Sartori sanciona lei das concessões no Estado

Sartori sanciona lei das concessões no Estado

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O governador José Ivo Sartori sancionou o projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres. O ato foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (10). Seguindo o mesmo padrão adotado pela União, os contratos de concessão no Rio Grande do Sul devem ser celebrados por meio de concorrência pública, com prazos contratuais de até 30 anos, a serem definidos de acordo com o edital, elaborado a partir de estudos técnicos. Será vencedora da licitação a concorrente que apresentar o menor valor de tarifa de pedágio.

O reajuste das tarifas de pedágio será anual, refletirá apenas a inflação do período, e será aprovado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs). A agência também será responsável pela revisão do contrato quando houver necessidade de apurar ou corrigir eventuais desequilíbrios econômico-financeiros. Periodicamente, a Agergs deverá revisar integralmente o contrato.

A Secretaria de Transportes será responsável pela fiscalização do contrato em relação ao cumprimento das especificações técnicas de execução e a aprovação das escolhas técnicas apresentadas pela concessionária.

Nove rodovias gaúchas serão reincorporadas à União após aprovação de MP. Ministério dos Transportes vai reassumir 59 trechos distribuídos em diferentes regiões, em um total de 1.620 quilômetros da malha federal; por Ananda Müller/Rádio Guaíba

Nove rodovias gaúchas serão reincorporadas à União após aprovação de MP. Ministério dos Transportes vai reassumir 59 trechos distribuídos em diferentes regiões, em um total de 1.620 quilômetros da malha federal; por Ananda Müller/Rádio Guaíba

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Após a aprovação de uma Medida Provisória que determina a reincorporação de rodovias sob tutela dos estados à União, o Rio Grande do Sul vai ter nove estradas devolvidas à administração federal. É o caso da BR-153, em 12 trechos; BR-287, em sete trechos; BR-293, em seis trechos; BR-386, em quatro trechos; BR-392, em sete trechos; BR-468, em nove trechos; BR-470, dois trechos; BR-471, em três trechos; e BR 472, em nove trechos.

Serão mais de 1.620 quilômetros, de um total de 1.987 transferidos ainda em 2002. Isso equivale a um retorno de 81,5% do total de quilômetros repassados 14 anos atrás. As justificativas para a reincorporação, no Rio Grande do Sul, são a segurança nacional (rodovias que envolvem contato com fronteiras) e a função de eixo de ligação.

O Congresso determinou em 1º de junho a reincorporação de um total de 10 mil quilômetros de rodovias aos cuidados dos estados brasileiros à União. A MP 708/15 modifica a MP 82/02, que estabelecia o repasse de um total de mais de 14 mil quilômetros de rodovias federais para a tutela estadual. Com a mudança, 69% dessas estradas voltaram ao controle da União.

Do total de 16 estados que receberam a administração das rodovias em 2002, apenas um não vai ter rodovias reincorporadas: Pernambuco. Já Roraima, Rondônia, Maranhão e Paraíba devolverão na íntegra as estradas que haviam assumido. O Rio Grande do Sul é o nono em porcentagem reincorporada, atrás ainda da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul e Piauí.

Conforme o Ministério dos Transportes, o repasse de rodovias estaduais e do Distrito Federal à União foi autorizado pela MP 82/2002, editada em dezembro daquele ano. A proposta, porém, foi modificada pelo Congresso Nacional e por isso integralmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para preencher a lacuna legal, o Dnit foi autorizado por lei a investir nessas estradas até o fim de 2006. O prazo foi sucessivamente prorrogado até dezembro de 2015.

Despesas feitas pelos estados nas rodovias federais devolvidas à União serão de responsabilidade deles e não podem ser obrigação do governo federal. Os estados e o DF também devem desistir de ações judiciais contra a União para pedir ressarcimento ou indenização po r despesas anteriormente transferidas a eles.

