Medida Provisória elimina autorizações para atividades econômicas de baixo risco. MP da Liberdade Econômica terá validade de até seis meses, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei.

Medida Provisória elimina autorizações para atividades econômicas de baixo risco. MP da Liberdade Econômica terá validade de até seis meses, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei.

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O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (30), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. “Nós buscamos isso, num linguajar meu, usado há muito tempo, que é tirar o estado do cangote [de quem quer produzir], é traduzido agora num trabalho maravilhoso dessa equipe econômica e também da Casa Civil, que vai, no meu entender, ajudar muita gente no Brasil, em especial aquele empreendedor”, disse o presidente no discurso de assinatura da medida. A MP da Liberdade Econômica terá validade de até seis meses, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei.

A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco caberá aos municípios. Na ausência de definição, será válida a listagem federal a ser editada pelo presidente da República ou pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Segundo o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, a regulamentação deve ocorrer em até 60 dias.

“O governo recuará para que os cidadãos possam avançar. O ato que nós firmamos hoje é símbolo deste novo Brasil, este Brasil que começou a deixar para trás tudo aquilo que atrapalha a vida das pessoas e que impede a prosperidade do nosso país”, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Segundo ele, a MP cumpre um compromisso de campanha do presidente, que era desburocratizar os negócios no país.

De acordo com a medida, as atividades econômicas de baixo risco poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora, nem perturbem o sossego da população, e observem a legislação trabalhista.

“A questão principal é se a atividade gera risco, e não o tamanho da empresa. Você pode ter empresa pequena, de alto risco, e que precisa passar por um processo de licenciamento e alvará. Se não oferece risco para a sociedade, o Estado não precisa intervir, este é o conceito que está por trás da MP. Vou dar um exemplo: atividade de corte e costura, de sapateiro, loja de roupas, não oferece risco à sociedade. Vamos deixar de exigir que essas atividades tenham alvará, autorização, licenciamento, para que o Estado possa focar sua energia nas atividades de médio e alto risco, que realmente oferecem risco para a sociedade”, explicou Paulo Uebel.

“A gente está tirando o ato de liberação, [mas] a fiscalização continua completamente de pé”, afirmou o diretor federal de Desburocratização, Geanluca Lorenzon. Ele ressaltou, porém, que a atuação de órgãos como o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária na parte de fiscalização continua como está.

A norma também reafirma a liberdade de preços no mercado, desde que não seja uma atividade regulada ou com participação do estado. Outra medida definida pela MP é a liberação tácita de atividades caso a administração pública não responda o empreendedor nos prazos fixados.

“Quando esse prazo, fixado pelo próprio governo, não for respeitado, cria-se a figura da aprovação tácita, que já existe em muitos países desenvolvidos, é uma prática comum. O governo tem autonomia para fixar o prazo, mas, uma vez fixado o prazo, ele é obrigado a cumprir, se não existe uma aprovação tácita. Evidentemente, isso não vai se aplicar para atividade de alto risco que possam causar danos à sociedade”, explicou Uebel.

Startups
De acordo com o texto, as pequenas empresas e startups não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.

Os municípios que não quiserem adotar o padrão nacional de atividades de baixo risco, que será elaborado pelo governo federal, poderão criar o seu próprio. Paulo Uebel afirmou, no entanto, que o padrão nacional poderá atair mais investimentos de grandes empresas para os municípios. “[Para] aqueles que estiverem usando o padrão nacional, fica muito mais fácil receber investimentos, receber expansão de redes de varejo, de franquias, que já vão saber o tratamento que elas vão term em determinados municípios”, disse o secretário.

