Onyx Lorenzoni afirma que objetivo é votar 10 medidas de combate à corrupção até 9 de dezembro

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Conversei hoje com o deputado Onyx Lorenzoni (RS), relator do projeto que reúne as 10 medidas de combate à corrupção, o deputado conta que vai se debruçar sobre cada uma delas para apresentar, num prazo de 60 dias, um relatório que possa responder aos anseios dos brasileiros.

MPF diz que Escola sem Partido é inconstitucional e impede o pluralismo

MPF diz que Escola sem Partido é inconstitucional e impede o pluralismo

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O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou hoje (22) ao Congresso Nacional nota técnica em que aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional.

Brasília A coordenadora da 6 CCR, Dr Deborah Duprat, participa da audiência pública, o direito à demarcação de terras indígenas. (Valter Campanato/Agência Brasil)
Para Deborah Duprat, o projeto pretende acabar com a doutrinação ideológica nas escolas. Foto: Arquivo/Valter Campanato/Agência Brasil

Para a procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat, responsável pela nota, o PL 867/2015 “nasce marcado pela inconstitucionalidade”. O documento defende que, sob o pretexto de defender princípios como a “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”, assim como o “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”, o Programa Escola sem Partido coloca o professor em constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais.

“O projeto subverte a atual ordem constitucional por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços público e privado, impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição de 88”, destacou Deborah Duprat.

Segundo ela, a escola, ao possibilitar a cada qual o pleno desenvolvimento de suas capacidades e ao preparar para o exercício da cidadania, “tem de estar necessariamente comprometida com todo o tipo de pluralismo”.

De acordo com a procuradora, o projeto da Escola sem Partido pretende acabar com a doutrinação ideológica nas escolas, “impedindo que professores expressem a opinião em torno de temas políticos. Também impede o debate sobre questões de gênero”.

Em junho, a Faculdade de Educação da UnB divulgou nota se posicionando contra a proposta, apresentada ano passado à Câmara dos Deputados, Senado Federal, Câmara Legislativa do Distrito Federal e legislativos estaduais e municipais do Brasil. Até o momento, 19 estados brasileiros têm projetos de lei semelhantes segundo levantamento realizado pelo portal Educação e Participação.

“O projeto de lei que propõe criminalizar professores sensíveis aos temas dos direitos humanos representa uma grave ameaça ao livre exercício da docência e constitui um retrocesso na luta histórica de combate à cultura do ódio, à discriminação e ao preconceito contra mulheres, negros, indígenas, população LGBTT [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros], comunidades tradicionais e outros segmentos sociais vulneráveis”, acrescentou a nota.

Alagoas é o primeiro estado do Brasil a ter uma lei que exige do professor a neutralidade em sala de aula. O Projeto Escola Livre foi aprovado em 26 de abril, quando deputados da assembleia local derrubaram o veto do governador Renan Filho (PMDB).

AGU

Questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o projeto recebeu posicionamento contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para a AGU, a lei é inconstitucional porque a competência para “elaboração das normas gerais foi atribuída à União, que legisla no interesse nacional, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas pelos demais entes federados. Aos estados e ao Distrito Federal cabem suplementar a legislação nacional”, acrescentou o órgão.

A AGU incluiu em seu posicionamento que a Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), autora do questionamento, não reúne condições legais para propor a ação.

Para ouvir a sociedade sobre o tema, o Senado lançou esta semana uma enquete em que o cidadão pode opinar contra ou a favor do Projeto de Lei 193/2016, do senador Magno Malta (PR-ES), que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o Programa Escola sem Partido.

Procurada pela Agência Brasil a Organização Escola sem Partido não retornou até a publicação do texto. (*Com informações do Portal EBC)

Ministério Público Federal denuncia Lula, Delcídio, Esteves e outros 4 por obstrução

Ministério Público Federal denuncia Lula, Delcídio, Esteves e outros 4 por obstrução

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ratificou hoje (21), na Justiça Federal em Brasília, denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-senador Delcídio do Amaral, e mais cinco acusados pelo crime de obstrução das investigações da Operação Lava Jato. Os detalhes do aditamento da denúncia não foram divulgados em razão do segredo de Justiça.

