OAB/RS requer à EPTC sustentação oral nos julgamentos de multas de trânsito

OAB/RS requer à EPTC sustentação oral nos julgamentos de multas de trânsito

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Para reforçar a importância de serem públicas as audiências de julgamentos de processos de multas de trânsito e a necessidade de sustentação oral feita por advogados nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Detran/RS (JARIs) de Porto Alegre, a Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul (OAB/RS), representada pelo vice-presidente, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, reuniu-se com o diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, o diretor de Operações, Marcelo de Oliveira, e a chefe de gabinete, Jussandra Rigo, nesta terça-feira (21), na sede da EPTC.

Durante o encontro, Pellizzer apontou que a possibilidade de sustentação oral por até cinco minutos nas audiências de julgamentos dos processos garante transparência. “A sustentação oral será feita por advogados inscritos na OAB/RS, tornando as audiências mais transparentes, já que a parte poderá assisti-las”, explicou.

O presidente da subseção de Santa Cruz do Sul e da Comissão de Trânsito da OAB/RS, Ezequiel Vetoretti, contou que a medida já é realizada no município e em outras como Caxias do Sul e Bento Gonçalves. “A abertura da sessão de julgamento evita recursos sem fundamento, dá feedbacks para os agentes de trânsito, além de garantir o direito de transparência para o cidadão”, falou Vetoretti.

Cappellari apontou que, atualmente, a Capital possui 50 JARIs, sendo, em média, 70 processos por sessão. “Acreditamos que as medidas são interessantes de serem implementadas em Porto Alegre, mas precisamos estudar a viabilização da ideia”, ressaltou. “Vamos acompanhar uma audiência em Santa Cruz do Sul, com apoio da Comissão de Trânsito da OAB/RS, e analisar o caso de como trazer a iniciativa para a Capital”, disse o diretor-presidente da EPTC.

Audiência Pública

No encontro também foi relembrada a audiência pública realizada em 2014 pela Ordem gaúcha, com entidades da área de trânsito e da sociedade civil organizada.

O presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, ressaltou que a entidade já vem estudando o tema, tanto que em 2014 a seccional promoveu audiência pública com instituições da área de trânsito e da sociedade civil organizada. “O que constatamos foi a falta de transparência no julgamento dos recursos da multa. À época, requeremos à EPTC a divulgação do dia do julgamento e dos fundamentos para a não anulação da cobrança e um advogado nomeado pela instituiçãopara fazer parte da Jari”, informou.

“É preciso que os dados daquela audiência também sejam contemplados, pois, à época, foi constatada a total falta de transparência no julgamento dos recursos da multa”, finalizou Breier.

Infrações por embriaguez triplicam no RS em oito anos de Lei Seca

Infrações por embriaguez triplicam no RS em oito anos de Lei Seca

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A lei que estabeleceu tolerância zero para o álcool na direção completa oito anos neste mês de junho. Nesse período, as autuações pela Lei Seca triplicaram no Rio Grande do Sul. Em 2008, foram 6,8 mil autuações no artigo 165, que teve a redação alterada no Código de Trânsito Brasileiro, reduzindo para zero a quantidade de álcool permitida. Em 2015, foram 21 mil condutores flagrados alcoolizados e retirados de circulação.

A curva das autuações cresceu gradativamente no Rio Grande do Sul, registrando um salto em 2011, com a implantação de políticas de fiscalização como a Balada Segura e a Viagem Segura, que sistematizaram a aplicação do etilômetro. A consolidação dessas políticas e a expansão da Balada para o interior do Estado refletiu em picos de autuação nos anos seguintes, atingindo 23,7 mil condutores flagrados alcoolizados em 2012, reflexo também da Nova Lei Seca, que tornou ainda mais rigorosas as punições.

Após cinco anos de Lei Seca e dois de fiscalização sistemática do consumo de álcool na direção, a curva começou a baixar, mesmo com o aumento da fiscalização. Em 2013, foram 21,3 mil autuações, uma redução de 10% em relação ao ano anterior. Em 2014, a curva voltou a crescer (23,3 mil) e caiu novamente em 2015 (21,1 mil).

Como a fiscalização aumentou consideravelmente ao longo dos anos, acredita-se que essas reduções no número de autuações signifiquem uma mudança de comportamento dos motoristas. “Já percebemos isso nas nossas relações sociais. Dirigir depois de beber não é visto mais com tanta naturalidade e as pessoas estão buscando alternativas e se programando melhor quando vão sair”, avalia o diretor-geral do Detran/RS, Ildo Mário Szinvelski.

Suspensão do direito de dirigir

Resultado da maior fiscalização, o número de processos de suspensão do direito de dirigir também aumentou 320% no período. Foram 4,2 mil processos instaurados para motoristas flagrados dirigindo sob o efeito de álcool em 2008. Em 2015, esse número foi de 17,5 mil.