Com a eliminação de burocracia para abir um negócio, o empreendedor terá apenas que abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) se quiser tocar uma atividade econômica de baixo risco. “Ele vai, no futuro, poder entrar no site, ver qual é a atividade de baixo risco na cidade dele, obter um CNPJ e ele está livre para exercer sua atividade”, exemplificou Gencarlo Lorenzon. (Agência Brasil)

Jornalista preso em ocupação da Secretaria da Fazenda é denunciado pelo MP.  Além de Chaparini, mais nove pessoas tiveram os nomes entregues à Justiça por desobediência e dano qualificado; por Vitória Famer/Rádio Guaíba

Jornalista preso em ocupação da Secretaria da Fazenda é denunciado pelo MP. Além de Chaparini, mais nove pessoas tiveram os nomes entregues à Justiça por desobediência e dano qualificado; por Vitória Famer/Rádio Guaíba

Destaque Direito Poder Política

O Ministério Público Estadual denunciou hoje o jornalista Matheus Chaparini, do jornal Já, e mais nove pessoas pelos crimes de desobediência e dano qualificado. Chaparini, junto com o cinegrafista Kevin D’arc, foram detidos pela Brigada Militar enquanto cobriam a ocupação realizada por estudantes no prédio da Secretaria Estadual da Fazenda, em 15 de junho, no Centro da Capital.

Na representação, o promotor Luís Felipe de Aguiar Tesheiner, da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, sustenta que os denunciados “destruíram e deterioraram coisas alheias, consistentes em portas, armários, mesas, cadeiras, divisórias, cabos telefônicos (…) e um bebedouro, além de um para-brisa de viatura, um capacete de motociclista, um manete de motocicleta e outros objetos”.

O promotor também salienta que tanto o jornalista quanto o cinegrafista gritaram “ocupar e resistir” e empurraram a porta de acesso e os seguranças. Segundo o MP, Chaparini e D’Arc, embora posteriormente tenham se identificado como jornalistas, “igualmente concorreram para a ação delituosa, uma vez que ingressaram no prédio juntamente com os demais denunciados, sem qualquer colete ou crachá de identificação, permaneceram agindo tal como os demais”.

O promotor declarou que os denunciados resistiram à ação da Brigada Militar. Somados, os prejuízos dos danos materiais, segundo o MP, chegaram a cerca de R$ 1,5 mil. O Ministério Público frisa, contudo, que o Estado sofreu prejuízo de R$ 330 mil decorrentes da paralisação de mais de 800 trabalhadores da Fazenda, impossibilitados de trabalhar em decorrência da ocupação.

Com relação ao crime de desobediência, o promotor apontou que os denunciados não cumpriram a ordem de desocupação do local. O MP também solicitou a intimação de algumas testemunhas, como o tenente-coronel Mário Ikeda, Comandante do CPC; do tenente-coronel Marcus Vinicius Gonçalves Oliveira, do 9º BPM; do secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, e do capitão Ederson Trajano Costa, do 9º BPM, por exemplo.

Além de Chaparini e D’Arc, os outros denunciados foram Sheila Loureiro da Rosa, Francisca Magalhães de Souza, Barbara Vuelma Gucciardo, Marcos Leonardo Gusmão da Silva, Nelson da Rosa Pinheiro, Gabriel Fabian de Souza Severo, Pedro Henrique Jordão e Neil Robinson Bica Naiff.

Na denúncia, o MP se dispõe, contudo, a suspender, em até dois anos, as denúncias nas fichas criminais dos denunciados se eles se apresentarem à justiça a cada três meses.

Nesta semana, o MP arquivou as acusações contra os 33 adolescentes detidos pela ocupação. O parecer foi emitido pelo promotor Alexandre da Silva Loureiro, da Promotoria da Infância e da Juventude. Os menores de idade eram acusados de esbulho possessório e crime de invasão de um bem imóvel sob ameaça. A Promotoria entendeu que não houve violência no movimento. (Vitória Famer/Rádio Guaíba)

Temer promete vetar 100% de participação de estrangeiros em empresas aéreas após pressão de senadores

Temer promete vetar 100% de participação de estrangeiros em empresas aéreas após pressão de senadores

Economia Negócios Notícias Poder Política

Para garantir a aprovação da medida provisória (MP) que trata de modificações no setor aéreo, o presidente interino Michel Temer se comprometeu a vetar a permissão para empresas estrangeiras terem 100% de participação em companhias aéreas brasileiras, disse hoje o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, após sair de uma reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O texto original da MP, assinado pela presidente afastada Dilma Rousseff no início de março, ampliou de 20% para 49% a permissão de participação de capital estrangeiro no setor. A pedido do presidente interino esse percentual foi ampliado para 100% no momento em que o texto foi votado na Câmara.