Além de Lula e Delcídio, são alvo das investigações o ex-controlador do Banco BTG André Esteves, Diogo Ferreira, ex-chefe de gabinete de Delcídio, o empresário José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai, e o advogado Edson Ribeiro.

Todos os envolvidos são acusados de tentar impedir o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró de assinar acordo de delação premiada com a força-tarefa de investigadores da Operação Lava Jato.

Os fatos foram alvo de denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, no dia 24 de junho, o ministro Teori Zavascki remeteu o processo para a Justiça Federal em Brasília, por entender que a suposta tentativa de embaraçar as investigações ocorreu na capital federal. Além disso, nenhum dos envolvidos tem foro privilegiado na Corte.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa dos investigados e aguarda retorno. (Agência Brasil)

“Lava Jato, sozinha, não transforma o País”, adverte procurador Deltan Dallagnol

“Lava Jato, sozinha, não transforma o País”, adverte procurador Deltan Dallagnol

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O coordenador da Força-Tarefa da Operação Lava Jato, procurador da República Deltan Dallagnol, reiterou, em São Paulo, que a investigação não vai alterar o cenário político em função do histórico recorrente de corrupção no Brasil. “A Lava Jato, sozinha, não transforma o País. Nós temos um fundo de corrupção e a nossa crença é de que podemos mover esse mundo de corrupção (…) nós, brasileiros, não podemos ter memória curta. A corrupção não vem de hoje e não é problema de um partido A ou de um partido B ”, advertiu.

Após dois anos de Lava Jato, Dallagnol apresentou um balanço sobre as investigações acerca do esquema bilionário de corrupção na Petrobras em palestra promovida, nessa quarta-feira, pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), na capital paulista. O procurador reafirmou que o pagamento de propina para arrecadação de dinheiro busca apenas dois objetivos: financiar campanhas e garantir enriquecimento ilícito.

O procurador da República também elencou os três pilares que embasaram o avanço das fases da Lava Jato. Segundo Dallagnol, os acordos de colaboração realizados em série, além da cooperação internacional de mais de cem países, somados à grande quantidade de informações vindas por meio eletrônico. “Toda essa investigação permitiu revelar um esquema de que, apenas na Petrobras, houve desvio de R$ 6,2 bilhões em propinas pagas”, sintetizou. De acordo com o coordenador, pelo menos R$ 3 bilhões foram recuperados ou garantidos judicialmente, até o momento. Em investigações anteriores, no máximo R$ 100 milhões haviam retornado aos cofres públicos, lembrou.

Para Dallagnol, a corrupção está instalada em todo o sistema político e das três esferas – federal, estadual e municipal – passando por órgãos como Petrobras, Eletrobras e Caixa Econômica Federal, por exemplo. Para ilustrar o cenário atual, o procurador ainda parafraseou Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro e responsável pela delação que, até agora, mais repercutiu. “A Petrobras, de todas as moças do bairro, era a mais honesta”, sublinhou.

Como alternativa para alterar um sistema que hoje favorece a corrupção, Dallagnol defende a realização de uma reforma política aliada à aprovação do PL 4.850/16, elaborado pelo Ministério Público, que estabelece dez medidas anticorrupção.

A proposta foi enviada ao Congresso Nacional com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas. Entre as ações sugeridas, está o aumento de penas para crimes relacionados com a corrupção e a criminalização das doações não declaradas em campanha. “A corrupção, ela sangra o nosso País. Ela tira o remédio, a comida e a escola do povo brasileiro. A corrupção é um ‘serial killer’ que mata de modo silencioso por meio de buracos em estradas, crimes de rua, por meio de pobreza e falta de medicamentos”, concluiu. (Rádio Guaíba)

Advogadas pedem impeachment de Janot ao Senado

Advogadas pedem impeachment de Janot ao Senado

Notícias

Duas advogadas protocolaram na presidência do Senado um pedido de impeachment contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ambas são ligadas a entidades que defendem o impedimento da presidenta afastada Dilma Rousseff. No pedido, feito ontem (13) à noite, as advogadas alegam que Janot foi parcial ao não solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão da presidenta afastada Dilma Rousseff e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por tentarem interferir na Operação Lava Jato, mesma acusação utilizada pelo procurador-geral para pedir a prisão de caciques do PMDB.