Com cinco emendas, Piratini aprova na Assembleia retorno dos pedágios privados na malha estadual

Com cinco emendas, Piratini aprova na Assembleia retorno dos pedágios privados na malha estadual

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A Assembleia Legislativa aprovou hoje por 32 votos a 15, a volta dos pedágios em estradas gaúchas a partir da retomada do modelo de concessões para a iniciativa privada. O prazo de 30 anos foi mantido conforme o projeto original. Uma emenda define um marco regulatório, estabelecendo as regras para concessões (como exigia o PDT). Outras preveem a revisão dos contratos pela Agergs, o aumento do número de participantes nas licitações para evitar cartéis, a instalação de postos de pesagem e o envio dos modelos de concessão para o conhecimento da Assembleia, com 60 dias de antecedência.

índiceO líder do governo, Alexandre Postal, do PMDB, argumentou que o prazo de 30 anos é justificado para oferecer um valor de tarifa menor. “Esse é um modelo internacional e funciona como qualquer outra modalidade de crédito, por exemplo. Se o cidadão comprar uma casa e fizer um financiamento de cinco anos, ele vai pagar mais a cada parcela. Se o tempo para quitar o saldo for diluído em um prazo maior, o valor a ser pago é menor”, argumentou.

Entre outras críticas, o deputado Pedro Ruas, do PSOL, atacou justamente o período, considerado por ele muito extenso. “Esse é um legado que a Assembleia Legislativa vai deixar, não apenas de forma contemporânea. Esse saldo de 30 anos e os pedágios espalhados pelo Estado vão ser pagos pelas nossas próximas gerações”, alertou.

Já o secretário dos Transportes, Pedro Westphalen, do PP, sustentou que a proposta apresentada segue os modelos de concessão de rodovias adotados pelo governo Dilma. Ele voltou a enfatizar que o Rio Grande do Sul está sem dinheiro até para pagar os servidores do Executivo em dia, e que não há outra alternativa, fora os pedágios, para qualificar a malha rodoviária estadual.

“Essa aprovação foi importante e demonstramos flexibilidade ao acatar emendas, até mesmo a que estabelece o marco regulatório. Só não poderíamos modificar por demais a proposta original sob o risco de afugentar os interessados em participarem das licitações”, ponderou.

Falta de resistência

Defensores do Palácio Piratini ainda lembraram que não houve resistência da população com o retorno dos pedágios, diferente do que ocorreu na época do governador Antonio Brito, também do PMDB, que promoveu concessões por um período de 15 anos. Postal recordou ter participado desse processo. “Eu estava aqui no passado e defendi o a proposta de polos do governador Antônio Brito. Na oportunidade, além das galerias lotadas, tivemos que abrir o Teatro Dante Barone para receber os manifestantes contrários aos pedágios na época. Porém, hoje, galerias vazias sem nenhum cidadão gaúcho reclamando, o que mostra que a sociedade já compreendeu essa necessidade”, declarou.

O líder da bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi, contra-atacou e afirmou que o governo dispunha de recursos do BNDES passíveis de serem utilizado para melhorar as estradas, mas adotou a verba para outros fins. (Voltaire Porto/ Rádio Guaíba)

Pedágios/RS: Deputados Estaduais já estão debatendo o projeto de concessão das rodovias. Confira AO VIVO a discussão e votação da matéria

Pedágios/RS: Deputados Estaduais já estão debatendo o projeto de concessão das rodovias. Confira AO VIVO a discussão e votação da matéria

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Os deputados estaduais já estão debatendo o PL 47 2016, com emenda retificativa, que teve sua apreciação adiada, na semana passada, por falta de quórum. O projeto autoriza o Executivo a conceder, pelo período de 30 anos, os serviços de exploração das rodovias (operação, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura) e de infraestrutura dos transportes terrestres das rodovias estaduais. Estabelece, ainda, que o valor das tarifas pagas pelos usuários será definido em licitação, do tipo menor preço, na busca da menor proposta, e que caberá ao DAER a fiscalização da execução dos contratos e a análise dos projetos de engenharia. Confira clicando aqui a transmissão AO VIVO a discussão e votação da matéria.