Resultados

O maior rigor na lei, combinado à fiscalização sistemática e à penalização efetiva, vem mostrando resultados no Estado. O Rio Grande do Sul superou a meta da ONU para os primeiros cinco anos da  Década de Ação para a Segurança no Trânsito. A meta de redução em 50% das vítimas de trânsito leva em conta a previsão crescente de óbitos se nenhuma ação fosse adotada naquele cenário.

Calculada com base em projeções dos anos anteriores, o RS poderia ter 2.707 mortes no ano de 2015 e 3.224 em 2020. Para a metade da década, a meta do RS era diminuir em 31% a acidentalidade. O Estado reduziu em 36% em relação à tendência, preservando 972 vidas. A redução objetiva do número de óbitos foi de 21% de 2010 a 2015.

Dnit pode aplicar multas por excesso de velocidade, decide STJ. Relator alegou não ser competência exclusiva da PRF aplicar sanções e arrecadar com isso

Dnit pode aplicar multas por excesso de velocidade, decide STJ. Relator alegou não ser competência exclusiva da PRF aplicar sanções e arrecadar com isso

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Em um julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) detém competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade em estradas da malha federal. A decisão reformou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, que entendeu que a atribuição é específica da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Com isso, foram mantidos os efeitos dos autos de infração, aplicados pelo Dnit e questionados no recurso.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas pelas infrações de trânsito, mas ressaltou que essa atribuição não é exclusiva. O ministro destacou que, de acordo com o artigo 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também são competentes para fiscalizar, autuar e aplicar sanções.

Herman Benjamin também citou a Lei 10.233/01, que ampliou as funções exercidas pelo órgão federal. A norma disciplina ser atribuição do Dnit exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no artigo 21 do CTB. (Rádio Guaíba)

TRF proíbe Dnit de seguir aplicando multas na BR-101, entre Osório e Torres.  Medida entra em vigor em fim de junho; por Camila Diesel/Rádio Guaíba

TRF proíbe Dnit de seguir aplicando multas na BR-101, entre Osório e Torres. Medida entra em vigor em fim de junho; por Camila Diesel/Rádio Guaíba

Comunicação Direito Direito do Consumidor Notícias Segurança

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) vai ser proibido, a partir de 25 de junho, de seguir aplicando multas no trecho da BR-101 entre Osório e Torres, no litoral Norte. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu um pedido do Ministério Público Federal em Capão da Canoa. Até essa data, o Dnit deve adotar as medidas administrativas necessárias para transferir à Polícia Rodoviária Federal as atividades que digam respeito à aplicação, imposição e arrecadação das multas de trânsito por excesso de velocidade.

O MPF sustenta que o Dnit não detém competência administrativa para atuar nessa espécie de infração. Conforme a jurisprudência do Tribunal, a incumbência para punir quem descumpre o limite de velocidade é da PRF. No pedido, o MPF ainda salientou que, através de ações individuais, parte dos condutores consegue anular as infrações lavradas pelo Dnit, o que gera certeza de impunidade e estimula que as infrações se repitam. Para o procurador da República Felipe da Silva Müller, autor da ação, a nulidade compromete a segurança e a integridade de quem trafega nesse trecho da estrada federal.

EPTC admite estar acionando corridas da Uber para apreender veículos e aplicar multa; por Bibiana Borba/Rádio Guaíba

EPTC admite estar acionando corridas da Uber para apreender veículos e aplicar multa; por Bibiana Borba/Rádio Guaíba

Cidade Notícias Porto Alegre prefeitura

Funcionários da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre estão se passando por clientes para penalizar motoristas da Uber, que oferece transporte privado em carros particulares. A ofensiva contra o sistema, considerado clandestino pela Prefeitura, foi relatada à Rádio Guaíba por três trabalhadores da empresa na última semana. Um deles, que prefere não ser identificado, classifica o método de abordagem como emboscada e lamenta que sigam ocorrendo apreensões às vésperas da regulamentação do aplicativo.

“A EPTC se preocupou em fazer emboscadas conosco, nos chamando pra pontos onde havia blitze. E nós entendemos que isso é injusto, porque a Uber está em negociação, já tem estudo do Ministério Público. E, ainda, nós temos uma lei federal e a Uber entende que é legal o nosso serviço. Inclusive, os advogados nos dão todo o suporte. Mas é um transtorno e muitos de nós investiram pesado, financiaram carros e dependem de continuar trabalhando para sustentar suas famílias”, reclama.

O motorista relata que ao menos oito carros de colegas foram guinchados nessa semana. Desde o final do ano passado, 37 veículos já foram apreendidos por transporte acionado pela Uber ou aplicativos semelhantes, de acordo com a EPTC. A multa e os custos de guincho e depósito, conforme os motoristas, saem por mais de R$ 7 mil.

O diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, confirmou o uso da estratégia e alertou que as operações serão mantidas até a regulamentação do serviço. A Prefeitura prevê enviar o projeto de lei à Câmara de Vereadores até o início de maio mas, até a aprovação, podem ser necessários mais alguns meses de discussões.