Na semana passada, foi revelado que Janot pediu ao STF a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-presidente da República José Sarney. Em áudios gravados pelo ex-presidente da Transpetro Sergio Machado e divulgados pela imprensa, os peemedebistas debatem ações com o potencial de atrapalhar a Lava Jato.

Para as advogadas, no entanto, as contravenções cometidas por Dilma seriam mais graves. Entre os argumentos, elas citam a nomeação de Lula para ministro da Casa Civil como tentativa de livrá-lo das investigações na Lava Jato, transferindo seu foro da Justiça Federal, em Curitiba, para o STF.

Por outro lado, os áudios com os peemedebistas “expressam apenas preocupações em relação aos desdobramentos da operação Lava Jato e a indicação de advogados”, escreveram Beatriz Kicis e Claudia de Faria Castro no pedido de impeachment de Janot.

Segundo as advogadas, ao pedir a prisão de Renan, Jucá e Sarney, e não as de Dilma e Lula, Janot foi negligente e contrariou a dignidade e o decoro compatíveis com o cargo.

O impeachment do procurador-geral da República está previsto na Constituição. O pedido foi encaminhado para a advocacia do Senado, que deverá emitir parecer pelo seu arquivamento ou prosseguimento. (Agência Brasil)

Temer manterá lista tríplice para escolha do procurador-geral da República

Temer manterá lista tríplice para escolha do procurador-geral da República

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O presidente interino Michel Temer manterá a lista tríplice do Ministério Público Federal para escolher o procurador-geral da República, informou nesta segunda-feira a assessoria de comunicação do novo governo. “Quem escolhe o procurador-geral da República, a partir de lista tríplice do Ministério Público Federal, é o presidente da República”, diz a assessoria.

A assessoria se pronunciou após entrevista do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, publicada nesta segunda-feira, em que ele defende que o presidente da República escolha um integrante da carreira para ser procurador-geral para um mandato de dois anos, que não tenha sido escolhido em votação interna da categoria.

Pela tradição, o procurador-geral escolhido pelo presidente da República é o integrante da carreira mais votado na lista tríplice.

Em setembro do ano passado, o atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi reconduzido para o comando do Ministério Público Federal para um mandato de dois anos. (Agência Brasil)

Ministério Público Federal cobra da Trensurb que trens novos voltem a circular. Composições estão paradas desde o início de abril devido um incêndio na subestação de energia de Sapucaia

Ministério Público Federal cobra da Trensurb que trens novos voltem a circular. Composições estão paradas desde o início de abril devido um incêndio na subestação de energia de Sapucaia

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O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para investigar o motivo pelo qual as novas composições adquiridas pela Trensurb estão paradas, desde abril. Quinze novos trens foram adquiridos em fevereiro de 2015. No começo do mês passado, a empresa voltou a utilizar o sistema de “carrossel” entre as estações Sapucaia, Mathias Velho e Mercado após incêndio causado em subestação de energia de Sapucaia.

Conforme a Trensurb, os danos causados afetaram a capacidade energética da linha, o que impede a circulação dos trens acoplados, com oito vagões, o que só é possível com o modelo novo. A medida foi tomada porque, sem a possibilidade de inclusão de mais carros no trecho, a capacidade de transporte é reduzida pela metade.

No período de testes, em 2015, as composições novas já haviam apresentado falha. Em função disso, o procurador Celso Antônio Tres solicitou ao presidente da Trensurb um relatório das paralisações e a descrição técnica dos defeitos em análise. Além disso, foram solicitadas cópias dos contratos de aquisição, garantia e manutenção das novas unidades, para avaliar as responsabilidades pelo mau funcionamento dos trens.

A Trensurb informou hoje que ainda não foi notificada da investigação. A companhia, entretanto, admite que todas as 15 composições estão paradas devido um problema de vedação no compartimento de rolamento. Por segurança, os trens estão em manutenção. Porém, a assessoria de imprensa não informou quando os veículos voltarão a circular entre a Capital e o Vale do Sinos.