Pedágios renderam 820 milhões em ISSQN para 634 municípios em 2014

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As concessionárias de rodovias repassaram em 2014 a ordem de R$ 820 milhões em ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para 634 municípios cortados por vias sob administração privada. Em relação ao repasse de 2013, houve um crescimento de 3,5%. Nos últimos cinco anos, a montante chega a 3,5 bilhões de reais. “Registramos esse crescimento em 2014 porque tivemos mais obras e novas concessionárias entraram em operação. O repasse deste valor para os municípios é um dos benefícios do modelo para as chamadas cidades lindeiras, que são cortadas pelas rodovias. Além da melhoria da infraestrutura, que acaba por atrair mais negócios para a região, o repasse do ISSQN pelas concessionárias transforma-se em receita de muita importância e utilidade para prefeituras. O valor repassado evidencia a importância que as rodovias têm para completar a renda desses municípios para investimento em saúde, educação, esporte, obras municipais etc.”, explica Ricardo Pinto Pinheiro, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR.

O recolhimento do ISSQN é determinado por legislação e obedece a extensão da rodovia na jurisdição de cada município. Os repasses ocorrem todos meses e são definidos de acordo com o percentual aplicado em cada cidade, conforme determina a legislação.

No Rio Grande do Sul, a prefeitura de Santo Antônio da Patrulha, município onde fica uma das praças de pedágio da Triunfo Concepa, que administra 121 quilômetros de rodovia no Rio Grande do Sul, estima que em 2014 de 5 a 6% da arrecadação total do município tenha vindo do ISSQN gerado pelo pedágio instalado na cidade. A média mensal é de R$ 350 mil. De acordo com o secretário de Obras, Segurança e Trânsito da prefeitura de Santo Antônio da Patrulha, Antônio Fernando Selistre, os recursos contribuem na área da saúde, com a contratação de mais médicos, em investimentos na educação e em obras feitas no município. Em 2014 o total de recursos do ISSQN gerado a Santo Antônio da Patrulha foi mais de R$ 3 milhões.

Se somados os oito municípios do trecho administrado pela Triunfo Concepa, a receita gerada pelo ISSQN ultrapassa os R$ 12 milhões. Este número não considera o valor de ISSQN gerado pelos serviços diretamente ligados à concessionária. Apenas em 2014 esse número gerou um acréscimo de R$ 6 milhões aos cofres dos municípios.

O presidente da ABCR, Ricardo Pinheiro, afirma que a contribuição das concessionárias fomenta o desenvolvimento socioeconômico dos municípios. “É um recurso que confere benefícios dentro das cidades. Este dinheiro ajuda as prefeituras a manter e aplicar novos programas e atividades que revertam em mais qualidade de vida e bem-estar para os moradores”, destaca.

A arrecadação se mostra ainda mais importante para os pequenos municípios. Para muitos, o repasse de ISS representa quase 30% da receita tributária total das prefeituras. O prefeito Eduardo Leite, de Pelotas (RS), observa que ao lado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN repassado pela Ecosul representa uma das principais fontes de receitas da Prefeitura. “São recursos que o Executivo tem disponível para aplicar aonde deseja, claro que respeitado os percentuais mínimos condicionais dos 25% em Educação e os 15% em Saúde”, destaca.

Segundo ele, o imposto arrecadado com impostos sobre serviços gerados pela atividade do Polo Pelotas, rodovia que atravessa o município, 25% foi aplicado em Educação, 15% em saúde e o restante em diversos serviços prestados pelo município que vão desde o pagamento do salário dos servidores até a manutenção dos serviços feitos na cidade como as obras de repavimentação das vias e a manutenção da iluminação pública.

No município de Cristal (RS), foram repassados R$ 466.539,36 em ISS, valor referente aos 5,19% que a cidade representa dentro do Polo Pelotas. Na opinião da prefeita Fábia Richter, a Ecosul tem contribuído muito para o desenvolvimento da cidade. “Os recursos são aplicados na área da saúde, onde viabilizou-se a Estratégia de Saúde da Família, na educação, com o transporte dos estudantes para Camaquã, custeado pelo município e ampliação da Escola Otto Becker que receberá neste ano o ensino médio”, destaca ela.

A prefeita relembra ainda que o aspecto financeiro não é a única vantagem para o município de Cristal. “A empresa ainda é responsável por muitos empregos diretos e indiretos que sustentam muitas de nossas famílias, e, portanto, esta parceria tem dado bons resultados ao Cristal e certamente ainda terá muito a oferecer”, finaliza.