Diante da resistência dos senadores, o governo se comprometeu com o veto para que a MP seja aprovada da forma como está. Isso porque, em caso de modificação no Senado, o texto precisa ser reenviado à Câmara. O risco, com isso, é de que a MP perca a validade antes de se tornar lei.

“O governo vai vetar esse dispositivo”, afirmou Padilha. “Nós necessitamos conquistar a confiança internacional para investimentos dentro do Brasil e gerar novos empregos. Estamos pensando em várias formas, entre as quais seria essa possibilidade de abrir esses 100% nas companhias aéreas. Mas compreendo e respeito a posição dos senadores, que querem trazer para o debate a aviação regional, que não estava clara nesse dispositivo”, acrescentou.

Segundo o ministro, o governo interino se preocupa em não deixar caducar a MP 714 para não abrir mão de outras medidas abordadas no texto e consideradas importantes, entre elas, a reestruturação dos débitos da Infraero com a União.

Mais cedo, Renan prometeu que a MP da aviação civil vai ser votada ainda nesta quarta. “Vamos fazer mais um esforço para votar essa medida provisória hoje”, disse ele, ao chegar ao Senado.

Caso a medida seja aprovada e o veto confirmado, volta a vigorar no Brasil a limitação de 20% na participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, conforme estabelece o Código de Aviação Civil. (Agência Brasil)

MP projeta expulsão de delegado e policiais civis suspeitos de extorsão em Alvorada. Esquema ainda tinha o envolvimento de um ex-PM e de uma advogada; por Voltaire Porto / Rádio Guaíba

MP projeta expulsão de delegado e policiais civis suspeitos de extorsão em Alvorada. Esquema ainda tinha o envolvimento de um ex-PM e de uma advogada; por Voltaire Porto / Rádio Guaíba

Direito Notícias Poder Segurança

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais alertou hoje que os agentes públicos envolvidos em um esquema de extorsão junto à Delegacia de Polícia de Alvorada vão responder na esfera criminal, administrativa e, ainda, pela prática de improbidade administrativa. Fabiano Dallazen explicou que em todas essas instâncias os pedidos serão pela perda das funções. “O resultado, ao final, a gente não sabe, mas pelas provas que temos, essa probabilidade é muito grande”, projetou.

Os crimes apontados são organização criminosa, violação de sigilo profissional e usurpação do cargo público. O delegado suspeito é Eduardo Moraes, que esta há cinco anos na corporação. Além dele, dois policiais civis, um homem e uma mulher, foram presos pela manhã. Todos estão na Corregedoria da Polícia Civil. Outro detido é um cidadão comum, que fazia papel de intermediador. A advogada Graziela da Silva Batista e o ex- policial militar Antonio Vergílio Fortes Martins seguem foragidos e foram apontados, também, como colaboradores no esquema de extorsão de presos e familiares, a fim de garantir a liberdade.

De acordo com a investigação, eram cobrados valores de até R$ 5 mil. Em média, a extorsão era de R$ 2 mil. O montante era superior à fiança e, desse total, R$ 800 eram depositados judicialmente e o restante embolsado pela quadrilha.

Durante a investigação conjunta do Ministério Público e da Polícia Civil, foi apurado que presos, familiares e amigos chegaram a fazer “vaquinhas” para conseguir angariar o dinheiro exigido. As penas pelos crimes praticados podem chegar a 23 anos de prisão.

O chefe de Polícia, Emerson Wendt, ressaltou que não há corporativismos e que a “parte ruim da instituição” foi cortada pela raiz.

Por 32 votos a 13, passa na Assembleia projeto que cria 41 CCs no Ministério Público. Proposta ganhou resistência entre servidores efetivos do MP, já que concurso com 200 aprovados foi aberto, com parte deles aguardando chamamento

Por 32 votos a 13, passa na Assembleia projeto que cria 41 CCs no Ministério Público. Proposta ganhou resistência entre servidores efetivos do MP, já que concurso com 200 aprovados foi aberto, com parte deles aguardando chamamento

Direito Notícias Poder Política

A Assembleia Legislativa aprovou, hoje à tarde, por 32 votos a 13, a criação de 41 cargos em comissão no Ministério Público Estadual. O PL 26/2016 foi protocolado pela Procuradoria-Geral de Justiça. A discussão havia se iniciado na semana passada, quando o quórum foi retirado. Por essa razão, a matéria passou a trancar a pauta. Com a aprovação, CCs serão criados e outros extintos no Ministério Público.