As composições foram adquiridas pelo consórcio FrotaPoa (formado pelas empresas Alstom e CAF). O gasto energético é cerca de 30% inferior às do sistema tradicional, que teve os vagões adquiridos em 1985. O investimento na aquisição dos carros passou de R$240 milhões. ( Samantha Klein/Rádio Guaíba)

Janot defende que STF derrube decisão que obrigou abrir impeachment contra Temer

Janot defende que STF derrube decisão que obrigou abrir impeachment contra Temer

Direito Notícias Poder Política

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite dessa segunda-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avalia que é possível existir impeachment de vice-presidente da República, mas defende que o plenário da Corte derrube a liminar que determinou a abertura do processo de impedimento contra Michel Temer. As informações são do jornal O Estado de São Paulo. Para Janot, a liminar extrapolou o pedido que chegou ao Tribunal. Além disso, o procurador-geral aponta na peça diferença entre a situação da presidente Dilma Rousseff e a situação de Temer com relação à edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar – acusação que embasa o pedido de impeachment contra o peemedebista.

A manifestação foi enviada ao gabinete do ministro Marco Aurélio Mello, responsável pela decisão liminar que determinou há cerca de um mês que a Câmara desse prosseguimento à denúncia contra Temer. O ministro decidiu, na ocasião, que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – hoje afastado do cargo -, deveria aceitar o pedido de impeachment contra o vice-presidente e determinar a instalação de uma comissão especial para analisar o caso. A decisão não foi levada adiante por Cunha até o seu afastamento.

Pelo entendimento de Janot, a decisão de Marco Aurélio extrapolou o pedido feito ao STF. O caso sobre o impeachment de Temer foi levado ao Tribunal pelo advogado mineiro Mariel Márley Marra, autor do pedido de impeachment contra o vice, inicialmente arquivado por Cunha. Segundo o procurador-geral da República, o pedido liminar feito por Marra era para suspender o andamento do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff em razão de suposta conexão com o caso de Temer até que o Supremo analisasse o mérito da questão. O advogado não pediu a continuidade do impeachment contra Temer de forma liminar, diz Janot na peça.

“Dado o exposto, com a devida vênia, entende a Procuradoria-Geral da República inadequada a liminar deferida, porque ao Judiciário não é dado conceder liminarmente pedido que não apenas não foi formulado como também é mais extenso em seu alcance do que o pedido principal. Assim, deve ser cassada pelo Plenário da Corte”, escreveu o procurador-geral da República na peça.

Decretos

No pedido de impeachment, Marra argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos – entre maio e julho de 2015 – que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O advogado argumentou que a situação de Temer era “idêntica” à da presidente Dilma Rousseff. O impeachment da petista é fundamentado nas chamadas pedaladas fiscais – atraso nos repasses de recursos do Tesouro aos bancos públicos – e também na edição de decretos que autorizaram a abertura de crédito suplementar em suposto desacordo com a Lei Orçamentária Anual.

No parecer ao STF, Janot analisa a “simetria” entre a decisão de Cunha que determinou a abertura do impeachment de Dilma e a deliberação sobre o arquivamento da denúncia contra Temer. Segundo o procurador-geral, Cunha adotou “os mesmos critérios” para ambos, mas obteve resultado diferente em razão das datas dos decretos.

O procurador aponta que, diferentemente do caso de Temer, os decretos assinados por Dilma são posteriores ao envio pelo Executivo do projeto de lei que propõe a alteração da meta fiscal. Para Janot, o PLN 05, de 2015, é um reconhecimento de que o governo não conseguiria cumprir a meta inicialmente prevista. Até a revisão da meta, a “conduta prudente”, no entendimento de Janot, é “não comprometer o desempenho com a abertura de novos créditos suplementares”.

“Do ponto de vista jurídico, o momento em que o Executivo documenta e propõe ao Legislativo o reposicionamento da meta torna incontroversa a situação de comprometimento, sendo prudencial que cesse a abertura de créditos suplementares com base em dispositivos do art. 4º da LOA 2015 até a readequação da meta”, escreveu.

Possível

Ele admite, no entanto, a possibilidade de um vice-presidente da República sofrer processo de impeachment e usa publicação do próprio Michel Temer, como professor de Direito Constitucional, para embasar o entendimento. “A Constituição Federal prevê expressamente as autoridades em relação às quais a magnitude da função política acarreta a responsabilização política por prática de crime de responsabilidade. Dentre aquelas autoridades, o vice-presidente da República”, escreveu Janot.

