STF arquiva pedido de informação de Dilma sobre direitos de presidenta afastada

STF arquiva pedido de informação de Dilma sobre direitos de presidenta afastada

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou ontem (13) o arquivamento de pedido feito pela presidenta afastada Dilma Rousseff para que o presidente interino Michel Temer preste informações sobre parecer da Casa Civil que dispõe sobre o cargo de presidente da República, como residência oficial, segurança institucional, saúde pessoal, gabinete de apoio, transporte aéreo e terrestre.

Na decisão, o ministro  lembra que na segunda fase do processo impeachment, ele tem o papel de verificar se princípios como a ampla defesa “estão ou não” sendo observados pela Comissão Especial. Para o ministro, não cabe a ele, como coordenador do impeachment, analisar o pedido feito pela presidenta e entende que o tema do procedimento não tem relação direta com o processo de impeachment que tramita no Senado Federal. O ministro diz que não cabe ao STF tratar do tema e que o mesmo assunto já foi levado pela presidenta afastada à Justiça de Porto Alegra, e ainda não foi decidido.

No início deste mês, a Casa Civil emitiu parecer defendendo que a presidente afastada use aviões da FAB somente nos deslocamentos entre Brasília e Porto Alegre, onde vive a família da presidenta. Na semana passada, Dilma Rousseff teve o pedido de transporte para uma viagem a Campinas (SP) negado pelo Palácio do Planalto.

Em uma outra decisão sobre o impeachment, o ministro  Ricardo Lewandowski analisou um recurso apresentado pelo senador Ronaldo Ramos Caiado (DEM-GO) contra uma decisão do presidente Comissão Especial de Impeachment, que negou uma questão de ordem apresentada por Caiado.

Na questão de ordem, o senador pede para que seja esclarecido o papel do presidente do STF no processo de impeachment. Para o senador, segundo a decisão do ministro, o presidente do STF poderia apreciar somente recursos relacionados a aspectos formais do processo de impeachment.

“Sendo assim, faz-se necessário que esta presidência esclareça que somente os recursos e questões de ordem relativos à forma e ao procedimento devem ser submetidos ao presidente do Supremo, sendo que as questões relativas ao mérito da instrução criminal devem ser resolvidos por esta comissão soberanamente”, disse o senador na questão de ordem.

Para o presidente do STF, o recurso não deve ser conhecido. “Como já assentei em outras oportunidades, por ora, cabe ao Presidente deste Tribunal, na presente fase do processo de impeachment, expungir do feito, em grau de recurso, eventuais vícios ou nulidades – qualquer que seja a sua natureza – que possam eventualmente contaminar o julgamento como um todo”, disse, na decisão.

Segundo Lewandowski, no recurso apresentado, não se identifica “qualquer ataque contra determinada decisão do Presidente da Comissão Especial, que esteja a merecer reforma, porquanto o apelo se limita a expressar um inconformismo genérico, que acaba tomando a forma de consulta”. O ministro diz ainda que  juízes e tribunais, com exceção da Justiça Eleitoral, não são dotados de competência consultiva. (Agência Brasil)

Negado, em Porto Alegre, pedido para suspender benefícios a Dilma durante afastamento

Negado, em Porto Alegre, pedido para suspender benefícios a Dilma durante afastamento

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A 4ª Vara Federal de Porto Alegre negou, em Porto Alegre, um pedido para suspender o ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, que concedeu benefícios à presidente afastada Dilma Roussef, como segurança pessoal. A decisão é do juiz Bruno Brum Ribas. Um advogado que mora em Rio Grande ingressou com a ação popular, também contra Renan, alegando custo excessivo para manter a equipe de assessores da petista durante o período de afastamento. Ele sustentou não haver interesse público e nem base legal para justificar a medida.

Ao analisar o caso, o juiz ressaltou, entre outros itens, que, o recebimento da acusação para o processo de impeachment implica na suspensão imediata de metade do salário do presidente, mas não das outras prerrogativas do cargo.

“A permanência da Presidente na residência oficial, com assessoria mínima do Gabinete Pessoal da Presidência, segurança pessoal, assistência saúde e transporte aéreo e terrestre são prerrogativas que decorrem da elevada dignidade do cargo de Presidente da República e atendem, algumas delas, razões de segurança pessoal e institucional”, escreveu o juiz.

Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (Rádio Guaíba)

Cunha vai ter direito a residência oficial, assessores, segurança e transporte

Cunha vai ter direito a residência oficial, assessores, segurança e transporte

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados editou no início da noite de hoje o ato definindo os direitos que o presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vai ter durante o afastamento. Cunha vai dispor de benefícios similares aos da presidente Dilma Rousseff, durante o afastamento dela do Planalto.

De acordo com a definição da Mesa, Cunha ganha direito ao salário integral de R$ 33.763, a permanecer na residência oficial, no Lago Sul (bairro nobre de Brasília), assessores, segurança, transporte aéreo e terrestre, equipe a serviço do gabinete na Câmara e assistência à saúde. O ato já foi encaminhado para publicação no Diário Oficial da Câmara.

O deputado afastado, no entanto, não vai ter direito à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o chamado “cotão”, cujo corte é retroativo a 5 de maio, quando Cunha foi afastado das funções após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O cotão é utilizado para o pagamento de gastos como aluguel de escritório nos estados, telefone e outros gastos dos gabinetes. O corte da verba, destinada para o exercício da atividade parlamentar, se deve ao fato de que Cunha está impedido pela Justiça de exercer esse papel. (Agência Brasil)