“Dentro da nossa fiscalização, usamos das melhores técnicas e da inteligência para identificar os descumprimentos da lei. No caso dos aplicativos, também está sendo usado o método de chamar pelo aplicativo e, assim, há comprovação do uso do veículo como transporte clandestino. Agora, eles é quem têm de se sentir constrangidos por descumprir a lei, não por ter uma abordagem e a comprovação. É uma inversão de valores”, sustenta.

A Uber garante estar colaborando com informações para que o grupo de trabalho da Prefeitura formule a regulamentação. Mesmo assim, a equipe brasileira da multinacional ressalta o entendimento de que opera um serviço legal, previsto pelo Plano Nacional de Mobilidade Urbana, e não pretende suspender as atividades devido a quaisquer intervenções do poder público. A empresa se responsabiliza pelas multas e recorre à Justiça para tentar reaver os valores e, ainda, buscar reparações financeiras da gestão municipal.

Justiça avalia hoje pedido de liminar que impede a prefeitura da Capital de multar veículos do Uber

Justiça avalia hoje pedido de liminar que impede a prefeitura da Capital de multar veículos do Uber

Cidade Comportamento Comunicação Cultura Notícias Poder Política Porto Alegre prefeitura

A 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deve julgar às 14h desta terça-feira a ação civil pública encaminhada pela Defensoria Pública do Estado que solicita à Justiça, em caráter liminar, a proibição da prefeitura da Capital em multar ou apreender veículos que prestem serviço à Uber. O pedido é para que o poder público não crie qualquer obstáculo à atuação da empresa enquanto o processo é avaliado.

Conforme a defensora que propôs a ação, Patrícia Kettermann, o sistema de transporte oferecido pela Uber é previsto pela legislação federal na mesma categoria de motoristas particulares. Por isso, não há qualquer lei municipal que possa enquadrar o serviço como clandestino, como sustenta a Prefeitura. O juiz titular da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Alves Duarte, deve deferir a liminar.

O entendimento é o mesmo da empresa norte-americana, que recorreu à Justiça e teve sucesso em ao menos oito processos no Brasil, nos últimos meses. Em Porto Alegre, a Uber ainda não confirmou se vai contestar o projeto de lei aprovado pelos vereadores para tentar proibir o serviço. O prefeito José Fortunati ainda não sancionou o PL. A ação da Defensoria Pública foi motivada pelo relato de um trabalhador que procurou o auxílio jurídico do órgão por ter sofrido agressões ao realizar corridas pela empresa. (Vitória Famer / Rádio Guaíba)

Governo endurece contra bloqueio de estradas: ‘Paralisar abastecimento é crime’, alerta a presidente Dilma

Governo endurece contra bloqueio de estradas: ‘Paralisar abastecimento é crime’, alerta a presidente Dilma

Economia Negócios Notícias

No segundo dia de greve de caminhoneiros, os protestos afetaram oito estados, contra 12 na véspera. Ainda assim, o governo baixou medida provisória fixando multa de R$ 19.154 para quem organizar bloqueios. No caso de reincidência, a punição é de R$ 38.308. A multa inicial para o motorista que perturbar a circulação nas vias foi ampliada de R$ 1.915 para R$ 5.746, podendo chegar a R$ 11.492. A presidente Dilma criticou as interdições: “Há muito tempo que se manifestar no Brasil não é crime. Mas atrapalhar a economia popular e paralisar o abastecimento de uma cidade é crime.” Em São Paulo, produtores de laranja não receberam fertilizantes. E exportadores de carnes temem dificuldades para o embarque. (O Globo – Foto: Samuel Victor/ Comando Nacional do Transporte)

Detran gaúcho bate recorde em processos de suspensão do direito de dirigir

Detran gaúcho bate recorde em processos de suspensão do direito de dirigir

Cidade Comportamento Comunicação Direito Notícias

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) divulgou, nesta quinta-feira, que o número de processos de suspensão do direito de dirigir instaurados pelo órgão atingiu recorde histórico. No período de 2008 a setembro de 2015, houve um acréscimo de 462%. Só nos primeiros nove meses do ano, o Detran/RS já ultrapassa em 40% o número de processos instaurados em todo o ano passado.

De janeiro a setembro de 2015, foram 43,5 mil processos de suspensão instaurados contra condutores gaúchos. A maioria desses processos é de condutores que ultrapassaram os 20 pontos por infrações diversas (38%) ou foram flagrados dirigindo sob o efeito de álcool (34%). Outros 26% foram processos de infratores que excederam a velocidade acima de 50% da máxima permitida e 1% que foram flagrados participando de racha.

Desde 2013, o Detran/RS também passou a aplicar o processo de cassação do direito de dirigir, que deixa o condutor inabilitado por dois anos. Foram quase 20 mil processos de cassação nesses três anos. Só em 2015, foram abertos 4,7 mil processos: 4,2 mil por dirigir suspenso e 495 por reincidência, dentro de 12 meses, nas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Infrações cresceram 22,5%

Em 2015, de janeiro a setembro, foram 22,5% a mais em infrações, no comparativo com o mesmo período em 2014. Nesses nove meses, o total chegou a 2,5 milhões, sendo 1,3 milhão por excesso de velocidade. (Correio do Povo)