A proposta ganhou resistência entre servidores efetivos do MP, já que um concurso com 200 aprovados foi aberto, com parte deles aguardando chamamento. De acordo com o dirigente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Simpe), Beto Ledur, o impacto anual é estimado em R$ 5 milhões, somados todos os benefícios, com base em uma projeção de média salarial de R$ 6 mil. “É inadmissível que a base do governo Sartori permita esse tipo de criação de cargos para exercerem as mesmas funções dos nossos colegas quando se alardeia um cenário de crise”, declarou.

Os funcionários do MP contrários à proposta se articularam junto a deputados da oposição e viabilizaram emenda para limitar a 18 o número de cargos a serem criados, em vez de 41. A emenda, porém, foi rejeitada. Confira aqui como votou cada deputado.  (Lucas Rivas/Rádio Guaíba)

Ação conjunta questiona em Brasília Previdência Complementar do funcionalismo gaúcho. TJ, MP, TCE e Defensoria Pública entendem que sanção do governador violou independência entre os Poderes

Ação conjunta questiona em Brasília Previdência Complementar do funcionalismo gaúcho. TJ, MP, TCE e Defensoria Pública entendem que sanção do governador violou independência entre os Poderes

Negócios Notícias Poder Política

Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado assinaram uma representação contestando a Lei de Previdência Complementar, em vigor desde outubro, após ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa. O documento que questiona a constitucionalidade da lei foi entregue ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nesta quinta-feira, em Brasília.

Entre as razões expostas pelo Judiciário e demais órgãos está a violação da independência dos Poderes e da autonomia das instituições. A representação defende que o projeto de lei complementar, aprovado em regime de urgência e sancionado pelo governador José Ivo Sartori, infringiu competência constitucional do chefe do Poder Judiciário.

Por meio do documento, foi solicitado o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar para suspender a medida sobre o Judiciário e demais órgãos.

Com a legislação vigente, servidores públicos de todos os Poderes terão de contratar uma previdência complementar se quiserem receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil). Eles podem aumentar a aposentadoria, mas sem direito à contrapartida estadual, como ocorria hoje. (Rádio Guaíba)

BTG orientou Cunha a alterar MP por e-mail. Deputado diz que conversa com banco é natural

BTG orientou Cunha a alterar MP por e-mail. Deputado diz que conversa com banco é natural

Economia Notícias Poder Política

Troca de e-mails entre diretores do BTG Pactual e Eduardo Cunha (PMDB) revela que o banco orientou o deputado a alterar em 2014 trechos de medida provisória sobre tributação de empresas no exterior, revela MAIÁ MENEZES. Não é possível dizer se os pedidos foram atendidos. Cunha confirmou os diálogos e que conversou com outras empresas. O BTG não comentou. O Conselho de Ética adiou para hoje decisão sobre ação contra Cunha. A reportagem completa está em O Globo. (Foto: Ailton  de Freitas/Agência O Globo)

Rádio Guaíba e Correio do Povo obtiveram acesso à íntegra do Procedimento Investigatório sobre Jardel. “Funcionam como se fossem servos”, conclui MP sobre servidores de Jardel (Flavia Bemfica/Correio do Povo e Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba)

Rádio Guaíba e Correio do Povo obtiveram acesso à íntegra do Procedimento Investigatório sobre Jardel. “Funcionam como se fossem servos”, conclui MP sobre servidores de Jardel (Flavia Bemfica/Correio do Povo e Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba)

Notícias Poder Política

Com 112 páginas, o Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público do RS a respeito do caso do deputado estadual Mário Jardel (PSD) tem provas documentais suficientes para provocar a cassação do mandato do parlamentar. A Rádio Guaíba e o Correio do Povo tiveram acesso à integra do material, que indica o uso de dinheiro público para o pagamento de despesas particulares e o financiamento de hábitos como o uso de drogas. Ele é composto por fotos, comparações entre dados informados à Assembleia Legislativa e os do Portal Transparência, transcrições de depoimentos de servidores já prestados ao MP, pesquisas no INFOSEG/SINIVEM (o sistema de Integração das Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, que reúne dados de veículos, condutores e armas), notas fiscais, extratos bancários, registros de postos policiais, interceptações das comunicações telefônicas e de sinais de Estações de Radiobase (que captam a localização de aparelhos celulares), além de áudios e vídeos.

