OAB-RJ quer a cassação do mandato de Bolsonaro por homenagem a torturador na votação do impeachment de Dilma

OAB-RJ quer a cassação do mandato de Bolsonaro por homenagem a torturador na votação do impeachment de Dilma

Direito Notícias Poder Política

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) protocolou hoje na Câmara dos Deputados e na Procuradoria-Geral da República requerimento denunciando o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por quebra de decoro parlamentar e apologia à tortura. O pedido toma por base a atitude do parlamentar quando da votação – na Câmara – do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Na ocasião, Bolsonaro, da bancada do Estado do Rio, exaltou a ditadura militar e a memória do ex-coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, já falecido, e que chefiou o Destacamento de Operações de Informações/Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi) de São Paulo, local onde foram torturados presos políticos.

Argumentação

Na representação, de 24 páginas, encaminhada ao Conselho de Ética da Câmara, a OAB pede a cassação do deputado federal motivada por “diversas violações à Constituição brasileira, ao Regimento Interno da Câmara e ao Código de Ética parlamentar”. Na avaliação da OAB/RJ, “não cabe a essa Casa do Povo outra postura senão a cassação do mandato do representado, uma vez que sua presença macula e desrespeita o parlamento brasileiro”.

Classificando a declaração como um “ato abominável”, o ofício, também encaminhado ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denuncia criminalmente Bolsonaro por apologia à tortura, e pede providências do Ministério Público. “Além de configurar quebra de decoro parlamentar, configura também [a atitude do parlamentar] ilícito penal, uma vez que é apologia ao crime e a criminoso, no caso, um dos maiores torturadores já conhecidos do período militar, que foi declarado como tal pela Justiça brasileira”.

Desde a sessão do último dia 17, quando da votação do processo do impeachment na Câmara, que o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, vem condenando as declarações do deputado.

Em nota divulgada pela OAB/RJ, Santa Cruz sustenta que “houve [por parte de Bolsonaro] apologia a uma figura que cometeu tortura e também desrespeitou a imagem da própria presidente.” Na avaliação do presidente da OAB/RJ, além da falta ética do parlamentar, “que deve ser apreciada pelo Conselho de Ética da Câmara, é preciso que se julgue também o crime de ódio.” (Agência Brasil)

OAB/RJ vai pedir ao Supremo a cassação de Jair Bolsonaro

OAB/RJ vai pedir ao Supremo a cassação de Jair Bolsonaro

Direito Notícias Poder Política

O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Felipe Santa Cruz, afirmou hoje que a entidade vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, se necessário, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, para pedir a cassação do mandato do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ).  Santa Cruz disse que vai entrar também com uma representação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para que aprecie o discurso de Bolsonaro na votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff no domingo. Durante o voto, o parlamentar exaltou a ditadura militar e a memória do coronel Carlos Brilhante Ustra, que foi chefe do DOI-Codi em São Paulo. “(O DOI-Codi) foi um dos mais sangrentos centros de tortura do regime militar e sob quem pairam acusações de agressões das mais desumanas e de mortes no período. Há sete anos, Ustra é declarado torturador pela Justiça, após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo”, lembrou o dirigente.

4884147_x216
Felipe Santa Cruz, OAB/RJ

O presidente da seccional da OAB acrescentou que um grupo de juristas já está elaborando um estudo com argumentos e processos cabíveis para pedir a cassação do mandato do parlamentar. “A apologia de um parlamentar à tortura, considerada mundialmente um crime de lesa-humanidade, ao fascismo e a tudo que é antidemocrático, é uma degeneração política. É inadmissível que um membro do Congresso Nacional abuse de sua prerrogativa de função, em total afronta ao artigo 55, II e § 1º da CRFB [Constituição da República Federativa do Brasil], para homenagear a memória de um notório torturador, declarado e condenado como tal pela Justiça brasileira.”

Para Felipe Santa Cruz, há limites na imunidade parlamentar e trata-se de um caso de discurso de ódio.

“A imunidade é uma garantia constitucional fundamental à independência do Parlamento, mas não pode servir de escudo à disseminação do ódio e do preconceito. Houve apologia a uma figura que cometeu tortura e também desrespeito à imagem da própria presidenta. Além de uma falta ética, que deve ser apreciada pelo Conselho de Ética da Câmara, é preciso que o STF julgue também o crime de ódio”, concluiu a nota da OAB do Rio de Janeiro. (Agência Brasil)