“Última oportunidade para que situação se mostre regular”, fala procurador de Contas sobre o Cais Mauá. MPC questiona, em especial, falta de garantia financeira de consórcio Cais Mauá do Brasil; por Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba

“Última oportunidade para que situação se mostre regular”, fala procurador de Contas sobre o Cais Mauá. MPC questiona, em especial, falta de garantia financeira de consórcio Cais Mauá do Brasil; por Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba

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O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado (MPC/RS) afirmou, nessa sexta-feira, que podem estar chegando ao fim as oportunidades para que o consórcio responsável pela revitalização do Cais Mauá, em Porto Alegre, solucione as irregularidades apontadas. Conforme o procurador Geraldo Da Caminho, o pedido de suspensão das obras, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) na quarta-feira, é uma tentativa final de resolver os impasses sobre a obra. Da Camino, entretanto, não adiantou os próximos encaminhamentos, se os problemas não forem resolvidos com esse pedido.

“É um pedido que, digamos, propicia o que se entende seja a última oportunidade para que essa situação se mostre absolutamente regular. Não quero formular hipóteses (sobre os próximos passos). O Ministério Público não anuncia o que fará”, explicou.

O pedido do Ministério Público de Contas, de suspensão das obras, é mais brando que a sugestão de rompimento de contrato já proposta pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) e por uma auditoria do TCE. A medida cautelar proposta pelo MPC vai ser agora analisada pelo conselheiro do TCE Alexandre Postal. O pedido é dirigido à Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), órgão estadual que responde pela área do Cais do Porto.

O pedido do MPC de suspensão das obras se funda, em especial, na falta de garantia financeira por parte do consórcio, descumprindo trecho do contrato assinado ainda em 2011. A Carta de Estruturação Financeira, prevista na 13ª cláusula do Contrato de Arrendamento, ainda não foi cumprida e, conforme o procurador-geral do MPC/RS, obriga a Cais Mauá do Brasil a ter um agente financeiro com patrimônio mínimo de R$ 400 milhões. O objetivo da cláusula é evitar que o Estado tenha prejuízo com uma eventual obra inacabada.

Outra questão inserida nos questionamentos do MPC se refere ao regime urbanístico da área da revitalização. Da Camino deseja esclarecer se o projeto está em acordo com a legislação urbanística, uma vez que a obra, ao contrário do previsto, não começou em 2012.

O MPC ainda pede que seja analisada outra variável: o projeto de lei 134/16, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, que prevê o tombamento de armazéns no Cais Mauá, o que pode interferir nos custos e na viabilidade da obra. (Gabriel Jacobsen/Rádio Guaíba)

Governo do Estado lança nota de esclarecimento sobre tomada de contas do exercício de 2015

Governo do Estado lança nota de esclarecimento sobre tomada de contas do exercício de 2015

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Diante das situações apontadas pelo MPC (Ministério Público de Contas), no tocante ao exercício fiscal de 2015 e que ainda serão objeto da devida apreciação dos Senhores Conselheiros que integram o Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o Governo do Estado reafirma que todos os atos adotados na execução orçamentária do ano passado ocorreram dentro dos ditames legais e dos princípios da transparência.

É de amplo conhecimento da sociedade gaúcha que a Lei Orçamentária de 2015 elaborada pelo governo anterior estava distanciada dos fatos reais, com previsão de receitas fictícias e despesas subdimensionadas, descompasso este que ficou ainda mais agravado pela maior crise econômica que o país já enfrentou nas últimas décadas.

Diante deste cenário com forte impacto em suas contas, desde o primeiro dia o atual governo adotou uma série de medidas em busca do equilíbrio financeiro. Para contrapor à queda na arrecadação provocada pelo cenário econômico, as ações de cobrança dos créditos tributários e de combate à sonegação tiveram os melhores desempenhos dos últimos anos.

Ao mesmo tempo, o governo do Estado buscou um rígido controle dos gastos públicos, reduzindo o número de secretarias e as indicações para Cargos de Comissão (CCs), e cortando despesas correntes, como viagens, diárias e horas-extras.

Todas as iniciativas de contingenciamento dos gastos tiveram, porém, o cuidado de preservar os serviços mais essenciais prestados aos 11,2 milhões de gaúchos. Tanto que o Governo do Estado registrou em 2015 a marca histórica de 33,7% de sua receita corrente líquida reservados à Educação e cumpriu com a destinação mínima de 12% para os serviços de saúde.

Igualmente, avançou-se nos aspectos da transparência pública, colocando pela primeira vez à consulta da cidadania informações detalhadas sobre a remuneração salarial dos servidores do Poder Executivo. Aos próprios órgãos de controle externo foram disponibilizadas informações sobre a gestão fiscal até então inacessíveis, fato este reconhecido pelo próprio MPC.

Ao mesmo tempo, o governo do Estado buscou medidas importantes ao ajuste financeiro e estrutural, boa parte delas com respaldo da sociedade representada na Assembleia Legislativa. Destaca-se neste esforço o enfrentamento ao histórico e crescente déficit previdenciário e ao elevado peso que representava o serviço da dívida pública.

Por fim, o Governo reafirma sua determinação em seguir agindo com a máxima transparência e lisura no trato das finanças públicas, ciente de sua responsabilidade diante do momento econômico que o Brasil atravessa. Mas, acima de tudo, consciente do compromisso de persistir trabalhando para que tenhamos um Estado com equilíbrio fiscal e capaz de atender às expectativas de todos os gaúchos.

Governo do Estado do Rio Grande do Sul

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MPC pede que TCE fiscalize mais de R$ 350 milhões em contratos firmados com empreiteiras da Lava Jato no RS

MPC pede que TCE fiscalize mais de R$ 350 milhões em contratos firmados com empreiteiras da Lava Jato no RS

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Diante do avanço dos limites da Operação Lava Jato para fora do âmbito da Petrobras, o Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) exigindo a revisão de contratos em um valor total de R$ 353,2 milhões, firmados em território gaúcho, com quatro empreiteiras investigadas pela Polícia Federal. O ofício foi encaminhado em 10 de maio à Corte. O procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, sugere ainda a revisão dos contratos, em andamento, que foram licitados pelo governo gaúcho.

A meta é esclarecer transações realizadas pelas empresas Odebrecht (R$ 69,5 milhões), OAS (R$ 160,4 milhões), Andrade Gutierrez (R$ 71,4 milhões) e Camargo Correia (R$ 51,9 milhões) com órgãos como o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (Daer) e a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano. Os contratos envolvem serviços firmados entre 2009 e 2013 para construção de rodovias, além do projeto de implantação da barragem do Rio Taquarembó. (Lucas Rivas/Rádio Guaíba)

 

‘Não adianta esconder bens fora do Brasil’, diz Janot

‘Não adianta esconder bens fora do Brasil’, diz Janot

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Ao ser questionado sobre as investigações relativas ao deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mandou recado aos políticos. Sem citar diretamente o presidente da Câmara, afirmou: “Não adianta esconder bens fora do Brasil porque a cooperação internacional intensa permite identificar esses valores e a recuperação desses valores”. Janot usou o exemplo da extradição de Henrique Pizzolato e ressaltou que as decisões da Justiça valem além das fronteiras brasileiras, seja para os que fogem para evitar o cumprimento de penas, seja para os que escondem dinheiro e bens no exterior. “Fica também um recado muito claro para as pessoas que cometem ilícitos. E que, se o crime hoje é um crime organizado e que muitas vezes não respeita fronteiras, as decisões judiciais valem também além das fronteiras dos respectivos países nacionais”, disse. (O Estado de São Paulo – Foto: José Cruz/Agência Brasil)