O ponto de partida da investigação ocorreu em 22 de setembro de 2015 com a denúncia de um servidor comissionado do gabinete. Ele ainda retornou ao MP em outras duas ocasiões nos meses de setembro e outubro, para detalhar as denúncias. Em ambas, levou documentos para endossar suas afirmações. Também em outubro, um segundo servidor comissionado compareceu ao MP confirmando as práticas delituosas, a partir do que os promotores obtiveram autorização judicial para realizar interceptações. “Funcionam como se fossem verdadeiros servos”, conclui o MP sobre a relação entre Jardel e os servidores de seu gabinete.

Conforme consta na página 4, “praticamente toda a estrutura de gabinete e assessoria do referido Deputado Estadual foi montada com a finalidade única de atender aos seus interesses pessoais, familiares e, em especial, econômicos.”  O MP aponta, além de Jardel, outros dois servidores como figuras centrais da ‘estrutura delituosa’: Christian Vontobel Miller, advogado pessoal do deputado, e Roger Antônio Foresta, responsável pela arrecadação de parte dos salários do gabinete. Nos depoimentos prestados e em conversas telefônicas, servidores relatam que, diante do esgotamento de pedido de diárias, o valor da extorsão aumentou de R$ 2,5 mil para R$ 3 mil mensais de cada um deles. “Algumas dessas condutas, sem qualquer exagero, cometidas de forma tão escancarada que beiram ao deboche e ao escárnio com a coisa pública, indicam que o referido gabinete parlamentar, sob o comando do deputado, atuava como verdadeira indústria de produção de fraudes”, descreve o texto assinado pelo procurador-geral de Justiça do RS, Marcelo Dornelles.

No item referente à exigência de que servidores do gabinete arcassem com despesas pessoais do deputado e de seus familiares, a documentação do Ministério Público do RS traz anexadas cópias de extratos onde constam saques em valores idênticos ao do aluguel do apartamento de Cesar Ribeiro Júnior, irmão do deputado e, ainda, docs da imobiliária. Para o pagamento do aluguel de outubro do irmão de Jardel, por exemplo, a investigação do MP aponta não somente a existência de fraude envolvendo uma viagem ao Litoral Norte como também a colaboração de outros agentes públicos. No caso, vereadores da região que teriam atestado a presença de um servidor do gabinete.

A viagem – que gerou R$ 1.766,65 em diárias para o gabinete – se comprova fictícia na medida em que um dos servidores estava, no mesmo dia, prestando depoimento ao MP. “Não poderia, pois, estar em dois lugares ao mesmo tempo, o que compromete não só as notas fiscais apresentadas como também as declarações de Vereadores do Litoral, atestando falsamente a presença do servidor em seus respectivos gabinetes, circunstância essa que demonstra a colaboração de outros agentes em tais práticas delituosas”, descreve o procedimento.

Fraude em diárias pagou defesa de Jardel em caso de pensão alimentícia

Em outro episódio envolvendo problemas pessoais do deputado, o MP cita o crime de peculato relacionado a uma viagem para Fortaleza no mês de junho. Conforme as investigações, Jardel teria uma demanda no poder Judiciário do Ceará, referente a uma Ação de Alimentos movida por uma filha. E, para não arcar com os gastos de deslocamento de seu advogado, obteve junto à Assembleia o pagamento de passagens e diárias do mesmo, que era um dos assessores da bancada do PSD e, também, seu procurador na referida demanda. A justificativa para a viagem perante o Legislativo foi de que o assessor estava designado para “ver projetos na área do esporte.”