A decisão de Marco Aurélio deve passar por análise do plenário do STF a partir de agora. Não há data prevista, até o momento, para o julgamento.

Apesar da determinação do ministro ter sido feita há mais de um mês, o efeito político ainda não foi visto no Congresso Nacional. Isso porque boa parte dos partidos não fez as indicações dos membros que deveriam compor a comissão especial de impeachment contra Temer. No caso de Dilma, as sugestões para a composição do colegiado foram feitas em menos de um dia. (Correio do Povo)

Exclusivo: STF  afastará amanhã Eduardo Cunha da Presidência da Câmara

Exclusivo: STF afastará amanhã Eduardo Cunha da Presidência da Câmara

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O segundo alguns “todo-poderoso” Eduardo Cunha será afastado da presidência da Câmara e da futura posição de número 2 do País, no Governo Interino de Michel Temer. Publico isso, por acreditar nas fontes e no conhecimento delas do que acontece nos gabinetes e corredores do Supremo Tribunal Federal. Cunha foi o primeiro parlamentar no exercício do mandato a se tornar réu a partir das investigações da Operação Lava Jato, que apura um esquema de corrupção na Petrobras. Desde lá dezenas de deputados federais e senadores são investigados.

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Teori Zavascki, STF

Dois experientes ministros do STF, dão como certa a derrota do deputado no julgamento desta quinta-feira. Na ação que tramita desde dezembro, o Ministério Público Federal pede o afastamento de Cunha da presidência da Câmara. O presidente do Supremo definiu a pouco que o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para afastar Cunha da presidência da Câmara e do mandato de deputado federal entrará na pauta desta quinta-feira. O relator que encaminhará voto favorável ao afastamento é o ministro Teori Zavascki.

Uma outra ação promovida pelo Partido da Rede, também deve ser julgada. Ela questiona o fato de em razão de ser réu em uma ação penal da Lava Jato, o peemedebista não pode estar na linha sucessória à Presidência da República. A tese do partido de Marina Silva é que se Dilma pode ser afastado por 180 dias para ser julgado pelo Senado no processo de impeachment, quando vira réu por crime comum cometido no exercício do mandato, um presidente da Câmara não poderia permanecer no cargo.

Santa Maria: professor condenado por estelionato sustenta, na defesa, que UFSM permite irregularidade

Santa Maria: professor condenado por estelionato sustenta, na defesa, que UFSM permite irregularidade

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A 3ª Vara Federal de Santa Maria condenou um professor de odontologia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) pelo crime de estelionato. Ele é acusado de ter desempenhado, entre 2004 e 2012, atividades em um consultório particular ao mesmo tempo em que era remunerado sob regime de dedicação exclusiva. Na defesa, o réu alegou que a universidade não coíbe a irregularidade, embora saiba que diversos outros docentes também oferecem atendimento privado, em paralelo ao recebimento da gratificação.

Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) sustentou que o réu obteve vantagem ilícita ao omitir as atividades de cunho particular, induzindo a UFSM em erro para receber acréscimo salarial indevido. De acordo com dados fornecidos pela instituição, a remuneração acumulada pelo professor em razão da dedicação exclusiva atingiu R$ 302 mil, nesse período.

O docente contestou argumentando que a UFSM sempre foi permissiva com relação a práticas do tipo. Ele alegou, ainda, que não houve má-fé ou fraude, já que sempre desempenhou as atividades particulares “às claras”. Mas o juiz federal Loraci Flores de Lima entendeu que “o fato de todos os professores possuírem consultório” não justifica o delito.

Na decisão, o magistrado considerou inaceitável justificar uma conduta ilegal alegando que “é praxe da categoria”. Ele também ressaltou que a inércia da UFSM não pode ser considerada como aprovação tácita da conduta, e destacou que, embora o réu nunca tenha escondido as atividades em consultório particular, a conduta criminosa “foi consciente e determinada, revelando dolo na ação”, já que “a notoriedade da prática ilícita não o exime das sanções”.

Lima julgou procedente a ação e condenou o professor a dois anos e oito meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 140 dias-multa. A pena restritiva de liberdade, contudo, foi substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo período de uma hora para cada dia de condenação, e pagamento de 40 salários mínimos. O professor ainda pode recorrer da sentença. (Rádio Guaíba)