/Rádio Guaíba

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É a primeira decisão determinando definitivamente o benefício

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Sinpol-RS) confirmou, hoje, que servidores ativos, aposentados e pensionistas filiados à entidade asseguraram na Justiça o direito a receber o 13º salário, que não foi pago pelo governo de José Ivo Sartori no fim de 2015.

A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública, que já havia determinado o pagamento, via liminar. Enquanto o recurso do Palácio Piratini era analisado, foram bloqueados judicialmente R$ 600 mil nas contas do Estado para garantir o benefício. A tese da Procuradoria-Geral do Estado, de imaterialidade financeira para viabilizar o pagamento, foi refutada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça, sob a alegação de que os reflexos da crise financeira não podem se sobrepor a direitos constitucionais dos trabalhadores.

Com isso, o vice-presidente do Sinpol-RS, Emerson Ayres, revela a expectativa de que os vencimentos sejam depositados nos próximos dias, mesmo que o governo siga parcelando os salários de março do Executivo. “Acreditamos nisso ao ver o Poder Judiciário reconhecer um direito legal e constitucional dos servidores do Rio Grande do Sul. O governo fica, agora, obrigado a cumprir a decisão, pagando o 13º diretamente aos servidores, sem nos obrigar a contrair empréstimos bancários ou aguardar ainda mais para receber”, afirmou.

Essa foi a primeira decisão determinando definitivamente o pagamento do 13º a servidores públicos, ainda que a PGE informe, até agora, não ter sido notificada da medida.