“Saciar o notório vício”

Além de reiteradas fraudes, referentes ao recebimento de diárias de viagens e indenizações veiculares, e da extorsão de servidores, o Procedimento Investigatório do Ministério Público do RS sobre o deputado estadual Mário Jardel (PSD) lista, ainda, quatro pessoas que, apesar de constarem como servidores durante o período em que ocorreu a investigação ou no passado recente, jamais teriam desempenhado qualquer atividade interna ou externa vinculada ao Parlamento. Entre eles figura uma servidora que o MP aponta como “prostituta que realizava programas para o parlamentar, regados por drogas”  fornecidas pelo companheiro de outra servidora fantasma.

A compra e consumo de drogas por parte do parlamentar é detalhada a partir da página 91 da documentação, sob o título ‘Financiamento ao Tráfico de Drogas’. Em diferentes passagens o texto faz alusão ao uso de dinheiro público para a compra de entorpecentes, nos quais se destaca a cocaína. “Inegável, pois, que se tratava de droga, para saciar o notório vício do Deputado Estadual Mário Jardel Almeida Ribeiro, com a peculiaridade de que tal fornecimento esteja sendo patrocinado, indiretamente, por dinheiro público, oriundo do salário pago à funcionária fantasma, esposa do fornecedor”, explicita um trecho.

A decisão do desembargador Newton de Leão

Composta por oito páginas, a decisão do desembargador Newton de Leão determina a suspensão por 180 dias do deputado estadual Mário Jardel (PSD), mas ressalva que, no período, ele deve continuar recebendo proventos normalmente, “contudo sem o exercício da função legislativa”.

Em sua determinação, o desembargador considera que “o amplo conteúdo de elementos carreados até o momento aponta para a existência de esquema delituoso montado na Assembleia Legislativa do RS pelo deputado Mário Jardel Almeida Ribeiro, com inúmeros desvios de verbas públicas (peculato), concussão, falsidades documentais e, em especial, lavagem de dinheiro, além de possíveis atos de improbidade administrativa”.

Para embasar a medida cautelar de suspensão do parlamentar do exercício da função pública, o desembargador aponta o artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal, declarando a medida como necessária para a efetiva conclusão das investigações e para fazer cessar de imediato “eventual prática criminosa”.

Ao lembrar as prerrogativas e garantias dos deputados estaduais, o desembargador ressalva que “vedação alguma há em relação a medidas cautelares diversas da prisão, como, no caso, a suspensão do exercício da função pública”.

Salários: Piratini anunciará forma de pagamento nesta quarta

Notícias Poder Política
Governo deverá anunciar nesta quarta se haverá ou não parcelamento | Foto: Tarsila Pereira / CP Memória

Governo deverá anunciar nesta quarta se haverá ou não parcelamento | Foto: Tarsila Pereira / CP Memória

A Secretaria da Fazenda postergou para esta quarta-feira a divulgação sobre a forma de pagamento dos salários do funcionalismo no mês de outubro. Segundo o secretário Giovani Feltes (PMDB), além da insegurança sobre a possibilidade de pagar integralmente os salários, o Executivo trabalha com a hipótese da incapacidade de saldar os repasses mensais aos poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

A informação causou estranhamento entre os representantes dos poderes. Conforme o presidente da Assembleia, deputado Edson Brum (PMDB), o Legislativo não recebeu nenhum comunicado oficial. “Sobre um assunto como esse, somente posso considerar o posicionamento do próprio governador José Ivo Sartori”, disse Brum. Os dois têm reunião pela manhã, quando o assunto poderá entrar na pauta, a qual originalmente irá tratar de demandas de prefeitos do Vale do Rio Pardo.

O presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça, desembargador Túlio Martins, afirmou que o tribunal não recebeu nenhuma comunicação do Executivo acerca dos repasses. “Precisamos aguardar por uma posição oficial do governador”, declarou. (Correio do Povo)

Documentos apontam que lobby alterou texto de MP

Negócios Notícias Poder Política

Lobistas de montadoras de veículos conseguiram alterar a Medida Provisória 471 antes de ela ser assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, revelam mensagens obtidas por Andreza Matais e Fábio Fabrini. As empresas também tiveram acesso à versão final antes de o texto ser publicado no Diário Oficial da União. A Casa Civil afirmou que o texto foi assinado sem alteração de mérito. (O Estado de São Paulo)